TRF1 - 0002070-39.2017.4.01.4200

1ª instância - 1ª Boa Vista

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA - CRF/RR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SANTOS E FRANCO LTDA - ME

CNPJ: 10.757.118/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 0002070-39.2017.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA - CRF/RR REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELINGTON SENA DE OLIVEIRA - RR272-B POLO PASSIVO: SANTOS E FRANCO LTDA - ME SENTENÇA

    I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA - CRF/RR em face de SANTOS E FRANCO LTDA - ME, objetivando o recebimento de R$ 10.235,83 (dez mil duzentos e trinta e cinco reais e oitenta e três centavos), consolidado na Certidão de Dívida Ativa n°. 132 (Id 676737977, p. 27).

    A triangulação processual, com a citação da parte EXECUTADA ocorreu em 27/7/2017 (Id 676737977, p. 37), tendo transcorrido o prazo sem pagamento da dívida ou garantida a execução.

    As medidas patrimoniais se mostraram infrutíferas (Id 676737977, págs. 39-41), e, desde então, não houve qualquer movimentação útil nos autos.

    O Juízo determinou que a parte EXEQUENTE se manifestasse acerca da possível ocorrência da prescrição intercorrente (Id 2121082817 e Id 2137947077).

    Em cumprimento a intimação o CRF/RR alega que “o processo encontrava-se em fase de cumprimento de diligências, aguardando manifestação do Judiciário quanto à requisição de informações via SISBAJUD, e que essa demora não poderia lhe ser imputada.

    Os autos vieram conclusos.

    Brevemente relatado, decido.

    II – FUNDAMENTOS A prescrição, dita intercorrente, verifica-se pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por lapso de tempo superior ao mesmo prazo prescricional da ação.

    Tratando-se de multa de natureza administrativa, é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional (REsp 1105442/RJ). É pressuposto do início do cômputo desse prazo de 5 (cinco) anos, a suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional, por 1 (um) ano, nos moldes do art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80.

    Esse prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo tem início, por sua vez, a partir da data da ciência da parte EXEQUENTE a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens e é interrompida pela efetiva citação e/ou penhora (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018).

    Havendo ou não petição da parte EXEQUENTE e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional durante o qual o processo estava arquivado sem baixa na distribuição.

    No caso ora analisado, a intimação da penhora infrutífera ocorreu em 14/12/2017 (Id 676737977, p. 43), não tendo a parte EXEQUENTE apresentado nenhum requerimento de diligência antes do transcurso do prazo prescricional.

    O pedido de inclusão do nome do devedor no SerasaJud foi apresentado em 22/4/2024 (Id 2123393764), quando a presente execução já estava fulminada pelo advento da prescrição intercorrente.

    III – DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinto o crédito em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sentenciando o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 1º e art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/1980, c/c, art. 487, II e art. 924, V, do CPC.

    Sem custas.

    Sem Honorário.

    PROCEDA-SE ao levantamento de eventuais constrições de bens pendentes no processo.

    Após, ARQUIVE-SE, com as cautelas de praxe.

    Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica.

    Assinatura eletrônica JUIZ FEDERAL

  • 08/03/2022 11:39

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 25/09/2021 08:16

    Decorrido prazo de SANTOS E FRANCO LTDA - ME em 24/09/2021 23:59.

  • 25/09/2021 08:16

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA - CRF/RR em 24/09/2021 23:59.

  • 13/08/2021 05:26

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/08/2021.

  • 13/08/2021 05:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

  • 13/08/2021 05:26

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/08/2021.

  • 13/08/2021 05:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 0002070-39.2017.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA - CRF/RR POLO PASSIVO: SANTOS E FRANCO LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA - CRF/RR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BOA VISTA, 10 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 10/08/2021 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2021 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2021 15:12

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 10/08/2021 15:12

    Juntada de volume

  • 10/08/2021 09:38

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 28/01/2021 07:00

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 12112689/2021.

  • 28/01/2021 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 12112689/2021.

  • 15/06/2018 16:09

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 28/05/2018 10:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/05/2018 11:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 16/05/2018 17:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/05/2018 12:00

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2018 12:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/04/2018 13:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/04/2018 11:39

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 04/04/2018 08:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/04/2018 11:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 23/03/2018 18:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/03/2018 14:22

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2018 14:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/02/2018 10:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/02/2018 15:05

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 19/02/2018 12:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/02/2018 11:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 07/02/2018 18:54

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/02/2018 12:45

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2018 16:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/02/2018 09:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/12/2017 16:28

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 14/12/2017 10:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

  • 19/10/2017 12:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) ESPELHO RENAJUD

  • 13/10/2017 09:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Espelho BacenJud

  • 10/10/2017 08:14

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 08/08/2017 15:03

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 18/07/2017 14:00

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 11/07/2017 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/07/2017 10:03

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2017 17:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/06/2017 15:51

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2017

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003482-29.2007.4.01.3400

Fundacao Habitacional do Exercito - Fhe

Ernani Batista de Lucena

Advogado: Paulo Fernando Saraiva Chaves

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/09/2025 20:09

Exibir Processo

Processo nº 0008706-66.2016.4.01.3000

Ministerio Publico Federal - Mpf

Hermenson Siqueira da Silva

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/11/2016 11:33

Exibir Processo

Processo nº 0024194-82.1999.4.01.3800

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Salvio Claret Rabelo

Advogado: Helio Antonio Campos Abreu

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/11/2024 16:27

Exibir Processo

Processo nº 0003510-75.2014.4.01.4200

Ministerio Publico Federal - Mpf

Eloizio de Almeida Santos

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/05/2014 13:24

Exibir Processo

Processo nº 0003443-13.2014.4.01.4200

Ministerio Publico Federal - Mpf

Paulo Roberto Guimaraes Silva

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/06/2014 15:18

Exibir Processo