TRF1 - 0000651-69.2016.4.01.3601
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/08/2022 15:49
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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30/08/2022 11:58
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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30/08/2022 11:56
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÉSAR JATAHY
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26/08/2022 17:39
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÉSAR JATAHY
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22/08/2022 15:41
REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY
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18/04/2022 13:28
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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18/04/2022 13:26
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
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11/04/2022 10:25
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
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08/04/2022 14:28
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4928533 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
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08/04/2022 11:11
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
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31/03/2022 13:50
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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29/03/2022 14:27
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4927944 EMBARGOS DE DECLARACAO
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24/03/2022 11:52
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN DO DIA 24/03/2022, DISPONIBILIZADO EM 23/03/2022
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23/03/2022 00:00
Intimação
APELAÇÃO CRIMINAL N. 0000651-69.2016.4.01.3601/MT RELATOR :DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDESAPELANTE:RICARDO COSME SILVA DOS SANTOS (REU PRESO)ADVOGADO:MT00018335 - ARTUR BARROS FREITAS OSTIAPELADO:JUSTICA PUBLICAPROCURADOR:PALOMA ALVES RAMOS E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO.
TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006).
OPERAÇÃO HYBRIS.
PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS.
MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS.
DOLO COMPROVADO.
DOSIMETRIA REAJUSTADA.
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.
Apelação interposta pelo réu contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e o condenou pela prática, por duas vezes, do crime previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, I, da Lei 11.343/06, na forma do art. 29, caput, e 69, ambos do CP, às penas de 40 (quarenta) anos e 10 meses de reclusão e 3.000 (três) mil dias-multa. 2.
Pelo que consta dos autos a ação penal em questão originou-se de inquérito policial (Operação Hybris) instaurado para investigar suposta organização criminosa, sediada em Pontes e Lacerda/MT, estruturada com a finalidade de introduzir grande quantidade de cocaína no território nacional por meio da fronteira com a Bolívia e, posteriormente, transportá-la e distribuí-la para diversas regiões do país.
Deflagrada a Operação Hybris, o réu foi o primeiro investigado, dada a notícia de que seu patrimônio estava, desde 2009/2010, aumentando de forma desproporcional em virtude da prática do tráfico internacional de drogas. 3.
De acordo com a descrição dos fatos, a denúncia versa sobre dois atos de traficância, que abrangem os seguintes eventos: i) apreensão de 124,700 kg (cento e vinte e quatro quilogramas e setecentos gramas) de pasta-base de cocaína em poder de Roberto Pedro Maia e Edson Gabriel Silva, no município de Rio Claro/SP, em 02/05/2013; e (ii) apreensão de 97,440 kg (noventa e sete quilogramas e quatrocentos e quarenta e quatro gramas) de cocaína em poder de Wesley Gomes Lngo, Carlos Virgílio da Costa e Katya Deacy Lemes Werk, no município de Porto Esperidião/MT, em 22/08/2013. 4.
Segundo a denúncia o réu seria o responsável pela gerência, negociação e venda do entorpecente apreendido e, por isso, o MPF pleiteou a condenação de Ricardo Cosme da Silva dos Santos pela prática, por duas vezes, do crime de tráfico internacional de drogas. 5.
Preliminares de incompetência da Justiça Federal, nulidade das interceptações telefônicas, ausência de acesso integral aos arquivos originais das interceptações, cerceamento de defesa pela não disponibilidade integral das ERBs dos aparelhos telefônicos e de ilegalidade da cisão processual em afronta ao que prevê o art. 80 do CPP, rejeitadas. 6.
A materialidade e a autoria delitiva do tráfico de 124,700 kg de cocaína aprendidos em Rio Claro/SP, no dia 02/05/2013, ficaram comprovadas pelo Auto de Apresentação e Apreensão; Laudo Pericial Nº 1851/2013 NUCRIM/SETEC/SR/DPF/SP, em que se identificou a presença de alcalóide cocaína no material apreendido em poder de Roberto Pedro Maia e Edson Gabriel Silva, no dia 02/05/2013; oitiva das testemunhas de acusação em juízo; medida cautelar de quebra de sigilo telefônico de nº. 718-39.2013.4.01.3601, em que se verifica a existência de diversos diálogos dando conta da participação do réu neste ato de tráfico de drogas; pelo IP nº. 717-54.2013.4.01.3601; bem como pelo depoimento das testemunhas. 7.
