09/03/2022 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
09/03/2022 14:40

Juntada de Informação
09/03/2022 14:40

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
09/03/2022 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/03/2022 23:59.
12/02/2022 00:11

Decorrido prazo de EDY PRADO FREIRE em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 00:11

Decorrido prazo de SARA PRADO DE MENDONCA em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 00:10

Decorrido prazo de WANDERCEDES FIGUEIREDO PRADO em 11/02/2022 23:59.
11/02/2022 08:48

Decorrido prazo de RICCARDO NEGREIROS PRADO em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 08:47

Decorrido prazo de MARIA MADALENA CORREIA NEGREIROS em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 08:47

Decorrido prazo de DENNYS NEGREIROS PRADO em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 08:47

Decorrido prazo de KARLLA CRISTINA NEGREIROS PRADO em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 08:47

Decorrido prazo de KARLLA CRISTINA NEGREIROS PRADO em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 08:47

Decorrido prazo de DENNYS NEGREIROS PRADO em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 08:46

Decorrido prazo de MARIA MADALENA CORREIA NEGREIROS em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 00:22

Decorrido prazo de RICCARDO NEGREIROS PRADO em 10/02/2022 23:59.
17/12/2021 21:46

Juntada de petição intercorrente
17/12/2021 00:25

Publicado Acórdão em 17/12/2021.
17/12/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
17/12/2021 00:25

Publicado Acórdão em 17/12/2021.
17/12/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
17/12/2021 00:25

Publicado Intimação em 17/12/2021.
17/12/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
17/12/2021 00:25

Publicado Acórdão em 17/12/2021.
17/12/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
17/12/2021 00:25

Publicado Acórdão em 17/12/2021.
17/12/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
16/12/2021 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003704-49.2006.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003704-49.2006.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WANDERCEDES FIGUEIREDO PRADO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CARLOS PEDRO CASTELO BARROS - AM1229 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CLAUDENISE DIAS DE ALMEIDA - AM4245 RELATOR(A):JOAO BATISTA GOMES MOREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0003704-49.2006.4.01.3200 RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração contra acórdão assim resumido: DIREITOS CIVIL E ADMINISTRATIVO.

ANULAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL FUNCIONAL DO INSS.

ESCRITURA PÚBLICA EM NOME DE TERCEIRO, ESTRANHO AO CERTAME LICITATÓRIO DE ALIENAÇÃO DO BEM.

DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS.

ART. 178, § 9º, V, “B”, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

O pedido de invalidação de negócio jurídico celebrado em 17-6-1994, por ser direito potestativo dos apelantes, submetia-se à regra do art. 178, § 9º, V, b, do Código Civil de 1916 — vigente à época da lavratura da escritura de compra e venda do imóvel —, que previa o prazo decadencial de quatro anos. 2.

Há parcial imprecisão técnica no art. 178, § 9º, V, b, do Código Civil de 1916, pois trata por prescrição — a qual atinge o direito de ação — o que, efetivamente, é prazo decadencial, o qual atinge o próprio direito material e não eventual pretensão.

Prevê o dispositivo legal em comento, como termo inicial do prazo, o dia da celebração do contrato ou da prática do ato, pois fez a opção pela segurança jurídica em vez de se tutelar eventual ignorância da parte acerca do erro ou dolo. 3.

A escritura de compra e venda que se busca anular foi lavrada em 17-6-1994.

Assim, tendo havido decurso do prazo de 12 anos entre o negócio jurídico realizado e a propositura da demanda (14-6-2006), sem que o direito tivesse sido exercido, deve ser reconhecida a decadência. 4.

Afigura-se irrelevante para a contagem do prazo decadencial eventual discussão acerca do reconhecimento administrativo da ilegalidade da certidão de registro do imóvel questionado em nome de terceiro, porquanto inaplicável ao instituto da decadência, cujo prazo não se sujeita à interrupção ou suspensão, o disposto no art. 172, V, do Código de Civil de 1916. 5.

