08/06/2022 11:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
08/06/2022 11:48

Juntada de Informação
24/05/2022 16:21

Processo devolvido à Secretaria
24/05/2022 16:21

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
24/05/2022 16:21

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 15:11

Conclusos para despacho
10/03/2022 14:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2022 14:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2022 14:29

Juntada de diligência
07/03/2022 09:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/11/2021 14:29

Juntada de petição intercorrente
27/11/2021 13:24

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/11/2021 23:59.
18/11/2021 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2021 13:06

Processo devolvido à Secretaria
18/11/2021 13:06

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 23:04

Juntada de Certidão
16/11/2021 11:46

Conclusos para despacho
12/11/2021 00:52

Juntada de razões de apelação criminal
08/11/2021 23:07

Juntada de apelação
08/11/2021 22:46

Juntada de apelação
04/11/2021 03:03

Publicado Intimação em 03/11/2021.
04/11/2021 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
02/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substituto : GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir.

Secret. : GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0031149-27.2016.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: DEBORAH MORAES GONCALVES BATISTA e outros Advogado do(a) REU: CARLOS ALBERTO FERREIRA PIMENTEL - PA21181 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "(...)Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: - Absolver MARIA AUGUSTA DOS SANTOS MORAES GONÇALVES, nos termos do art. 386, VII, do CPP. - Condenar DEBORAH MORAES GONÇALVES BATISTA pela prática do delito previsto no art. 171, §3º, na forma do art. 71, ambos do Código Penal.

Passo à fixação da pena.

Como os 15 crimes foram cometidos nas mesmas circunstâncias, a análise da pena de todos será realizada em conjunto.

Analisando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, verifico que a culpabilidade deve ser valorada negativamente.

Em que pese a quantidade de crimes ser levada em consideração para aumentar a pena em razão da continuidade, 7 crimes já são suficientes para o aumento alcançar o patamar máximo, de forma que a prática de 15 crimes merece uma reprovação maior, não havendo bis in idem nessa hipótese.

Tecnicamente, a ré é primária e de bons antecedentes.

Personalidade do homem comum e conduta social presumivelmente boa, ante a ausência de demonstração em contrário.

O motivo do delito é próprio do tipo.

A consequência dos crimes merece ser valorada negativamente em razão do montante do prejuízo causado à empresa pública - CEF (R$ 152.645,55 – valor atualizado até 31/08/2012 – ID 463563382 - pág. 4).

Não há que se falar em comportamento da vítima no caso.

Havendo 2 circunstâncias negativas, fixo a pena-base em 2 anos de reclusão e pagamento de 97 dias-multa.

Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, fixo a pena intermediária em 2 anos de reclusão e 97 dias-multa.

Inexistem causas de diminuição.

Incidente a causa de aumento prevista no § 3º do art. 171, a qual determina o aumento de 1/3 (um terço) da pena em razão do cometimento de crime em detrimento de entidade de economia popular, qual seja a Caixa Econômica Federal, de modo que fixo a pena definitiva em 2 anos e 8 meses de reclusão e 129 dias-multa para cada um dos 15 crimes de estelionato aqui apurados.

Em razão da continuidade delitiva pela prática de 15 crimes, aumento a pena em 2/3, nos termos do art. 71 do CP, ficando a pena final fixada em 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 215 dias-multa.

Diante da informação acerca da situação econômica da ré declinada em sede de interrogatório, fixo cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso, corrigidos monetariamente na data do efetivo pagamento.

O regime inicial de cumprimento da pena é o semiaberto.

Inaplicáveis os benefícios do art. 44 e 77 do Código Penal, em razão do montante da pena.

Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais.

Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: a) Lance-se o nome da sentenciada no rol de culpados; b) Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa, em conformidade com o disposto pelos artigos 50 do Código Penal e 686 do Código de Processo Penal; c) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, por meio do sistema INFODIP, a condenação da sentenciada, para cumprimento do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; d) Comunique-se ao Instituto de Identificação e Estatística do Estado do Pará, nos termos do art. 694 e 709 do CPP.

Em atenção ao art. 387, IV, do CPP, fixo como valor mínimo para reparação o valor de R$ 152.645,55, correspondente ao prejuízo apurado em 31/08/2012 (ID 463563382 - pág. 4).

Intime-se a Caixa Econômica Federal, na forma do §2° do art. 201 do CPP.

Registre-se.

Vista ao MPF, no prazo legal.

Publique-se.

Intimem-se"
01/11/2021 23:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/11/2021 23:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/10/2021 19:12

Juntada de petição intercorrente
25/10/2021 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2021 09:08

Processo devolvido à Secretaria
25/10/2021 09:07

Julgado procedente em parte do pedido
06/10/2021 09:33

Conclusos para julgamento
05/10/2021 17:29

Juntada de alegações/razões finais
02/10/2021 01:19

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA DOS SANTOS MORAES GONCALVES em 01/10/2021 23:59.
02/10/2021 01:18

Decorrido prazo de DEBORAH MORAES GONCALVES BATISTA em 01/10/2021 23:59.
24/09/2021 01:52

Publicado Intimação em 24/09/2021.
24/09/2021 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
23/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substituto : GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir.

