TRF1 - 0019711-16.1997.4.01.3400
1ª instância - 19ª Brasilia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/09/2022 01:48
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/09/2022 23:59.
-
19/08/2022 08:20
Decorrido prazo de JORGE WALTER DE PAULA BARROS em 18/08/2022 23:59.
-
19/08/2022 08:20
Decorrido prazo de BRASHOCK SOM LTDA em 18/08/2022 23:59.
-
19/08/2022 08:17
Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO DE PAULA BARROS em 18/08/2022 23:59.
-
19/08/2022 08:17
Decorrido prazo de MONICA PAVAN DE PAULA BARROS em 18/08/2022 23:59.
-
27/07/2022 12:54
Juntada de petição intercorrente
-
27/07/2022 01:24
Publicado Intimação em 27/07/2022.
-
27/07/2022 01:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
-
26/07/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 18ª VARA FEDERAL SENTENÇA TIPO "A" 0019711-16.1997.4.01.3400 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: BRASHOCK SOM LTDA, LUIZ AUGUSTO DE PAULA BARROS, MONICA PAVAN DE PAULA BARROS, JORGE WALTER DE PAULA BARROS SENTENÇA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ajuizou a presente execução fiscal em desfavor de BRASHOCK SOM LTDA e outros (3).
Intimada a se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, a exequente deixou transcorrer in albis o prazo.
Decido.
O § 4º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.051/2004, prevê que o juiz pode, de ofício e depois de ouvida a Fazenda Pública, decretar a prescrição intercorrente, se, da decisão que ordenar o arquivamento provisório, tiver decorrido o prazo prescricional.
Ora, analisando o andamento processual, nota-se que os autos foram enviados ao arquivo provisório há mais de 05 (cinco) anos.
Desde então, a exequente não praticou qualquer ato processual efetivo para promover o desenvolvimento do feito, restando evidente que a ausência de impulso à marcha processual deve ser imputada exclusivamente a ela.
Com efeito, findo o prazo de (01) ano de suspensão, a paralisação do feito, sem atuação concreta da exequente por prazo superior a 05 (cinco) anos, enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente, ainda que não tivesse sido determinado o arquivamento provisório.
Essa questão, inclusive, já se encontra sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio do enunciado de nº 314, segundo o qual "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente." O entendimento acima foi ratificado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, submetido ao regime de recursos repetitivos (REsp 1340553/RS, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, DJe 16/10/2018).
RAZÔES PELAS QUAIS reconheço, de ofício, a prescrição intercorrente (artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80) e extingo a execução, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil, para os fins do artigo 925, do mesmo diploma legal.
Exequente isenta de custas (artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96).
Sem honorários advocatícios (REsp nº 1.769.201-SP, Rel.
Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 12/03/2019).
Levante-se a penhora (ID 687038484).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Brasília - DF, 21/07/2022.
ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS Juiz Federal -
25/07/2022 11:39
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
25/07/2022 11:39
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
25/07/2022 11:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
22/07/2022 16:45
Processo devolvido à Secretaria
-
22/07/2022 16:45
Declarada decadência ou prescrição
-
08/07/2022 14:37
Conclusos para julgamento
-
08/07/2022 14:36
Processo devolvido à Secretaria
-
08/07/2022 14:36
Cancelada a movimentação processual
-
05/05/2022 00:39
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/05/2022 23:59.
-
11/04/2022 17:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
11/04/2022 17:53
Expedição de Outros documentos.
-
30/03/2022 18:41
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2021 01:23
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/10/2021 23:59.
-
05/10/2021 06:02
Decorrido prazo de BRASHOCK SOM LTDA em 04/10/2021 23:59.
-
05/10/2021 06:01
Decorrido prazo de MONICA PAVAN DE PAULA BARROS em 04/10/2021 23:59.
-
05/10/2021 06:00
Decorrido prazo de JORGE WALTER DE PAULA BARROS em 04/10/2021 23:59.
-
05/10/2021 02:48
Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO DE PAULA BARROS em 04/10/2021 23:59.
-
19/08/2021 01:03
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/08/2021.
-
19/08/2021 01:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
-
18/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0019711-16.1997.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: BRASHOCK SOM LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JORGE WALTER DE PAULA BARROS MONICA PAVAN DE PAULA BARROS LUIZ AUGUSTO DE PAULA BARROS BRASHOCK SOM LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
BRASÍLIA, 17 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente) -
17/08/2021 09:44
Expedição de Outros documentos.
-
17/08/2021 09:44
Expedição de Outros documentos.
