17/10/2022 11:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
23/09/2022 01:09

Decorrido prazo de AVENIR GOMES RODRIGUES JUNIOR em 22/09/2022 23:59.
22/09/2022 00:17

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP em 21/09/2022 23:59.
20/09/2022 02:10

Decorrido prazo de WALBER BROM VIEIRA em 19/09/2022 23:59.
12/09/2022 16:52

Processo devolvido à Secretaria
12/09/2022 16:52

Juntada de Certidão
12/09/2022 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2022 16:52

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 10:54

Conclusos para despacho
12/09/2022 10:53

Desentranhado o documento
12/09/2022 10:53

Cancelada a movimentação processual
12/09/2022 10:53

Desentranhado o documento
12/09/2022 10:53

Cancelada a movimentação processual
09/09/2022 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2022 15:56

Juntada de petição intercorrente
30/08/2022 18:39

Juntada de manifestação
09/08/2022 03:33

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP em 08/08/2022 23:59.
28/07/2022 08:07

Juntada de petição intercorrente
15/07/2022 18:33

Juntada de Certidão
15/07/2022 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2022 18:33

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 10:34

Juntada de pedido de suspensão do processo
13/06/2022 16:01

Juntada de petição intercorrente
04/06/2022 00:46

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP em 03/06/2022 23:59.
26/05/2022 10:23

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2022 10:22

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
26/05/2022 10:22

Juntada de Certidão
26/05/2022 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2022 10:22

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 15:06

Juntada de termo
11/02/2022 09:08

Conclusos para decisão
11/02/2022 09:07

Juntada de termo
02/02/2022 11:39

Juntada de petição intercorrente
15/12/2021 15:45

Juntada de petição intercorrente
29/11/2021 11:36

Processo devolvido à Secretaria
29/11/2021 11:36

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 10:31

Conclusos para despacho
19/11/2021 10:16

Juntada de petição intercorrente
21/10/2021 01:27

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 20/10/2021 23:59.
12/10/2021 02:17

Decorrido prazo de AVENIR GOMES RODRIGUES JUNIOR em 11/10/2021 23:59.
01/10/2021 20:03

Juntada de petição intercorrente
01/10/2021 02:32

Decorrido prazo de PUMA COMBUSTIVEIS E TRANSPORTES LTDA em 30/09/2021 23:59.
01/10/2021 01:19

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO NEVES GOMES em 30/09/2021 23:59.
30/09/2021 15:04

Juntada de Certidão
30/09/2021 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2021 15:04

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 14:55

Juntada de petição intercorrente
23/09/2021 16:04

Juntada de documento comprobatório
23/09/2021 14:06

Juntada de petição intercorrente
10/09/2021 17:12

Juntada de petição intercorrente
10/09/2021 01:21

Publicado Intimação em 09/09/2021.
10/09/2021 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
08/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 0007266-59.2009.4.01.4300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO:PUMA COMBUSTIVEIS E TRANSPORTES LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TAUANNY KARINI SANTOS BROM VIEIRA - GO41549, THAYS SANTOS BROM VIEIRA - GO52386 e REINALDO PIRES MOREIRA - DF62816 DECISÃO

I- RELATÓRIO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta WALBER BROM VEIRA em desfavor da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, alegando, em síntese, a nulidade do redirecionamento da execução para os sócios da pessoa jurídica executada, sob o fundamento de que a dívida cobrada não possui natureza tributária, sendo afastada a incidência da regra prevista no art. 135 do Código Tributário Nacional, desautorizando-se, assim, o redirecionamento.

Afirma que o simples receio da Administração ou o fato de a empresa executada não ter sido localizada no endereço constantes nos registros da Secretaria da Receita Federal, mesmo que devidamente atestados por certidão do Oficial de Justiça, por si sós, não legitimam o redirecionamento; Aduz que a multa aplicada é desproporcional ao tamanho da empresa autuada, sendo no valor de quase metade do seu capital social, e requer a sua redução.

