TRF1 - 0035863-05.2017.4.01.3800

1ª instância - 4ª Vara Federal Criminal da Sjmg

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE ALVES DA SILVA NETO

CPF *34.***.*79-07

HUMBERTO ANDRADE DE FARIA

CPF *32.***.*65-53

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/08/2022 23:54

    Baixa Definitiva

  • 23/08/2022 23:54

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 20/06/2022 13:41

    Arquivado Definitivamente

  • 14/06/2022 03:28

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/06/2022 23:59.

  • 31/05/2022 19:23

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/05/2022 15:55

    Juntada de manifestação

  • 25/05/2022 13:27

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/05/2022 12:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/05/2022 12:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/05/2022 12:35

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2022 08:28

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2022 14:08

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/04/2022 14:08

    Proferida decisão interlocutória

  • 19/04/2022 03:39

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/04/2022 23:59.

  • 07/03/2022 14:48

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/03/2022 17:03

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/03/2022 16:47

    Juntada de manifestação

  • 04/03/2022 14:35

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2022 14:35

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2022 14:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/03/2022 14:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2022 13:43

    Desentranhado o documento

  • 04/03/2022 13:39

    Juntada de volume

  • 03/03/2022 16:48

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 02/03/2022 17:31

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2022 17:25

    Juntada de volume

  • 15/02/2022 18:55

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 20/01/2022 17:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/01/2022 17:08

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2022 16:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/01/2022 15:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/12/2021 18:08

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES

  • 01/12/2021 16:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 01/12/2021 16:31

    RECEBIDOS DO TRF - LANÇAMENTO PARA REGULARIZAÇÃO DO FEITO DEVIDO A ERRO DE REMESSA PARA TR/DECLINIO DE COMPETENCIA. CONFORME § 2 DO ART. 345 PROVIMENTO 38/2009

  • 23/09/2021 00:00

    Intimação

    EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    AMBIENTAL.

    DELITOS DOS ARTS. 55 DA LEI 9.605/1998 E 2º DA LEI 8.176/1991.

    CONCURSO FORMAL.

    EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS.

    AREIA.

    ERRO DE TIPO E DE PROIBIÇÃO NÃO EVIDENCIADOS.

    AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS EM RELAÇÃO AO RÉU APELANTE.

    ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU MANTIDA.

    DOSIMETRIA ADEQUADA.

    APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1.

    O conjunto probatório é suficiente para comprovar a materialidade e a autoria delitivas. 2.

    Os artigos 2º da Lei n. 8.176/91 e 55 da Lei n. 9.605/98 tutelam bens jurídicos distintos: o primeiro visa a resguardar o patrimônio da União; o segundo protege o meio ambiente.

    Precedentes do STF. 3.

    Não há de se falar em ocorrência de erro de tipo e de proibição quando suficientemente demonstrado nos autos que o réu tinha plena consciência da ilicitude de que extraía matéria-prima pertencente à União Federal fora do local de autorização do DNPM, bem como que a empresa não possuía autorização especial para atuar em Área de Preservação Permanente (APP). 4.

    Os elementos de provas constantes dos autos não são suficientes para a condenação de José Alves da Silva Neto pelos delitos que lhes foram imputados, pois não há nos autos nenhum elemento de prova consistente apto a dar ensejo à condenação, portanto, inevitável a absolvição, com supedâneo no princípio in dubio pro reo. 5.

    A dosimetria não merece reforma, uma vez que a valoração ocorreu de forma motivada e adequada e as penas fixadas se mostraram razoáveis e suficientes para a repressão do ilícito, também com nítido caráter educativo. 6.

    Apelações a que se nega provimento.

    Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto da relatora.

    Brasília/DF, 17 de agosto de 2021.

    Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora

  • 05/08/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 17 de agosto de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537 de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

    Os senhores advogados e/ou procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected], nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 4 de agosto de 2021.

    DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente

  • 12/03/2020 19:42

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MAÇO 007/2020 - 02 VOLUMES

  • 12/03/2020 15:53

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 12/03/2020 15:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 11/03/2020 17:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 2V

  • 02/03/2020 19:17

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES

  • 02/03/2020 15:02

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 28/02/2020 14:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 2V

  • 17/02/2020 08:59

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 02 VOLUMES

  • 10/02/2020 19:57

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS

  • 07/02/2020 18:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 2V

  • 03/02/2020 09:04

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 02 VOLUMES

  • 30/01/2020 18:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/01/2020 15:29

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2020 15:03

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS

  • 30/01/2020 13:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOLUMES

  • 17/01/2020 18:49

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES

  • 17/01/2020 17:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/01/2020 14:31

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2020 13:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 14/01/2020 12:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOLUMES

  • 13/01/2020 09:39

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 02 VOLUMES

  • 16/12/2019 13:40

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 12/12/2019 16:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOLUMES

  • 09/12/2019 09:16

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 02 VOLUMES

  • 05/12/2019 13:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 03/12/2019 17:42

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 25/11/2019 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 2V

  • 19/11/2019 18:53

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES

  • 19/11/2019 18:27

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

  • 21/10/2019 16:59

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2019 13:35

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 11/10/2019 17:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOLUME

  • 09/10/2019 09:56

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES

  • 08/10/2019 13:25

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA E CONDENATORIA

  • 11/09/2019 15:38

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 09/09/2019 14:25

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 09/09/2019 11:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/09/2019 09:22

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 2 VOLUMES

  • 26/08/2019 15:52

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 26/08/2019 10:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 2 volumes.

  • 12/08/2019 09:30

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 2 VOLUMES

  • 06/08/2019 13:30

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 06/08/2019 13:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CP 160 ORIGINAL

  • 05/08/2019 17:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/07/2019 07:47

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES

  • 26/07/2019 14:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/07/2019 14:38

    EXTRACAO DE CERTIDAO - (2ª)

  • 26/07/2019 14:38

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 26/07/2019 14:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)

  • 26/07/2019 14:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 26/07/2019 14:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 26/07/2019 14:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/07/2019 17:14

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 24/07/2019 16:50

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 08/07/2019 16:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 27/06/2019 11:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/06/2019 09:18

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 2 VOLUMES

  • 19/06/2019 14:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 18/06/2019 10:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/06/2019 10:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 17/06/2019 10:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/06/2019 09:19

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES

  • 10/06/2019 17:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 10/06/2019 17:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/05/2019 19:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 31/05/2019 19:32

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 24/05/2019 16:44

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 24/05/2019 16:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/05/2019 15:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 22/05/2019 11:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/05/2019 09:15

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 2 VOUMES

  • 15/05/2019 10:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/05/2019 09:56

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES

  • 09/05/2019 18:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/05/2019 15:04

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2019 11:26

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 09/05/2019 11:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/04/2019 10:01

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 2 VOLUMES

  • 26/04/2019 14:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO AO ACUSADO

  • 24/04/2019 18:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/04/2019 17:07

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2019 16:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/04/2019 10:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/04/2019 09:05

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 2 VOLUMES

  • 05/04/2019 12:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO AO ACUSADO

  • 02/04/2019 16:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/03/2019 14:57

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2019 13:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/02/2019 13:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO AO ACUSADO

  • 11/02/2019 18:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/02/2019 18:37

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2019 16:02

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 04/02/2019 15:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/01/2019 12:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO AO ACUSADO

  • 15/01/2019 17:03

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 483/2018

  • 22/11/2018 07:49

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO AO ACUSADO

  • 26/10/2018 14:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/10/2018 17:31

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2018 17:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/07/2018 13:42

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - 2 VOLUMES

  • 04/07/2018 19:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/07/2018 12:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/06/2018 19:09

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES

  • 28/06/2018 17:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/06/2018 16:45

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2018 15:43

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 30/05/2018 12:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/05/2018 11:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/05/2018 17:42

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES

  • 22/05/2018 09:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/05/2018 09:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 20/04/2018 08:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITAÇÃO E IMTIMAÇÃO

  • 18/04/2018 07:59

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 35/2018

  • 17/04/2018 11:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) CITAÇÃO E INTIMAÇÃO AO ACUSADO

  • 13/04/2018 08:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 22/03/2018 16:07

    AUDIENCIA: REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 76 DA LEI 9.099/95)

  • 07/03/2018 16:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/02/2018 12:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/02/2018 08:06

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 31/01/2018 14:10

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - INTIMAÇÃO AO ACUSADO DE AUDIENCIA

  • 17/01/2018 13:07

    AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 76 DA LEI 9.099/95)

  • 17/01/2018 13:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/12/2017 13:59

    AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA OUTRAS (ESPECIFICAR)

  • 13/12/2017 19:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/12/2017 11:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/12/2017 08:08

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/12/2017 08:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/12/2017 08:07

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 23/11/2017 15:59

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 22/11/2017 13:55

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 24/10/2017 09:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/10/2017 14:13

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 18/09/2017 12:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO AOS ACUSADOS

  • 11/09/2017 19:58

    DENUNCIA RECEBIDA

  • 11/09/2017 19:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/09/2017 12:59

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 08/09/2017 13:33

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. DENÚNCIA RECEBIDA. DESPACHO DE FL. 158

  • 08/09/2017 13:20

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2017

Ultima Atualização
23/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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