TRF1 - 0009587-51.2008.4.01.9199

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler

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Polo Ativo

Partes

GERALDO DE FREITAS E FILHOS LTDA

Advogados

WEBER ANTONIO DA TRINDADE

OAB: 98070/MG

CPF *49.***.*33-28

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/03/2022 16:02

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2021 15:52

    Remetidos os Autos (Outros motivos) para Juízo de origem

  • 11/10/2021 15:52

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2021 15:17

    Juntada de Informação

  • 08/10/2021 15:17

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 08/10/2021 00:24

    Decorrido prazo de GERALDO DE FREITAS E FILHOS LTDA em 07/10/2021 23:59.

  • 22/09/2021 23:51

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2021 18:12

    Juntada de manifestação

  • 16/09/2021 00:11

    Publicado Intimação em 16/09/2021.

  • 16/09/2021 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

  • 15/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0009587-51.2008.4.01.9199 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: GERALDO DE FREITAS E FILHOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: WEBER ANTONIO DA TRINDADE - MG98070 APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009587-51.2008.4.01.9199 APELANTE: GERALDO DE FREITAS E FILHOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: WEBER ANTONIO DA TRINDADE - MG98070 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

    MEDIDA PROCESSUAL ADEQUADA.

    PRESCRIÇÃO.

    INOCORRÊNCIA.

    PARCELAMENTO COMPROVADO.

    CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO (CTN, ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV).

    CDA.

    PRESUNÇÃO LEGAL DE CERTEZA E LIQUIDEZ (ART. 3º DA LEI 6.830/1980).

    REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS.

    PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO.

    APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ). 2. “A egr.

    Corte Especial, na sessão de 02/08/2010, passou a adotar a tese já consagrada STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente.

    Precedente: EREsp n. 603.137/MG, Corte Especial, de minha relatoria, DJe 23/08/2010” (AgRg nos EREsp 1.103.391/RS, STJ, Corte Especial, Rel.

    Min.

    Castro Meira, unânime, DJe 23/11/2010).

    Não restou comprovada, no caso, a impossibilidade de a pessoa jurídica arcar com as despesas processuais. 3.

    A Certidão de Dívida Ativa possui presunção de liquidez e certeza e que tal presunção está adstrita à observância dos pressupostos legais estampados no citado artigo 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980 c/c o art. 202 do Código Tributário Nacional, de maneira a permitir ao contribuinte o direito de exercer a ampla defesa. 4.

    A CDA acostada ao processo executivo informa, com clareza, a fundamentação legal da sua emissão, citando inclusive os dispositivos de lei violados, o que atende aos requisitos legais. 5.

    Consoante jurisprudência desta Corte e do STJ, a adesão a parcelamento interrompe o curso do prazo prescricional, que recomeça a fluir, em sua integralidade, a partir do inadimplemento do parcelamento (AC 00000990-91.1999.4.01.3902/PA, Oitava Turma, Rel.

    Des.

    Fed.

    Maria do Carmo Cardoso, unânime, e-DJF1 27/06/2014; e AgRg no AREsp 413.453/PR, Primeira Turma, Rel.

    Min.

    Arnaldo Esteves Lima, unânime, DJe 18/02/2014). 6.

    Com razão a embargada, União (FN), ao alegar a ocorrência de causa interruptiva da contagem do prazo de prescrição (CTN, art. 174, parágrafo único, IV), uma vez que a exigibilidade do crédito tributário esteve suspensa no período compreendido entre 07/09/2000 e 13/09/2006.

    Consequentemente, não há como se falar, no caso, em prescrição. 7.

    Apelação não provida.

    ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 30/08/2021 (data do julgamento).

    Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

  • 14/09/2021 15:57

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/09/2021 15:57

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/09/2021 15:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/09/2021 15:13

    Conhecido o recurso de GERALDO DE FREITAS E FILHOS LTDA (APELANTE) e não-provido

  • 31/08/2021 17:02

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 31/08/2021 12:49

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 14/08/2021 01:35

    Decorrido prazo de GERALDO DE FREITAS E FILHOS LTDA em 13/08/2021 23:59.

  • 05/08/2021 00:09

    Publicado Intimação de pauta em 05/08/2021.

  • 05/08/2021 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

  • 04/08/2021 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 3 de agosto de 2021.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: GERALDO DE FREITAS E FILHOS LTDA , Advogado do(a) APELANTE: WEBER ANTONIO DA TRINDADE - MG98070 .

    APELADO: FAZENDA NACIONAL , .

    O processo nº 0009587-51.2008.4.01.9199 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 30/08/2021 Horário: 14:00 Local: SALA VIRTUAL MICROSOFT TEAMS Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.

  • 03/08/2021 15:29

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/08/2021 12:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2021 12:41

    Incluído em pauta para 30/08/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.

  • 13/07/2021 12:38

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2020 21:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2020 21:13

    Juntada de Petição (outras)

  • 07/02/2020 21:13

    Juntada de Petição (outras)

  • 07/02/2020 21:04

    Juntada de Petição (outras)

  • 28/01/2020 09:23

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 23/01/2020 16:41

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 23/01/2020 16:39

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 22/01/2020 13:03

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 22/01/2020 12:27

    ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 22/01/2020 12:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 21/01/2020 10:53

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 10/01/2020 15:13

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 10/01/2020 15:11

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA

  • 13/12/2019 10:44

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA

  • 12/12/2019 17:58

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 11/12/2019 16:01

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 09/07/2019 16:31

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA

  • 26/04/2019 11:56

    ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA

  • 26/04/2019 11:47

    ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 04/04/2019 20:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA

  • 01/04/2019 17:57

    ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA

  • 01/04/2019 17:40

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-ARM 04 REGIME DE AUXILIO

  • 25/03/2019 11:12

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 22/03/2019 17:20

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RAFAEL LEITE PAULO

  • 12/12/2018 14:47

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RAFAEL LEITE PAULO - REGIME DE AUXILIO DE JULGAMENTO A DISTANCIA

  • 12/12/2018 09:57

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA MESA CENTRAL

  • 11/12/2018 10:38

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - ATRIBUIR AO JF RAFAEL LEITE PAULO

  • 16/07/2014 15:39

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 16/07/2014 15:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 15/07/2014 19:46

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 25/06/2014 18:28

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 18/06/2014 20:02

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)

  • 02/05/2014 19:28

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)

  • 12/03/2014 15:14

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)

  • 12/06/2012 10:21

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 08/06/2012 16:57

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2870433 PETIÇÃO

  • 08/06/2012 16:45

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 08/06/2012 16:45

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 29/05/2012 15:34

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 23/E

  • 18/05/2012 14:27

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL. (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 18/05/2012 14:00

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 18/05/2012 12:00

    Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 15/05/2012 12:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 07/F

  • 14/05/2012 11:45

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 20/04/2010 08:00

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 11/03/2008 16:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 10/03/2008 18:11

    CONCLUSÃO AO RELATOR

  • 10/03/2008 18:10

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2008

Ultima Atualização
15/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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