TRF1 - 0007401-84.2010.4.01.9199

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 02 - Des. Fed. Gustavo Soares Amorim

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TEREZINHA DE JESUS MENDONCA

CPF *13.***.*09-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA CIVEL DA COMARCA DE TRES PONTAS - MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/03/2022 18:35

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2021 15:50

    Remetidos os Autos (Outros motivos) para Juízo de origem

  • 17/11/2021 15:50

    Juntada de Informação

  • 17/11/2021 15:50

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 27/10/2021 00:25

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/10/2021 23:59.

  • 05/10/2021 00:49

    Decorrido prazo de TEREZINHA DE JESUS MENDONCA em 04/10/2021 23:59.

  • 02/09/2021 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2021 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2021 14:38

    Prejudicado o recurso

  • 07/04/2021 13:34

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 01:06

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/04/2021 23:59.

  • 03/03/2021 00:20

    Decorrido prazo de JUSCELY MARIA CREMONEZZI PERFEITO em 02/03/2021 23:59.

  • 27/02/2021 02:02

    Publicado Intimação em 04/02/2021.

  • 27/02/2021 02:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

  • 03/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014).

    Dou fé. 0007401-84.2010.4.01.9199 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe ASSISTENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ASSISTENTE: TEREZINHA DE JESUS MENDONCA Advogado do(a) ASSISTENTE: JUSCELY MARIA CREMONEZZI PERFEITO - MG60700 RELATOR: RODRIGO DE GODOY MENDES E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

    NECESSIDADE.

    REPERCUSSÃO GERAL.

    STF RE 631240.

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

    CPC, ART. 543-B, § 3º.

    EXIGÊNCIA CUMPRIDA POSTERIORMENTE.

    MÉRITO JÁ APRECIADO PELA TURMA.

    ACÓRDÃO MANTIDO NO MÉRITO. 1.

    Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2.

    O Supremo Tribunal Federal, em julgado submetido à repercussão geral, firmou o entendimento no sentido de que o segurado, antes de ingressar em juízo, deve requerer o benefício previdenciário administrativamente (RE 631240, sessão do dia 27/08/2014).

    Assentou-se que nas ações em que o INSS ainda não foi citado, ou naquelas em que não foi discutido o mérito pela autarquia, devem os processos ficar sobrestados para que a parte autora seja intimada pelo juízo para requerer o benefício ao INSS, sob cominação de extinção do feito. 3.

    Em face do referido julgado, a Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos à instância de origem para cumprimento da exigência, que foi atendida pela parte autora.

    Posteriormente, determinou-se o retorno dos autos a esta 1ª Turma para o fim previsto no vigente art. 543-B, § 3º do CPC/1973. 4.

    No caso dos autos, a parte autora vem aos autos com petição protocolada na primeira instância requerendo a juntada do indeferimento administrativo do pedido, comprovando, assim, a resistência da autarquia ao pedido inicial.

    Por sua vez, o INSS contestou o mérito do pedido. 5.

    Tendo a parte autora satisfeito a exigência do prévio requerimento administrativo e já tendo sido resolvido neste Tribunal o mérito da demanda referente benefício em questão, este deve ser mantido nessa parte (direito ao benefício). 6.

    Em juízo de retratação, aditam-se os fundamentos do acórdão recorrido, para adequá-lo ao julgado do STF quanto à necessidade do prévio requerimento administrativo, sem alteração do resultado, que fica ratificado, no mérito.

    Devolução dos autos para exame de admissibilidade dos recursos, nos termos do art. 1.041 do CPC/2015 (arts. 543-B, § 4º, e 543-C, § 8º, e do CPC/1973).

    A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, aditar os fundamentos do acórdão recorrido, ratificando o resultado do julgamento.

    Des.

    Fed.

    GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora

  • 02/02/2021 16:37

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/02/2021 16:37

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/02/2021 16:37

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 03/12/2020 07:58

    Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0012-01 (ASSISTENTE) e não-provido

  • 01/12/2020 15:49

    Deliberado em Sessão

  • 11/11/2020 03:04

    Decorrido prazo de JUSCELY MARIA CREMONEZZI PERFEITO em 10/11/2020 23:59:59.

  • 03/11/2020 02:35

    Publicado Intimação de pauta em 03/11/2020.

  • 29/10/2020 23:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 28/10/2020 18:21

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 28/10/2020 16:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2020 16:03

    Incluído em pauta para 25/11/2020 14:01:00 Sala Virtual I - Resolução Presi 10118537.

