19/07/2022 04:28

Decorrido prazo de VENANCIO JOSE CARDOSO em 18/07/2022 23:59.
08/06/2022 11:16

Juntada de petição intercorrente
01/06/2022 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2022 08:41

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 10:21

Juntada de Certidão de processo migrado
09/05/2022 10:20

Juntada de volume
09/05/2022 10:18

Juntada de capa
03/05/2022 14:47

MIGRACAO PJe ORDENADA
17/12/2021 08:40

TRANSITO EM JULGADO EM
17/12/2021 08:40

RECEBIDOS DO TRF
23/09/2021 00:00

Intimação

RELATOR: #DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO RIBEIRO Julgamento adiado por indicação do relator, para o dia 04/05/2021.
10/09/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PROCESSUAL PENAL.

EXTRAÇÃO DE RECURSO MINERAL.

CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA (ART. 2º DA LEI 8.176/1991) E CRIME AMBIENTAL (ART. 55 DA LEI 9.605/1998).

NULIDADE PROCESSUAL.

VIOLAÇÃO AO ART. 397 DO CPP.

ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS POSTERIORES À RESPOSTA À ACUSAÇÃO.

HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.

INOCORRÊNCIA.

I - Apenas com a análise fundamentada dos argumentos trazidos pela defesa em sua resposta à acusação e com a constatação da inexistência das hipóteses de absolvição sumária é que o magistrado de piso deverá dar prosseguimento ao feito, em obediência ao previsto nos arts. 396-A e 397 do CPP.

II Na linha do entendimento desta Corte Regional Federal, Não merece prosperar a pretensão da Defensoria Pública da União de condenar em honorários advocatícios quem ela própria representa em atuação atípica porquanto chamada aos autos em atenção ao devido processo legal decorrente da omissão da defesa técnica constituída pelo réu.

Ainda que a atuação primordial da Defensoria Pública consista na defesa e assistência jurídica dos necessitados econômicos, suas atividades institucionais também são dirigidas em favor dos vulneráveis jurídicos, como nos casos previstos no art. 9º, II, do Código Civil, 4º, XVI, da LC 80/94, e no art. 265 do Código de Processo Penal.

Precedente do STJ: AgRg no REsp 1.709.395/SC. (EDcl em AP 0002714-36.2013.4.01.4001/PI).

III Preliminar de nulidade acolhida para desconstituir os atos decisórios proferidos após a juntada da resposta à acusação (arts. 396 e 396-A, CPP).

Determinado o retorno dos autos à origem para que o Juízo aprecie a defesa prévia do acusado, nos termos do art. 397 do CPP.

Desprovida a pretensão de condenação do réu em honorários voltados ao Fundo de Capacitação da DPU.

Decide a 4ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, acolher a preliminar de nulidade e desconstituir os atos decisórios desde a decisão de fl. 72, ao tempo em que determino o retorno dos autos à origem para que o Juízo se manifeste sobre as razões lançadas pelo denunciado na resposta a acusação (fls. 19/71), dando regular prosseguimento ao feito.

E Negar provimento à pretensão de condenação do réu em honorários voltados ao Fundo de Capacitação da Defensoria Pública da União, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 10 de agosto de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO (Relator)
27/07/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 10 de agosto de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1, no mesmo dia e horário.

Os advogados que considerarem indispensável à realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 26 de julho de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente
10/04/2018 09:22

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
06/04/2018 14:35

REMESSA ORDENADA: TRF
23/03/2018 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PETIÇÃO DE N° 1615
21/03/2018 09:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/03/2018 11:57

CARGA: RETIRADOS MPF
02/03/2018 09:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/03/2018 09:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
28/02/2018 14:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
23/02/2018 15:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
23/02/2018 15:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/11/2017 16:00

Conclusos para despacho
30/10/2017 11:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/10/2017 09:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
04/10/2017 11:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
22/09/2017 16:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
08/09/2017 10:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/09/2017 09:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/09/2017 10:56

CARGA: RETIRADOS MPF - PRAZO: 05 DIAS
28/08/2017 15:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/08/2017 15:14

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
17/02/2017 13:28

Conclusos para despacho
09/02/2017 09:54

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
10/01/2017 10:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Disponibilizado no e-DJF1 nº 01 em 09/01/2017.
19/12/2016 10:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 122
14/12/2016 16:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/12/2016 11:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/11/2016 11:07

Conclusos para despacho
10/11/2016 11:07

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
10/11/2016 10:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DUAS PETIÇÕES JUNTADAS
09/11/2016 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/10/2016 12:13

CARGA: RETIRADOS MPF
28/10/2016 12:12

REMESSA ORDENADA: MPF
28/10/2016 12:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/10/2016 12:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
21/10/2016 09:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - Disponibilizado no e-DJF1 nº 197 em 20/10/2016.
21/10/2016 09:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Disponibilizado no e-DJF1 nº 197 em 20/10/2016.
19/10/2016 13:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
19/10/2016 13:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
17/10/2016 12:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/10/2016 12:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/10/2016 09:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/10/2016 09:27

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
17/10/2016 09:26

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 1723/2016
14/10/2016 13:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/10/2016 09:59

CARGA: RETIRADOS MPF
05/10/2016 16:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/10/2016 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 5883
23/09/2016 14:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/09/2016 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA CONSULTA SITIO TJPA
26/07/2016 11:27

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - DUAS CP JUNTADA PROT. Nº3876 E 3927
26/07/2016 11:27

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
26/07/2016 11:25

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
14/07/2016 07:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Disponibilizado no e-DJF1 nº 129 em 13/07/2016.
12/07/2016 12:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 66
11/07/2016 11:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/07/2016 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA MIDIA AUDIENCIA
08/07/2016 13:46

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
22/06/2016 14:02

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
23/05/2016 11:24

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
19/05/2016 16:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/05/2016 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/05/2016 15:00

CARGA: RETIRADOS MPF
12/05/2016 07:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - Disponibilizado no e-DJF1 nº 85 em 11/05/2016.
12/05/2016 07:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
10/05/2016 14:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 40
03/05/2016 08:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
29/04/2016 11:08

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 1724
29/04/2016 11:01

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1723
29/04/2016 10:59

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1722
20/04/2016 14:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESIGNO, COM FULCRO NO ART. 222, § 3º, DO CPP, O DIA ____/____/2016 ÀS ___:___HORAS PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA ARROLADA PELA ACUSAÇÃO, POR MEIO DO SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA COM A SEÇÃ
29/02/2016 15:02

Conclusos para despacho
29/02/2016 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA RESPOSTA A ACUSAÇÃO - PROT 0757
12/02/2016 16:55

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
12/02/2016 16:55

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
19/01/2016 17:08

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
15/12/2015 09:19

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENCAMINHANDO CP 4975-2015
07/12/2015 13:30

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4975
21/10/2015 16:36

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
16/10/2015 08:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/10/2015 16:50

CARGA: RETIRADOS MPF
08/10/2015 10:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/08/2015 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/08/2015 16:07

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
19/08/2015 15:52

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2015

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

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