TRF1 - 0001781-93.2013.4.01.3312

1ª instância - Irece

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

MUNICIPIO DE BONINAL

CNPJ: 13.922.612/0001-83

Advogados

JULIANA AGUIAR COELHO

OAB: 22840/BA

Polo Passivo

Partes

RAIMUNDO EUDES ARAUJO PAIVA

CPF *18.***.*23-91

Advogados

JOAO IVERSON MUSSKOPF DE CARVALHO

OAB: 25540/BA

CPF *10.***.*88-03

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ: 00.378.257/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/10/2021 10:22

    Arquivado Definitivamente

  • 26/10/2021 10:21

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 12/10/2021 02:21

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BONINAL em 11/10/2021 23:59.

  • 12/10/2021 02:14

    Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 11/10/2021 23:59.

  • 05/10/2021 04:07

    Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 04/10/2021 23:59.

  • 05/10/2021 04:07

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BONINAL em 04/10/2021 23:59.

  • 05/10/2021 04:03

    Decorrido prazo de RAIMUNDO EUDES ARAUJO PAIVA em 04/10/2021 23:59.

  • 05/10/2021 02:49

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/10/2021 23:59.

  • 02/10/2021 01:23

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BONINAL em 01/10/2021 23:59.

  • 25/09/2021 01:24

    Decorrido prazo de RAIMUNDO EUDES ARAUJO PAIVA em 24/09/2021 23:59.

  • 15/09/2021 16:08

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/09/2021 01:00

    Publicado Despacho em 13/09/2021.

  • 11/09/2021 01:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2021

  • 10/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA PROCESSO: 0001781-93.2013.4.01.3312 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE BONINAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA AGUIAR COELHO - BA22840 POLO PASSIVO: RAIMUNDO EUDES ARAUJO PAIVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO IVERSON MUSSKOPF DE CARVALHO - BA25540 DESPACHO Revogo o determinado quanto à remessa necessária (evento 673314475, p. 52-63), pois observo que por se tratar ação de improbidade administrativa, por ausência de expressa previsão legislativa, desnecessária a remessa para efeitos de duplo grau obrigatório, conforme entendimento do TRF 1ª Região: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

    REEXAME NECESSÁRIO.

    DESCABIMENTO.

    ADOÇÃO DE PRECEDENTE DESTA TURMA.

    EX-PREFEITO.

    RECURSOS PÚBLICOS.

    AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

    ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO.

    SENTENÇA MANTIDA.

    REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1.

    Remessa oficial de sentença que, nos autos de ação improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público Federal em desfavor de ex-prefeito do Município de Morpará/BA, julgou improcedente a pretensão inicial, que objetivava a condenação do réu nas sanções previstas no art. 12, III, da Lei 8.429/1992, diante da inexistência de ilícito administrativo. 2.

    Não se desconhece a existência de precedente da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça que, em embargos de divergência, decidiu ser cabível o reexame necessário na ação de improbidade administrativa, nos termos do art. 475 do CPC/1973 (art. 496 do CPC), além de que, por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei 4.717/1965, as sentenças de improcedência em ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário (STJ, EREsp 1.220.667/MG, DJe 30/06/2017). 3.

    Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator em consonância com o citado precedente do STJ, a orientação jurisprudencial desta Turma é no sentido de que não contendo a Lei 8.429/1992 norma expressa a respeito da remessa necessária de sentença que rejeita a ação de improbidade administrativa, não pode tal instituto ser admitido por mera analogia ou por aplicação subsidiária (TRF1, REO 0000537-22.2015.4.01.4004/PI, Rel.

    Desembargador Federal Olindo Menezes, Quarta Turma, e-DJF1 de 26/01/2017). 4.

    Ainda que assim não o fosse, no mérito não prospera a demanda. 5.

    Segundo a inicial, o requerido, então prefeito do Município de Morpará/BA (gestão: 2005/2008), deixou de prestar contas dos recursos federais do FNDE recebidos pela Prefeitura, no ano de 2008, para execução do PNATE, conduta que configura ato ímprobo previsto no art. 11, VI, da Lei 8.429/1992. 6.

    A despeito de ter apontado que o acionado foi responsável pela ausência de prestação de contas do PNATE/2008, o MPF não logrou êxito em demonstrar a atuação dolosa do ex-gestor na suposta prática de ato ímprobo, elemento subjetivo indispensável à configuração da conduta.

    Verifica-se dos autos que, ainda durante o prazo para a prestação das contas do programa PNATE, houve determinação judicial de busca e apreensão de inúmeros documentos que se encontravam sob a guarda da Administração Municipal de Morpará em janeiro/2009, sendo que foram levadas notas de empenho, notas fiscais, extratos bancários, entre outros. 7.

    Os demais documentos ratificam que o prazo para prestação de contas findou quando o réu não mais exercia o mandato de prefeito municipal.