Alega, ainda, a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta, justificando que é verba alimentar e que se referem a honorários advocatícios recebidos em razão do seu trabalho.

Requer a suspensão do processo até o julgamento do TEMA 981 do STJ.

Intimada, a ANP apresentou impugnação à exceção, defendendo a regularidade do redirecionamento da execução, a legalidade da multa aplicada, bem como a penhorabilidade dos valores bloqueados ante a ausência de comprovação pelo excipiente de que seja verba alimentar. (ID 478302866). É o relato do necessário.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade é criação pretoriana que possibilita o manejo de defesa pelo devedor, nos próprios autos da execução e sem a necessidade de garantia do juízo, desde que atendidos, simultaneamente, dois requisitos: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória atribuível ao executado (cf.

REsp nº 1.110.925/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 4/5/2009).

Da regularidade do redirecionamento Não merece prosperar a alegação do excipiente de ilegalidade no redirecionamento da execução, em razão da dívida cobrada não possuir natureza tributária.

O STJ, ao julgar o REsp 1.371.128/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese nº630, segundo a qual: “Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente.” No presente caso, a empresa executada teve a sua citação por oficial de justiça frustrada a partir da constatação do meirinho de que a mesma não mais tinha funcionamento em seu endereço cadastrado.

Dessa forma, conforme ampla jurisprudência, a não localização da empresa no endereço que consta nos cadastros públicos é considerada como presunção de encerramento irregular, suficiente para ensejar a responsabilização dos sócios.

Esse entendimento foi consolidado na súmula 435 do STJ.

Com efeito, nessa situação, caberia ao excipiente demonstrar que o encerramento irregular não foi causado por dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, o que não ocorreu.

Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE CERTIFICADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - CABIMENTO. 1.

A certidão do oficial de justiça que atesta o encerramento das atividades da empresa no endereço fiscal é indício de dissolução irregular apto a ensejar o redirecionamento da execução fiscal.

Precedentes. 2.

A não localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular.

Possível, assim, a responsabilização do sócio-gerente, a quem caberá o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder. 3.

Recurso especial não provido.” (REsp 1344414/SC, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013).

Assim, tendo em vista que no caso concreto, não há comprovação de que houve a regular liquidação da empresa executada, considera-se que a dissolução se deu de forma irregular, na medida em que não houve a quitação total dos débitos para com o fisco, sendo legítima a responsabilização dos sócios.

Do valor da multa fixada Insurge-se o excipiente em face da penalidade aplicada, sustentando que a multa foi fixada em valor excessivo de quase metade do seu capital social.

Requer a redução da multa para um patamar razoável com o estabelecimento comercial a época dos fatos.

O art. 4º da Lei nº 9.847/99 prescreve que a multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida, a condição econômica do infrator e os seus antecedentes, ao passo que o art. 25 do Decreto nº 2.953/99 determina que na fixação do valor da multa a autoridade responsável pelo julgamento levará em conta, fundamentadamente, a gravidade da infração, as consequências dela decorrentes para o abastecimento de combustíveis e para os consumidores, a vantagem indevidamente auferida pelo infrator, os seus antecedentes no exercício da atividade e sua condição econômica.

Na situação em análise, em que pese a alegação do excipiente de que o valor da multa não é razoável, tal fato não restou comprovado nos autos, já que não anexou cópia do processo administrativo de constituição da dívida, prova fundamental para a análise de suas alegações.

Ademais, de acordo com cópia do contrato social juntado às fls.178/182 do ID 224030356, verifica-se que o capital integralizado da empresa executada em 22/03/2001- época dos fatos- era de R$900.000,00, não se mostrando discrepante da situação econômica da empresa a multa original fixada em R$20.000,00.

Insta mencionar que o manejo da exceção de pré-executividade não prescinde da prova pré-constituída, ou seja, a inicial deve estar acompanhada de todos os documentos necessários a comprovação dos fatos articulados, sendo descabida a chamada dilação probatória, devendo o direito a ser amparado estar demonstrado de plano.

