TRF1 - 0014089-47.2006.4.01.3300

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 23 - Des. Fed. Novely Vilanova

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BRASKEM S/A

CNPJ: 42.150.391/0001-70

POLITENO EMPREENDIMENTOS LIMITADA

CNPJ: 13.641.261/0001-32

SANTENO IRRIGACOES DO NORDESTE LTDA

CNPJ: 16.400.178/0001-60

BRASKEM - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ: 96.714.332/0001-07

DISTRIBUIDORA DE AGUA CAMACARI S/A

CNPJ: 01.944.031/0001-63

Advogados

MARCELO REINECKEN DE ARAUJO

OAB: 14874/DF

CPF *76.***.*05-15

JOAO AGRIPINO MAIA

OAB: 13065/DF

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/09/2022 12:11

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2021 16:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

  • 29/09/2021 16:45

    Juntada de Informação

  • 29/09/2021 16:45

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 29/09/2021 09:44

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/09/2021 09:44

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/09/2021 14:14

    Remetidos os Autos ( ) para 8ª Turma

  • 20/09/2021 14:35

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/09/2021 14:35

    Cancelada a movimentação processual

  • 31/08/2021 01:09

    Decorrido prazo de JOAO AGRIPINO MAIA em 30/08/2021 23:59.

  • 19/08/2021 14:40

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/08/2021 18:38

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2021 00:52

    Publicado Intimação em 06/08/2021.

  • 07/08/2021 00:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

  • 05/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0014089-47.2006.4.01.3300 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: BRASKEM S/A e outros (4) Advogados do(a) APELANTE: JOAO AGRIPINO MAIA - DF13065, MARCELO REINECKEN DE ARAUJO - DF14874-A APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0014089-47.2006.4.01.3300 APELANTE: BRASKEM S/A, POLITENO EMPREENDIMENTOS LIMITADA, SANTENO IRRIGACOES DO NORDESTE LTDA, BRASKEM - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, DISTRIBUIDORA DE AGUA CAMACARI S/A Advogados do(a) APELANTE: JOAO AGRIPINO MAIA - DF13065, MARCELO REINECKEN DE ARAUJO - DF14874-A APELADO: FAZENDA NACIONAL TRIBUTÁRIO.

    REJULGAMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL.

    COMPENSAÇÃO DO ACRÉSCIMO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS.

    LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 1.

    O presente mandado de segurança foi ajuizado para desobrigar as impetrantes de incluir o ICMS no cálculo do Pis e da Cofins, bem assim compensar o correspondente indébito. 2.

    O acórdão recorrido estabeleceu que a compensação do indébito será efetivada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas (REsp repetitivo 1.164.452-MG de 25.08.2010).

    Essa situação se verifica quando se discute a inexigibilidade de tributo, tendo como consequência a repetição/compensação do indébito – como é o caso. 3.

    O STJ, no RESp 1.137.783-SP, firmou a tese de que “em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios". 4.

    Essa orientação somente se aplica na demanda proposta para o direito à compensação na instância administrativa, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/1996.

    Precedentes do STJ. 5.

    Em rejulgamento, mantido o acórdão de parcial provimento da apelação das impetrantes.

    ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, em rejulgamento, manteve o acórdão de parcial provimento da apelação das impetrantes, nos termos do voto do relator.

    Brasília, 26.07.2021 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator

  • 04/08/2021 15:04

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/08/2021 15:04

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/08/2021 15:04

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 04/08/2021 14:06

    Conhecido o recurso de BRASKEM - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - CNPJ: 96.***.***/0001-07 (APELANTE) e provido em parte

  • 27/07/2021 15:20

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 27/07/2021 15:02

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 23/07/2021 16:55

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/06/2021 11:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2021 11:40

    Incluído em pauta para 26/07/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.

  • 13/06/2021 15:24

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2021 00:41

    Decorrido prazo de POLITENO EMPREENDIMENTOS LIMITADA em 06/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 00:34

    Decorrido prazo de BRASKEM S/A em 06/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 00:34

    Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE AGUA CAMACARI S/A em 06/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 00:32

    Decorrido prazo de SANTENO IRRIGACOES DO NORDESTE LTDA em 06/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 00:28

    Decorrido prazo de BRASKEM - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 06/04/2021 23:59.

