TRF1 - 0005841-95.2012.4.01.3813

1ª instância - 2ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Governador Valadares-Mg

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCUS VINICIUS ARMOND NUNES

CPF *85.***.*11-49

Advogados

ALOISIO AUGUSTO CORDEIRO DE AVILA

OAB: 26252/MG

CPF *70.***.*62-49

SAINT CLAIR CAMPANHA FILHO

OAB: 89253/MG

CPF *45.***.*20-05

FELIPE SIGILIANO DUVANEL

OAB: 106106/MG

GIOVANA CREMASCO BARACHO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2022 12:44

    Baixa Definitiva

  • 02/09/2022 12:44

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 09/06/2022 09:32

    Arquivado Definitivamente

  • 29/05/2022 20:08

    Juntada de manifestação

  • 18/05/2022 11:26

    Juntada de manifestação

  • 03/05/2022 11:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/05/2022 11:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/04/2022 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 01:06

    Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS ARMOND NUNES em 19/04/2022 23:59.

  • 16/02/2022 15:50

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/02/2022 16:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/02/2022 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2022 16:32

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 11/02/2022 16:31

    Juntada de volume

  • 03/02/2022 15:25

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 03/02/2022 15:17

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 03/02/2022 15:17

    RECEBIDOS DO TRF

  • 06/10/2021 00:00

    Intimação

    IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    OMISSÃO.

    CONTRADIÇÃO.

    INEXISTÊNCIA.

    PREQUESTIONAMENTO.

    REJEIÇÃO DO RECURSO. 1.

    O embargante alega que o julgado foi omisso ao desconsiderar a existência, na hipótese, de dano presumido, ante a ocorrência de violação aos princípios licitatórios.

    O acórdão foi claro ao consignar não haver comprovação nos autos da ocorrência de danos ao erário, ou que tenha o requerido participado de direcionamento do objeto pactuado. 2.

    Não há contradição no acórdão.

    Embora tenha concluído pela ilegitimidade passiva do apelante (particular), ora embargado, o julgado enfrentou o mérito da demanda, concluindo pela ausência de demonstração da existência de ato de improbidade administrativa. 3.

    Embora visem ao aprimoramento da decisão judicial, os embargos de declaração não constituem o instrumento processual idôneo para que a parte registre seu inconformismo com o resultado do julgamento.

    Não substituem o recurso cabível; não constituem oportunidade para que a parte lance novos argumentos sobre matérias já decididas pelo Juízo; menos ainda constituem oportunidade para que possa suscitar fundamentação tardia. 4.

    A jurisprudência tem admitido a oposição dos embargos declaratórios para fins de prequestionamento.

    Todavia, o seu manejo deve estar fundado em omissão do julgado no exame de questões já ventiladas na demanda, cuja falta de pronunciamento pelo tribunal revisor impeça o processamento dos recursos excepcionais, o que não ocorre no caso em apreço. 5.

    Embargos de declaração rejeitados.

  • 15/09/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão deste processo na Pauta de Julgamentos do dia 27 de setembro de 2021 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

    Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 14 de setembro de 2021.

    DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente

  • 19/07/2021 00:00

    Intimação

    Manifeste-se o embargado, em contrarrazões, à vista dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal de fls. 284 – 290v .

    Intimem-se.

    Brasília, 7 de julho de 2021.

    Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA Relator Convocado

  • 16/03/2016 08:52

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF1

  • 14/03/2016 14:02

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 14/03/2016 14:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/03/2016 18:45

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2016 20:11

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 09/03/2016 17:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/02/2016 11:20

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/02/2016 13:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/02/2016 18:07

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 04/02/2016 15:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/01/2016 09:58

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 19/01/2016 15:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 EM 19/01/2016. PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE (ART. 4, PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 11.419/06).

  • 18/01/2016 17:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 18/01/2016 17:12

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 22/05/2015 17:56

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 22/05/2015 17:56

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 21/05/2015 17:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/05/2015 15:09

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 08/05/2015 14:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 EM 08/05/2015. PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE (ART. 4, PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 11.419/06).

