29/08/2022 16:50

Baixa Definitiva
29/08/2022 16:50

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
14/02/2022 15:12

Arquivado Definitivamente
14/02/2022 15:11

Juntada de Certidão de decurso de prazo
08/10/2021 04:18

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 06/10/2021 23:59.
23/09/2021 00:56

Decorrido prazo de GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR SUDESTE II - CEAB/RD/SR II em 22/09/2021 23:59.
17/09/2021 08:36

Decorrido prazo de ELIAS MARQUES DA CUNHA em 16/09/2021 23:59.
31/08/2021 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2021 09:42

Juntada de diligência
30/08/2021 12:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/08/2021 12:56

Juntada de petição intercorrente
25/08/2021 03:24

Publicado Intimação polo ativo em 25/08/2021.
25/08/2021 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
24/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Minas Gerais - 3ª Vara Federal Cível da SJMG Juiz Titular : RICARDO MACHADO RABELO Juiz Substituto : WILLIAM KEN AOKI Dir.

Secret. : VERÔNICA RIBEIRO LYRA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1019960-39.2019.4.01.3800 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: ELIAS MARQUES DA CUNHA Advogado do(a) IMPETRANTE: SILVIA REJANE MUNIZ DE LUNA - RJ190336 IMPETRADO: GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR SUDESTE II - CEAB/RD/SR II e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ELIAS MARQUES DA CUNHA, devidamente qualificado na inicial, contra ato do GERENTE EXECUTIVO DA APS CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII - INSS - BELO HORIZONTE, objetivando provimento judicial liminar para obter provimento administrativo tempestivo, relativamente requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição.

Distribuída a ação originalmente para a 4ª Vara Federal de Duque de Caxias, foi declinada a competência para este juízo, tendo em vista que, não obstante o requerimento tenha sido apresentado perante agência do INSS daquela comarca, a tarefa de análise foi transferida para a APS CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII - INSS - BELO HORIZONTE.

Alega, em síntese, que em 19/07/2019, solicitou administrativamente o seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição.

Destaca que, até a data da propositura da presente ação, não houve apreciação do requerimento administrativo referido.

Posterguei a apreciação do pedido liminar para após as informações serem prestadas pela autoridade impetrada, que, notificada, informou que o requerimento foi convertido em exigência para cumprimento do Impetrante.

Pela decisão de id. 138383866, foi indeferida a medida liminar.

Intimado o Impetrante para informar se houve cumprimento da exigência, quedou-se inerte.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente cumpre destacar que o mandado de segurança visa a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data obstado por ato ilegal de autoridade, em que a caracterização da ilegalidade deverá se dar pela especificação do ato ilegal e do vício a ele imputado, demonstrado a partir de prova pré-constituída do direito e de sua violação.

O objetivo do mandamus é afastar o alegado prejuízo decorrente do ato reputado como ilegal, o que se extrai da pretensão do Impetrante, contida no pedido.

No caso em análise, a Impetrante requereu a concessão da segurança para que a Autoridade Impetrada promovesse à análise de seu requerimento administrativo.

Conforme informado pela Autoridade Impetrada, o requerimento do Impetrante encontra-se em fase de instrução, a depender de diligência a ele atribuída.

O art. 49 da Lei 9.784/99 estabelece um prazo para decisão do processo administrativo, contados a partir da conclusão da instrução, veja-se: Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Assim, constato que a instrução do processo não foi concluída e, tendo em vista a inércia do Impetrante no que toca ao cumprimento da exigência, não resta comprovada a conduta ilegal da Autoridade Impetrada, impondo-se a denegação da segurança.

Acrescente-se que, intimado o Impetrante para informar se houve o cumprimento da exigência, quedou-se inerte por mais de 30 dias, de modo que se verifica, igualmente a hipótese do art. 485, III do CPC, caracterizando-se abandono da causa.

Assim, os fatos e circunstâncias da causa em exame revelam a ausência de conduta ilegal da autoridade e, ainda, abandono da causa, o que resulta na denegação da segurança nos termos do art. 6º, §5° da Lei nº 12.016/2009, c/c art. 485,III do CPC/2015.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, denego a segurança.

Concedo a justiça gratuita ao Impetrante.

Custas ex legis.

Incabível a condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei 12.016/09).

Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Em seguida, subam os autos ao eg.

TRF/1ª Região.

Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Belo Horizonte, 10 de agosto de 2021.

William Ken Aoki Juiz Federal Substituto da 3ª Vara/MG
23/08/2021 19:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2021 18:59

Expedição de Mandado.
23/08/2021 18:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/08/2021 18:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/08/2021 18:58

Expedição de Comunicação via sistema.
23/08/2021 18:58

Expedição de Comunicação via sistema.
11/08/2021 00:29

Processo devolvido à Secretaria
11/08/2021 00:29

Denegada a Segurança a ELIAS MARQUES DA CUNHA - CPF: *43.***.*95-20 (IMPETRANTE)
21/06/2021 22:16

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
08/09/2020 13:18

Conclusos para julgamento
04/09/2020 18:44

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão.
02/07/2020 11:57

Decorrido prazo de ELIAS MARQUES DA CUNHA em 01/07/2020 23:59:59.
24/06/2020 02:58

Publicado Intimação polo ativo em 24/06/2020.
24/06/2020 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/06/2020 15:57

Expedição de Publicação e-DJF1.
22/06/2020 15:57

Expedição de Publicação e-DJF1.
08/05/2020 21:23

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2020 15:36

Juntada de Certidão
11/02/2020 18:02

Decorrido prazo de GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR SUDESTE II - CEAB/RD/SR II em 10/02/2020 23:59:59.
28/01/2020 12:40

Juntada de Certidão
23/01/2020 09:39

Conclusos para julgamento
22/01/2020 15:32

Juntada de Parecer
10/01/2020 15:40

Juntada de Certidão
10/01/2020 15:31

Juntada de Petição intercorrente
08/01/2020 18:43

Mandado devolvido cumprido
08/01/2020 18:43

Juntada de diligência
07/01/2020 18:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
07/01/2020 18:22

Expedição de Mandado.
07/01/2020 18:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/01/2020 18:22

Expedição de Comunicação via sistema.
07/01/2020 18:22

Expedição de Comunicação via sistema.
10/12/2019 17:03

Não Concedida a Medida Liminar
10/12/2019 11:07

Decorrido prazo de GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR SUDESTE II - CEAB/RD/SR II em 09/12/2019 23:59:59.
10/12/2019 10:52

Conclusos para decisão
10/12/2019 09:51

Decorrido prazo de GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR SUDESTE II - CEAB/RD/SR II em 09/12/2019 23:59:59.
03/12/2019 13:06

Juntada de Certidão
29/11/2019 13:43

Restituídos os autos à Secretaria
29/11/2019 13:43

Cancelada a movimentação processual de conclusão
28/11/2019 18:07

Juntada de Certidão
25/11/2019 10:10

Mandado devolvido cumprido
25/11/2019 10:10

Juntada de diligência
22/11/2019 17:36

Juntada de Petição intercorrente
21/11/2019 18:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
21/11/2019 18:01

Expedição de Mandado.
21/11/2019 18:00

Expedição de Comunicação via sistema.
19/11/2019 16:41

Determinada Requisição de Informações
12/11/2019 14:40

Conclusos para decisão
12/11/2019 14:12

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Vara Federal Cível da SJMG
12/11/2019 14:12

Juntada de Informação de Prevenção.
11/11/2019 17:33

Recebido pelo Distribuidor
11/11/2019 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2019

Ultima Atualização
29/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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