  • 15/03/2021 19:13

    Juntada de manifestação

  • 04/03/2021 16:09

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/02/2021 12:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2020 00:18

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 19/12/2020 00:18

    Juntada de volume

  • 19/12/2020 00:12

    Juntada de volume

  • 19/12/2020 00:12

    Juntada de volume

  • 19/12/2020 00:00

    Juntada de volume

  • 19/12/2020 00:00

    Juntada de volume

  • 18/12/2020 23:58

    Juntada de volume

  • 18/12/2020 23:58

    Juntada de volume

  • 18/12/2020 23:57

    Juntada de volume

  • 17/11/2020 15:46

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 17/11/2020 15:42

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 17/11/2020 15:40

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

  • 12/11/2020 17:22

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

  • 12/11/2020 16:19

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA MESA CENTRAL

  • 12/11/2020 08:47

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 07/10/2020 13:57

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

  • 09/03/2020 15:33

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - MARCELO REINECKEN DE ARAUJO - CARGA

  • 09/03/2020 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 02/03/2020 19:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/03/2020 (DIVULGAÇÃO NO DIA 06.03.2020). -

  • 28/02/2020 18:04

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP.

  • 28/02/2020 09:27

    PROCESSO REMETIDO - PARA COSEP

  • 28/02/2020 09:25

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

  • 20/02/2020 14:00

    A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 20/02/2020 13:59

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 69 - STF (574706), 201500002 - STJ (Sem paradigma)

  • 07/02/2020 12:49

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

  • 06/02/2020 13:27

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 20/02/2020

  • 14/10/2019 15:48

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 11/10/2019 10:53

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 11/10/2019 10:52

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4818639 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

  • 11/10/2019 10:52

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 10/10/2019 16:47

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

  • 04/10/2019 15:42

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - MARCELO REINECKEN DE ARAUJO - CARGA

  • 04/10/2019 08:00

    VISTA PUBLICADA NO e-DJF1 - CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 27/09/2019 13:22

    VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

  • 27/09/2019 12:50

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4801809 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

  • 27/09/2019 12:49

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4801797 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

  • 26/09/2019 11:09

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COSEP

  • 12/09/2019 14:53

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 05/09/2019 12:11

    PROCESSO REMETIDO - PARA FAZENDA NACIONAL

  • 05/09/2019 11:47

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4796684 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 04/09/2019 14:01

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

  • 04/09/2019 13:39

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (BRASKEM S/A)

  • 28/08/2019 14:19

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - MARCELO REINECKEN DE ARAUJO - CARGA

  • 28/08/2019 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 23/08/2019 19:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 28/08/2019 (DIVULGAÇÃO NO DIA 27.08.2019). -

  • 23/08/2019 14:06

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP

  • 23/08/2019 09:49

    PROCESSO REMETIDO - PARA COSEP

  • 23/08/2019 09:47

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

  • 15/08/2019 14:00

    A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AG. REGIMENTAL

  • 06/08/2019 11:45

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 05.08.2019.

  • 02/08/2019 11:25

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 15/08/2019

  • 10/06/2019 20:10

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 10/06/2019 20:08

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 10/06/2019 15:27

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 10/06/2019 15:26

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 10/06/2019 14:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP

  • 10/06/2019 13:45

    PROCESSO REMETIDO - PARA COSEP - PARA CÓPIA

  • 10/06/2019 13:43

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

  • 10/06/2019 13:36

    PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA

  • 06/12/2018 14:00

    RETIRADO DE PAUTA - por indicação do Relator.

  • 29/11/2018 14:00

    JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - Relator

  • 14/11/2018 16:59

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

  • 13/11/2018 13:01

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 29/11/2018

  • 18/09/2018 18:31

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 12/09/2018 16:29

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 12/09/2018 16:28

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 12/09/2018 15:35

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4547847 SUBSTABELECIMENTO

  • 12/09/2018 15:29

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 30/08/2018 07:04

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP

  • 31/07/2018 14:43

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 27/07/2018 17:18

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 27/07/2018 17:17

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 27/07/2018 14:20

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4534355 RESPOSTA (AO AGRAVO)

  • 27/07/2018 14:19

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4534356 RESPOSTA (AO AGRAVO)

  • 20/07/2018 17:27

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

  • 09/07/2018 15:00

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - MARCELO REINECKEN DE ARAUJO - CARGA

  • 29/06/2018 08:00

    VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG /RE

  • 18/06/2018 12:30

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4487106 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO) - FAZENDA

  • 18/06/2018 12:29

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4487107 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO) - FAZENDA

  • 11/06/2018 18:22

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP

  • 16/05/2018 14:50

    AGRAVO INTERNO INTERPOSTO

  • 16/05/2018 14:50

    AGRAVO INTERNO INTERPOSTO

  • 25/04/2018 10:19

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 20/04/2018 07:26

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP

  • 20/04/2018 07:25

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RE

  • 12/04/2018 10:45

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 12/04/2018 07:41

    PROCESSO REMETIDO - DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA - COREC

