19/08/2022 00:41

Decorrido prazo de EDERSON ROSA DE CARVALHO PINHO em 18/08/2022 23:59.
08/07/2022 09:15

Juntada de manifestação
07/07/2022 15:28

Juntada de petição intercorrente
07/07/2022 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2022 10:31

Juntada de Certidão
07/07/2022 10:31

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 10:31

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 10:31

Recurso Especial não admitido
23/02/2022 00:05

Decorrido prazo de EDERSON ROSA DE CARVALHO PINHO em 22/02/2022 23:59.
12/01/2022 14:44

Juntada de petição intercorrente
07/01/2022 12:11

Juntada de petição intercorrente
20/12/2021 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
20/12/2021 15:29

Conclusos para admissibilidade recursal
20/12/2021 15:29

Expedição de Outros documentos.
20/12/2021 15:29

Juntada de Certidão de processo migrado
20/12/2021 15:29

Juntada de volume
20/12/2021 15:29

Juntada de volume
09/12/2021 11:54

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
07/12/2021 14:36

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
07/12/2021 14:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
08/11/2021 13:42

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
08/11/2021 13:41

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
05/11/2021 14:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4922850 CONTRA-RAZOES
05/11/2021 13:35

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
19/10/2021 10:33

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
15/10/2021 16:03

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4922058 RECURSO ESPECIAL
14/10/2021 16:13

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
08/10/2021 17:28

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
01/10/2021 11:20

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
27/09/2021 16:38

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
08/09/2021 13:26

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN EM 08/09/2021, DISPONIBILIZADO EM 03/09/2021
03/09/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PROCESSUAL PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

INOCORRÊNCIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Embargos de declaração opostos pelo réu contra acórdão que negou provimento à apelação da defesa, confirmando a sentença que condenou o embargante pela prática do delito tipificado no art. 155 c/c art. 14, II, ambos do CP, à pena de 06 (seis) meses de reclusão e 05 (cinco) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato. 2.

Os embargos de declaração têm por objetivo suprir obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, não se prestando a rediscutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não constituem meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 3.

Não se pode falar em vício, eis que não configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 619 do CPP.

Todavia, em se tratando de matéria de ordem pública, que deve ser declarada em qualquer fase do processo (CPP, art. 61), e tendo ocorrido o trânsito em julgado para a acusação, é pertinente verificar se ocorreu ou não a extinção da punibilidade pela prescrição. 4.

Em julgamento do Plenário do STF, ocorrido em 27/04/2020, no HC 176.473/RR, foi fixada tese no sentido de que, "nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta". 5.

Segundo a pacífica jurisprudência do STF, nos julgamentos colegiados, o marco interruptivo do prazo prescricional previsto no artigo 117, IV, do Código Penal, mesmo com a redação que lhe conferiu a Lei 11.596/2007, é o da data da sessão de julgamento (AP nº 409/CE-AgR-segundo, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 28/10/13). 6.

Na hipótese, o acórdão embargado negou provimento à apelação da defesa, confirmando a sentença que condenou o embargante pela prática do delito tipificado no art. 155 c/c art. 14, II, ambos do CP, à pena de 06 (seis) meses de reclusão e 05 (cinco) dias-multa. 7.

Considerando que não houve interposição de recurso pela acusação, a prescrição regula-se pela pena em concreto, ou seja, pelo montante de pena imposta na sentença, conforme dispõe o art. 110, § 1º, do Código Penal.

Sendo assim, o lapso prescricional verifica-se em 03 (três) anos, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal. 8.

Tendo em vista que o fato ocorreu em 30/03/2016; a denúncia foi recebida em 04/05/2016; a sentença condenatória recorrível foi publicada em 23/03/2017; e o acórdão proferido na sessão de julgamento do dia 11/02/2020, não se vislumbra o transcurso de prazo superior a 03 (três) anos entre quaisquer dos marcos hábeis a interromper a prescrição. 9.

Embargos de declaração rejeitados.

Decide a Quarta Turma do TRF da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator Convocado.

Brasília-DF, 24 de agosto de 2021.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator
02/09/2021 20:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 08/09/2021 -
01/09/2021 15:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
31/08/2021 18:37

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR
24/08/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
13/08/2021 17:37

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - EM 13/08/2021 E DISPONIBILIZADA EM 12/08/2021.
12/08/2021 15:38

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 51/2021 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU
11/08/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 24 de agosto de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 10 de agosto de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente
10/08/2021 18:10

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 24/08/2021
18/02/2021 13:56

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
18/02/2021 13:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
18/02/2021 11:56

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
17/02/2021 14:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4907328 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
08/02/2021 13:56

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
28/01/2021 16:45

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
11/12/2020 13:27

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - ANO XII / N. 225, PAGS. 247/268. (DE MERO EXPEDIENTE)
09/12/2020 19:59

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 11/12/2020
02/12/2020 15:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
02/12/2020 15:04

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA - ATO ORDINATÓRIO
17/11/2020 17:56

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
17/11/2020 17:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
17/11/2020 15:25

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
16/11/2020 14:37

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4897927 EMBARGOS DE DECLARACAO
12/11/2020 18:17

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - EDERSON ROSA DE CARVALHO PINHO
12/11/2020 16:18

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
05/11/2020 15:27

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
16/10/2020 16:16

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
16/03/2020 11:17

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
27/02/2020 12:38

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - ANO XII / N. 35, PAGS. 193/229
21/02/2020 14:12

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº. 11/2020- DPU
21/02/2020 12:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 27/02/2020. Nº de folhas do processo: 301
17/02/2020 17:20

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
17/02/2020 12:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
17/02/2020 09:31

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR
11/02/2020 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO
11/02/2020 10:28

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
11/02/2020 10:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
11/02/2020 09:59

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
11/02/2020 09:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
11/02/2020 08:32

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA AO REVISOR
03/02/2020 14:37

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - ANO XII / N. 18, PAGS.129/136
31/01/2020 07:59

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - ANO XII N. 18 PÁG. 129/136
30/01/2020 10:45

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 11/2020 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU
29/01/2020 11:17

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 11/02/2020
18/04/2018 11:53

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
18/04/2018 11:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
18/04/2018 09:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
17/04/2018 14:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4460628 PARECER (DO MPF)
16/04/2018 18:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
16/04/2018 16:23

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
12/04/2018 15:09

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
12/04/2018 15:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
12/04/2018 09:05

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
11/04/2018 16:26

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4456391 PETIÇÃO
11/04/2018 16:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
11/04/2018 15:24

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA JUNTAR PETIÇÃO
09/04/2018 18:21

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/04/2018 18:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
05/04/2018 17:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
05/04/2018 14:28

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4452949 PARECER (DO MPF)
05/04/2018 10:02

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
26/03/2018 18:38

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
26/03/2018 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2018

Ultima Atualização
07/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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