TRF1 - 0001265-50.2011.4.01.3310

1ª instância - Eunapolis

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDVALDO FAVARATO FILHO

CPF *76.***.*96-20

ERILDO FAVARATO

CPF *93.***.*55-20

Advogados

ALEX SOUZA DUARTE

OAB: 21403/ES

MAICO UENDEL MOZART MIGUEL

CPF *56.***.*35-07

MAURICIO REIS FINAMORE SIMONI

CPF *04.***.*50-02

JONATHAN CARVALHO DA SILVA

LUCIANO COMPER DE SOUZA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/08/2022 01:25

    Decorrido prazo de ERILDO FAVARATO em 05/08/2022 23:59.

  • 06/08/2022 01:25

    Decorrido prazo de EDVALDO FAVARATO FILHO em 05/08/2022 23:59.

  • 02/08/2022 12:46

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/07/2022 20:17

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/07/2022 09:38

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/07/2022 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2022 16:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2022 16:43

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 01/07/2022 16:41

    Juntada de volume

  • 26/05/2022 14:15

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 19/10/2021 12:40

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 19/10/2021 12:40

    RECEBIDOS DO TRF

  • 19/07/2021 00:00

    Intimação

    Trata-se de recurso de apelação interposto por ERILDO FAVARATO e EDVALDO FAVARATO FILHO, contra a sentença de fls. 904/910, na qual o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE EUNÁPOLIS/BA julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória veiculada na denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e condenou os apelantes à pena de 01 (um) ano e 07 (sete) meses de detenção, pela prática do crime de usurpação do patrimônio da União, previsto no art. 2º da Lei nº 8.176/91.

    Tendo em vista que a acusação não apelou da sentença, tem-se o art. 110, § 1º, do CP, a reger o cálculo prescricional.

    No caso, o prazo regula-se pelo quantum da pena aplicada.

    Assim sendo, como a pena privativa de liberdade imposta aos apelantes foi de 01 (um) ano e 07 (sete) meses de detenção e havendo trânsito em julgado para a acusação, no particular, tem-se que o prazo prescricional aplicável ao caso é de 04 (quatro) anos, segundo o art. 109, V, do CP.

    Com efeito, entre a data do recebimento da denúncia (19/05/2011 – fl. 131) e a publicação da sentença (16/07/2019 – fl. 910) transcorreu prazo superior a 04 (quatro) anos.

    Assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na forma do art. 109, V, do CP, e, por consequência, a extinção da punibilidade dos réus, nos termos dos artigos 61 do Código de Processo Penal e 29, XIV, do RITRF-1ª Região.

    Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de ERILDO FAVARATO e EDVALDO FAVARATO FILHO, em relação à condenação pelo tipo penal descrito no art. 2º da Lei nº 8.176/91, ao tempo em que julgo prejudicado o exame do recurso de apelação por eles interposto.

    Intimem-se.

    Publique-se.

    Após, encaminhem-se os autos ao juízo de origem, com as comunicações e anotações de estilo.

    Brasília, 28 de junho de 2021.

    Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO Relator

  • 03/03/2020 08:13

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 03/03/2020 08:12

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)

  • 03/03/2020 08:12

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

  • 03/03/2020 08:12

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 02/03/2020 15:17

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 28/02/2020 16:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 024790

  • 21/02/2020 09:34

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/02/2020 10:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/02/2020 10:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/02/2020 14:33

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2020 14:07

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 14/02/2020 14:06

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 10/02/2020 09:55

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 10/02/2020 09:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/02/2020 10:24

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2019 16:01

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) CARTA PRECATÓRIA 89757/2019 VIA MALOTE DIGITAL N. 40.***.***/3068-09

  • 17/10/2019 15:53

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CARTA PRECATÓRIA 89757/2019 VIA MALOTE DIGITAL N. 40.***.***/3068-09

  • 26/09/2019 14:54

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 89757

  • 29/08/2019 13:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/08/2019 17:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 27/08/2019 15:02

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 27/08/2019 13:02

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 27/08/2019 11:48

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/08/2019 12:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 12/08/2019 10:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 29/07/2019 16:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 29/07/2019 10:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/07/2019 17:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 018729

  • 19/07/2019 08:24

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

  • 16/07/2019 14:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/07/2019 13:44

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 26/04/2019 13:52

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 26/04/2019 13:28

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 10/04/2019 12:28

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REF. SOLIC. INF. DE OF. 162/2019

  • 27/03/2019 16:26

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 27/03/2019 16:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/03/2019 15:17

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2019 16:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/03/2019 14:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO014818

  • 15/03/2019 09:29

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

  • 14/03/2019 17:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/01/2019 16:32

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIDO MALOTE DIGITAL CP. N.3609/2019

  • 05/12/2018 17:06

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - RASTREIO MALOTE DIGITAL 40.***.***/0074-18

  • 22/11/2018 16:47

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3609

  • 17/10/2018 17:14

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 17/10/2018 17:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/10/2018 15:31

