TRF1 - 0003795-50.2004.4.01.3802

1ª instância - 2ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Uberaba-Mg

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

J JUNIOR IMOBILIARIA LTDA

CNPJ: 20.053.815/0001-46

MUNICIPIO DE DELTA

CNPJ: 01.020.881/0001-75

CELSO PELEGRINELLI

Advogados

JOSE MACHADO MAGNINO JUNIOR

OAB: 53333/MG

VALDIR MIGUEL JULIAO

MARIA HELENA PANATTONI CHAVES

ANGELO MOREIRA TOSTA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2022 12:51

    Baixa Definitiva

  • 24/08/2022 12:51

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 25/02/2022 12:00

    Arquivado Definitivamente

  • 24/02/2022 19:42

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/02/2022 19:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2022 17:54

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2022 02:17

    Decorrido prazo de CELSO PELEGRINELLI em 11/02/2022 23:59.

  • 12/02/2022 02:15

    Decorrido prazo de J. JUNIOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 11/02/2022 23:59.

  • 14/12/2021 10:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/11/2021 11:22

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/10/2021 12:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/10/2021 13:51

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/10/2021 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2021 13:43

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2021 14:03

    Recebidos os autos

  • 06/10/2021 14:03

    Juntada de petição inicial

  • 14/11/2020 03:12

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 22/07/2008 12:53

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - VIA MALOTE

  • 17/07/2008 18:42

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO - p/ trf

  • 01/07/2008 18:49

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 01/07/2008 18:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/06/2008 11:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/06/2008 12:32

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 17/06/2008 17:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/06/2008 10:44

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/06/2008 11:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/05/2008 15:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO 21.05.08 RECEBO RECURSO/VISTA APDOS.

  • 19/05/2008 09:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - REM.19.05.08 REC.REC./VISTA APELADOS

  • 14/05/2008 09:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/05/2008 09:10

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 13/05/2008 09:10

    RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

  • 13/05/2008 09:10

    RECURSO RECEBIDO

  • 13/05/2008 09:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/05/2008 09:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Recebo o recurso de fls.228/236, tempestivamente interposto, em ambos os efeitos...

  • 07/05/2008 09:41

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2007 16:08

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 05/11/2007 17:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/10/2007 07:36

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO PELO MPF

  • 26/10/2007 17:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/09/2007 13:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADA 26.09.07 EXTINTO

  • 24/09/2007 15:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - REM.24.098.07 EXTINTO

  • 14/09/2007 15:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 14/09/2007 14:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/09/2007 19:00

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL/ PERDA D

  • 03/08/2007 09:58

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 25/04/2007 17:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - p/ juntada de petição do MPF

  • 25/04/2007 08:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/04/2007 08:07

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO PELO MPF

  • 20/04/2007 10:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/04/2007 10:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª) PARA VISTA OBRIGATÓRIA

  • 22/03/2007 09:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - JUNTADA DE PETIÇÃO

  • 23/02/2007 17:30

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 09/10/2006 10:35

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/10/2006 12:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/09/2006 08:15

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO PELO MPF

  • 27/09/2006 11:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - PATA CIÊNCIA DA SUSPENSÃO CF. REQDO.

  • 27/09/2006 11:11

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - REQUERIDOS NÃO SE MANIFESTARAM

  • 12/09/2006 10:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO 12.09.06 SUSPENDO CURSO PROCESSO 90 DIAS

  • 06/09/2006 12:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - REM.06.09.06 SUSPENDO CURSO PROCESSO 90 DIAS

  • 30/08/2006 12:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 28/08/2006 12:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GABINETE, COM DESPACHO

  • 28/08/2006 12:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/08/2006 12:56

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2006 15:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO MPF

  • 09/05/2006 18:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/05/2006 08:16

    CARGA: RETIRADOS MPF - RET.MPF

  • 02/05/2006 16:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/05/2006 16:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO - PARA APRESENTAÇÃO DOS QUESITOS E INDICAÇÃO DOS ASSISTENTES TÉCNICOS