  • 07/12/2019 13:15

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2019 17:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2019 07:37

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 31/07/2018 16:42

    CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO

  • 31/07/2018 16:40

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

  • 31/07/2018 12:44

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

  • 26/07/2018 12:53

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

  • 25/07/2018 17:03

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

  • 24/07/2018 18:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 20/07/2018 17:49

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

  • 06/07/2018 09:58

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - NO(A) DIFEP

  • 28/05/2018 10:03

    PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

  • 20/04/2018 13:13

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

  • 16/03/2018 16:16

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 16/03/2018 10:40

    PROCESSO REMETIDO - À COREC COM DECISÃO

  • 08/02/2018 09:57

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 08/02/2018 09:55

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 02/02/2018 12:46

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 23/01/2018 16:49

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 23/01/2018 15:51

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 23/01/2018 15:20

    RESTAURAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 29/06/2015 12:13

    BAIXA À ORIGEM - COMARCA DE TRES PONTAS - MG

  • 05/06/2015 15:04

    DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

  • 08/04/2015 07:04

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 09/02/2015 07:04

    PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

  • 30/01/2015 07:01

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (PRÉVIO REQUERIMENTO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 27/11/2014 16:56

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 27/11/2014 11:48

    PROCESSO REMETIDO - À COREC COM DECISÃO

  • 19/11/2014 14:17

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 17/11/2014 14:20

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 17/11/2014 14:19

    PARADIGMA APRECIADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 22/10/2012 08:56

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - 1302307;631240

  • 22/10/2012 08:55

    DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

  • 18/09/2012 15:31

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2942617 PETIÇÃO

  • 18/09/2012 14:48

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 10/09/2012 10:14

    PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

  • 06/09/2012 08:35

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 06/09/2012 08:30

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RE SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 17/08/2012 14:46

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 16/08/2012 18:13

    PROCESSO REMETIDO

  • 10/08/2012 14:00

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 09/08/2012 14:01

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 09/08/2012 13:59

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 09/08/2012 12:38

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 09/08/2012 12:37

    CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS - AO RESP/RE

  • 19/07/2012 08:00

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 18/07/2012 E PUBLICADA NO DIA 19/07/2012

  • 26/06/2012 18:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 26/06/2012 14:56

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 26/06/2012 14:55

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 22/06/2012 14:12

    DOCUMENTO JUNTADO - A.R.

  • 13/06/2012 15:38

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2847074 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (INSS)

  • 13/06/2012 15:38

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2847073 RECURSO ESPECIAL (INSS)

  • 12/06/2012 12:00

    DOCUMENTO JUNTADO - (CÓPIA DE OFÍCIO COMUNICANDO DECISÃO)

  • 04/06/2012 12:37

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 27/03/2012 13:05

    VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

  • 06/03/2012 12:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 02/03/2012 14:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/03/2012. Nº de folhas do processo: 132

  • 17/02/2012 10:20

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA COM INT TEOR

  • 16/02/2012 17:26

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA PARA PUBLICAÇÃO

  • 11/01/2012 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - julgou prejudicada a apelação do INSS, por superveniente perda do interesse recursal, deu parcial provimento à remessa oficial, e determinou a implantação imediata do benefício no prazo máximo de 30 dias (CPC, art. 273)

  • 14/11/2011 12:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - E DIVULGADA EM 11.11.2011

  • 10/11/2011 17:36

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 10/11/2011 17:34

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO DF NÉVITON GUEDES

  • 10/11/2011 11:14

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF NÉVITON GUEDES

  • 04/11/2011 11:30

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 11/01/2012

  • 04/11/2011 11:18

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 03/11/2011 18:30

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

  • 15/07/2011 10:02

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 15/07/2011 10:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 15/07/2011 10:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 12/07/2011 19:12

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

  • 09/09/2010 09:30

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. CHARLES RENAUD FRAZAO DE MORAES (CONV.)

  • 19/08/2010 17:20

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. CHARLES RENAUD FRAZAO DE MORAES (CONV.)

  • 12/08/2010 20:36

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CHARLES RENAUD FRAZAO DE MORAES (CONV.)

  • 07/05/2010 15:28

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN

  • 30/04/2010 11:22

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN

  • 26/04/2010 18:17

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

  • 05/03/2010 15:25

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 05/03/2010 15:24

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

  • 05/03/2010 09:04

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

  • 04/03/2010 18:33

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2010

Ultima Atualização
30/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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