-
03/08/2021 08:22
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
25/08/2015 13:35
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
-
24/08/2015 14:03
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
18/08/2015 18:11
Conclusos para despacho
-
16/05/2014 14:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
-
16/05/2014 14:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
14/05/2013 18:23
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
26/04/2013 08:47
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
17/04/2013 15:43
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
17/04/2013 15:17
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
08/04/2013 12:34
Conclusos para despacho
-
04/04/2013 12:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
31/10/2012 13:32
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
03/07/2012 16:03
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
03/07/2012 15:12
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
05/06/2012 15:51
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
18/05/2012 17:57
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
26/04/2012 14:31
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
27/09/2011 09:39
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
-
20/07/2011 14:56
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
14/07/2011 13:18
SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA
-
14/07/2011 13:10
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
11/07/2011 17:59
Conclusos para despacho
-
22/11/2010 18:49
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
22/11/2010 18:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
08/10/2010 13:42
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
07/10/2010 14:11
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
07/10/2010 13:51
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
01/10/2010 18:15
Conclusos para despacho
-
16/09/2010 17:53
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EXCECAO DE INCOMPETENCIA / CONFLITO SUSCITA
-
16/09/2010 17:53
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
09/09/2010 17:21
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EXCECAO DE INCOMPETENCIA / CONFLITO SUSCITA
-
09/09/2010 16:56
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
02/03/2010 11:36
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
-
02/03/2010 11:35
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
11/02/2010 17:15
Conclusos para despacho
-
22/01/2010 15:48
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
22/01/2010 15:44
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
27/11/2009 08:53
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN
-
12/06/2009 16:55
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
-
12/06/2009 16:44
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
17/09/2008 12:20
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
-
17/09/2008 12:20
PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
-
11/09/2008 14:49
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
-
26/05/2008 17:16
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 12
-
26/05/2008 17:16
REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO
-
10/12/2007 10:01
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN
-
20/06/2007 14:15
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
-
20/06/2007 14:15
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
20/06/2007 14:15
Conclusos para despacho
-
28/05/2007 17:38
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
28/05/2007 17:37
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
14/05/2007 11:07
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
-
29/03/2007 17:48
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN
-
13/03/2007 13:30
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
-
12/03/2007 12:42
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
01/03/2007 11:04
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - BACENJUD
-
01/03/2007 11:04
INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE
-
28/02/2007 11:58
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - BACENJUD
-
28/02/2007 11:58
INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE
-
22/02/2007 12:43
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
22/01/2007 18:36
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA
-
22/01/2007 12:07
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
-
11/01/2007 17:14
REMETIDOS CONTADORIA
-
11/01/2007 12:21
REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
-
01/12/2006 16:15
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
10/11/2006 16:22
Conclusos para despacho
-
27/07/2006 11:13
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO
-
25/07/2006 09:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇAO
-
10/07/2006 09:03
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN
-
06/07/2006 12:29
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
-
06/07/2006 12:29
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
03/07/2006 17:29
Conclusos para despacho
-
08/06/2006 10:56
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA
-
22/05/2006 17:40
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PET
-
21/11/2005 12:53
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
21/11/2005 12:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
22/11/2004 09:38
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
19/11/2004 10:57
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
19/11/2004 10:56
RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
-
24/11/2003 10:53
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
19/11/2003 10:59
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
19/11/2003 10:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
26/05/2003 10:36
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
05/09/2001 14:02
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - .
-
05/09/2001 14:01
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
05/09/2001 14:01
Conclusos para despacho
-
30/08/2001 11:30
RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2A.) SEM PETICAO
-
05/07/2001 13:49
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
29/06/2001 16:43
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
29/06/2001 16:43
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
26/06/2001 19:58
Conclusos para despacho
-
04/05/2001 15:35
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
-
09/04/2001 14:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
-
05/03/2001 14:52
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
20/02/2001 15:16
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
20/02/2001 15:16
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
12/02/2001 17:32
Conclusos para despacho
-
09/02/2001 11:15
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
-
29/02/2000 15:00
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
24/02/2000 15:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
23/02/2000 15:00
Conclusos para despacho
-
17/08/1999 16:49
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
-
26/07/1999 13:54
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
16/07/1999 13:05
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACYR
-
09/07/1999 17:12
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
08/07/1999 16:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
08/07/1999 15:17
Conclusos para despacho
-
02/06/1999 13:03
RECEBIDOS EM SECRETARIA - ,
-
22/07/1998 14:01
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - POR MANDADO
-
16/07/1998 16:02
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
15/07/1998 18:20
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
15/07/1998 15:56
Conclusos para despacho
-
17/06/1998 16:24
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
27/05/1998 14:45
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - POR MANDADO
-
20/05/1998 15:48
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
18/12/1997 18:22
CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
-
05/12/1997 14:17
CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
-
04/12/1997 18:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
04/12/1997 15:25
Conclusos para despacho
-
27/11/1997 18:31
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
24/10/1997 12:19
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - POR MANDADO
-
21/10/1997 18:17
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
20/10/1997 14:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
16/09/1997 18:21
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
-
15/09/1997 12:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
14/08/1997 14:38
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
-
05/08/1997 17:04
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
22/07/1997 13:52
CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
-
21/07/1997 18:07
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
18/07/1997 13:10
Conclusos para despacho
-
15/07/1997 14:12
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2025
Ultima Atualização
26/07/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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