Secret. : GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0031149-27.2016.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: DEBORAH MORAES GONCALVES BATISTA e outros Advogado do(a) REU: CARLOS ALBERTO FERREIRA PIMENTEL - PA21181 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "Tendo em vista que a defesa constituída das acusadas MARIA AUGUSTA DOS SANTOS MORAES GONÇALVES e DEBORAH MORAES GONÇALVES BATISTA, mesmo intimada, não apresentou alegações finais, intime-se pessoalmente o advogado constituído para a mesma finalidade, com a advertência de que o abandono de causa, pode gerar a aplicação de multa de 10 a 100 salários mínimos.

Em caso de nova ausência de manifestação, intimem-se pessoalmente as acusadas para constituírem novo advogado para apresentar alegações finais, com a observação de que os autos serão remetidos à DPU, caso não haja manifestação, sendo a questão relativa ao abandono da causa decidida em sentença.

Retifique-se a autuação do processo para excluir o nome de ANETE BRANCO DA CUNHA, que teve a sua punibilidade extinta.

Publique-se.

Intimem-se."
22/09/2021 13:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/09/2021 13:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/09/2021 11:56

Juntada de Certidão
17/09/2021 15:56

Expedição de Mandado.
17/09/2021 13:59

Juntada de Certidão
16/09/2021 17:25

Processo devolvido à Secretaria
16/09/2021 17:25

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 14:09

Conclusos para julgamento
15/09/2021 03:28

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA DOS SANTOS MORAES GONCALVES em 13/09/2021 23:59.
15/09/2021 03:28

Decorrido prazo de DEBORAH MORAES GONCALVES BATISTA em 13/09/2021 23:59.
15/09/2021 02:06

Decorrido prazo de DEBORAH MORAES GONCALVES BATISTA em 13/09/2021 23:59.
15/09/2021 02:06

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA DOS SANTOS MORAES GONCALVES em 13/09/2021 23:59.
08/09/2021 16:20

Juntada de alegações/razões finais
06/09/2021 00:02

Publicado Intimação em 06/09/2021.
31/08/2021 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
30/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substituto : GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir.

Secret. : GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0031149-27.2016.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: DEBORAH MORAES GONCALVES BATISTA e outros (2) Advogado do(a) REU: MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN - PA005623 Advogado do(a) REU: CARLOS ALBERTO FERREIRA PIMENTEL - PA21181 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "Vista à defesa dos acusados para a apresentação de alegações finais, nos termos do art. 403, §3º, do CPP, no prazo legal.

Publique-se."
27/08/2021 10:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/08/2021 10:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2021 15:20

Processo devolvido à Secretaria
26/08/2021 15:20

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021 14:14

Conclusos para despacho
28/04/2021 05:26

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA DOS SANTOS MORAES GONCALVES em 19/04/2021 23:59.
28/04/2021 05:25

Decorrido prazo de DEBORAH MORAES GONCALVES BATISTA em 19/04/2021 23:59.
08/04/2021 07:10

Decorrido prazo de ANETE BRANCO DA CUNHA em 07/04/2021 23:59.
08/04/2021 03:53

Decorrido prazo de ANETE BRANCO DA CUNHA em 07/04/2021 23:59.
24/03/2021 11:21

Juntada de manifestação
03/03/2021 14:43

Juntada de petição intercorrente
02/03/2021 22:27

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 22:26

Juntada de Certidão de processo migrado
02/03/2021 22:26

Juntada de arquivo de vídeo
02/03/2021 22:11

Juntada de volume
19/02/2021 10:59

MIGRACAO PJe ORDENADA
27/11/2020 10:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - -PROCESSOS RECEBIDOS FISICAMENTE E DIGITALIZADOS PELO MPF-
24/11/2020 09:28

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES - PARA DIGITALIZAR -
17/03/2020 15:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE
16/03/2020 10:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/01/2020 13:27

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - PET.59348 - MPF -
17/12/2019 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOLUMES.
09/12/2019 12:15

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES.
02/12/2019 13:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/12/2019 13:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO Nº 061/2019/AGENCIA PEDRO MIRANDA/PA
04/11/2019 15:17

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
03/09/2019 16:27

OFICIO REMETIDO CENTRAL - N. 252/2019 - REMETIDO AO SECAM.
20/08/2019 14:32

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO Nº 252 - CEF
20/08/2019 14:28

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
20/08/2019 14:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE RESPOSTA ATÉ A PRESENTE DATA, REITERE-SE O OFÍCIO DE FL. 386, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL. BELÉM (PA), ____/____/2019.
13/08/2019 16:37