  • 25/07/2017 16:17

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 25/07/2017 16:15

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 25/07/2017 14:45

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 24/07/2017 10:27

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4256384 PETIÇÃO

  • 14/11/2016 13:52

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - 00062179320074013801;00027058720074014000;574706

  • 04/11/2016 16:56

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 28/10/2016 12:06

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 28/10/2016 12:05

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 27/10/2016 15:30

    TRANSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO - EM 26/10/2016

  • 16/09/2016 08:13

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4021362 PETIÇÃO

  • 15/09/2016 12:05

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

  • 12/09/2016 16:15

    PROCESSO RETIRADO - PARA FAZENDA NACIONAL

  • 01/08/2016 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - EM 01/08/2016

  • 27/07/2016 19:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 01/08/2016 (DIVULGAÇÃO NO E-DJF1 DO DIA 29/07/2016). Nº de folhas do processo: 711

  • 27/07/2016 13:55

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

  • 25/07/2016 14:48

    PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

  • 21/07/2016 14:00

    A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AG. REGIMENTAL

  • 14/07/2016 08:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - EM 14/07/2016

  • 11/07/2016 17:08

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 21/07/2016

  • 22/12/2015 16:45

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 19/05/2015 14:19

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 18/05/2015 10:09

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 15/05/2015 14:48

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3572828 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ REGIMENTAL)

  • 15/05/2015 14:48

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3572826 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ REGIMENTAL)

  • 15/05/2015 14:48

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3610425 PETIÇÃO

  • 05/05/2015 14:24

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 25/03/2015 08:53

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 23/02/2015 14:57

    AGRAVO INTERNO INTERPOSTO - (BRASKEM E OUTROS) WEB.

  • 23/02/2015 14:56

    AGRAVO INTERNO INTERPOSTO - (BRASKEM E OUTROS) WEB.

  • 13/02/2015 12:49

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RESP SOBRESTADO. (DO PRESIDENTE)

  • 13/02/2015 10:43

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE SOBRESTADO. (DO PRESIDENTE)

  • 13/02/2015 10:34

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE PREJ. (DO PRESIDENTE)

  • 13/02/2015 10:09

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP

  • 27/01/2015 17:50

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 27/01/2015 08:56

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 15/01/2015 12:03

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 13/01/2015 19:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 09/01/2015 14:16

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3524737 CONTRA-RAZOES

  • 09/01/2015 14:16

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3524736 CONTRA-RAZOES

  • 11/12/2014 13:30

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 26/11/2014 08:35

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 17/11/2014 15:15

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3510578 CONTRA-RAZOES

  • 17/11/2014 15:15

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3510577 CONTRA-RAZOES

  • 30/10/2014 09:03

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 29/10/2014 E PUBLICADA NO DIA 30/10/2014

  • 04/08/2014 18:07

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 01/08/2014 13:38

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 01/08/2014 13:37

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 01/08/2014 12:43

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3417943 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

  • 01/08/2014 12:43

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3408782 RECURSO EXTRAORDINARIO

  • 01/08/2014 12:43

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3417942 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

  • 01/08/2014 12:43

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3408780 RECURSO ESPECIAL

  • 28/07/2014 15:47

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM.8 B

  • 22/07/2014 15:05

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 22/07/2014 08:05

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 09/07/2014 18:32

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3320943 SUBSTABELECIMENTO

  • 27/06/2014 12:40

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 27/06/2014 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 13/06/2014 - PAGS. 1198/1226

  • 27/06/2014 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA DO 27/06/2014 E DIVULGADO NO DIA 26/06/2014

  • 20/06/2014 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 27/06/2014 E DIVULGADO NO DIA 26/06/2014.. Nº de folhas do processo: 538. Destino: ARM 31 D

  • 20/06/2014 15:43

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 18/06/2014 18:17

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - INTEIRO TEOR

  • 13/06/2014 09:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - da Fazenda Nacional e das Impetrantes

  • 11/06/2014 17:56

    PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 13/06/2014 ÀS 9 HORAS

  • 04/06/2014 09:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

  • 03/06/2014 15:29

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

  • 03/06/2014 15:25

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3366397 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 03/06/2014 15:25

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3381114 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

  • 02/06/2014 17:23

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 41/A.