A materialidade e a autoria delitiva do tráfico de 97,400 kg de cocaína apreendidos na cidade de Porto Esperidião/MT, em 22/08/2013, ficaram comprovadas pelo Auto de Apresentação e Apreensão; Laudo Pericial Nº 0472/2013 SETEC/SR/DPF/MT, em que se identificou a presença de alcalóide cocaína no material apreendido em poder de Wescley Gomes Longo, no dia 22/08/2013; medida cautelar de quebra de sigilo telefônico de nº. 718-39.2013.4.01.3601, em que se verifica a existência de diversos diálogos dando conta da participação do réu neste ato de tráfico de drogas; pelo IP nº. 717-54.2013.4.01.3601; bem como pelo depoimento das testemunhas. 8.
Dosimetria do réu redimensionada para ambos os crime fixando-se a pena-base em 09 (nove) anos de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa.
Sem atenuantes a serem consideradas.
Aplicável a majoração da pena em 1/6 (um sexo) ante a presença da agravante prevista no art. 62, I, do CP, o que resulta em uma reprimenda de 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 1.050 (mil e cinquenta) dias-multa. 9.
Por se tratar de tráfico praticado com importação de droga provinda do exterior, mais precisamente da Bolívia, incide a causa especial de aumento constante do art. 40, inciso I (internacionalidade) da Lei 11.343/2006, que se reduz para o patamar de 1/3 (um terço).
Assim, a pena fica estabelecida em 14 (quatorze) anos de reclusão e 1.400 (um mil e quatrocentos) dias-multa, à razão de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 10.
Caracterizado o concurso material, a pena total para os dois crimes a que foi condenado o réu fica reduzida de 40 (quarenta) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 3.000 (três mil) dias-multa para 28 anos de reclusão e 2.800 (dois mil e oitocentos dias-multa). 11.
Apelação parcialmente provida para reduzir as penas do réu de 40 (quarenta) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 3.000 (três mil) dias-multa para 28 (vinte e oito) anos de reclusão e 2.800 (dois mil e oitocentos dias-multa), mantendo, no mais, os termos da sentença recorrida.
A C Ó R D Ã O Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade e dar parcial provimento à apelação, para reduzir as penas do réu de 40 (quarenta) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 3.000 (três mil) dias-multa para 28 (vinte e oito) anos de reclusão e 2.800 (dois mil e oitocentos dias-multa), mantendo, no mais, os termos da sentença recorrida, nos termos do voto relator.
Brasília - DF, 07 de março de 2022.
Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator APELAÇÃO CRIMINAL N. 0001774-54.2016.4.01.4102/RO RELATOR :DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDESAPELANTE:GEOVANI BRITO DOS SANTOS (REU PRESO)ADVOGADO:RO0000308B - AURISON DA SILVA FLORENTINOAPELADO:JUSTICA PUBLICAPROCURADOR:DANILO LOPES DE FARIA E M E N T A PENAL.
CRIME DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES (ART. 1º, CAPUT, DA LEI 9.613/1998).
AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO DEMONSTRADOS.
DOSIMETRIA.
APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.
Apelação criminal interposta pelo réu em face de sentença que julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condená-lo pela prática do crime tipificado no artigo 1º, caput, da Lei 9.613/1998 e Edimar da Silva Carvalho pelo delito previsto no artigo 1º, §1º, II, da Lei 9.613/1998. 2.
Segundo a denúncia, nos dias 19 e 20 de março de 2015, o réu realizou duas transferências eletrônicas disponíveis (TED) para Edimar Silva Carvalho, na conta corrente nº 195987, agência n. 708, Banco Bradesco em Guajará Mirim.
De acordo com o Parquet, a primeira transferência foi no valor de R$ 55.900,00 e a segunda de R$ 54.100,00, totalizando R$ 110.000,00. 3.
Narra o Ministério Público que a conduta visava dissimular a natureza ilícita dos valores, já que restou caracterizado, ao longo da Operação Potência, o envolvimento do réu com o tráfico internacional de drogas, culminando em sua prisão em flagrante, no dia 05/08/2015, ao transportar 47 kg de cocaína. 4.
Materialidade de autoria demonstradas pela documentação juntadas no Inquérito Policial n. 0134/2015, cuja cópia encontra-se em mídia juntada aos autos, notadamente pelas quebras de sigilo bancário e fiscal que permitiram o rastreamento de operações bancárias registradas em nome do réu, possibilitando saber a origem e o destino dado aos valores sacados por Edimar da Silva Carvalho, ou seja, a destinação do produto dos crimes de tráfico internacional e associação para o tráfico, assim como pelos depoimentos das testemunhas e dos réus. 5.