Conclusos para despacho
13/08/2019 16:35

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
11/06/2019 15:19

OFICIO REMETIDO CENTRAL - REMETIDO À SECAM EM 08 DE ABRIL DE 2019, EM VIRTUDES DE PROBLEMAS NO SISTEMA ORACLE DE 24/04 A 21/05, DAOOS FORAM PERDIDOS NO SISTEMA, EM VIRTUDE DISTO, MOVIMENTAÇÕES FORAM ATUALIZADAS
22/03/2019 14:03

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - EXPEDIR OFÍCIO A CEF, REITERANDO A DETERMINAÇÃO CONTIDA NA DECISÃO DE FLS. 382 E VERSO.
05/02/2019 14:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - REITERAR OFICIO A CEF.
29/11/2018 15:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICAÇÃO EM 28/11/2018
26/11/2018 16:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
08/11/2018 15:43

OFICIO REMETIDO CENTRAL
08/11/2018 15:39

OFICIO EXPEDIDO - N. 416/2018.
07/11/2018 08:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIMENTO DIILIGÊNCIA FASE ART. 402 DO CPP
05/11/2018 16:35

Conclusos para decisão
20/08/2018 15:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
20/08/2018 15:10

TRANSITO EM JULGADO EM
03/08/2018 16:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICAÇÃO EM 03/08/2018
01/08/2018 16:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
01/08/2018 08:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
16/05/2018 15:37

PARECER MPF: APRESENTADO - 025829
07/05/2018 13:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF - 02 VOLUMES.
02/05/2018 14:55

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES.
30/04/2018 17:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/04/2018 18:27

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - AO FINAL, O MM JUIZ DESPACHOU: "DE INÍCIO, VERIFICO QUE ENCONTRA-SE PRESCRITA A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM FACE DA RÉ ANETE BRANCO DA CUNHA, EM RAZÃO DE TER DECORRIDO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 4 ANOS ENTRE
23/04/2018 10:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
16/04/2018 18:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - RÉ ANETE BRANCO DA CUNHA
03/04/2018 16:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - CONFORME CONSTA NA CERTIDÃO, A RÉ JA ESTÁ CIENTE DA DATA DA AUDIÊNCIA, INFORMAÇÃO PRESTADA PELA SENHORA MARIA AUGUSTA, MÃE DA ACUSADA.
22/03/2018 10:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
19/03/2018 12:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
19/03/2018 12:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 01 MANDADO DE INTIMAÇÃO.
14/03/2018 15:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) TESTEMUNHA DEOLINDA EMILIA FERREIRA
14/03/2018 15:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - TESTEMUNHA MARIA DE LOURDES BARATA
13/03/2018 11:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
12/03/2018 15:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICAÇÃO EM 08/03/2018
06/03/2018 15:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
06/03/2018 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF.
26/02/2018 12:12

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES.
23/02/2018 10:51

AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR)
21/02/2018 15:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
21/02/2018 15:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 07 MANDADOS DE INTIMAÇÃO.
19/02/2018 16:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ANALISANDO OS FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS CARREADOS AOS AUTOS NÃO VISLUMBRO A OCORRÊNCIA DE NENHUMA HIPÓTESE QUE AUTORIZE ESTE JUÍZO PELO RECONHECIMENTO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (CPP, ART. 397), RAZÃO PELA QUAL DESIGNO
31/01/2018 14:07

Conclusos para decisão
22/01/2018 10:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PET. N. 79154/127 RESPOSTA DAS CORÉS DEBORAH E MARIA AUGUSTA
22/01/2018 10:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. 79153/17
22/01/2018 10:29

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - P
23/10/2017 16:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 02 MANDADOS
23/10/2017 15:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
09/10/2017 14:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - 02 MANDADOS EXPEDIDOS
06/09/2017 14:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITEM-SE AS RÉS DEBORAH MORAES GONÇALVES BATISTA E MARIA AUGUSTA DOS SANTOS MORAES GONÇALVES, NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS PELO MPF À FL. 349.
16/08/2017 13:35

Conclusos para despacho
16/08/2017 13:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/06/2017 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/06/2017 12:44

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES.
06/06/2017 17:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO MPF ACERC DAS CERTIDÕES DE FL. 126V E 127V
31/03/2017 17:18

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - ANETE BRANCO DA CUNHA
30/01/2017 18:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - DEIXOU DE CITAR E INTIMAR DEBORAH MORAES GONCALVES BATISTA E MARIA AUGUSTA DOS SANTOS MORAES GONCALVES.
30/01/2017 18:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DE ANETE BRANCO DA CUNHA.
13/12/2016 18:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF.
07/12/2016 12:29

CARGA: RETIRADOS MPF
05/12/2016 14:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICAÇÃO EM 06-12-2016
02/12/2016 15:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
02/12/2016 14:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
02/12/2016 14:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 03 MANDADOS DE INTIMAÇÃO.
28/11/2016 16:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
16/11/2016 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/11/2016 12:52

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
14/11/2016 11:00

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DECISÃO DE FLS. 121.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2016

Ultima Atualização
24/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

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