TRF1 - 0036063-12.2017.4.01.3800

1ª instância - 11ª Vara Federal Criminal da Sjmg

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

KENIA ADRIANE DIAS MOTA

CPF *09.***.*18-41

ALEX GUILHERME XAVIER DA SILVA

CPF *15.***.*55-11

Advogados

EURIPEDES ANTONIO GONCALVES

OAB: 124350/MG

CPF *84.***.*66-49

RAFAEL HENRIQUE SOUZA ANDRADE

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2022 08:55

    Baixa Definitiva

  • 24/08/2022 08:55

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 27/07/2022 17:38

    Arquivado Definitivamente

  • 26/07/2022 11:50

    Juntada de manifestação

  • 21/07/2022 12:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/07/2022 21:01

    Juntada de manifestação

  • 13/07/2022 14:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/07/2022 14:11

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2022 14:04

    Desentranhado o documento

  • 13/07/2022 14:01

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2022 15:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2022 14:41

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2022 17:57

    Juntada de manifestação

  • 15/06/2022 15:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/05/2022 16:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2022 13:37

    Remetidos os autos da Contadoria ao 11ª Vara Federal Criminal da SJMG.

  • 27/05/2022 13:37

    Juntada de Cálculos judiciais

  • 26/05/2022 16:13

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 26/05/2022 16:13

    Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

  • 17/05/2022 04:44

    Decorrido prazo de KENIA ADRIANE DIAS MOTA em 16/05/2022 23:59.

  • 17/05/2022 04:43

    Decorrido prazo de ALEX GUILHERME XAVIER DA SILVA em 16/05/2022 23:59.

  • 28/04/2022 16:41

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/04/2022 15:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/04/2022 15:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/04/2022 00:45

    Decorrido prazo de KENIA ADRIANE DIAS MOTA em 27/04/2022 23:59.

  • 27/04/2022 16:37

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/04/2022 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2022 11:03

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2022 18:44

    Juntada de manifestação

  • 18/03/2022 13:27

    Juntada de manifestação

  • 15/03/2022 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/03/2022 16:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2022 17:34

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 09/03/2022 17:07

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2022 17:01

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 14:46

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 07/03/2022 14:45

    BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 26/01/2022 15:26

    DILIGENCIA CUMPRIDA - AUDITORIO PREDIO ERA

  • 12/01/2022 16:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/01/2022 15:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/12/2021 15:22

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/11/2021 18:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/11/2021 18:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/11/2021 18:45

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 30/11/2021 18:45

    RECEBIDOS DO TRF

  • 23/09/2021 00:00

    Intimação

    A Turma, à unanimidade, negou provimento à Apelação do Ministério Público Federal e negou provimento à apelação do réu Alex Guilherme Xavier da Silva, nos termos do voto do Relator.

  • 10/09/2021 00:00

    Intimação

    EMENTA PENAL.

    PROCESSUAL PENAL.

    IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO.

    ART. 18 C/C ART. 19 DA LEI 10.826/2003.

    NULIDADE.

    IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ.

    CONFISSÃO MEDIANTE COAÇÃO.

    CRIME IMPOSSÍVEL.

    FLAGRANTE PREPARADO.

    DESCLASSIFICAÇÃO.

    NÃO CABIMENTO.

    DOSIMETRIA ADEQUADA.

    CONFISSÃO.

    APELAÇÕES NÃO PROVIDAS.

    I - O princípio da identidade física do juiz não ostenta caráter absoluto, devendo ser conjugado com outros do ordenamento jurídico como, por exemplo, o princípio constitucional da razoável duração do processo e o princípio pas de nullité sans grief, de modo que a inexistência de prejuízo às partes, sobretudo no que toca ao contraditório e à ampla defesa, como no caso em análise, inviabiliza o reconhecimento de nulidade da decisão sob a alegação de que foi proferida por julgador que não presidiu a instrução do feito (CPP, art. 563). (STJ: HC 331.662/MG).

    II – Incabível o argumento da Defesa no sentido de que o réu confessou a autoria dos crimes mediante coação moral e psicológica, tendo-lhe sido negada a presença de defensor, pois desacompanhada de elementos de prova.

