TRF6 - 0031748-05.1998.4.01.3800

1ª instância - 3ª Vara de Execucao Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FLAVIO LUCIO MOREIRA VIANNA

CPF *38.***.*67-68

FACIC FABRICA DE ARTEFATOS DE CONCRETO IND E COM LTDA

CNPJ: 21.625.108/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 09:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 272

  • 04/09/2025 09:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 272

  • 02/09/2025 03:14

    Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 271

  • 01/09/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 271

  • 29/08/2025 00:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/08/2025 00:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/08/2025 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2025 20:10

    Recebidos os autos - TRF6 -> MGBHSECEXF Número: 00317480519984013800/TRF

  • 05/04/2025 18:18

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 27/02/2024 09:00

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 27/02/2024 08:59

    Juntado(a) - Juntada de Informação

  • 27/02/2024 08:59

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 26/08/2023 00:10

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/08/2023 23:59.

  • 03/08/2023 12:09

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 31/07/2023 17:47

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 31/07/2023 17:47

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 31/07/2023 17:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/07/2023 17:47

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2023 17:31

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 24/04/2023 16:15

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 14/04/2023 13:01

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 14/04/2023 13:01

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 14/04/2023 13:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/04/2023 13:01

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2022 21:34

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de FACIC FABRICA DE ARTEFATOS DE CONCRETO IND E COM LTDA em 06/07/2022 23:59.

  • 14/06/2022 19:05

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 14/06/2022 09:54

    Juntado(a) - Publicado Decisão em 14/06/2022.

  • 14/06/2022 09:54

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

  • 13/06/2022 17:04

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 13/06/2022 14:43

    Juntada de Petição - Juntada de apelação

  • 10/06/2022 18:38

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 10/06/2022 18:38

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 10/06/2022 18:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/06/2022 18:38

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/06/2022 18:38

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/06/2022 18:38

    Embargos de Declaração Não Acolhidos - Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 24/05/2022 04:49

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de FACIC FABRICA DE ARTEFATOS DE CONCRETO IND E COM LTDA em 23/05/2022 23:59.

  • 20/05/2022 11:48

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 03/05/2022 03:20

    Juntado(a) - Publicado Sentença Tipo C em 02/05/2022.

  • 03/05/2022 03:20

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

  • 28/04/2022 14:10

    Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração

  • 28/04/2022 13:02

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 28/04/2022 13:02

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 28/04/2022 13:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/04/2022 13:02

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/04/2022 13:02

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/04/2022 13:02

    Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

  • 18/04/2022 15:09

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

  • 06/04/2022 19:55

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 01/04/2022 15:35

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 01/04/2022 15:35

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 01/04/2022 15:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/04/2022 15:35

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2022 17:17

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 03/12/2021 03:33

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/11/2021 23:59.

  • 01/12/2021 10:37

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 27/10/2021 15:34

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 27/10/2021 15:34

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 27/10/2021 15:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/10/2021 15:34

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2021 12:25

    Juntada de Petição - Juntada de exceção de pré-executividade

  • 27/07/2021 08:47

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 16/03/2021 04:52

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de FACIC FABRICA DE ARTEFATOS DE CONCRETO IND E COM LTDA em 15/03/2021 23:59.

  • 01/03/2021 02:45

    Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/01/2021.

  • 01/03/2021 02:45

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

  • 17/02/2021 19:00

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2021 16:39

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 27/01/2021 23:20

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 27/01/2021 13:37

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 26/01/2021 17:43

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG PROCESSO: 0031748-05.1998.4.01.3800 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FLAVIO LUCIO MOREIRA VIANNA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FACIC FABRICA DE ARTEFATOS DE CONCRETO IND E COM LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 25 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 25/01/2021 18:27

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 25/01/2021 18:26

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2021 18:26

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2021 18:26

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2021 18:25

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 22/01/2021 19:37

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 28/04/2020 11:03

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 14/04/2020 08:38

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 29/01/2020 09:46

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 14/01/2020 16:42

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 14/01/2020 16:42

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/10/2019 17:18

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/10/2019 09:22

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/10/2019 09:53

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

  • 26/09/2019 13:05

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/09/2019 13:05

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/09/2019 13:05

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/04/2019 19:22

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/03/2019 15:09

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 25/02/2019 15:23

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/01/2019 08:26

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/01/2019 17:17

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

  • 15/01/2019 18:46

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/04/2018 15:53

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - suspensos por 6 meses

  • 10/04/2018 18:51

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 10/01/2018 13:54

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/12/2017 08:59

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/12/2017 13:20

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/12/2017 10:56

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/12/2017 10:56

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/11/2017 14:07

    Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 14/07/2017 10:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 12/07/2017 18:23

    Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 21/03/2017 13:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 21/03/2017 13:10

