01/09/2022 11:16

Baixa Definitiva
01/09/2022 11:16

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região
18/08/2022 11:23

Juntada de Certidão
23/02/2022 00:14

Decorrido prazo de LUIZ WAGNER FERREIRA em 22/02/2022 23:59.
23/02/2022 00:12

Decorrido prazo de JOSE FERNANDES PEREIRA DA SILVEIRA em 22/02/2022 23:59.
23/02/2022 00:01

Decorrido prazo de MANOEL GERALDO DO NASCIMENTO em 22/02/2022 23:59.
22/01/2022 01:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2022.
22/01/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
17/01/2022 10:33

Juntada de petição intercorrente
22/12/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001618-54.2016.4.01.3815 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001618-54.2016.4.01.3815 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL POLO ATIVO: LUIZ WAGNER FERREIRA e outros Advogado do(a) APELANTE: LIVIA MARA MENDES DE OLIVEIRA - MG115149 Advogado do(a) APELANTE: MARIANA FUSCO MALAGUTI - MG104276 Advogado do(a) APELANTE: WELLINGTON DE CASTRO TEIXEIRA - MG114348-A POLO PASSIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE FERNANDES PEREIRA DA SILVEIRA MARIANA FUSCO MALAGUTI - (OAB: MG104276) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e das Portarias Presi - 8052566 e 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 21 de dezembro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
21/12/2021 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
21/12/2021 13:22

Conclusos para admissibilidade recursal
21/12/2021 13:22

Expedição de Outros documentos.
21/12/2021 13:22

Expedição de Outros documentos.
21/12/2021 13:22

Expedição de Outros documentos.
21/12/2021 13:22

Expedição de Outros documentos.
21/12/2021 13:22

Juntada de certidão de processo migrado
20/12/2021 13:41

Juntada de volume
20/12/2021 13:40

Juntada de volume
20/12/2021 13:40

Juntada de volume
13/12/2021 10:49

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
07/12/2021 14:36

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
07/12/2021 14:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
08/11/2021 13:42

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
08/11/2021 13:41

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
18/10/2021 15:10

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4921919 CONTRA-RAZOES
18/10/2021 12:30

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
08/10/2021 10:08

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
05/10/2021 15:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4921454 RECURSO ESPECIAL
05/10/2021 15:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4921455 RECURSO ESPECIAL
23/09/2021 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A Turma, à unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.
16/09/2021 15:16

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN DO DIA 16/09/2021, DISPONIBILIZADO EM 15/09/2021
15/09/2021 00:00

Intimação

EMENTA PROCESSUAL PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRABANDO DE CIGARROS.

ART. 334-A, §1°, IV E V, DO CÓDIGO PENAL.

DESOBEDIÊNCIA.

ART, 330 DO CÓDIGO PENAL.

INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO.

DOSIMETRIA CORRETAMENTE APLICADA.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Embargos de declaração opostos pelos réus Manoel Geraldo do Nascimento e José Fernandes Pereira da Silveira contra acórdão que deu parcial provimento à apelação de Manoel Geraldo do Nascimento para, mantendo sua condenação pela prática do delito previsto no art. 334-A, §1º, IV e V, do Código Penal em 02 (dois) anos de reclusão e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, redimensionar a pena de prestação pecuniária para 01 (um) salário mínimo; e deu parcial provimento à apelação de José Fernandes Pereira da Silveira para, mantendo sua condenação pela prática do delito previsto no art. 334-A, §1º, IV e V, do Código Penal em 02 (dois) anos de reclusão e a pena pelo crime de previsto no art. 330 do Código Penal (desobediência) em 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa, redimensionar o valor do dia-multa para 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, assim como a pena de prestação pecuniária para 01 (um) salário mínimo. 2.

Os embargos de declaração têm por objetivo suprir obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão, não se prestando a rediscutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não constituem meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 3.

Embargos de declaração de Manoel Geraldo do Nascimento.

O acórdão embargado foi suficientemente claro, ao tratar da dosimetria para a fixação da pena do acusado, ocasião em que manteve nos termos da sentença, a pena no mínimo legal, e que mesmo presente a atenuante prevista no art. 65, I, do CP (ser o agente menor de 21, na data do fato, ou maior de 70 anos, na data da sentença), não a aplicou com base na Súmula 231 do STJ. 4.

Embargos de declaração de José Fernandes Pereira da Silveira.

O acórdão recorrido analisou detidamente as alegações do apelante, sendo que a fundamentação do julgado foi suficientemente explícita quanto às penas aplicadas pela prática dos crimes de contrabando e desobediência. 5.