Quanto ao pedido de indenização por dano material e moral, por se tratar de pedido acessório, também não merece prosperar.

Inexistindo a demonstração de ato ilícito, diante da impossibilidade de se anular a escritura pública, pela decadência, inexiste dano a reparar.

De qualquer forma, também teria sido fulminado pela decadência, porque deduzido apenas depois de mais de onze anos do fato. 6.

A sucumbência fixada pelo órgão de origem observou a norma contida no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, notadamente diante do valor atribuído à demanda, de R$72.000,00, apurado em 14-6-2006. 7.

Apelação desprovida.

Alegam os embargantes, Wandercedes de Figueiredo Prado, Edy Prado Freire e Sara Prado Mendonça: a) “a anulação da compra e venda do imóvel questionado na ação ora sub judice é sobre o direito de propriedade que seria adquirido pelo Senhor MOZART REIS PRADO, objeto da Licitação, na modalidade concorrência pública, portanto trata-se de um direito real, conforme dispunha o art. 674, do Código Civil de 1916”; b) “a fundamentação do v.

Acórdão dever-se-ia sobre direitos reais, isto é, a propriedade do imóvel em nome do comprador, MOZART REIS PRADO que participou da Licitação.

Assim, evidentemente, houve a contradição à aplicação do art. 178, § 9º, V, b, do Código Civil de 1916, visto que, o legislador, à época, colocou a prescrição dos direitos reais, qual seja, direito de propriedade, na forma do dispositivo do art. 177 do Código Civil de 1916”; c) “o processo de Licitação na forma de Concorrência Pública 01/93, violou os princípios de legalidade, moralidade e eficiência disposto no art. 37, da Constituição Federal de 1988 e, violou, ainda o inciso XXI, do referido diploma legal”; d) “ o v.

Acórdão foi obscuro sobre a condenação às embargantes ao pagamento de honorários advocatícios, pro rata, em favor do réu e litisconsortes fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, e 21, parágrafo único, haja vista, que foram lesadas pelas práticas ilícitas, cometidas pelo réu e litisconsortes”.

Contrarrazões não apresentadas. É o relatório.

Gláucio Maciel Juiz Relator Convocado VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0003704-49.2006.4.01.3200 VOTO Nos termos do art. 1.022 do CPC, “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”.

Alegam os embargantes que “houve a contradição à aplicação do art. 178, § 9º, V, b, do Código Civil de 1916”.

Todavia, constou do acórdão que “há parcial imprecisão técnica no art. 178, § 9º, V, b, do Código Civil de 1916, pois trata por prescrição — a qual atinge o direito de ação — o que, efetivamente, é prazo decadencial, o qual atinge o próprio direito material e não eventual pretensão.

Prevê o dispositivo legal em comento, como termo inicial do prazo, o dia da celebração do contrato ou da prática do ato, pois fez a opção pela segurança jurídica em vez de se tutelar eventual ignorância da parte acerca do erro ou dolo”.

Além disso, foi dito que “afigura-se irrelevante para a contagem do prazo decadencial eventual discussão acerca do reconhecimento administrativo da ilegalidade da certidão de registro do imóvel questionado em nome de terceiro, porquanto inaplicável ao instituto da decadência, cujo prazo não se sujeita à interrupção ou suspensão, o disposto no art. 172, V, do Código de Civil de 1916”.

Também constou do acórdão que, “inexistindo a demonstração de ato ilícito, diante da impossibilidade de se anular a escritura pública, pela decadência, inexiste dano a reparar.

De qualquer forma, também teria sido fulminado pela decadência, porque deduzido apenas depois de mais de onze anos do fato”.

Quanto aos honorários advocatícios, afirmou-se que “a sucumbência fixada pelo órgão de origem observou a norma contida no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, notadamente diante do valor atribuído à demanda, de R$72.000,00, apurado em 14-6-2006”.

