05/10/2021 15:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
22/09/2021 14:14

Juntada de Informação
22/09/2021 11:39

Juntada de petição intercorrente
16/09/2021 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2021 16:49

Juntada de razões de apelação criminal
31/08/2021 03:00

Decorrido prazo de EDSON DA SILVA BARROS em 30/08/2021 23:59.
27/08/2021 20:04

Processo devolvido à Secretaria
27/08/2021 20:04

Juntada de Certidão
27/08/2021 20:04

Expedição de Comunicação via sistema.
27/08/2021 20:03

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/08/2021 15:04

Conclusos para despacho
26/08/2021 13:28

Juntada de apelação
26/08/2021 10:00

Juntada de Certidão
25/08/2021 03:00

Publicado Intimação em 25/08/2021.
25/08/2021 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
24/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 3ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA Dir.

Secret. : FRANCISCO WELLINGTON NUNES GOMES AUTOS COM (X) SENTENÇA 0025565-76.2016.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: EDSON DA SILVA BARROS e outros Advogados do(a) REU: AMANDA BORSOI CANTUARIA SANTOS - PA28262, ANETE DENISE PEREIRA MARTINS - PA10691, RAFAEL OLIVEIRA ARAUJO - PA19573, ROBERTO LAURIA - PA7388 Advogados do(a) REU: BRUNO PINHEIRO DE MORAES - PA24247, SAMIA HAMOY GUERREIRO - PA20176 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Posto isto, julgo procedente a ação penal para condenar EDSON DA SILVA BARROS à pena de 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, pela violação ao art. 1, inciso 1, do Decreto-Lei n. 201/67; e condenar KAMAL ABBAS HOJElJ à pena de 04 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, pela violação ao art. l, inciso 1, do Decreto-Lei n. 201/67 c/c 29 e 30, ambos do CP.

Decreto a inabilitação réu EDSON DA SILVA BARROS, pelo prazo de 05 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular (§ 20, do art. 10, do Decreto-Lei 201/67).

Comunique-se ao TRE/PA.

Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos, porque os fatos ocorreram antes da vigência da Lei n.° 11.719/2008 (22/8/2008).

Custas pelos Réus, em proporção.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
23/08/2021 15:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/08/2021 15:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/08/2021 15:02

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2021 15:02

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 16:09

Conclusos para despacho
16/08/2021 16:06

Desentranhado o documento
16/08/2021 16:06

Cancelada a movimentação processual
16/08/2021 15:58

Processo devolvido à Secretaria
16/08/2021 13:38

Conclusos para despacho
06/04/2021 06:35

Decorrido prazo de KAMAL ABBAS HOJEIJ em 05/04/2021 23:59.
06/04/2021 04:12

Decorrido prazo de EDSON DA SILVA BARROS em 05/04/2021 23:59.
10/03/2021 09:53

Juntada de petição intercorrente
23/02/2021 11:23

Juntada de apelação
22/02/2021 17:06

Juntada de apelação
19/02/2021 12:04

Juntada de Certidão
19/02/2021 09:35

Juntada de petição intercorrente
18/02/2021 13:46

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 13:44

Juntada de Certidão de processo migrado
18/02/2021 13:43

Juntada de volume
18/02/2021 13:32

Juntada de volume
13/11/2020 15:41

MIGRACAO PJe ORDENADA - AUTOS COM 04 VOL
13/11/2020 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF
20/10/2020 15:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/10/2020 09:00

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS COM 04 VOL
23/09/2020 12:24

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - 3. POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO PENAL PARACONDENAR EDSON DA SILVA BARROS À PENA DE 4 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, PELA VIOLAÇÃO AOART. 1°, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 201
22/09/2020 11:26

CONCLUSOS PARA SENTENCA - DENUNCIA 23/08/2016 ART. 1º, I, DL. 201/67
16/09/2020 11:21

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - 1. JULGO-ME SUSPEITO PARA JULGAR O PRESENTE FEITO, POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO. 2. ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO MM. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO AUTOMÁTICO, NA DICÇÃO DO §1º, DO ART. 183, DO PROVIMENTO
25/01/2019 10:03

CONCLUSOS PARA SENTENCA - DENUNCIA 23/08/2016 ART. 1º, INCISO I, DL 201/67
08/01/2019 12:14

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - MEMORIAIS DE KAMAL ABBAS E EDSON DA SILVA BARROS
03/12/2018 18:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 03/12/2018
29/11/2018 18:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
27/11/2018 15:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/11/2018 15:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. VISTA ÀS DEFESAS PARA MEMORIAIS NO PRAZO DE 05 DIAS. CIENTIFICADOS OS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS DE QUE A FALTA DE MANIFESTAÇÃO IMPLICARÁ NA IMPOSIÇÃO DE MULTA NO VALOR DE 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DO ART. 265 DO CPP. E
15/10/2018 15:49