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2018 15:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 06/08/2018 14:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 31/07/2018 13:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 31/07/2018 13:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/07/2018 12:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM CIENTE

  • 19/07/2018 08:07

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 17/07/2018 11:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 05/07/2018 15:16

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 29/06/2018 17:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 004484

  • 21/06/2018 10:42

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/06/2018 10:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/06/2018 10:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/06/2018 16:10

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2018 18:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/05/2018 16:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO OU MANIFESTAÇÃO

  • 11/05/2018 15:08

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 10/05/2018 13:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO E-DFJ1 DE 10/05/2018

  • 08/05/2018 16:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/04/2018 18:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/04/2018 15:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/04/2018 17:15

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2018 12:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/03/2018 18:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO-296993

  • 16/03/2018 10:00

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/03/2018 18:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/03/2018 18:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/03/2018 17:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/02/2018 16:38

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 28/02/2018 16:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/02/2018 18:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 18/01/2018 11:54

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 05/12/2017 16:31

    OFICIO EXPEDIDO

  • 04/12/2017 19:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 04/12/2017 16:58

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 28/11/2017 15:29

    AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)

  • 08/11/2017 14:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/10/2017 18:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM CIENTE

  • 27/10/2017 10:47

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/10/2017 17:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 24/10/2017 17:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/10/2017 17:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/10/2017 17:22

    AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)

  • 20/10/2017 17:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/10/2017 13:12

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2017 12:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO OU MANIFESTAÇÃO

  • 20/10/2017 12:33

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 20/10/2017 12:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/10/2017 13:53

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 22/09/2017 15:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/09/2017 18:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO-291568

  • 21/09/2017 10:24

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 14/09/2017 15:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 12/09/2017 16:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 11/09/2017 12:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 11/09/2017 12:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/09/2017 18:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/09/2017 18:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO-291062

  • 01/09/2017 09:41

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/08/2017 16:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/08/2017 14:17

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 14/08/2017 17:29

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CERTIDÃO POSITIVA DE INTIMAÇÃO DO RÉU EDVALDO FAVARATO FILHO

  • 14/08/2017 16:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 10/08/2017 09:21

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/08/2017 10:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 01/08/2017 12:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª)

  • 31/07/2017 15:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 28/07/2017 15:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 24/07/2017 17:17

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/07/2017 13:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÕES 288360

  • 30/06/2017 17:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM CIENTE

  • 22/06/2017 12:44

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/06/2017 17:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/06/2017 17:20

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 14/06/2017 17:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO (MALOTE DIGITAL)

  • 17/05/2017 15:09

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2591

  • 17/05/2017 15:03

    OFICIO EXPEDIDO

  • 17/05/2017 12:02

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 17/05/2017 11:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/05/2017 11:20

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2017 14:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/05/2017 11:35

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 10/05/2017 11:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/05/2017 11:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 286549

  • 10/05/2017 10:07

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 18/04/2017 13:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 18/04/2017 13:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/03/2017 18:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 28/03/2017 12:18

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 22/03/2017 14:48

    OFICIO EXPEDIDO - FL. 602

  • 22/02/2017 17:23

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 22/02/2017 17:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/02/2017 13:38

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2017 16:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/02/2017 11:00

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 02/02/2017 10:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/01/2017 12:59

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2016 17:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/10/2016 17:49

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 5194

  • 19/10/2016 16:40

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 19/10/2016 16:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/10/2016 15:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 10/10/2016 11:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 27/09/2016 15:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/09/2016 17:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO-278165

  • 16/09/2016 14:18

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/09/2016 17:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/09/2016 17:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/08/2016 12:53

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 31/08/2016 12:53

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 27/07/2016 17:16

    OFICIO EXPEDIDO

  • 13/07/2016 15:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/06/2016 08:53

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 17/06/2016 08:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/06/2016 14:50

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2016 14:22

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 28/03/2016 14:36

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1242

  • 18/03/2016 10:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 18/03/2016 10:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/03/2016 12:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/03/2016 18:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO-271624

  • 26/02/2016 10:13

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/02/2016 18:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/02/2016 18:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/02/2016 17:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/02/2016 18:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO-271114

  • 12/02/2016 12:21

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/01/2016 15:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/01/2016 14:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 11/01/2016 10:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/12/2015 19:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO-269794

  • 07/12/2015 11:35

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 02/12/2015 12:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/12/2015 16:04

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 05/10/2015 11:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/08/2015 16:54

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 05/08/2015 10:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 22/07/2015 07:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/07/2015 13:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/07/2015 08:38

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/07/2015 16:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 10/07/2015 13:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/07/2015 13:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 10/07/2015 13:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 06/07/2015 13:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 06/07/2015 12:46

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2210

  • 06/07/2015 12:39

    AUDIENCIA: CANCELADA

  • 03/07/2015 11:55

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 03/07/2015 09:51

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 03/07/2015 09:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/07/2015 08:55

