TRF1 - 0003625-37.2015.4.01.3303

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 16 - Des. Fed. Flavio Jardim

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA

CNPJ: 18.641.263/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADRIANA CLARA DA SILVA

CPF *38.***.*05-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/03/2021 10:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) de Tribunal para Juízo de origem

  • 10/03/2021 10:56

    Juntada de Informação

  • 10/03/2021 10:56

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 10/03/2021 00:11

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 09/03/2021 23:59.

  • 09/03/2021 00:57

    Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA em 08/03/2021 23:59.

  • 27/02/2021 00:18

    Decorrido prazo de ADRIANA CLARA DA SILVA em 26/02/2021 23:59.

  • 09/02/2021 18:48

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2021 07:27

    Publicado Intimação em 02/02/2021.

  • 02/02/2021 07:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021

  • 01/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0003625-37.2015.4.01.3303 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA APELADO: ADRIANA CLARA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: TARSILA ARAUJO LEITE - BA29181 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

    CONCURSO PÚBLICO.

    CARGO DE TÉCNICO DE LABORATÓRIO DE QUÍMICA.

    CANDIDATA COM DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR (BACHARELADO) NA MESMA ÁREA.

    QUALIFICAÇÃO TÉCNICA SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL.

    DIREITO À POSSE.

    RECONHECIMENTO.

    SENTENÇA MANTIDA.

    I.

    Para o cargo pretendido pela impetrante, Técnico de Laboratório de Química, o Edital do concurso promovido pela Universidade Federal do Oeste da Bahia – UFOB, n. 01/2014, em seu item 1.1, exigiu, como requisitos de qualificação para o ingresso, curso médio profissionalizante ou médio completo mais curso técnico na área (fl. 33).

    II.

    Ocorre que a impetrante é Bacharela em Química, pela própria Universidade Federal do Oeste da Bahia – UFOB (fl. 30), formação esta superior à exigida pelo certame.

    Além disso, as atribuições normalmente exercidas pelo Técnico de Laboratório de Química adequam-se às disciplinas estudadas no curso superior da mesma área, sendo forçoso reconhecer que a impetrante preenche os requisitos de escolaridade para o exercício do cargo objeto desta ação mandamental.

    III.

    Ora, a ausência de certificado do curso técnico em Química, por si só, não constitui fundamento idôneo para impedir a posse da impetrante, já que esta apresentou diploma de graduação na mesma área, o que demonstra capacitação técnica superior à exigida no concurso, qualificando-a para o exercício das funções concernentes ao cargo de Técnico de Laboratório.

    Como bem pontuou o juízo de origem, carece de razoabilidade a conduta da Administração, na medida em que o bacharelado supre perfeitamente a falta do curso técnico em Química.

    IV.

    Jurisprudência pacífica do Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

    Precedente do Superior Tribunal de Justiça.

    V.

    Remessa necessária e apelação desprovidas.

    A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária.

    Sexta Turma do TRF da 1ª Região – 23.11.2020.

    Juíza Federal SÔNIA DINIZ VIANA Relatora em Regime de Auxílio de Julgamento à Distância

  • 29/01/2021 18:08

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/01/2021 18:08

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/01/2021 19:48

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/12/2020 14:28

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/12/2020 14:26

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 18/12/2020 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2020 13:51

    Conhecido o recurso de UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA - CNPJ: 18.***.***/0001-45 (APELANTE) e não-provido

  • 30/11/2020 13:48

    Deliberado em Sessão

  • 07/11/2020 01:01

    Decorrido prazo de ADRIANA CLARA DA SILVA em 06/11/2020 23:59:59.

  • 28/10/2020 08:31

    Publicado Intimação de pauta em 28/10/2020.

  • 28/10/2020 08:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 26/10/2020 17:24

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 26/10/2020 16:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2020 16:00

    Incluído em pauta para 23/11/2020 14:00:00 Sala com suporte de vídeo (Teams).

  • 31/01/2020 19:46

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2019 21:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2019 12:44

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 17/10/2016 14:25

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN

  • 14/10/2016 16:06

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN

  • 14/10/2016 15:30

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4045494 PARECER (DO MPF)

  • 11/10/2016 10:14

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SEXTA TURMA

  • 05/10/2016 19:25

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 05/10/2016 18:00

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2016

Ultima Atualização
17/12/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0017220-04.2014.4.01.3800

Maria do Carmo Rocha

Gerente Executivo do Inss em Belo Horizo...

Advogado: Alexandre Gualberto Farah

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/02/2014 20:24

Exibir Processo

Processo nº 0020193-55.2006.4.01.3300

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Universidade Catolica do Salvador

Advogado: Marcos Joaquim Goncalves Alves

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/01/2009 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0016887-06.2005.4.01.3400

Bavaria S/A

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Jose Paulo de Castro Emsenhuber

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/06/2005 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0016887-06.2005.4.01.3400

Cervejarias Kaiser Brasil S.A.

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Jose Paulo de Castro Emsenhuber

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/03/2009 16:09

Exibir Processo

Processo nº 0021064-40.2006.4.01.3800

Divino Vitor da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Camila Franco do Carmo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/06/2006 16:52

Exibir Processo