Comprovadas a ocorrência do crime antecedente (tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico); a materialidade e autoria do delito de lavagem de dinheiro pelo réu; e a existência do dolo do agente, que tinham ciência da origem ilícita dos recursos que procuravam ocultar e dissimular, inclusive convertendo-os em bens lícitos, com o propósito de reinseri-los na economia com aparência de lícitos. 6.
Dosimetria.
Na análise das circunstâncias judiciais, o magistrado fixou a pena-base do réu 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 35 (trinta e cinco) dias-multa, em razão de o réu possuir maus antecedentes.
Na segunda fase, inexistentes agravantes e atenuantes a serem consideradas.
Na terceira fase, fez incidir a causa de aumento de pena prevista no art. 1º, §4º, da Lei de Lavagem de Capitais, na fração de 1/3 (um terço), notadamente pela prática reiterada dos crimes e por serem praticados por intermédio de organização criminosa.
Assim, a pena ficou definitiva em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 90 (noventa) dias-multa. 7.
Apelação a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto relator.
Brasília-DF, 21 de fevereiro de 2022.
Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator -
22/03/2022 20:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/03/2022 -
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22/03/2022 17:44
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - RICARDO COSME SILVA DOS SANTOS
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21/03/2022 16:09
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4927880 SUBSTABELECIMENTO
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18/03/2022 17:54
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
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17/03/2022 20:19
PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR
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07/03/2022 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - rejeitou as preliminares suscitadas e deu parcial provimento à apelação para reduzir as penas do réu de 40 (quarenta) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 3.000 (três mil) dias-multa para 28 (vinte e oito) anos de reclusão e 2.800
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04/03/2022 16:14
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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04/03/2022 16:12
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
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04/03/2022 16:10
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
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04/03/2022 15:51
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
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04/03/2022 15:45
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4927116 PETIÇÃO
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04/03/2022 15:40
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO
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04/03/2022 14:08
PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
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03/03/2022 13:10
PROCESSO REQUISITADO - P/ JUNTADA DE PETIÇÃO
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23/02/2022 18:01
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 23/02/2022, DISPONIBILIZADA EM 22/02/2022
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22/02/2022 00:00
Intimação
Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 07 de março de 2022 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.
Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).
Brasília, 21 de fevereiro de 2022.
DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício -
21/02/2022 19:20
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 07/03/2022
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06/12/2021 14:02
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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06/12/2021 14:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
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29/11/2021 13:57
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
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25/11/2021 15:30
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
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24/11/2021 15:23
PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
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16/11/2021 16:21
CONCLUSÃO PARA REVISÃO
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16/11/2021 16:19
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
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16/11/2021 15:24
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
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16/11/2021 15:20
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4923397 PETIÇÃO
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16/11/2021 15:19
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4921022 PETIÇÃO
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16/11/2021 15:07
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
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16/11/2021 14:53
PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO
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16/11/2021 14:23
PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTADA DE PETIÇÃO
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01/10/2021 14:38
CONCLUSÃO PARA REVISÃO
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01/10/2021 14:36
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
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30/09/2021 17:43
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
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30/09/2021 15:33
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
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30/09/2021 14:35
PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
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23/09/2021 15:12
PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTADA DE PETIÇÃO
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12/08/2021 14:19
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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12/08/2021 14:17
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
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12/08/2021 13:08
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
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06/08/2021 15:17
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4918224 SUBSTABELECIMENTO
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06/08/2021 13:45
DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - EM 06/08/2021, DISPONIBILIZADO EM 05/08/2021. (DE MERO EXPEDIENTE)
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05/08/2021 00:00
Intimação
Dê-se vista para extração de cópia integral dos autos, conforme pedido formulado pela defesa do apelante RICARDO COSME SILVA DOS SANTOS à petição de fl. 1.591, pelo prazo legal (CPC, art. 107, II c/c RITRF/1ª Região, art. 178, § 1º.
A Coordenadoria da Quarta Turma deverá adotar todas as cautelas necessárias à preservação do segredo de justiça.
Cumpra-se.
Brasília, 28 de julho de 2021.