    III - O Auto de Prisão em Flagrante registra expressamente que foi informado ao réu os seus direitos, inclusive o de constituir advogado (fl. 11 e 14), o que também consta da Nota de Culpa e Ciência de Garantias (fls. 17 e 18), documentos estes subscritos por ALEX, afastando assim a existência de vícios capazes de contaminar a legalidade da prisão em flagrante e do interrogatório policial.

    IV - Crime de importação de munição de uso restrito suficientemente comprovado em todos os seus elementos, conforme tipificação prevista no art. 18 c/c art. 19 da Lei 10.826/03).

    V – Improcedência da alegação de crime impossível face à suposta ocorrência de flagrante preparado.

    Diferente do flagrante preparado, em que o agente é induzido à prática do delito e configura o crime impossível, nos termos da Súmula 145 do STF, no flagrante esperado, em procedimento investigatório, o policial espera que o agente pratique o delito.

    Tal conduta é respaldada pelo art. 2º, II, da Lei 9.034/1995.

    Precedentes do STJ.

    VI – Incabível a desclassificação da conduta do réu para os delitos de posse de munição de uso restrito ou mesmo para o delito de contrabando, tendo em vista o farto conjunto probatório que demonstra ter o réu internalizado em território nacional munição de uso restrito.

    VII - A dosimetria foi elaborada em estrita obediência aos arts. 59 e 68 do CP, incluindo o acerto da fixação do valor do dia-multa, atendendo-se aos princípios da suficiência e necessidade de modo a atender ao grau de reprovabilidade da conduta do agente.

    VIII - Não é possível exasperar a pena-base em razão da existência de inquéritos ou ações penais em curso contra o réu, tendo em vista o entendimento expresso contido na Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça.

    IX – Aplica-se a atenuante da confissão, mesmo que a confissão do réu perante a autoridade policial tenha sido retratada em juízo, pois, nos termos definidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a confissão em sede policial deve ser levada em consideração por trazer solidez à condenação.

    X – Apelação do Ministério Público Federal não provida.

    XI – Apelação do réu ALEX GUILHERME XAVIER DA SILVA não provida.

    XII - Sentença mantida.

    Decide a 4ª Turma do TRF – 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do MPF e do réu Alex Guilherme Xavier, nos termos do voto do Relator.

    Brasília, 10 de agosto de 2021.

    DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO (Relator)

  • 27/07/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 10 de agosto de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1, no mesmo dia e horário.

    Os advogados que considerarem indispensável à realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 26 de julho de 2021.

    DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente

  • 09/02/2018 12:51

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 5 APENSOS, 32753-95.2017.4.01.3800 NUMERAÇÃO DO INQUERITO

  • 09/02/2018 12:46

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 09/02/2018 11:12

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO ARQ 003/2018 AO SEDS

  • 02/02/2018 12:42

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 01/02/2018 16:25

    TRANSITO EM JULGADO EM - EM RELAÇÃO A KENIA A D MOTA: PARA A ACUSAÇÃO EM 10.01.2018 E PARA A DEFESA EM 29.01.2018.

  • 01/02/2018 15:33

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/02/2018 14:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 01/02/2018 13:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/01/2018 08:34

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/01/2018 16:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/01/2018 14:36

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - POR ALEX GULHERME XAVIER DA SILVA

  • 25/01/2018 14:34

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS - POR ALEX GUILHERME X DA SILVA

  • 23/01/2018 16:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/01/2018 15:56

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 2V + 5 AP

  • 15/01/2018 15:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 15/01/2018 14:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/01/2018 14:50

    DILIGENCIA CUMPRIDA - fls. 606, item 1

  • 15/01/2018 11:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/01/2018 16:38

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2018 13:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DE ALEX GUILHERME

  • 09/01/2018 10:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 08/01/2018 17:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA

  • 08/01/2018 16:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PRI

  • 08/01/2018 16:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DO TERMO DE RESTITUIÇÃO DE MATERIAL APREENDIDO.