Portanto, havendo necessidade de dilação probatória, a exceção de pré-executividade deve ser rejeitada nesse ponto.

Da penhorabilidade dos valores bloqueados No que se refere à liberação dos valores bloqueados, vale lembrar que ao executado é atribuído o ônus de comprovar a impenhorabilidade das verbas constritas.

Dispõe o art.833 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 833.

São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No presente caso, pelos documentos juntados aos autos não é possível se inferir que os valores bloqueados (R$ 4.455,47) se revestem de impenhorabilidade, eis que, pela analise dos extratos, percebe-se a existência de diversos créditos em sua conta bancária, cuja origem não foi comprovada.

Em que pese a alegação de que a quantia constrita se refere a honorários advocatícios, tal fato não restou comprovado.

Portanto, ante a ausência de demonstração que o valor constrito é verba insuscetível de penhora, indefiro o pedido de desbloqueio.

Da suspensão do processo TEMA 981/STJ Quanto ao pedido de suspensão do processo até o julgamento do Tema 981 do STJ, os documentos juntados fls.178/182 do ID 224030356 informam que o excipiente era sócio administrador da empresa executada desde a época dos fatos geradores e também quando da dissolução irregular.

Assim, afigura-se possível o redirecionamento da execução, sendo inaplicável ao caso a determinação de suspensão contida no Tema Repetitivo 981.

No que diz respeito às petições ID 714035971 e ID 688480495 em que o executado requer a suspensão da execução em razão de pedido de parcelamento, conforme esclarecido pela ANTT (ID 705740960), o pedido formulado em nome da empresa executada na esfera administrativa foi rejeitado.

Inobstante o executado tenha realizado novo requerimento em nome próprio, ainda não restou comprovado o deferimento do aludido parcelamento, razão pela qual rejeito a pretensão de suspensão do processo, sem prejuízo de reanálise futura da questão uma vez comprovada a regularidade do parcelamento.

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade.

Defiro a conversão em renda dos valores bloqueados via SISBAJUD, conforme requerido no ID 229643900.

No mais, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão nos termos do art. 40 da LEF.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data do registro.

DIOGO SOUZA SANTA CECÍLIA Juiz Federal
07/09/2021 22:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/09/2021 22:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/09/2021 22:50

Expedição de Comunicação via sistema.
07/09/2021 22:50

Expedição de Comunicação via sistema.
03/09/2021 10:24

Processo devolvido à Secretaria
03/09/2021 10:24

Rejeitada a exceção de pré-executividade
01/09/2021 15:19

Juntada de petição intercorrente
26/08/2021 16:39

Juntada de outras peças
26/08/2021 16:34

Juntada de petição intercorrente
17/08/2021 16:52

Juntada de petição intercorrente
15/06/2021 10:31

Conclusos para decisão
05/05/2021 14:00

Juntada de substabelecimento
16/03/2021 16:11

Juntada de petição intercorrente
23/02/2021 15:14

Expedição de Comunicação via sistema.
23/02/2021 15:14

Ato ordinatório praticado
01/07/2020 03:46

Decorrido prazo de WALBER BROM VIEIRA em 23/06/2020 23:59:59.
01/07/2020 03:46

Decorrido prazo de PUMA COMBUSTIVEIS E TRANSPORTES LTDA em 23/06/2020 23:59:59.
01/07/2020 03:46

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO NEVES GOMES em 23/06/2020 23:59:59.
01/07/2020 03:46

Decorrido prazo de AVENIR GOMES RODRIGUES JUNIOR em 23/06/2020 23:59:59.
24/06/2020 15:58

Decorrido prazo de AVENIR GOMES RODRIGUES JUNIOR em 23/06/2020 23:59:59.
24/06/2020 15:58