JUIZ FEDERAL ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO RELATOR CONVOCADO -
04/08/2021 19:59
DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/08/2021
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29/07/2021 16:47
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
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28/07/2021 18:59
PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
-
21/06/2021 15:59
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
21/06/2021 15:57
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
21/06/2021 15:33
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
17/06/2021 15:01
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4913612 PETIÇÃO
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08/06/2021 14:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
-
08/06/2021 13:45
PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO
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04/06/2021 15:37
PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTADA DE PETIÇÃO
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24/02/2021 12:48
CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO
-
24/02/2021 12:46
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
22/02/2021 13:20
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
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11/02/2021 17:47
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4906966 PETIÇÃO
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01/02/2021 15:05
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
-
27/01/2021 11:50
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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22/01/2021 19:15
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA PARA REMETER AO MPF
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22/01/2021 17:01
PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
-
22/01/2021 15:35
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
22/01/2021 15:33
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
22/01/2021 09:59
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
14/12/2020 13:14
DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - ANO XII, N. 226, PAGS. 126/134. (DE MERO EXPEDIENTE)
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10/12/2020 19:59
DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/12/2020
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20/11/2020 14:08
PROCESSO RECEBIDO
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20/11/2020 11:45
PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
-
12/11/2020 16:50
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
12/11/2020 16:48
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
11/11/2020 12:16
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
09/11/2020 15:44
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4896571 PETIÇÃO
-
09/11/2020 15:44
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4895847 PETIÇÃO
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09/11/2020 14:33
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
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06/11/2020 17:12
PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
-
13/12/2019 18:32
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
13/12/2019 18:30
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
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12/12/2019 10:55
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
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11/12/2019 15:39
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4846715 PETIÇÃO
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11/12/2019 11:53
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
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09/12/2019 08:54
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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06/12/2019 15:33
PROCESSO RECEBIDO - DESPACHO>>> ENCAMINHAR AO MPF
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04/12/2019 18:52
PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
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25/09/2019 14:38
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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25/09/2019 14:36
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
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25/09/2019 11:22
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
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24/09/2019 16:07
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4805146 PETIÇÃO
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23/09/2019 18:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
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23/09/2019 17:24
PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO
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24/05/2019 09:46
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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24/05/2019 09:44
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
22/05/2019 15:50
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
21/05/2019 14:16
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4734638 PETIÇÃO
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21/05/2019 10:54
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
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17/05/2019 09:16
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
-
16/05/2019 17:18
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM ATO ORDINATÓRIO...VISTA AO MPF...
-
16/05/2019 16:44
PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
-
10/05/2019 13:19
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
10/05/2019 13:17
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
10/05/2019 09:19
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
09/05/2019 17:39
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4726051 PETIÇÃO
-
09/05/2019 17:35
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
-
09/05/2019 17:03
PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO
-
22/04/2019 11:58
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
22/04/2019 11:56
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
22/04/2019 08:58
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
16/04/2019 14:49
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4713211 PETIÇÃO
-
15/04/2019 10:14
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
-
11/04/2019 09:20
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
-
09/04/2019 20:18
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM ATO ORDINATORIO...VISTA AO MPF...
-
09/04/2019 18:00
PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
-
05/04/2019 11:03
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
05/04/2019 11:01
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
05/04/2019 10:07
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
04/04/2019 17:25
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4705000 OFICIO
-
04/04/2019 16:48
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
-
04/04/2019 15:57
PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO
-
03/10/2018 15:13
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
02/10/2018 14:34
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4584887 PETIÇÃO
-
02/10/2018 10:38
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
-
27/09/2018 09:01
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
-
26/09/2018 13:50
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA "...REMETAM-SE OS AUTOS AO MPF..."
-
26/09/2018 10:10
PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
-
24/09/2018 19:26
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
24/09/2018 19:24
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
24/09/2018 09:38
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
21/09/2018 15:28
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4577219 PARECER (DO MPF)
-
21/09/2018 11:44
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
-
20/07/2018 09:32
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
-
19/07/2018 17:40
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4530704 RAZOES DE APELAÇÃO CRIMINAL
-
19/07/2018 11:52
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM DESPACHO.....................EXPEÇA-SE CARTA DE ORDEM.................
-
18/07/2018 16:51
PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
-
04/07/2018 12:52
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
04/07/2018 12:50
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
29/06/2018 08:30
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
15/06/2018 13:18
DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - ANO X / N. 107, PAGS. 741/750. (INTERLOCUTÓRIO)
-
13/06/2018 19:59
DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/06/2018
-
08/06/2018 16:27
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM ATO ORDINATÓRIO...INTIME-SE NOS TERMOS DO ART. 600 DO CPP
-
08/06/2018 11:56
PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
-
07/06/2018 12:01
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
07/06/2018 11:59
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
07/06/2018 10:31
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
06/06/2018 14:37
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4500290 PETIÇÃO
-
05/06/2018 10:11
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
-
29/05/2018 18:41
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
-
29/05/2018 18:00
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/05/2018
Ultima Atualização
07/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
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AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo
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