Não há nenhuma das falhas elencadas no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro).

Há mero inconformismo dos embargantes com o resultado do julgamento.

Todavia, se os embargantes consideram que o acórdão não chegou à melhor conclusão, devem interpor os recursos adequados, dirigidos às instâncias superiores, para reformá-lo.

Acrescente-se que, conforme o art. 1.025 do Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.

Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É como voto.

Gláucio Maciel Juiz Relator Convocado DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0003704-49.2006.4.01.3200 APELANTE: WANDERCEDES FIGUEIREDO PRADO, EDY PRADO FREIRE, SARA PRADO DE MENDONCA Advogado do(a) APELANTE: CARLOS PEDRO CASTELO BARROS - AM1229 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, DENNYS NEGREIROS PRADO, RICCARDO NEGREIROS PRADO, KARLLA CRISTINA NEGREIROS PRADO, MARIA MADALENA CORREIA NEGREIROS Advogado do(a) APELADO: CLAUDENISE DIAS DE ALMEIDA - AM4245 EMBARGANTE: WANDERCEDES DE FIGUEIREDO PRADO, EDY PRADO FREIRE, SARA PRADO MENDONÇA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIREITOS CIVIL E ADMINISTRATIVO.

ANULAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL FUNCIONAL DO INSS.

ESCRITURA PÚBLICA EM NOME DE TERCEIRO, ESTRANHO AO CERTAME LICITATÓRIO DE ALIENAÇÃO DO BEM.

DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS.

ART. 178, § 9º, V, “B”, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO (CPC, ART. 1.022).

INEXISTÊNCIA. 1.

Constou do acórdão que “há parcial imprecisão técnica no art. 178, § 9º, V, b, do Código Civil de 1916, pois trata por prescrição — a qual atinge o direito de ação — o que, efetivamente, é prazo decadencial, o qual atinge o próprio direito material e não eventual pretensão.

Prevê o dispositivo legal em comento, como termo inicial do prazo, o dia da celebração do contrato ou da prática do ato, pois fez a opção pela segurança jurídica em vez de se tutelar eventual ignorância da parte acerca do erro ou dolo”. 2.

Foi dito que “afigura-se irrelevante para a contagem do prazo decadencial eventual discussão acerca do reconhecimento administrativo da ilegalidade da certidão de registro do imóvel questionado em nome de terceiro, porquanto inaplicável ao instituto da decadência, cujo prazo não se sujeita à interrupção ou suspensão, o disposto no art. 172, V, do Código de Civil de 1916”. 3.

Também constou do acórdão que, “inexistindo a demonstração de ato ilícito, diante da impossibilidade de se anular a escritura pública, pela decadência, inexiste dano a reparar.

De qualquer forma, também teria sido fulminado pela decadência, porque deduzido apenas depois de mais de onze anos do fato”. 4.

Quanto aos honorários advocatícios, afirmou-se que “a sucumbência fixada pelo órgão de origem observou a norma contida no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, notadamente diante do valor atribuído à demanda, de R$72.000,00, apurado em 14-6-2006”. 5.

Não se verifica nenhuma das falhas elencadas no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro).

Há mero inconformismo dos embargantes com o resultado do julgamento. 6.

Se os embargantes consideram que o acórdão não chegou à melhor conclusão, devem interpor os recursos adequados, dirigidos às instâncias superiores, para reformá-lo. 7.

Conforme o art. 1.025 do Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 8.

Negado provimento aos embargos de declaração.

ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal – 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 13 de dezembro de 2021.

