09/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
08/09/2025 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
01/09/2025 03:32

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104
29/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104
28/08/2025 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 18:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> ST2-CRI
28/08/2025 18:21

Despacho
25/08/2025 19:47

Conclusos para decisão/despacho - ST2-CRI -> GAB24
25/08/2025 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
08/08/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 13:17

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB24 -> ST2-CRI
08/08/2025 13:17

Despacho
05/08/2025 15:39

Conclusos para decisão/despacho - ST2-CRI -> GAB24
05/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
18/07/2025 16:27

Juntada de Petição
17/07/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 19:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> ST2-CRI
16/07/2025 19:20

Despacho
14/07/2025 18:30

Conclusos para decisão/despacho - ST2-CRI -> GAB24
14/07/2025 18:30

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - MG089209
14/07/2025 18:30

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 78
14/07/2025 13:49

Juntada de Petição
07/07/2025 06:30

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
07/07/2025 05:30

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
07/07/2025 04:30

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
03/07/2025 11:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
03/07/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
24/06/2025 14:42

Retirada de pauta
23/06/2025 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
23/06/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 13:44

Juntada de Petição
11/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66
09/06/2025 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
05/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
04/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
03/06/2025 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
03/06/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 14:16

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB24 -> ST2-CRI
03/06/2025 14:16

Despacho
27/05/2025 16:36

Juntada de Petição
27/05/2025 16:14

Juntada de Petição
22/05/2025 02:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/05/2025 Período da sessão: 11/06/2025 00:00 a 17/06/2025 16:00
21/05/2025 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - Sessão Virtual
21/05/2025 09:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Período da sessão: 11/06/2025 00:00 a 17/06/2025 16:00 Sequencial: 22
19/02/2025 16:19

Conclusos para decisão/despacho - ST2-CRI -> GAB24
19/02/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
27/01/2025 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
23/01/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 15:34

Remetidos os Autos - GAB24 -> ST2-CRI
23/01/2025 15:34

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
21/01/2025 17:21

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 10:37

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
14/03/2024 18:17

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
14/03/2024 17:56

Juntada de Petição - Juntada de parecer
14/03/2024 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2024 10:09

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 12:06

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
22/03/2023 12:47

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
22/03/2023 00:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de HENRICO PINTO COELHO VIMIEIRO em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 00:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 00:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de HENRICO PINTO COELHO VIMIEIRO em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 00:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 00:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de HENRICO PINTO COELHO VIMIEIRO em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 00:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 00:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de HENRICO PINTO COELHO VIMIEIRO em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 00:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 00:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de HENRICO PINTO COELHO VIMIEIRO em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 00:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 00:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de HENRICO PINTO COELHO VIMIEIRO em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 00:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 00:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 00:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de HENRICO PINTO COELHO VIMIEIRO em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 00:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RODRIGO LONGOTANO DO NASCIMENTO em 21/03/2023 23:59.
17/03/2023 13:41

Juntada de Petição - Juntada de substabelecimento
09/03/2023 17:47

Juntada de Petição - Juntada de parecer
07/03/2023 19:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2023 19:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2023 00:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 06/03/2023 23:59.
01/03/2023 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2023 15:07

Recebidos os autos
27/02/2023 15:07

Recebido pelo Distribuidor
27/02/2023 15:07

Distribuído por sorteio
23/02/2023 15:39

Juntada de Petição - Petição intercorrente
23/02/2023 15:15

Juntada de Petição - Certidão
15/02/2023 11:45

Juntada de Petição - Embargos de declaração
11/01/2023 17:54

Juntada de Petição - Petição intercorrente
10/01/2023 17:32

Juntada de Petição - Certidão
02/01/2023 17:26

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
02/01/2023 17:26

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
02/01/2023 17:26

Juntada de Petição - Certidão de processo migrado
02/01/2023 17:26

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
04/10/2022 14:15

Juntada de Petição - Substabelecimento
03/10/2022 16:02

Juntada de Petição - 00008330320174013801_V002_002
03/10/2022 16:02

Juntada de Petição - 00008330320174013801_V002_001
03/10/2022 16:02

Juntada de Petição - 00008330320174013801_V001_001
03/10/2022 15:45

Juntada de Petição - 00008330320174013801_A001_V001_001
03/10/2022 15:45

Juntada de Petição - 00008330320174013801_A001_V001_002
03/10/2022 15:45

Juntada de Petição - 00008330320174013801_A001_V002_001
03/10/2022 15:45

Juntada de Petição - 00008330320174013801_A001_V003_001
03/10/2022 15:45

Juntada de Petição - 00008330320174013801_A001_V004_001
03/10/2022 15:45

Juntada de Petição - Petição Inicial
05/08/2021 00:00

Intimação

O apelante Marcos Barros de Carvalho, condenado pela prática do crime capitulado no art. 1º, inciso I e II, II, da Lei nº 8.137/90 (sonegação tributária) peticionou às folhas 469-471 requerendo o pagamento parcial dos tributos, efetuados por ele em sede de parcelamento, seria suficiente para quitar os tributos e multas relativamente a 16 dos crimes de sonegação tributária pelos quais foi condenado, nos seguintes termos: MARCOS BARROS DE CARVALHO, Apelante, vem, perante V.Exa., expor e requerer o quanto segue.

Um dos principais argumentos do recurso de apelação do Apelante gira em torno do tema ALOCAÇÃO DE PAGAMENTO, que deve ocorrer, a seu ver, da forma que resultar mais benéfica para o Réu.

Essa foi, inclusive a primeira (de duas) tese jurídica prequestionada na apelação: V AS TESES JURÍDICAS PREQUESTIONADAS 35.

O enfrentamento de duas teses jurídicas é crucial para o julgamento deste apelo.