  • 29/05/2014 17:32

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 20/05/2014 14:09

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 20/05/2014 08:15

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 09/05/2014 18:55

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.34 B

  • 09/05/2014 15:54

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (BRASKEM S.A)

  • 08/05/2014 16:06

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - RAFAEL DE PAULA GOMES - CARGA

  • 08/05/2014 16:03

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3365379 SUBSTABELECIMENTO

  • 08/05/2014 16:03

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3321851 PROCURAÇÃO

  • 08/05/2014 16:03

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3320948 SUBSTABELECIMENTO

  • 08/05/2014 16:02

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3320946 SUBSTABELECIMENTO

  • 08/05/2014 16:02

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3320945 SUBSTABELECIMENTO

  • 02/05/2014 00:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 02/05/2014 E DIVULGADO NO DIA 30/04/2014 PAGS. 599/686.

  • 23/04/2014 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 02/05/2014 E DIVULGADO NO DIA 30/04/2014. Nº de folhas do processo: 433. Destino: ARM 34 B

  • 26/03/2014 11:13

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 26/03/2014 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 12/03/2014 - PAG. 375-430

  • 20/03/2014 15:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 39 B

  • 20/03/2014 15:05

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 12/03/2014 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL - à apelação

  • 05/03/2014 14:50

    JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - PRESIDENTE DA OITAVA TURMA, EM FACE DO FALECIMENTO DE UM DOS MEMBROS QUE COMPÕE A TURMA. A SESSÃO SERÁ TRANSFERIDA PARA O DIA 12/03/2014 ÀS 14:00 HS, NA SALA DO PLENÁRIO.

  • 27/02/2014 09:06

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 27/02/2014 - PAGS. 157/175

  • 25/02/2014 11:36

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 07/03/2014

  • 31/07/2012 15:47

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 31/07/2012 15:46

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

  • 31/07/2012 15:45

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

  • 30/07/2012 13:43

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

  • 10/05/2012 15:07

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 10/05/2012 15:05

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.)

  • 10/05/2012 15:03

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.)

  • 02/05/2012 18:28

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)

  • 02/05/2012 15:43

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (CONV.)

  • 26/04/2012 18:22

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (CONV.)

  • 16/02/2012 17:50

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (CONV.)

  • 21/05/2010 13:27

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 09/P

  • 10/05/2010 16:10

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

  • 07/05/2010 18:33

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO - 10 E

  • 27/04/2010 07:33

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

  • 23/04/2010 18:33

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1DO DIA 27/04/2010. Teor do despacho : 09 I

  • 22/04/2010 11:53

    Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - DECLARA SUSPENSO O PROCESSO. (INTERLOCUTÓRIO)

  • 19/04/2010 10:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 07/C

  • 16/04/2010 18:23

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 22/03/2010 14:07

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

  • 22/03/2010 14:02

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

  • 16/03/2010 16:03

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

  • 03/04/2009 14:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS(CONV.)

  • 03/04/2009 13:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS(CONV.)

  • 02/04/2009 17:48

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS (CONV.)

  • 04/03/2009 13:32

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 01/11/2008 18:00

    ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

  • 10/10/2008 09:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS FERNANDO MATHIAS

  • 09/10/2008 13:56

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CARLOS FERNANDO MATHIAS

  • 07/10/2008 17:13

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-P/ CÓPIA

  • 07/10/2008 16:21

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 06/10/2008 17:09

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE P/ CÓPIA

  • 30/08/2008 18:52

    MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL

  • 14/08/2008 14:24

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS FERNANDO MATHIAS

  • 08/08/2008 14:38

    CONCLUSÃO AO RELATOR COM PARECER DO MPF - PARA GAB. DESEM. FED. CARLOS FERNANDO MATHIAS

  • 08/08/2008 14:36

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2049963 PARECER DO MPF

  • 01/08/2008 15:59

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-ARM.23/E

  • 30/07/2008 18:27

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 30/07/2008 18:26

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIAS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2008

Ultima Atualização
14/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010966-08.2021.4.01.3200

Marcia Rejane Cordeiro de Araujo

Gestor Carlos Simonetti

Advogado: Geferson Batista Pinheiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/05/2021 19:56

Exibir Processo

Processo nº 0002841-33.2015.4.01.3506

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Vera Ester Guse Schadeck

Advogado: Robson Avila Scarinci

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/05/2018 08:47

Exibir Processo

Processo nº 0002841-33.2015.4.01.3506

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Edu...

Vera Ester Guse Schadeck

Advogado: Deivison Roosevelt do Couto

Tribunal Superior - TRF1

Ajuizamento: 18/05/2021 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0006405-61.2017.4.01.3308

Ministerio Publico Federal - Mpf

Jutahy Souza Cosme

Advogado: Thiago Santos Castilho Fontoura

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/12/2017 14:19

Exibir Processo

Processo nº 0014089-47.2006.4.01.3300

Politeno Industria e Comercio S A

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Joao Agripino Maia

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/08/2006 16:19

Exibir Processo