  • 07/05/2015 18:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 07/05/2015 18:12

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 06/05/2015 17:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/04/2015 10:16

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REFERENTE AO DIA 24/04/2015

  • 17/04/2015 16:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/04/2015 16:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/04/2015 16:34

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2015 19:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/04/2015 19:26

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 13/04/2015 19:26

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 13/04/2015 19:26

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 13/04/2015 19:25

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 10/04/2015 10:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/03/2015 15:17

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REFERENTE AO DIA 27/03/2015

  • 20/03/2015 20:10

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 18/03/2015 17:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR DEVOLVIDO - CP EXPEDIDA ÀS FLS. 121

  • 18/03/2015 14:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/03/2015 15:26

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/03/2015 20:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª)

  • 09/03/2015 20:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 04/03/2015 18:59

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/03/2015 11:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 EM 04/03/2015. PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE (ART. 4, PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 11.419/06).

  • 02/03/2015 14:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 27/02/2015 15:18

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/02/2015 15:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 27/02/2015 15:17

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 20/02/2015 17:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/02/2015 09:13

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REFERENTE AO DIA 13/02/2015

  • 09/02/2015 09:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 EM 09/02/2015. PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE (ART. 4, PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 11.419/06).

  • 04/02/2015 16:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 03/02/2015 18:08

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 14/11/2014 18:51

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 20/10/2014 16:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/09/2014 19:57

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2014 17:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/08/2014 17:07

    CARGA: RETIRADOS MPF - XEROX

  • 21/07/2014 18:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/07/2014 16:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/07/2014 08:48

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/07/2014 11:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/07/2014 12:16

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - REQUERIDO

  • 17/06/2014 11:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 EM 17/06/2014. PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE (ART. 4, PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 11.419/06).

  • 16/06/2014 17:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 16/06/2014 17:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CONFORME AUTORIZADO PELA PORTARIA SECVA2-GVS N. 05/2012, INTIMEM-SE AS PARTES PARA ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, INDICANDO, COM CLAREZA E OBJETIVIDADE, AS SUAS FINALIDADES, NO PRAZ

  • 12/06/2014 11:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/05/2014 10:34

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REFERENTE AO DIA 23/05/2014

  • 15/05/2014 17:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/05/2014 17:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CONFORME AUTORIZADO PELA PORTARIA SECVA2-GVS N. 05/2012, ABRO VISTA DOS AUTOS AO MPF PARA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DA(S) CONTESTAÇÃO(ÕES) E DOCUMENTOS APRESENTADOS.

  • 15/05/2014 17:23

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - MARCUS

  • 29/04/2014 16:08

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 07/04/2014 17:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 29/01/2014 09:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/01/2014 18:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/01/2014 10:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/12/2013 17:03

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/11/2013 11:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/11/2013 11:35

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 07/10/2013 16:26

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 24/09/2013 17:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/09/2013 10:06

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REFERENTE AO DIA 13/09/2013

  • 10/09/2013 15:03

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/06/2013 13:31

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2013 08:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/05/2013 16:03

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 02/05/2013 16:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/05/2013 15:38

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - XEROX-OAB

  • 30/04/2013 15:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 EM 30/04/2013. PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE (ART. 4, PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 11.419/06).

  • 26/04/2013 11:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 06/03/2013 13:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/03/2013 13:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

  • 04/03/2013 10:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/02/2013 15:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQDO REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO BEM COMO VISTA DOS AUTOS FORA DA SECRETARIA

  • 12/12/2012 16:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/12/2012 14:28

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - XEROX

  • 30/10/2012 15:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO E DOCS. PELO REQDO

  • 18/10/2012 17:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/10/2012 15:08

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 16/10/2012 15:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROCURAÇÃO

  • 16/10/2012 15:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 02/10/2012 15:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/09/2012 11:25

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REFERENTE AO DIA 28/09/2012

  • 21/09/2012 18:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/09/2012 14:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 14/09/2012 14:03

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

  • 24/08/2012 16:44

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2012 16:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/08/2012 09:30

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 07/08/2012 14:32

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2012

Ultima Atualização
06/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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