Ei-las: Havendo múltiplos de crimes de sonegação, e pagamento dos tributos suficiente para extinguir a punibilidade de alguns desses crimes, mas não de todos esses crimes, a interpretação correta do art. 9.o. §2.°, da Lei n.° 10.68412003 é de que a alocação dos pagamentos efetuados pelo Réu aos crimes de sonegação fiscal deve ser realizada da forma que resultar mais favorável para o Réu, para extinguir a punibilidade da maior quantidade possível de crimes? Essa questão é fundamental porque extingue a punibilidade de 16 dos 17 crimes pelos quais o Apelante foi condenado em primeiro grau.

O seguinte trecho da apelação esclarece bem essa questão: 09.

Note-se, no destaque do item 07, acima, que a r, sentença afirmou que o valor quitado por MARCOS BARROS (R$ 107,162~89) NÃO ALBERGOU O MONTANTE DEVIDO, porém INCORREU EM ERROR IN JIJDICANDO quando deixou de reconhecer que esse valor foi suficiente para quitar os tributos correspondentes às 16 notas fiscais calçadas. 10.

OU SEJA, O PAGAMENTO DE R$ 107A62~89, no âmbito da REFIS, EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DE 16 dos 17 CRIMES PELOS QUAIS O APLANTE ACHA-SE CONDENADO.

Isto porque o pagamento parcial de R$ 107i62,89 albergou, com enorme folga, o tributo sonegado em decorrência das 16 notas fiscais calçadas pelas quais ele foi condenado. 11.

O pagamento de R$ 107,162,89 não albergou a integralidade do auto de infração (se tivesse albergado, não haveria esta ação penal).

Nem tampouco albergou a integralidade da sonegação decorrente do SUPR1MENTO DE CAIXA (17° fato pelo qual o Apelante foï condenado).

Porém, esse pagamento parcial cobriu, com muita folga, todos os tributos e multas decorrentes da sonegação representada pelas 16 notas fiscais calçadas.

O Apelante tem convicção de que essa c.

Quarta Turma do e.

TRF 1a Região irá reconhecer que a alocação do pagamento parcial deve sempre ser feita da forma mais favorável ao Réu, extinguindo a punibilidade do maior número possível de sonegações fiscais (neste caso, extinguindo 16 das 17 sonegações), porque esse entendimento é coerente com os princípios basilares do direito penal.

Não obstante essa convicção, ad cautelam, o Apelante solicitou laudo pericial contábil (doc. 01) para calcular o valor devido a título de tributos e multas, corrigidos até abrilI2O2l, referente às dezesseis notas calçadas pelas quais foi condenado, e providenciou o depósito judicial dessa quantia em conta judicial vinculada a esta C.

Quarta Tuma, conforme comprovante anexo (doc. 02).

PEDIDO Diante do exposto, o Apelante requer o seguinte: (i) se esta c.

Turma acatar a tese jurídica de que o pagamento efetuado (R$ 107.162,89 referido na r. sentença) deve ser alocado da forma mais benéfica para o Apelante, isto é, extinguindo a punibilidade dos 16 crimes decorrentes de notas fiscais calçadas, e quitando parcialmente o último crime (sonegação fiscal decorrente de suprimentos de caixa), seja o valor do depósito judicial (doc. 02) restituído ao Apelante; (ii) caso contrário, seja o depósito judicial em anexo (doc. 02) utilizado para extinguir a punibilidade dos dezesseis crimes de sonegação fiscal decorrentes de notas fiscais calçadas; (iii) caso o Exmo.

Desembargador Federal Relator entenda necessário e conveniente, seja a Receita Federal, através da D.

PFN, intimada a se manifestar acerca do laudo pericial contábil (doc. 01), devendo, caso discorde. informar quanto deve ser complementado de depósito para garantir o pagamento (e a extinção da punibilidade) dos dezesseis crimes de sonegação fiscal decorrentes de notas fiscais calcadas. Às folhas 486, o Ministério Público Federal se manifestou no seguinte sentido: (...) Para que haja extinção da punibilidade, o acusado deve providenciar a quitação do débito tributário pela via administrativa, com a apuração do valor de cada sonegação tributária pela qual foi condenado.

Note-se que, conforme narrado na denúncia, as sonegações tributárias alcançaram, em valores históricos, 1) quanto ao Simples (IRPJ e contribuições reflexas) R$587.087,14 (quinhentos e oitenta e sete mil, oitenta e sete Reais e catorze Centavos); 2) quanto ao IRPJ (Lucro presumido e contribuições reflexas) RS1.193.487,92 (hum milhão, cento e noventa e três mil, quatrocentos e oitenta e sete Reais e noventa e dois Centavos).

Tampouco merece acolhimento o pedido para oficiar à Receita Federal para se manifestar sobre laudo pericial e dizer qual o valor necessário para quitação do débito tributário.

Isso porque, caso realmente queira, o próprio acusado pode providenciar, sem necessidade de intervenção judicial, a quitação do débito tributário na seara administrativa.

Ante o exposto, o Ministério Público Federal reitera integralmente o parecer de fis. 453/459v e promoção de fis. 467/467v, pelo não provimento dos apelos.

Tendo em vista que o apelante nas suas razões de apelação já haver requerido o mesmo pedido, às fls. 382, item III, e a manifestação contrária do Ministério Público Federal frente ao reiterado pedido do apelante Marcos Barros de Carvalho às folhas 469-471, INDEFIRO por hora, deixando para análise quando do julgamento da apelação interposta pelo réu.

Publique-se.

Após, à conclusão.

Brasília, 28 de julho de 2021.

JUIZ FEDERAL ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO RELATOR CONVOCADO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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