TRF1 - 0001422-35.2012.4.01.4200

1ª instância - 1ª Boa Vista

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA

CNPJ: 02.929.034/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FUNCAO ENGENHARIA LTDA - ME

CNPJ: 04.048.658/0001-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0001422-35.2012.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVID SOUZA MAIA - RR338-B POLO PASSIVO:FUNCAO ENGENHARIA LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA em desfavor de FUNÇÃO ENGENHARIA LTDA - ME.

    A executada foi citada (id. 658543975, pdf. 48).

    As tentativas de bloqueio de valores via sistema BACENJUD restaram negativas (ids. 658543974 e 658543972).

    A execução foi suspensa nos termo do art. 40, da Lei nº 6.830/80, conforme despacho constante no id. 658543970, pdf. 3, proferido em 25/02/2014 e remetida ao arquivo provisório em 15/04/2016 (id. 658543970, pdf. 5).

    Intimado para manifestar-se acerca da prescrição intercorrente (id. 1132020768), o exequente manteve-se silente. É o relatório.

    Decido.

    O art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) assim prevê: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4 o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5 o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4 o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.

    O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, sob o procedimento dos recursos repetitivos, fixou diversas teses acerca do dispositivo legal acima mencionado e da prescrição intercorrente.

    Por oportuno, transcrevo a ementa do referido acórdão, vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

    ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

    PROCESSUAL CIVIL.

    TRIBUTÁRIO.

    SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

    O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

    Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

    Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende- se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. 3.

    Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: “ [...] o juiz suspenderá [...]”).

    Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

    No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

    Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

    Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

    Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

    O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

    Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

    Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

    Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

    Recurso especial não provido.

    Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) (Grifo nosso).

    Foi determinada a suspensão da execução em 25/02/2014, conforme despacho constante do id 658543970, pdf. 3, com a remessa ao arquivo provisório em 15/04/2016 (id. 658543970, pdf. 5), inexistindo causas interruptivas ou suspensivas da prescrição desde então.

    Sendo assim, pronuncio a prescrição intercorrente, uma vez que o processo ficou paralisado por mais de seis anos.

    Ante o exposto, por não subsistir a pretensão executiva, pronuncio de ofício a prescrição, sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos do art. 1º e art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/1980, c/c, art. 487, II e art. 924, V, ambos do CPC.

    Sem custas (artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96) e sem honorários advocatícios.

    Cabe à parte exequente, acaso não se conforme com essa sentença, interpor embargos de declaração indicando os marcos obstativos da consumação da hipótese legal de extinção do crédito exequendo, hipótese na qual poderá o ato judicial ser excepcionalmente revisto.

    Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, §3º, I e § 4º, IV, do CPC.

    Interposto recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo legal, remetendo em seguida os autos ao TRF (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho.

    Com o trânsito em julgado, levantem-se eventuais constrições de bens presentes no processo e arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular

  • 30/09/2022 18:09

    Conclusos para julgamento

  • 13/07/2022 00:54

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA em 12/07/2022 23:59.

  • 08/06/2022 11:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/06/2022 11:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2022 11:41

    Juntada de ato ordinatório

  • 31/01/2022 09:36

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA em 28/01/2022 23:59.

  • 23/01/2022 07:34

    Publicado Intimação polo ativo em 21/01/2022.

  • 23/01/2022 07:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

  • 10/01/2022 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0001422-35.2012.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVID SOUZA MAIA - RR338-B POLO PASSIVO:FUNCAO ENGENHARIA LTDA - ME Destinatários: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DAVID SOUZA MAIA - (OAB: RR338-B) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

    Prazo: 5 dias.

    OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    BOA VISTA, 7 de janeiro de 2022. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível da SJRR

  • 07/01/2022 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2021 00:33

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA em 22/09/2021 23:59.

  • 17/09/2021 08:20

    Decorrido prazo de FUNCAO ENGENHARIA LTDA - ME em 16/09/2021 23:59.

  • 03/08/2021 03:35

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/08/2021.

  • 03/08/2021 03:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

  • 02/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 0001422-35.2012.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA e outros POLO PASSIVO: FUNCAO ENGENHARIA LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FUNCAO ENGENHARIA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BOA VISTA, 30 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 30/07/2021 12:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2021 12:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2021 12:33

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 30/07/2021 12:33

    Juntada de volume

  • 30/07/2021 12:31

    Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

  • 30/07/2021 11:13

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 15/04/2016 11:28

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/04/2016 09:21

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 06/05/2014 15:50

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/04/2014 11:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/03/2014 09:25

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA DE 5 DIAS

  • 07/03/2014 13:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 07/03/2014 12:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/02/2014 14:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) CONSIDERANDO O PEDIDO DE FL 47V, ENQUANTO O EXEQUENTE DILIGENCIA EM BUSCA DE BENS POSSÍVEIS DE PENHORA, SUSPENDO O CURSO DA PRESENTE EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO.

  • 24/02/2014 17:01

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2014 12:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/01/2014 10:59

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA DE 10 DIAS

  • 28/11/2013 15:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 28/11/2013 11:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/11/2013 08:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/11/2013 08:32

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2013 13:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/10/2013 09:31

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA DE R DIAS

  • 08/10/2013 14:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 23/08/2013 13:43

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 28/06/2013 13:28

    PENHORA ORDENADA INSCRICAO

  • 27/06/2013 16:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/06/2013 12:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/06/2013 11:55

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2013 11:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO ELETRONICA CREA Nº 9767987/13

  • 24/04/2013 15:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/04/2013 11:35

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 06/03/2013 08:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - CREA/RR

  • 09/01/2013 16:26

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 05/11/2012 10:24

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MAND. Nº 255/2012

  • 04/10/2012 11:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO PFN Nº 32856/2012

  • 02/10/2012 08:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO PFN Nº 201232688

  • 17/08/2012 10:38

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 06/08/2012 15:58

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 11/06/2012 15:08

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 11/06/2012 15:08

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 04/05/2012 13:48

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 27/02/2012 15:39

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 27/02/2012 15:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/02/2012 15:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/02/2012 13:44

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2012 14:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/02/2012 16:10

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2012

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

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Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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