Decorrido prazo de WALBER BROM VIEIRA em 23/06/2020 23:59:59.
25/05/2020 10:11

Juntada de exceção de pré-executividade
25/05/2020 10:05

Juntada de procuração/habilitação
05/05/2020 14:21

Juntada de Petição intercorrente
04/05/2020 00:30

Publicado Intimação em 04/05/2020.
29/04/2020 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/04/2020 14:41

Expedição de Publicação e-DJF1.
27/04/2020 14:41

Expedição de Publicação e-DJF1.
27/04/2020 10:13

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2020 18:59

Expedição de Outros documentos.
24/04/2020 18:59

Expedição de Outros documentos.
24/04/2020 18:59

Expedição de Outros documentos.
24/04/2020 18:59

Expedição de Outros documentos.
24/04/2020 18:59

Expedição de Outros documentos.
24/04/2020 16:49

Juntada de Certidão de processo migrado
07/04/2020 18:18

MIGRACAO PJe ORDENADA
07/04/2020 17:26

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
20/03/2020 19:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
18/03/2020 15:44

EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIFICO A BUSCA DE BENS E/OU VALORES NO(S) SISTEMA(S) - RESULTADO POSITIVO.
10/03/2020 17:51

DILIGENCIA CUMPRIDA - BUSCA DE BENS E/OU VALORES NO(S) SISTEMA(S).
06/03/2020 14:30

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
06/02/2020 14:09

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
06/02/2020 14:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/01/2020 16:12

Conclusos para decisão
08/01/2020 13:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/11/2019 12:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/11/2019 17:41

CARGA: RETIRADOS PGF - MOVIMENTAÇÃO PARA O DIA 05/11/19
30/10/2019 11:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
30/10/2019 11:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/10/2019 11:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/10/2017 09:53

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
06/10/2017 16:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/09/2017 14:25

Conclusos para despacho
18/07/2017 12:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/07/2017 09:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/06/2017 08:32

CARGA: RETIRADOS AGU
31/05/2017 12:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/05/2017 16:42

Conclusos para despacho
10/10/2016 07:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.
10/10/2016 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.
04/08/2016 11:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
04/08/2016 11:39

DILIGENCIA CUMPRIDA - VERIFICADO ANDAMENTO DA CARTA PRECATÓRIA
03/08/2016 15:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/03/2016 12:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
09/03/2016 09:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/03/2016 09:45

CARGA: RETIRADOS AGU
29/02/2016 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/02/2016 16:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/02/2016 11:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 05/02/2016
27/11/2015 13:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
27/11/2015 13:34

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO AO JUÍZO FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁIRA DE GOIAS.
25/11/2015 16:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/10/2015 17:53

Conclusos para despacho
10/09/2015 10:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/07/2015 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/07/2015 17:27

CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA REFERENTE AO DIA 03/07/2015
01/07/2015 13:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/06/2015 14:47

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECURSO DE PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS
17/06/2015 12:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EMAIL
22/05/2015 14:51

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
22/05/2015 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EMAIL
19/05/2015 15:52

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
19/05/2015 15:42

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITADA INFORMAÇAO AO JUIZO DEPRECADO
19/05/2015 12:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/04/2015 15:24

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
17/03/2015 17:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO EDJF1 Nº 52 DE 18/03/2015
12/03/2015 13:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 12/03/2015
10/02/2015 17:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/01/2015 13:31

Conclusos para despacho
04/12/2014 09:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/12/2014 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/11/2014 09:13

CARGA: RETIRADOS AGU
07/11/2014 12:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/10/2014 16:50

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
23/10/2014 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INFORMAÇÃO PRECATÓRIA
15/10/2014 14:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
15/10/2014 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EMAIL
10/10/2014 18:36

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA INFORMAÇÕES ACERCA DA CARTA PRECATÓRIA
30/09/2014 16:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/08/2014 18:40

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA INFORMAÇÕES ACERCA DA CARTA PRECATÓRIA
07/08/2014 18:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/06/2014 16:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/06/2014 16:42

