TRF1 - 1002131-20.2020.4.01.3603

1ª instância - 2ª Sinop

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Polo Ativo

Partes

ANGELITA ALVES DOS SANTOS

CPF *07.***.*88-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0801-52

INSS SINOP

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/11/2021 09:04

    Arquivado Definitivamente

  • 06/11/2021 04:08

    Decorrido prazo de ANGELITA ALVES DOS SANTOS em 05/11/2021 23:59.

  • 18/10/2021 09:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/10/2021 09:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2021 13:39

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga

  • 13/10/2021 13:39

    Juntada de Documento RPV

  • 12/10/2021 01:40

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/10/2021 23:59.

  • 09/10/2021 04:35

    Decorrido prazo de ANGELITA ALVES DOS SANTOS em 08/10/2021 23:59.

  • 06/10/2021 10:16

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2021 12:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/09/2021 12:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2021 12:00

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

  • 24/09/2021 12:00

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2021 05:33

    Decorrido prazo de ANGELITA ALVES DOS SANTOS em 26/08/2021 23:59.

  • 26/08/2021 02:21

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/08/2021 23:59.

  • 18/08/2021 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2021 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2021 12:23

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 18/08/2021 12:23

    Expedição de Documento RPV.

  • 03/08/2021 15:51

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2021 13:27

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/05/2021 14:40

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 17/05/2021 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 14:37

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/05/2021 14:37

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/05/2021 14:37

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/05/2021 18:53

    Juntada de manifestação

  • 13/04/2021 16:27

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 13/04/2021 16:24

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 26/03/2021 04:21

    Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 25/03/2021 23:59.

  • 02/03/2021 12:33

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/02/2021 23:59.

  • 02/03/2021 02:50

    Publicado Sentença Tipo B em 01/02/2021.

  • 02/03/2021 02:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

  • 12/02/2021 03:47

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/02/2021 23:59.

  • 01/02/2021 18:12

    Juntada de manifestação

  • 29/01/2021 16:05

    Juntada de manifestação

  • 29/01/2021 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1002131-20.2020.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELITA ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: WELLINGTON SILVA ROCHA - MT15561/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A DISPENSADO O RELATÓRIO (ART. 38 DA LEI N. 9.099/95), DECIDO.

    O procurador da parte ré ofereceu proposta de acordo nos seguintes termos: 1.

    A implantação de aposentadoria por invalidez em seu favor, com o pagamento das parcelas atrasadas (DIB) desde a data da do requerimento administrativo (12/08/2016) com a DIP – data do início do pagamento - em 01/01/2021; 2.

    Em relação às parcelas atrasadas, isto é, referentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, o INSS propõe o pagamento de 95% desse montante, corrigidos monetariamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, sem a aplicação de juros de mora; 3.

    O pagamento dos atrasados fixados no item 1 do acordo será pago por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), de acordo com os valores de liquidação a serem apresentados pela autora, logo após a implantação do benefício; 4.

    A parte autora, por sua vez, com a aceitação da presente proposta, dará plena e total quitação do principal e dos acessórios da presente ação, bem como arcará, se o caso, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de seu patrono; 5.

    Não haverá pagamento de qualquer valor excedente a título de indenização por danos materiais ou morais; 6.

    A parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação, caso constatadas, a qualquer tempo, as seguintes hipóteses: a) existência de litispendência ou coisa julgada; b) ocorrência de duplo pagamento; c) ausência de requisitos legais para revisão ou concessão, no todo ou em parte do benefício em apreço; d) irregularidade na concessão ou na utilização do benefício objeto do presente acordo. 7.

    Na hipótese da alínea b do item 6, o órgão concessor reserva-se o direito de descontar o valor pago em duplicidade, do benefício percebido pela parte autora, de forma parcelada, até a completa quitação do montante pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, II, da Lei nº 8.213/91; 8.

    A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, bem como aos valores que excederem a 60 salários-mínimos; 9.

    O acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo.

    A parte autora manifestou concordância com a proposta.

    Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO entre as partes, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc.

    III, b, do Código de Processo Civil e art. 22.

    Parágrafo único, da Lei n. 9.099/95.

    Parâmetros para a implantação do benefício, nos termos do art. 143, § 2º, II e III, do Provimento COGER nº 129 de abril de 2016: Nome completo: ANGELITA ALVES DOS SANTOS Filiação: Francisco Alves da Rocha Maria Alves dos Santos Registro Geral: CPF: *07.***.*88-20 Data e local de nascimento: 15/07/1968 Benefício concedido: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Renda mensal atual (RMA): Data de início do benefício (DIB): 12/08/2016 Renda mensal inicial (RMI): Data de início do pagamento (DIP): 01/01/2021 Número do benefício anterior: Intimem-se as partes da Sentença.

    Sem honorários.

    Sem custas, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

    Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

    Intime-se o INSS para implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias.

    Intimem-se.

    Após, arquive-se.

    Sinop, datado eletronicamente.

    Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara

  • 28/01/2021 17:55

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2021 17:55

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 28/01/2021 17:55

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/01/2021 17:55

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/01/2021 17:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2021 17:55

    Homologada a Transação

  • 26/01/2021 16:25

    Conclusos para julgamento

  • 21/01/2021 15:43

    Juntada de manifestação

  • 16/01/2021 10:29

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/12/2020 15:31

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 09/12/2020 18:15

    Juntada de laudo pericial

  • 23/09/2020 11:49

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/09/2020 23:59:59.

  • 09/09/2020 16:55

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/08/2020 11:40

    Juntada de manifestação

  • 19/08/2020 21:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2020 16:20

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 30/07/2020 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2020 19:02

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2020 11:50

    Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT

  • 28/05/2020 11:50

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 28/05/2020 10:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/05/2020 10:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2020

Ultima Atualização
12/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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