Gláucio Maciel Juiz Relator Convocado
15/12/2021 09:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/12/2021 09:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/12/2021 09:23

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2021 09:23

Juntada de Certidão
15/12/2021 09:23

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 09:23

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 09:23

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 09:23

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 09:23

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 09:23

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 09:23

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 09:23

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 08:40

Conhecido o recurso de CARLOS PEDRO CASTELO BARROS - CPF: *59.***.*30-78 (ADVOGADO) e não-provido
14/12/2021 14:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/12/2021 13:55

Juntada de Certidão de julgamento
16/11/2021 17:41

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 17:37

Incluído em pauta para 13/12/2021 14:00:00 Sala com suporte de vídeo (Teams).
05/11/2021 15:01

Conclusos para decisão
05/11/2021 15:01

Juntada de Certidão
05/11/2021 00:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/11/2021 23:59.
20/10/2021 00:12

Decorrido prazo de KARLLA CRISTINA NEGREIROS PRADO em 19/10/2021 23:59.
20/10/2021 00:11

Decorrido prazo de DENNYS NEGREIROS PRADO em 19/10/2021 23:59.
20/10/2021 00:11

Decorrido prazo de MARIA MADALENA CORREIA NEGREIROS em 19/10/2021 23:59.
20/10/2021 00:11

Decorrido prazo de RICCARDO NEGREIROS PRADO em 19/10/2021 23:59.
11/10/2021 11:39

Juntada de Certidão
11/10/2021 00:00

Publicado Intimação em 11/10/2021.
11/10/2021 00:00

Publicado Intimação em 11/10/2021.
11/10/2021 00:00

Publicado Intimação em 11/10/2021.
11/10/2021 00:00

Publicado Intimação em 11/10/2021.
09/10/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2021
09/10/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2021
09/10/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2021
09/10/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2021
08/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA SEXTA TURMA Intimação Eletrônica (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) PROCESSO: 0003704-49.2006.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: WANDERCEDES FIGUEIREDO PRADO, EDY PRADO FREIRE, SARA PRADO DE MENDONCA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, DENNYS NEGREIROS PRADO, RICCARDO NEGREIROS PRADO, KARLLA CRISTINA NEGREIROS PRADO, MARIA MADALENA CORREIA NEGREIROS Finalidade: intimar o advogado da(s) parte(s) embargada(s) para, nos termos do art. 1.023, § 2º do NCPC/2015 c/c art. 307 - RITRF1, no prazo legal, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração opostos.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília/DF, 7 de outubro de 2021.
07/10/2021 12:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/10/2021 12:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/10/2021 12:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/10/2021 12:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/10/2021 12:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/10/2021 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2021 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/10/2021 23:59.
10/09/2021 00:55

Decorrido prazo de MARIA MADALENA CORREIA NEGREIROS em 09/09/2021 23:59.
10/09/2021 00:54

Decorrido prazo de DENNYS NEGREIROS PRADO em 09/09/2021 23:59.
10/09/2021 00:50

Decorrido prazo de RICCARDO NEGREIROS PRADO em 09/09/2021 23:59.
10/09/2021 00:50

Decorrido prazo de KARLLA CRISTINA NEGREIROS PRADO em 09/09/2021 23:59.
19/08/2021 10:26

Juntada de petição intercorrente
18/08/2021 12:15

Juntada de embargos de declaração
17/08/2021 00:37

Publicado Intimação em 17/08/2021.
17/08/2021 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
17/08/2021 00:37

Publicado Intimação em 17/08/2021.
17/08/2021 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
17/08/2021 00:37

Publicado Intimação em 17/08/2021.
17/08/2021 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
17/08/2021 00:37

Publicado Intimação em 17/08/2021.
17/08/2021 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
17/08/2021 00:37

Publicado Intimação em 17/08/2021.
17/08/2021 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
17/08/2021 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
16/08/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 0003704-49.2006.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003704-49.2006.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WANDERCEDES FIGUEIREDO PRADO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS PEDRO CASTELO BARROS - AM1229 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLAUDENISE DIAS DE ALMEIDA - AM4245 FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [WANDERCEDES FIGUEIREDO PRADO - CPF: *52.***.*44-91 (APELANTE), EDY PRADO FREIRE - CPF: *85.***.*24-72 (APELANTE), SARA PRADO DE MENDONCA - CPF: *10.***.*03-23 (APELANTE)].