    Chama, ainda, a atenção que o prazo para a apresentação das contas tenha se esvaído já na nova administração, do que fica profundamente debilitado o nexo causal necessário ao reconhecimento do ato de improbidade. 8.

    Os fatos narrados na inicial não constituem atos de improbidade administrativa, como demonstrou a sentença, impondo-se a improcedência da demanda. 9.

    Remessa oficial não conhecida. (REO 0000373-81.2010.4.01.3309, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 05/03/2021 PAG.) (destaquei) Inclusive, como exemplo, verifico que nesta Subseção as ações de improbidade com improcedência remetidas ao duplo grau de jurisdição tem retornado, por unanimidade, com a remessa oficial não conhecida, conforme Ações sob nº 0005310-23.2013.4.01.3312 e 0002489-12.2014.4.01.3312.

    Sendo assim, certifique-se o trânsito em julgado, com posterior remessa destes autos ao arquivo definitivo.

    Cumpra-se.

    Intimem-se.

    Paula Souza Moraes Juíza Federal Substituta

  • 09/09/2021 18:45

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/09/2021 18:45

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2021 18:45

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 09/09/2021 18:45

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/09/2021 18:45

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/09/2021 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2021 10:33

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2021 00:06

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/08/2021.

  • 11/08/2021 11:30

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/08/2021 00:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA PROCESSO: 0001781-93.2013.4.01.3312 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE BONINAL e outros POLO PASSIVO: RAIMUNDO EUDES ARAUJO PAIVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RAIMUNDO EUDES ARAUJO PAIVA JOAO IVERSON MUSSKOPF DE CARVALHO - (OAB: BA25540) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    IRECÊ, 9 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 09/08/2021 08:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2021 08:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2021 08:38

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 09/08/2021 08:38

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2021 09:03

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 06/07/2021 12:00

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 03/02/2020 12:21

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 08/11/2019 11:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/11/2019 11:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/10/2019 14:00

    CARGA: RETIRADOS PGF - VIA CORREIOS

  • 13/09/2019 14:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 13/09/2019 14:39

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 13/09/2019 14:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/09/2019 14:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/09/2019 09:22

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 02/09/2019 17:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/09/2019 17:27

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 15/07/2019 11:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DISPONIBILIZADO EM 15/07/2019, COM VALIDADE PARA PUBLICAÇÃO EM 16/07/2019.

  • 12/07/2019 12:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 09/07/2019 16:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQDO.

  • 10/06/2019 18:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 10/06/2019 18:42

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 02/04/2018 13:44

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 26/01/2018 15:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/01/2018 15:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/12/2017 12:40

    CARGA: RETIRADOS PGF - VIA CORREIOS

  • 12/12/2017 10:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/12/2017 10:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/12/2017 09:39

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 28/11/2017 19:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/11/2017 19:10

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 05/10/2017 11:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO EM 05/10/2017, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 06/10/2017

  • 04/10/2017 17:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 19/09/2017 14:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/09/2017 14:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/09/2017 18:18

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2017 18:17

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 14/06/2017 16:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - A.R.

  • 06/04/2017 12:16

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - EM 06/04/2017, REMETIDA PARA POSTAGEM EM 10/04/2017

  • 30/03/2017 14:00

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 03/02/2017 19:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - A.R.

  • 18/01/2017 14:39

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 13/01/2017 16:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/01/2017 00:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/12/2016 12:49

    CARGA: RETIRADOS PGF - ENVIADOS POR MALOTE

  • 02/12/2016 00:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/11/2016 10:42

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS PELO SERVIDOR MPF

  • 22/11/2016 11:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIVULGADO EM 22/11/2016. COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 23/11/2016.

  • 21/11/2016 16:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 17/11/2016 19:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 07/11/2016 15:06

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 5298

  • 11/10/2016 15:32

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 10/10/2016 18:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/10/2016 17:33

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2016 10:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/10/2016 10:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/09/2016 11:34

    CARGA: RETIRADOS PGF - ENVIADOS POR MALOTE

  • 08/09/2016 15:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF.

  • 06/09/2016 15:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/08/2016 08:38

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS PELO SERVIDOR MPF

  • 25/08/2016 14:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIVULGADO EM 25/08/2016. COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 26/08/2016.

  • 24/08/2016 17:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 22/08/2016 14:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/08/2016 14:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/08/2016 16:22

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2016 14:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/07/2016 11:02

    CARGA: RETIRADOS PGF - VIA MALOTE

  • 07/07/2016 12:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - FNDE

  • 07/07/2016 12:02

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 04/07/2016 12:02

    OFICIO EXPEDIDO

  • 19/05/2016 16:21

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 10/05/2016 10:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/05/2016 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/04/2016 14:15

    CARGA: RETIRADOS PGF - ENVIADOS POR MALOTE

  • 14/04/2016 12:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PROCURADORIA FEDERAL

  • 11/04/2016 14:43

    TELEX / FAX RECEBIDO

  • 14/03/2016 15:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AVISO DE RECEBIMENTO.