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/02/2017 13:28

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 23/06/2016 14:56

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/06/2016 09:05

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/06/2016 10:02

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

  • 27/05/2016 15:25

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/05/2016 15:25

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/01/2016 13:48

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/12/2015 08:57

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/12/2015 19:10

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/11/2015 13:14

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/09/2015 13:10

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 10/04/2015 15:50

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/02/2015 09:35

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/02/2015 15:24

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/02/2015 15:02

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/12/2014 18:30

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 21/11/2014 09:32

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/04/2014 07:45

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 25/04/2014 10:32

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/04/2014 11:12

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/04/2014 11:12

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/01/2014 15:33

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/12/2013 08:56

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/12/2013 10:37

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/12/2013 16:18

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/12/2013 13:34

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 12/09/2013 15:06

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/06/2013 08:48

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/06/2013 15:13

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

  • 10/06/2013 14:16

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/06/2013 14:16

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/05/2013 14:47

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 23/05/2013 14:47

    Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 20/05/2013 18:03

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/04/2013 08:57

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/04/2013 15:01

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/04/2013 15:01

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/04/2013 18:46

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 05/11/2012 13:34

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/09/2012 09:26

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/09/2012 14:59

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/09/2012 19:08

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/09/2012 19:07

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/06/2012 14:06

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/04/2012 09:45

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/04/2012 15:46

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/04/2012 15:45

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 24/04/2012 12:34

    Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 24/04/2012 12:32

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/01/2012 09:37

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 09/01/2012 18:24

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/12/2011 09:19

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/12/2011 14:16

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

  • 13/12/2011 12:49

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/10/2011 14:55

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 10/10/2011 14:55

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/10/2011 09:17

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 29/09/2011 15:55

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/09/2011 17:39

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/09/2011 17:39

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/07/2011 14:23

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/06/2011 09:47

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/06/2011 13:57

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/06/2011 16:48

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/06/2011 16:48

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/04/2011 15:53

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/03/2011 08:26

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/03/2011 11:28

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

  • 10/03/2011 13:46

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/03/2011 13:46

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/10/2010 16:38

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/05/2009 16:36

    Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/03/2009 16:05

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/03/2009 10:32

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/02/2009 13:57

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/02/2009 11:53

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/02/2009 18:44

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 19/01/2009 14:22

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/12/2008 09:53

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/12/2008 10:05

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

  • 02/12/2008 18:57

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/12/2008 18:56

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/08/2008 17:22

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/07/2008 11:50

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 31/07/2008 10:57

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 28/07/2008 11:59

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 21/07/2008 10:57

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/07/2008 10:27

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 03/07/2008 10:33

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/05/2008 12:58

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/05/2008 12:32

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

  • 09/05/2008 16:52

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/05/2008 16:52

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/04/2008 13:48

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/03/2008 15:12

    Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/03/2008 13:01

    Juntado(a) - ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

  • 05/12/2007 14:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/10/2007 14:09

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 09/10/2007 09:32

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 04/10/2007 17:58

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 04/10/2007 17:58

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/09/2007 15:28

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/05/2005 13:45

    Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/03/2005 18:16

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 16/03/2005 15:24

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/02/2005 10:48

    Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/01/2005 10:02

    Juntado(a) - ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

  • 10/01/2005 11:12

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/11/2004 19:07

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/11/2004 14:25

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - FN

  • 12/11/2004 18:45

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/07/2003 15:47

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 16/06/2003 12:39

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/03/2003 12:13

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 24/03/2003 16:24

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 24/03/2003 16:23

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/03/2003 16:23

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 21/03/2003 16:23

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 10/02/2003 13:11

    Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 07/02/2003 13:11

    Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 07/02/2003 13:11

    Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 03/02/2003 14:27

    Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 18/12/2002 15:11

    Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 11/12/2002 12:53

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/08/2002 15:30

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/08/2002 13:54

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/08/2002 19:00

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/08/2002 11:31

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 23/08/2002 11:31

    Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 02/08/2002 15:36

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 30/07/2002 18:08

    Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 17/06/2002 17:22

    Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

  • 17/06/2002 17:22

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 17/06/2002 16:54

    Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 17/06/2002 16:53

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/05/2002 16:49

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 09/05/2002 18:14

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZENDA NACIONAL

  • 11/01/2002 12:57

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 10/12/2001 13:21

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/12/2001 10:11

    Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 16/10/2001 09:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAÇÃO/PENHORA/INTIMAÇÃO/OUTROS

  • 10/10/2001 16:24

    Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 04/09/2001 17:15

    Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

  • 24/08/2001 13:40

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 30/07/2001 16:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 16/07/2001 18:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - FN

  • 25/05/2001 19:19

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/05/2001 19:04

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/05/2001 11:53

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 15/05/2001 14:37

    Remetidos os Autos - REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA) - (2a.)

  • 15/05/2001 14:28

    Remetidos os Autos - REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA)

  • 09/05/2001 18:09

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

  • 09/04/2001 17:24

    Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 20/03/2001 14:01

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 31/07/2000 12:22

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PROSSEGUINDO EXECUÇÃO FISCAL 97.24735-9

  • 29/06/2000 09:43

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 22/05/2000 13:52

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - EXECUÇÃO CORRERÁ NOS AUTOS EM APENSO - 97.24735-9

  • 06/04/2000 15:29

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 30/07/1999 18:03

    Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 06/07/1999 13:00

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 18/06/1999 18:00

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO DA 17A. VARA FEDERAL CONF DESPACHO MM. JUIZ, FLS 21.

  • 18/06/1999 18:00

    Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 21/10/1998 14:44

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO DA 17A. VARA FEDERAL CONF DESPACHO MM. JUIZ, FLS 21.

  • 21/10/1998 14:35

    Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

  • 20/10/1998 09:31

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - À 17ºVARA

  • 19/09/1998 12:18

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - RICARDO PACTE 06

  • 31/08/1998 13:30

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 31/08/1998 08:16

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/08/1998 14:21

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - RICARDO

  • 20/08/1998 08:11

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - AG PROC

  • 17/08/1998 18:15

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2025

Ultima Atualização
10/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

TEXTO DIGITADO • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

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