Conclusos para despacho
25/04/2014 13:21

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
04/04/2014 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/04/2014 09:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/03/2014 09:45

CARGA: RETIRADOS AGU
26/03/2014 17:30

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA Nº 2009.7266-8/01/14 (PRAZO: 120 DIAS - DEPRECADO: JUÍZO FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS)
14/02/2014 17:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/02/2014 17:50

Conclusos para despacho
14/01/2014 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/01/2014 15:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/12/2013 08:10

CARGA: RETIRADOS AGU - PROCURADORIA FEDERAL
28/11/2013 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/11/2013 18:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/10/2013 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/10/2013 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/10/2013 17:48

CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA REFERENTE AO DIA 11/10/2013
10/10/2013 17:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/09/2013 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
12/08/2013 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/08/2013 10:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/08/2013 09:09

CARGA: RETIRADOS AGU
30/07/2013 15:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
24/07/2013 17:35

Conclusos para despacho
12/07/2013 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/07/2013 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/07/2013 10:40

CARGA: RETIRADOS AGU
26/06/2013 11:31

DILIGENCIA CUMPRIDA
26/06/2013 11:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/05/2013 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/05/2013 14:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/05/2013 09:49

CARGA: RETIRADOS AGU
02/05/2013 17:43

DILIGENCIA CUMPRIDA - (3ª)
20/03/2013 15:34

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)
21/02/2013 16:57

DILIGENCIA CUMPRIDA
14/12/2012 18:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/12/2012 11:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/12/2012 09:13

CARGA: RETIRADOS AGU
26/11/2012 17:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/10/2012 14:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
01/10/2012 16:57

Conclusos para despacho
24/08/2012 17:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/08/2012 15:59

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
15/08/2012 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/08/2012 09:37

CARGA: RETIRADOS AGU
03/08/2012 12:27

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
23/07/2012 13:57

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
11/06/2012 13:31

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
06/06/2012 17:06

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
18/04/2012 18:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/04/2012 09:02

DILIGENCIA CUMPRIDA
23/01/2012 16:12

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
23/01/2012 16:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/01/2012 10:50

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
12/01/2012 10:46

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA PAGAR A DÍVIDA OU GARANTIR A EXECUÇÃO
16/11/2011 15:04

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
14/10/2011 15:59

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
19/08/2011 11:07

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
15/08/2011 12:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/08/2011 17:29

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
14/07/2011 17:04

OFICIO EXPEDIDO
14/07/2011 15:21

Intimação NOTIFICACAO: CARTA / OFICIO EXPEDIDO PARA CIENCIA
06/07/2011 11:25

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
06/07/2011 10:35

DILIGENCIA CUMPRIDA - CONSULTA ENDEREÇO REALIZADA
08/06/2011 14:30

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
08/06/2011 14:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/05/2011 15:27

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
01/04/2011 11:43

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
16/03/2011 10:21

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
01/12/2010 07:47

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
25/10/2010 12:52

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
21/10/2010 09:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) 28395-TRE/GO PRESTA INFORMAÇÕES
21/10/2010 09:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 28394-TRE/GO PRESTA INFORMAÇÕES
24/09/2010 11:47

OFICIO EXPEDIDO
14/09/2010 12:02

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA PARA A CENTRAL DE REPROGRAFIA
09/09/2010 17:27

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
13/05/2010 14:12

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
13/05/2010 14:12

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
07/05/2010 11:25

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
07/05/2010 11:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/05/2010 11:25

Conclusos para despacho
05/03/2010 10:21

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
09/02/2010 15:45

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
14/01/2010 10:12

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
11/12/2009 13:59

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
11/12/2009 13:56

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
17/11/2009 14:46

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
17/11/2009 14:45

CitaçãoORDENADA
17/11/2009 14:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/11/2009 08:51

Conclusos para despacho
16/11/2009 08:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/11/2009 13:02

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
06/11/2009 13:02

INICIAL AUTUADA
05/11/2009 12:05

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
17/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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