  • 02/05/2006 16:05

    PERICIA ORDENADA INTIMACAO PARTES LAUDO/ QUESITOS EXPLICATIVOS/ PARECER ASSISTEN - PARA APRESENTAÇÃO DOS QUESITOS E INDICAÇÃO DOS ASSISTENTES TÉCNICOS

  • 02/05/2006 16:05

    PERICIA PERITO NOMEADO

  • 02/05/2006 16:05

    PERICIA ORDENADA INTIMACAO PARTES LAUDO/ QUESITOS EXPLICATIVOS/ PARECER ASSISTEN

  • 28/04/2006 13:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/04/2006 13:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/04/2006 13:07

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2005 18:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - P/ JUNTADA DE PETIÇÃO/PROCURAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DELTA

  • 03/10/2005 12:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBL.01.10.05 regularize mun. Delta/à J.Jr. Imobiliária...

  • 29/09/2005 14:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - REM.29.09.05 REGULARIZE MUN. DELTA.../ À J.JR. SE MANIFESTAR

  • 15/09/2005 14:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/09/2005 14:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 13/09/2005 19:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - Do gabinete, com despacho

  • 13/09/2005 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/09/2005 14:30

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2005 17:41

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 27/07/2005 07:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO MPF

  • 22/07/2005 09:16

    CARGA: RETIRADOS MPF - RET. MPF

  • 20/07/2005 12:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 01/07/2005 12:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBL.01.07.05 indefiro pedidos

  • 28/06/2005 13:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - REM.28.06.05 INDEFIRO PEDIDOS

  • 21/06/2005 13:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 21/06/2005 13:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 21/06/2005 13:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/06/2005 19:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - Do gabinete, com despacho

  • 15/06/2005 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/06/2005 14:30

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2005 17:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - para juntada de petição

  • 13/04/2005 17:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/04/2005 17:15

    PROVA ESPECIFICADA

  • 06/04/2005 07:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/04/2005 07:50

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS/MPF

  • 01/04/2005 11:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 01/04/2005 11:09

    PROVA ESPECIFICADA - (2ª)

  • 29/03/2005 12:04

    PROVA ESPECIFICADA

  • 22/03/2005 12:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 11/03/2005 11:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - REM. 11/03/05 ESPECIFICAR PROVAS

  • 22/02/2005 11:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 22/02/2005 11:27

    PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

  • 22/02/2005 11:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª) para vista obrigatória

  • 03/02/2005 15:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - para juntada de petição/oficio/documento

  • 03/02/2005 15:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 16/11/2004 13:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO MPF

  • 12/11/2004 11:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/11/2004 15:11

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS/MPF

  • 05/11/2004 10:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 05/11/2004 10:37

    REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

  • 05/11/2004 10:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - para vista obrigatória

  • 15/10/2004 17:21

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 15/10/2004 17:19

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 15/10/2004 17:16

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/10/2004 17:26

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 01/10/2004 17:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/09/2004 14:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBL.25.09.04RAZÃO ASSISTE AO MUN. DE DELTA..

  • 23/09/2004 20:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - REM.23.09.04 RAZÃO ASSITE...

  • 21/09/2004 20:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 21/09/2004 19:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - do gabinete, com despacho

  • 21/09/2004 19:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/09/2004 14:30

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2004 17:45

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 20/09/2004 17:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/09/2004 18:06

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 15/09/2004 18:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - para juntada

  • 14/09/2004 17:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição do autor

  • 02/09/2004 10:02

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AGDO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE CITAÇÃO DOS RÉUS

  • 02/09/2004 10:02

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO ENCAMINHA CÓPIA DA DECISÃO DE FLS. AO GERENTE DO IBAMA EM MINAS GERAIS

  • 30/08/2004 11:07

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AGDO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE CITAÇÃO DOS RÉUS

  • 20/08/2004 19:27

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 20/08/2004 19:27

    CitaçãoORDENADA

  • 20/08/2004 19:23

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - ao IBAMA

  • 20/08/2004 19:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - do gabinete, com decisão

  • 20/08/2004 19:23

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

  • 20/08/2004 16:36

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2004 19:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/08/2004 17:33

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 17/08/2004 17:33

    INICIAL AUTUADA

  • 17/08/2004 15:32

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2004

Ultima Atualização
24/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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