  • 08/01/2018 16:04

    DILIGENCIA CUMPRIDA - APARELHO CELULAR RESTITUIDO A KENIA ADRIANE DIAS MOTA.

  • 08/01/2018 15:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 08/01/2018 15:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO PLANTÃO

  • 08/01/2018 15:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 19/12/2017 18:44

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/12/2017 18:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 19/12/2017 17:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 19/12/2017 17:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/12/2017 17:42

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS - pelo mpf

  • 19/12/2017 17:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/12/2017 09:14

    CARGA: RETIRADOS MPF - LACRE: 0109579 - 2V + 5 AP

  • 14/12/2017 17:45

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 14/12/2017 17:41

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA E CONDENATORIA

  • 04/12/2017 14:39

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 04/12/2017 14:38

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - de kenia adriane

  • 04/12/2017 14:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 04/12/2017 12:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/12/2017 12:12

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - do réu alex guilherme

  • 01/12/2017 18:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/11/2017 15:56

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 2V + 5 AP

  • 28/11/2017 14:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 28/11/2017 13:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 28/11/2017 12:58

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 28/11/2017 12:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO 4521 UGME

  • 28/11/2017 12:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - PARA ALEX E PARA KÊNIA

  • 28/11/2017 12:58

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO 919

  • 28/11/2017 12:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/11/2017 09:36

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/11/2017 10:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/11/2017 10:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 14/11/2017 15:18

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 14/11/2017 14:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 14/11/2017 13:12

    OFICIO EXPEDIDO - 919

  • 14/11/2017 13:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 14/11/2017 12:25

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 14/11/2017 12:25

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/11/2017 17:04

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2017 16:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CONCLUSOS PARA EXAME DOS PEDIDOS FORMULADOS PELAS DEFESAS. APÓS DÊ-SE VISTA AO MPF E DEFESA PELO PRAZO SUCESSIVO DE 2 DIAS PARA APRESENTAÇ]AO DE MEMORIAIS NOS TERMOS DO ART. 403 DO CPP

  • 13/11/2017 16:56

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2017 16:54

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - INQUIRIDAS AS TESTEMUNHAS E INTERROGADOS OS DENUNC IADOS

  • 13/11/2017 12:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) MANDADO DE KÊNIA

  • 10/11/2017 09:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ALEXANDRE F. DE LELIS, MÍLTON D. DE OLIVEIRA, JOÃO MARCOS DE A. PRATA, FABIANO R. DA SILVA, MARCOS T. TEIXEIRA E ALEX GUILHERME X. DA SILVA,

  • 10/11/2017 09:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIOS 876, 902 E 903

  • 09/11/2017 10:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/11/2017 08:50

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/11/2017 14:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/11/2017 14:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 31/10/2017 18:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 31/10/2017 18:26

    OFICIO EXPEDIDO - 902/903

  • 31/10/2017 18:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 31/10/2017 16:24

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 31/10/2017 16:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/10/2017 15:15

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2017 15:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENSA A AUDIÊNCIA A FIM DE QUE A INSTRUÇÃO PROSSIGA COM A PRESENÇA DO ACUSADO ALEX. DETERMINADA A CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA, OPORTUNIDADE EM QUE SERÃO OUVIDAS AS DEMAIS TESTEMUNHAS E INTERROGADOS OS DENUN

  • 31/10/2017 15:14

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2017 15:10

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - INQUIRIDAS AS TESTEMUNHAS MODESTO MELO E MAIANA GABRIELA DOS SANTOS MELO

  • 31/10/2017 09:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) OFICIO 882, DATADO DE 30.10.17

  • 31/10/2017 09:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFICIO 875 - DPF

  • 31/10/2017 09:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADO TERMO DE MATERIAL ACAUTELADO

  • 31/10/2017 09:07

    DILIGENCIA CUMPRIDA - MATERIAL ACAUTELADO EM SECRETARIA

  • 31/10/2017 09:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) OFICIO 335/3ª DEROC/DEOESP/2017

  • 30/10/2017 17:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MENSAGEM ELETRONICA DE FOZ DO IGUAÇU