  • 02/02/2016 18:03

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - REMETIDO À SESAP.

  • 01/02/2016 18:03

    OFICIO EXPEDIDO

  • 13/11/2015 15:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/11/2015 09:14

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS PELO COORDENADOR DO MPF GILTEMBERG

  • 05/11/2015 18:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/10/2015 18:25

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 29/10/2015 00:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/08/2015 11:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISPONIBILIZADO EM 28/08/2015, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 31/08/2015

  • 27/08/2015 12:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 26/08/2015 13:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 25/08/2015 13:50

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2551

  • 30/04/2015 14:29

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 30/04/2015 14:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/04/2015 12:51

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/03/2015 17:28

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2015 18:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/01/2015 09:48

    CARGA: RETIRADOS PGF - PROC. COM 02 VOLUMES

  • 19/12/2014 18:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - FNDE

  • 19/12/2014 18:45

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BONINAL

  • 21/11/2014 17:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AVISO DE RECEBIMENTO.

  • 25/09/2014 13:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIVULGADO EM 25/09/2014. COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 26/09/2014.

  • 24/09/2014 14:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 05/09/2014 18:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/09/2014 18:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/08/2014 10:27

    CARGA: RETIRADOS MPF - PROC COM 2 VOLUMES

  • 22/08/2014 18:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/08/2014 18:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/05/2014 11:45

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 29/05/2014 09:20

    OFICIO EXPEDIDO

  • 15/05/2014 16:55

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 15/05/2014 16:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/05/2014 16:50

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2014 14:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO FNDE.

  • 06/05/2014 14:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - ATO PRATICADO EM 25/04/2014.

  • 11/04/2014 10:31

    CARGA: RETIRADOS PGF - ENVIADO POR MALOTE- PROCESSO COM 2 VOLUMES

  • 08/04/2014 13:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCURADORIA FEDERAL

  • 08/04/2014 13:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/04/2014 13:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/03/2014 14:44

    CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS ENVIADOS VIA MALOTE

  • 24/03/2014 14:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/03/2014 18:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) AUTOR

  • 06/03/2014 17:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/02/2014 12:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIVULGADO EM 25/02/2014. COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 26/02/2014.

  • 24/02/2014 14:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/02/2014 17:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/02/2014 17:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/02/2014 17:39

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2014 15:39

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 03/02/2014 15:41

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 03/02/2014 15:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/01/2014 18:17

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2014 19:22

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 02/12/2013 13:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIVULGADO EM 02/12/2013. COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 03/12/2013.

  • 29/11/2013 16:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 27/11/2013 18:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 27/11/2013 18:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR

  • 27/11/2013 18:28

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 12/11/2013 15:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/11/2013 15:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/11/2013 18:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - MALOTE DE 01/11/2013

  • 04/10/2013 12:00

    CARGA: RETIRADOS PGF - ENVIADO POR MALOTE - PROCESSO COM 2 VOLUMES

  • 01/10/2013 15:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - FNDE

  • 01/10/2013 15:28

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CP REMETIDA.

  • 30/09/2013 15:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/09/2013 14:58

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2198

  • 05/09/2013 13:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) AR

  • 03/09/2013 10:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO DO TCM

  • 12/08/2013 15:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO Nº 247/2013

  • 07/08/2013 18:46

    DILIGENCIA CUMPRIDA - OFICIO REMETIDO À SESAP

  • 17/07/2013 15:04

    OFICIO EXPEDIDO

  • 17/07/2013 15:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 17/07/2013 15:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 17/07/2013 09:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DIVULGADO EM 16/07/2013. COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 17/07/2013.

  • 15/07/2013 15:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 15/07/2013 13:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/07/2013 13:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/07/2013 14:51

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 12/07/2013 10:43

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 12/07/2013 10:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/07/2013 15:56

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2013 18:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AGU.

  • 04/07/2013 18:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - malote de 03/07/13.

  • 20/06/2013 13:40

    CARGA: RETIRADOS AGU - enviados via malote.

  • 14/06/2013 18:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

  • 14/06/2013 16:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/06/2013 09:40

    CARGA: RETIRADOS MPF - enviados via malote.

  • 04/06/2013 11:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/06/2013 11:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO DO REQTE.

  • 24/05/2013 11:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIVEL EM 24/05/2013, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 27/05/2013.

  • 23/05/2013 15:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 21/05/2013 15:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 21/05/2013 15:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/05/2013 10:54

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2013 10:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/05/2013 18:48

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 09/05/2013 18:48

    INICIAL AUTUADA

  • 09/05/2013 14:32

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2013

Ultima Atualização
10/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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