09/02/2023 14:32

Transitado em Julgado em 09/02/2023
11/11/2022 05:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/11/2022
10/11/2022 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
09/11/2022 21:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/11/2022
09/11/2022 21:30

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO PEIXE
25/10/2022 13:37

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
25/10/2022 13:30

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
17/10/2022 14:16

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
09/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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