18/10/2022 13:43

Juntada de manifestação
17/10/2022 14:39

Juntada de Certidão
14/10/2022 13:53

Processo devolvido à Secretaria
14/10/2022 13:53

Juntada de Certidão
14/10/2022 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2022 13:53

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 11:31

Conclusos para despacho
14/05/2022 01:32

Decorrido prazo de FERTINOR FERTILIZANTES LTDA em 13/05/2022 23:59.
28/03/2022 11:37

Juntada de manifestação
28/03/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 16:36

Juntada de manifestação
17/03/2022 12:43

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 12:43

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 12:43

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2022 12:43

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 11:18

MIGRACAO PJe ORDENADA
09/03/2022 11:15

RECEBIDOS DO TRF
26/08/2021 00:00

Intimação

RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS REDATOR P/ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Advogados da EMBARGANTE: MARCELO FARIAS KRUSCHEWSKY FILHO ¿ OAB/BA 24003; DIEGO FREITAS RIBEIRO ¿ OAB/BA 22096; FABIANY DA SILVA RIBEIRO ¿ OAB/ 22176; TALITA LIMA BRANDAO DOS SANTOS- OAB/BA 39991; JULIANA CASTRO DE ANDRADE ¿ OAB/BA 23215 EMBARGADAS: FAZENDA NACIONAL; COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEB Advogados da EMBARGANTE: ANTONIO CARLOS COSTA DE ALENCAR MARINHO ¿ OAB/BA 16568; CAROLINA PINA MENDONÇA ¿ OAB/BA 41806; MÁRIO HERRISSON SPINOLA SOUTO ¿ OAB/BA 24004; GRACIELE OLIVEIRA COUTINHO ¿ OAB/BA 19024; JAIRE BARBOSA MAGALHAES ¿ OAB/BA 40707; IVAL MAIA RIBEIRO ¿ OAB/BA 9122; MAURO JOSE DE MORAES SA COSTA ¿ OAB/BA 22084 EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC AUSENTES.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A robustez na fundamentação do acórdão embargado dispensa maiores digressões, na medida em que explicita à exaustão suas razões, analisando a presente causa com a profundidade e a pertinência exigidas em uma Corte de Apelação (conforme relatório, voto e ementa que "per relationem" passam a integrar a fundamentação deste julgado). 2.

Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC). 3.

O dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados.

Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. 4. ¿Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado¿ (EDREsp 1127913, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 04/02/2013). 5.

Embargos de declaração não providos.

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do redator para acórdão.

Brasília-DF, 10 de agosto de 2021 (data do julgamento).

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Redator para acórdão
31/08/2016 12:59

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ Nº 075/2016
30/08/2016 15:48

REMESSA ORDENADA: TRF
30/08/2016 15:43

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
29/08/2016 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONTRA-RAZÕES DO AUTOR
23/08/2016 14:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
19/08/2016 17:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
18/08/2016 14:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/08/2016 14:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/08/2016 11:41

Conclusos para despacho
10/08/2016 10:14

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PELA FAZENDA NACIONAL EM 09/08/2016
10/08/2016 10:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RECURSO DE APELAÇÃO PFN EM 09/08/2016
22/07/2016 17:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
19/07/2016 09:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/07/2016 09:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
21/06/2016 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/06/2016 16:32

Conclusos para despacho
13/04/2016 13:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADOS 696 E 698/2016
13/04/2016 13:52

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PELA FAZENDA NACIONAL EM 28/03/2016
13/04/2016 13:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) MANDADOS 696 E 698/2016
13/04/2016 13:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - APELAÇÃO PFN EM 28/03/2016
07/04/2016 17:28

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
16/03/2016 15:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
16/03/2016 15:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
25/02/2016 11:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
25/02/2016 11:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 24/02/2016
22/02/2016 11:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
22/02/2016 11:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
17/02/2016 18:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
16/02/2016 19:00

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
27/01/2016 15:58

CONCLUSOS PARA SENTENCA
19/01/2016 11:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/01/2016 11:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO MPF EM 15/01/16
19/01/2016 11:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
19/01/2016 11:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO DE INTIMAÇÃO 59/2016
13/01/2016 15:34

IntimaçãoOTIFICACAO: ENCAMINHADA PELO E-CINT - intimar do despacho de fls. 229/230. PR/BA - PROCURADORIA DA REPUBLICA NA BAHIA
13/01/2016 15:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
13/01/2016 15:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
13/01/2016 15:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
12/01/2016 18:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - em 4.12.15
02/12/2015 16:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/12/2015 15:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
30/11/2015 19:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/11/2015 18:32

Conclusos para despacho
19/11/2015 13:25

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - COORDENADOR DE GESTÃO PORTUÁRIA DA CODEBA NÃO SE MANIFESTOU DO DESPACHO DE FL. 206.
10/11/2015 16:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
05/11/2015 10:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/10/2015 18:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO
28/10/2015 18:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 2 MANDADOS
27/10/2015 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) RATIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES
27/10/2015 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) MANDADOS Nº 1626/2015 - INTIMAÇÃO DA PFN
26/10/2015 18:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO Nº 1625/2015 - INTIMAÇÃO DO COORDENADOR DA CODEBA
20/10/2015 10:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
19/10/2015 19:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
19/10/2015 19:02

EXTRACAO DE CERTIDAO - Certifico que estes autos permaneceram sem movimentação regular, tendo em vista a greve de servidores da Justiça Federal a partir 16/06/2015, com paralisação parcial dos trabalhos neste Cartório
19/06/2015 13:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
19/06/2015 13:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/06/2015 13:11

Conclusos para despacho
17/06/2015 09:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - em 26.5.15
15/06/2015 14:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Nº 1068/2015
15/06/2015 14:13

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU - PFN
15/06/2015 14:12

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS
15/06/2015 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) INFORMAÇÕES EM MANDADO DE SEGURANÇA
15/06/2015 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) MANDADO Nº 1068/2015 - INTIMAÇÃO DO REP JUDICIAL DA CODEBA
15/06/2015 13:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA PFN
05/06/2015 13:04

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO DE NOTIFICAÇÃO DAS AUTORIDADES COATORAS
29/05/2015 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO
29/05/2015 15:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
29/05/2015 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETICAO DA FAZENDA NACIONAL
28/05/2015 13:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO Nº 1069/2015 - INTIMAÇÃO DO REP JUD DA PFN
25/05/2015 17:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
25/05/2015 17:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETICAO
25/05/2015 16:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO DO AUTOR
22/05/2015 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTOR COMPROVA PAGAMENTO DAS CUSTAS
22/05/2015 10:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
21/05/2015 18:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
21/05/2015 18:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/05/2015 14:54

Conclusos para despacho
19/05/2015 18:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/05/2015 14:21

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROCESSO ORIUNDO DO PLANTAO E DIGITALIZADO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2015

Ultima Atualização
18/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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