TRF1 - 0004672-85.2010.4.01.9199

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 23 - Des. Fed. Novely Vilanova

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDO DE ALMEIDA LUIS

Advogados

ARY GARCIA

OAB: 22199/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/06/2022 15:39

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2021 16:50

    Remetidos os Autos (Outros motivos) para Juízo de origem

  • 13/12/2021 16:49

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2021 12:36

    Juntada de Informação

  • 03/12/2021 12:36

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 03/12/2021 02:11

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:43

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:43

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:43

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:43

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:43

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:43

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:43

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:43

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:43

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:43

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:43

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:42

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:42

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

  • 04/11/2021 01:17

    Decorrido prazo de FERNANDO DE ALMEIDA LUIS em 03/11/2021 23:59.

  • 14/10/2021 14:38

    Juntada de manifestação

  • 07/10/2021 00:11

    Publicado Intimação em 07/10/2021.

  • 07/10/2021 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

  • 06/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0004672-85.2010.4.01.9199 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FERNANDO DE ALMEIDA LUIS Advogado do(a) APELADO: ARY GARCIA - SP22199 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS E M E N T A TRIBUTÁRIO.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    REDIRECIONAMENTO EM DESFAVOR DO SÓCIO.

    CDA.

    PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.

    DESCONSTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO EMBARGANTE.

    RECURSO DA UNIÃO PROVIDO.

    SENTENÇA REFORMADA. 1.

    A sentença recorrida excluiu do polo passivo da execução fiscal o sócio, sob o fundamento de que não restou demonstrado qualquer ato cometido com excesso de poderes ou infração à lei.

    Da análise dos autos, constata-se que o sócio foi regularmente incluído como devedor solidário no procedimento fiscal, o que se comprova por meio do Anexo II da CDA (fl. 11). 2.

    A parte autora, por sua vez, não produziu qualquer prova no sentido de afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo.

    A União demonstrou, à fl. 69, que a pessoa jurídica encontra-se em situação “inapta” junto ao Cadastro Nacional de Empresas, tendo como motivo o código “omissa não localizada”, o que reafirma a constatação do oficial de justiça à fl. 09, quando atestou que a executada encerrou suas atividades no endereço indicado. 3.

    A CDA goza da presunção de legitimidade, o que implica transferir ao sócio, nela incluído, o ônus de demonstrar a ausência de responsabilidade tributária.

    Orientação firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.104.900/ES, Rel.

    Min.

    Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 01/04/2009 e Resp 1.110.925/SP, Rel.

    Min.

    Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009, ambos submetidos ao procedimento previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil e na Resolução STJ nº 8/2008. 4.

    Apelação da União/ré provida.

    Sentença reformada.

    ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação da União, nos termos do voto do relator.

    Brasília, setembro de 2021.

    LUCIANO MENDONÇA FONTOURA Juiz Federal convocado

  • 05/10/2021 22:00

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/10/2021 22:00

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/10/2021 22:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/10/2021 17:36

    Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e provido

  • 28/09/2021 18:46

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 28/09/2021 18:25

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 15/09/2021 16:06

    Decorrido prazo de FERNANDO DE ALMEIDA LUIS em 13/09/2021 23:59.

  • 15/09/2021 04:10

    Decorrido prazo de FERNANDO DE ALMEIDA LUIS em 13/09/2021 23:59.

  • 02/09/2021 00:08

    Publicado Intimação de pauta em 02/09/2021.

  • 02/09/2021 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

  • 01/09/2021 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 31 de agosto de 2021.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FAZENDA NACIONAL , .

    APELADO: FERNANDO DE ALMEIDA LUIS , Advogado do(a) APELADO: ARY GARCIA - SP22199 .

    O processo nº 0004672-85.2010.4.01.9199 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 27/09/2021 Horário: 14:00 Local: SALA VIRTUAL MICROSOFT TEAMS Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.

  • 31/08/2021 14:21

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 31/08/2021 12:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2021 12:55

    Incluído em pauta para 27/09/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.

  • 01/06/2021 15:08

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2020 17:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/01/2020 17:48

    Juntada de Petição (outras)

  • 02/01/2020 17:48

    Juntada de Petição (outras)

  • 02/01/2020 17:47

    Juntada de Petição (outras)

  • 22/11/2019 12:32

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - PILHA PERTO DO ARM 59

  • 31/07/2012 15:47

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 31/07/2012 15:46

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

  • 31/07/2012 15:45

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

  • 30/07/2012 13:50

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

  • 14/05/2012 17:32

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 14/05/2012 17:31

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.)

  • 14/05/2012 17:30

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.)

  • 02/05/2012 18:28

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)

  • 29/02/2012 14:23

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 29/02/2012 14:21

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS

  • 23/02/2012 17:30

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS

  • 16/02/2012 17:50

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (CONV.)

  • 23/03/2010 14:45

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

  • 22/03/2010 18:21

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

  • 22/03/2010 17:59

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS(CONV.)

  • 19/03/2010 18:28

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS(CONV.)

  • 19/03/2010 18:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 18/03/2010 17:30

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 16/03/2010 16:20

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

  • 25/02/2010 11:09

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 25/02/2010 11:08

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS(CONV.)

  • 25/02/2010 10:56

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS(CONV.)

  • 24/02/2010 17:44

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao JUIZ FEDERAL OSMANE ANTONIO DOS SANTOS (CONV.)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2010

Ultima Atualização
06/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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