  • 30/10/2017 17:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO 877

  • 30/10/2017 17:07

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO 871 - DIRETOR DO PRESIDIO D SÃO JOAQUIM DE BICAS

  • 30/10/2017 17:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO DE MILTON DORNELES DE OLIVEIRA

  • 30/10/2017 17:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) MANDADOS DE ALEX, MARCOS T. TEIXEIRA, KÊNIA A. D. MOTA

  • 30/10/2017 16:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADOS DE ALEXANDRE F. LELIS, FABIANO R DA SILVA, JOAO MARCOS A PRATA,

  • 27/10/2017 17:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REITERAR OFICIO, ADITAR CARTA PRECATORIA

  • 27/10/2017 17:43

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2017 15:59

    OFICIO EXPEDIDO - 872, 875/877

  • 27/10/2017 14:57

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 27/10/2017 14:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 27/10/2017 14:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/10/2017 14:33

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2017 14:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 27/10/2017 14:04

    OFICIO EXPEDIDO - 872

  • 27/10/2017 12:12

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - P/ SUB FOZ IGUAÇU

  • 26/10/2017 18:04

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 243

  • 26/10/2017 17:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/10/2017 17:32

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/10/2017 17:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/10/2017 08:26

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/10/2017 16:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/10/2017 13:51

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - (2ª)

  • 23/10/2017 11:09

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 23/10/2017 11:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 20/10/2017 16:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/10/2017 14:44

    INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL (HC / MS / AGRAVO)

  • 20/10/2017 13:42

    OFICIO EXPEDIDO - 839/841

  • 20/10/2017 13:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 7

  • 20/10/2017 12:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 19/10/2017 13:47

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/10/2017 13:46

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - da acusada kenia adriane

  • 19/10/2017 12:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 18/10/2017 18:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 18/10/2017 18:49

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - OITIVA DE 06 TESTEMUNHAS ACUSAÇÃO, SENDO TRÊS DELAS COMUNS COM A DEFESA DA RÉ. OITIVA DE 01 TESTEMUNHA DA DEFESA DO RÉU. 02 INTERROGATÓRIOS.

  • 18/10/2017 18:48

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/10/2017 13:05

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2017 13:04

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - pela defesa de kenia

  • 13/10/2017 15:07

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - PARA KENIA A D MOTA

  • 13/10/2017 15:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/10/2017 12:44

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 03/10/2017 12:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 02/10/2017 17:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FACS DO II SEDS MG

  • 02/10/2017 15:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 02/10/2017 13:58

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 02/10/2017 13:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/09/2017 16:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 03 OFICIOS UGME

  • 29/09/2017 15:39

    INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL (HC / MS / AGRAVO)

  • 27/09/2017 17:48

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COORDENADORIA 4 TURMA

  • 27/09/2017 13:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/09/2017 13:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 27/09/2017 13:24

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - PELA DEFESA DE ALEX GUILHERME

  • 26/09/2017 17:49

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

  • 26/09/2017 17:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/09/2017 15:45

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PELO REU ALEX G XAVIER DA SILVA

  • 19/09/2017 14:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 18/09/2017 18:27

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/09/2017 13:54

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2017 13:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 15/09/2017 13:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COPIAS DECISÕES PROC. 33980-23 E 32692.40.2017

  • 15/09/2017 13:04

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - para Alex G Xavier

  • 15/09/2017 13:03

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - oficios 702, 703 ,705 e 706

  • 15/09/2017 13:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - certidões da JF MG

  • 15/09/2017 10:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/09/2017 08:20

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/09/2017 13:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/09/2017 12:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DO OF. 0815/COARB/2017 E DO TERMO DE MATERIAL ACAUTELADO.

  • 12/09/2017 12:27

    DILIGENCIA CUMPRIDA - MATERIAL APREENDIDO ACAUTELADO EM SECRETARIA.

  • 12/09/2017 09:41

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 12/09/2017 09:41

    DENUNCIA RECEBIDA

  • 11/09/2017 18:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/09/2017 18:19

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 11/09/2017 18:18

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA URGENTE - CONFORME DECISAO NAS FLS. 90 A 91.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2017

Ultima Atualização
23/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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