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2015 16:20

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CARTA PRECATÓRIA N°1694/2015

  • 25/06/2015 15:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/06/2015 15:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 17/06/2015 13:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 12/06/2015 13:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/06/2015 12:58

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 12/06/2015 12:57

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/06/2015 12:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/06/2015 15:51

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2015 14:20

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1694

  • 17/03/2015 11:06

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 17/03/2015 11:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/03/2015 12:54

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2015 11:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/02/2015 15:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 258553

  • 12/02/2015 15:11

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/02/2015 19:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/02/2015 19:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/02/2015 10:16

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 11/12/2014 16:15

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 17/11/2014 18:14

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/11/2014 15:33

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N 978/2014 - GUIA 0000407/2014

  • 23/10/2014 14:22

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 23/10/2014 14:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/10/2014 13:40

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

  • 08/09/2014 13:24

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 01/09/2014 11:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/08/2014 18:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 01/08/2014 08:10

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/07/2014 15:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/07/2014 15:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 16/07/2014 15:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/07/2014 16:56

    INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL (HC / MS / AGRAVO)

  • 06/06/2014 14:00

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 06/06/2014 13:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/05/2014 14:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/05/2014 14:29

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 28/05/2014 12:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 28/05/2014 12:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 15/05/2014 16:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 13/05/2014 17:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/05/2014 16:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 2 OFÍCIOS

  • 08/05/2014 15:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 06/05/2014 17:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 06/05/2014 17:30

    INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL (HC / MS / AGRAVO)

  • 30/04/2014 15:29

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - 3 EMAILS

  • 31/03/2014 15:26

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 795

  • 31/03/2014 15:13

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 794

  • 07/02/2014 15:32

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 07/02/2014 15:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/02/2014 10:23

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2014 13:38

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 03/12/2013 15:45

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)

  • 08/11/2013 15:52

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/11/2013 14:08

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 21/10/2013 12:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 17/10/2013 14:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 16/10/2013 09:56

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 16/10/2013 09:55

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 15/10/2013 14:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/10/2013 16:07

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 09/10/2013 16:00

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - REGISTRO E-CVD Nº 00158.2013.00013310.1.00264/00169

  • 08/10/2013 12:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Fls. 229/230 - Mandado juntado (adv. dativo)

  • 08/10/2013 12:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - Intimação da Adv. dativa

  • 07/10/2013 12:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/10/2013 17:21

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 25/09/2013 09:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/09/2013 09:41

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 18/09/2013 10:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 17/09/2013 17:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 13/09/2013 15:23

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/09/2013 14:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/09/2013 14:05

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 13/09/2013 14:05

    OFICIO EXPEDIDO

  • 13/09/2013 11:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 13/09/2013 11:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 13/09/2013 10:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 12/09/2013 14:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 12/09/2013 14:43

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 10/09/2013 16:49

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 2139

  • 10/09/2013 15:59

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 2136

  • 10/09/2013 15:58

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2135

  • 10/09/2013 12:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 10/09/2013 12:22

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 10/09/2013 12:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/07/2013 15:36

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2013 14:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MANIFESTAÇÃO

  • 23/05/2013 11:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO

  • 22/05/2013 16:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 236217

  • 10/05/2013 09:16

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/05/2013 10:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/05/2013 10:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/05/2013 14:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/04/2013 15:36

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 01/04/2013 14:20

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/12/2012 12:48

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 20/11/2012 15:27

    OFICIO EXPEDIDO

  • 29/10/2012 14:37

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 29/10/2012 14:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/10/2012 12:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/08/2012 18:02

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CP Nº 1607/2012

  • 25/07/2012 17:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 23/07/2012 16:37

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/07/2012 15:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/07/2012 09:34

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1607

  • 08/06/2012 14:38

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 08/06/2012 14:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/05/2012 13:37

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2012 15:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/03/2012 17:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/03/2012 15:56

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/03/2012 16:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/03/2012 16:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/03/2012 15:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/03/2012 09:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/03/2012 17:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/02/2012 15:58

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/02/2012 14:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/02/2012 14:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/02/2012 10:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/02/2012 14:40

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 06/02/2012 15:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/12/2011 15:16

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 14/12/2011 15:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 18/11/2011 18:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 29/09/2011 14:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 29/09/2011 14:11

    DEFENSOR DATIVO NOMEADO - BEL. KARINA CHRISTINA FERREIRA SOUZA OAB/BA 26.945 AO REQUERIDO ERILDO FAVARATO

  • 29/09/2011 14:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/09/2011 13:08

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2011 17:25

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 20/07/2011 16:56

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 20/07/2011 16:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO DO MPF.

  • 28/06/2011 12:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/06/2011 09:45

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/06/2011 16:18

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1004

  • 01/06/2011 15:21

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 01/06/2011 15:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/06/2011 14:57

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 31/05/2011 15:31

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2011

Ultima Atualização
06/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

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