Conclusos para despacho
03/05/2018 14:23

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MEMORIAIS - MPF
03/05/2018 14:23

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - KAMAL ABBAS HOJEIJ
27/04/2018 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/04/2018 08:17

CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOL
10/04/2018 18:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "1. Dada vista às partes para diligências finais, estas nada re-quereram. 2. Vista ao MPF para memorial, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Intimados os presentes."
10/04/2018 18:11

Conclusos para despacho
10/04/2018 18:11

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - 2 INTERROGATORIOS REALIZADOS
05/04/2018 13:48

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 367/2018 - COMARCA DE ANAJÁS/PA
21/03/2018 18:00

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - INFORMACAO DE INTIMACAO DO REU EDSON DA SILVA BARROS NA CP 367/2018 COMARCA DE ANAJAS
21/03/2018 17:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - REU KAMAL ABBAS HOJEIJ
12/03/2018 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/03/2018 08:49

CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOL
05/03/2018 19:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 05/03/2018
01/03/2018 19:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
05/02/2018 14:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
02/02/2018 14:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
31/01/2018 17:53

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 367
31/01/2018 17:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
30/01/2018 13:29

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
01/12/2017 17:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 76327 - EDSON DA SILVA BARROS
30/11/2017 09:13

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - MOVIMENTAÇÃO VIRTUAL - PARA BAIXAR CP 4639/2017 QUE NÃO FOI ENCAMINHADA PARA CUMPRIMENTO
28/11/2017 15:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. REDESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 10 DE ABRIL DE 2018, ÀS 15:30 HORAS, TENDO EM VISTA O TEMPO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA NA COMARCA DE ANAJÁS/PA PARA INTIMAÇÃO DO RÉU ALI RESIDENTE. 2.
28/11/2017 09:57

Conclusos para despacho
28/11/2017 09:57

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO
28/11/2017 09:02

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 4446/2016 - VARA ÚNICA DE ANAJÁS/PA
02/10/2017 17:20

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4639
02/10/2017 16:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
14/09/2017 11:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - III - DAS DEMAIS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELA DEFESA DOS RÉUS NO QUE DIZ RESPEITO ÀS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE DOLO, DE DANO AO ERÁRIO, OU MÁ-FÉ, POR PARTE DO ACUSADO EDSON DA SILVA BARROS, BEM COMO DE QUE A OBRA O
19/04/2017 10:36

Conclusos para decisão- 1 RESPOSTA À ACUSAÇÃO EM 20/03/2017
17/04/2017 12:47

DEFESA PREVIA APRESENTADA - RESPOSTA ESCRITA DE EDSON DA SILVA BARROS
31/03/2017 13:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/03/2017 16:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
23/03/2017 12:10

DEFESA PREVIA APRESENTADA - RESPOSTA ESCRITA DE KAMAL ABBAS HOJEIJ
21/03/2017 09:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/03/2017 12:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PARA RESPOSTA À ACUSAÇÃO
17/02/2017 11:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 10659 - MPF
16/02/2017 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/02/2017 08:27

CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOLUME(S)
02/02/2017 11:41

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 4446/2016 - COMARCA DE ANAJÁS/PA
10/01/2017 09:30

REMESSA ORDENADA: MPF
19/12/2016 18:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE O MPF PARA QUE INFORME, DE UMA SÓ VEZ, TODOS OS POSSÍVEIS ENDEREÇOS DO ACUSADO
05/12/2016 18:19

Conclusos para despacho
05/12/2016 14:03

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)
11/11/2016 13:52

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL INFORMANDO DO REENVIO DA CP Nº 5010-2016 À COMARCA DE ANAJÁS/PA
07/11/2016 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 77637 - KAMAL HABAS HOJEIJ
07/11/2016 15:25

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - KAMAL ABBAS HOJEIJ
04/10/2016 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/09/2016 18:56

CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOLUMES
19/09/2016 12:50

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CP 4446/2016 À COMARCA DE ANAJÁS/PA
19/09/2016 12:50

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
19/09/2016 12:50

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
16/09/2016 12:45

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4446
14/09/2016 19:12

CitaçãoORDENADA - CITAÇÃO PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 396/CPP
14/09/2016 18:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
14/09/2016 13:24

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
12/09/2016 10:45

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME R. DESPACHO DE FL.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2016

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Volume • Arquivo

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