No caso, não tem razão o embargante uma vez que o acórdão embargado fixou as penas no mínimo legal fixada para cada um dos delitos e redimensionou o valor de cada dia-multa de 1/10 (um décimo) para 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, bem como reduziu a pena de prestação pecuniária de 10 (dez) para 1 (um) salário mínimo. 6.

Não há vício que justifique o provimento dos presentes embargos declaratórios, pois as alegações do embargante revelam tão somente a sua inconformidade com o conteúdo do acórdão, tendo em vista que foram abordadas todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. 7.

Saliente-se, por fim, que se tem por prequestionada matéria constitucional e/ou infraconstitucional tão somente pela agitação do tema nos embargos, sem necessidade de reexame dos fundamentos do voto condutor do aresto ou de provimento dos embargos declaratórios para se alcançar tal fim (STF, AI 648.760 AgR/SP, Rel.

Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª T., DJ de 30/11/2007, p. 068). 8.

Embargos de declaração rejeitados.

Decide a Quarta Turma do TRF da Primeira Região, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, 31 de agosto de 2021.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator
14/09/2021 20:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/09/2021 -
10/09/2021 16:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
10/09/2021 13:46

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR
31/08/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
19/08/2021 14:46

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 19/08/2021 E DISPONIBILIZADA EM 18/08//2021.
18/08/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 31 de agosto de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 17 de agosto de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente
17/08/2021 15:41

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 31/08/2021
22/01/2021 15:35

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
22/01/2021 15:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
22/01/2021 09:59

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
20/01/2021 16:50

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4905729 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
20/01/2021 16:50

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4905728 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
19/01/2021 12:57

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
14/01/2021 14:54

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
07/12/2020 14:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4899971 EMBARGOS DE DECLARACAO
26/11/2020 14:54

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4899969 EMBARGOS DE DECLARACAO
23/11/2020 14:52

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - JOSÉ FERNANDES
23/11/2020 14:51

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - MANOEL GERALDO DO NASCIMENTO
16/11/2020 14:36

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - ANO XII N. 211, PAGS. 428/543
12/11/2020 12:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/11/2020. Nº de folhas do processo: 437
10/11/2020 16:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
10/11/2020 15:56

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
06/11/2020 16:37

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
06/11/2020 16:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
06/11/2020 14:43

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
09/10/2020 12:17

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - ANO XII N. 188, PAGS. 828/831. (DE MERO EXPEDIENTE)
07/10/2020 19:59

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/10/2020
12/06/2020 15:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA AGUARDANDO RETORNO DOS PRAZOS PROCESSUAIS
15/05/2020 17:41

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR
15/05/2020 12:28

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
15/05/2020 12:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
15/05/2020 12:25

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
13/05/2020 17:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
13/05/2020 13:14

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
12/05/2020 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento às apelações de Luiz Wagner Ferreira, Manoel Geraldo de Nascimento e José Fernandes Pereira da Silveira
30/04/2020 12:50

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - ANO XII / N. 76, PAGS. 92/98
28/04/2020 16:12

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 12/05/2020
08/05/2019 17:06

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
08/05/2019 17:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
08/05/2019 10:26

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
07/05/2019 15:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4725831 PARECER (DO MPF)
07/05/2019 10:46

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
30/04/2019 09:07

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
29/04/2019 18:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
29/04/2019 18:45

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
25/04/2019 18:31

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
25/04/2019 18:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
25/04/2019 16:02

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
25/04/2019 14:41

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4675497 RAZOES DE APELAÇÃO CRIMINAL
25/04/2019 12:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
25/04/2019 11:24

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO
21/01/2019 17:13

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
21/01/2019 17:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
21/01/2019 09:18

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
18/01/2019 14:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4654942 OFICIO
08/01/2019 14:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4651031 RAZOES DE APELAÇÃO CRIMINAL
19/12/2018 11:10

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - ANO X / N. 235, PAGS. 2008/2012. (INTERLOCUTÓRIO)
17/12/2018 19:59

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/12/2018
17/12/2018 15:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM ATO ORDINATÓRIO...INTIME-SE NOS TERMOS DO ART. 600, §4º DO CPP...
17/12/2018 13:34

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
07/12/2018 18:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
07/12/2018 17:27

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
07/12/2018 14:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4638620 PETIÇÃO
06/12/2018 11:21

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
30/11/2018 18:43

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
30/11/2018 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2018

Ultima Atualização
22/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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