Polo passivo: [INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0012-01 (APELADO), , , , ].

Outros participantes: [].

Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[, DENNYS NEGREIROS PRADO - CPF: *22.***.*33-00 (APELADO), RICCARDO NEGREIROS PRADO - CPF: *92.***.*80-53 (APELADO), KARLLA CRISTINA NEGREIROS PRADO - CPF: *92.***.*02-49 (APELADO), MARIA MADALENA CORREIA NEGREIROS - CPF: *56.***.*47-49 (APELADO)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 13 de agosto de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma
13/08/2021 09:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/08/2021 09:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/08/2021 09:08

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 09:08

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 09:08

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 09:08

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 09:08

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 09:08

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 09:08

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 09:08

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 09:08

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 07:13

Conhecido o recurso de CARLOS PEDRO CASTELO BARROS - CPF: *59.***.*30-78 (ADVOGADO) e não-provido
10/08/2021 16:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/08/2021 16:18

Juntada de Certidão de julgamento
27/07/2021 00:37

Decorrido prazo de DENNYS NEGREIROS PRADO em 26/07/2021 23:59.
19/07/2021 13:43

Juntada de petição intercorrente
19/07/2021 00:01

Publicado Intimação de pauta em 19/07/2021.
17/07/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2021
16/07/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 15 de julho de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: WANDERCEDES FIGUEIREDO PRADO, EDY PRADO FREIRE, SARA PRADO DE MENDONCA , Advogado do(a) APELANTE: CARLOS PEDRO CASTELO BARROS - AM1229 .

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, DENNYS NEGREIROS PRADO, RICCARDO NEGREIROS PRADO, KARLLA CRISTINA NEGREIROS PRADO, MARIA MADALENA CORREIA NEGREIROS , Advogado do(a) APELADO: CLAUDENISE DIAS DE ALMEIDA - AM4245 .

O processo nº 0003704-49.2006.4.01.3200 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 09-08-2021 Horário: 14:00 Local: Sala com suporte de vídeo (Teams)
15/07/2021 17:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2021 17:38

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 17:36

Incluído em pauta para 09/08/2021 14:00:00 Sala com suporte de vídeo (Teams).
05/04/2020 22:05

Conclusos para decisão
17/10/2019 14:55

Expedição de Outros documentos.
17/10/2019 14:55

Expedição de Outros documentos.
17/10/2019 14:55

Expedição de Outros documentos.
17/10/2019 14:55

Expedição de Outros documentos.
17/10/2019 14:55

Expedição de Outros documentos.
17/09/2019 15:51

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
07/06/2018 12:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
02/05/2018 14:07

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
16/04/2018 20:59

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
09/01/2015 12:01

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/01/2015 11:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES
08/01/2015 16:51

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES
08/01/2015 16:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3442778 PETIÇÃO
08/01/2015 13:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA
08/01/2015 11:19

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA - PARA JUNTAR PETIÇÃO
20/11/2014 17:07

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
09/09/2014 18:08

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
19/07/2013 16:25

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
19/07/2013 16:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES
27/06/2013 14:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO MARQUES
21/06/2013 14:52

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES
14/05/2013 15:30

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
14/05/2013 15:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RENATO MARTINS PRATES
06/05/2013 19:15

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.)
03/05/2013 08:49

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO JF RENATO MARTINS PRATES
03/05/2012 14:38

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
03/05/2012 14:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
02/05/2012 15:57

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
25/04/2012 20:44

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
19/04/2012 15:59

IDENTIFICACAO DE ACERVO
07/07/2009 07:00

IDENTIFICACAO DE ACERVO
12/05/2009 18:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. DANIEL PAES RIBEIRO
12/05/2009 18:32

CONCLUSÃO AO RELATOR
06/05/2009 17:33

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2009

Ultima Atualização
15/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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