22/08/2025 10:24

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2-PREV -> SREC
19/08/2025 13:29

Devolvidos os autos - SREC -> ST2-PREV
19/08/2025 13:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 81 - Transitado em Julgado - 19/08/2025 13:27:15)
18/08/2025 17:55

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2-PREV -> SREC
24/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
27/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
03/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
02/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
30/05/2025 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/05/2025 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/05/2025 20:17

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2-PREV
30/05/2025 20:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/05/2025 16:49

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
07/05/2025 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - Sessão Presencial
07/05/2025 17:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Presencial Data da sessão: 28/05/2025 14:00 Sequencial: 235
21/03/2025 12:41

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - ST2-PREV -> GAB23
26/02/2025 14:48

Remetidos os Autos - GAB23 -> ST2-PREV
26/02/2025 14:48

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
12/02/2025 13:50

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos ( ) para 2ª Turma
11/02/2025 21:09

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 14:32

Juntado(a) - Juntada de certidão
08/11/2022 13:35

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência
08/11/2022 13:35

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
03/11/2022 15:39

Juntado(a) - Cancelada a conclusão
17/09/2022 19:11

Recebidos os autos
17/09/2022 19:11

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
05/08/2022 13:52

Juntado(a) - Juntada de certidão
26/07/2022 02:19

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUCAS GONCALVES BRAGA em 25/07/2022 23:59.
01/07/2022 09:41

Juntado(a) - Juntada de Certidão
24/06/2022 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2022 16:52

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
11/06/2022 01:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUCAS GONCALVES BRAGA em 10/06/2022 23:59.
10/05/2022 07:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2022 07:08

Juntado(a) - Juntada de Certidão
10/05/2022 07:08

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 07:08

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 07:08

Juntada de Petição - Intimação
10/05/2022 07:08

Recurso Especial não admitido
08/03/2022 17:50

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
08/03/2022 17:50

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
08/03/2022 17:50

Juntado(a) - Juntada de certidão
22/02/2022 05:50

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ROGERIO DE FREITAS CALDAS em 21/02/2022 23:59.
01/02/2022 01:44

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ROGERIO DE FREITAS CALDAS em 31/01/2022 23:59.
19/01/2022 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2021 12:01

Juntada de Petição - Juntada de recurso especial
24/11/2021 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/11/2021 17:30

Embargos de Declaração Não Acolhidos - Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/11/2021 17:30

Juntada de Petição - Intimação
18/11/2021 11:58

Juntada de Petição - Acórdão
16/11/2021 14:19

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/11/2021 14:15

Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento
13/10/2021 18:23

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
08/03/2021 13:53

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
08/03/2021 13:52

Juntado(a) - Juntada de certidão
02/03/2021 00:49

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ROGERIO DE FREITAS CALDAS em 01/03/2021 23:59.
27/02/2021 00:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUCAS GONCALVES BRAGA em 11/02/2021 23:59.
26/02/2021 22:04

Juntado(a) - Publicado Intimação em 21/01/2021.
26/02/2021 22:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2021
03/02/2021 05:19

Juntado(a) - Publicado Intimação em 03/02/2021.
03/02/2021 05:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
02/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014).

Dou fé. 0003535-61.2014.4.01.3821 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS GERAIS APELADO: LUCAS GONCALVES BRAGA Advogado do(a) APELADO: ROGERIO DE FREITAS CALDAS - MG48916 RELATOR: JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA E M E N T A ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

AUXÍLIO-TRANSPORTE.

MEDIDA PROVISÓRIA 2.165-36/2001.

USO DE VEÍCULO PARTICULAR.

DIREITO À INDENIZAÇÃO.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhe aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2.

A Medida Provisória n. 2.165-36/2001 instituiu o auxílio-transporte, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa (art. 1º). 3.

A jurisprudência já firmou o entendimento de que o auxílio-transporte é devido para custear as despesas realizadas pelos servidores públicos se deslocarem de suas residências aos seus locais de trabalho, e vice-versa, independentemente de que o faça por meio de transporte público ou por veículo particular. 4.

Apelação e remessa oficial desprovidas.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial. 1ª Turma do TRF da 1ª Região – 27/11/2020.

Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator
01/02/2021 16:50

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/02/2021 16:50

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/01/2021 16:08

Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração
21/12/2020 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 0003535-61.2014.4.01.3821 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003535-61.2014.4.01.3821 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO:LUCAS GONCALVES BRAGA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROGERIO DE FREITAS CALDAS - MG48916 FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS GERAIS - CNPJ: 10.***.***/0001-40 (APELANTE)].

Polo passivo: [].

Outros participantes: [].

Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[LUCAS GONCALVES BRAGA - CPF: *11.***.*76-95 (APELADO)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 18 de dezembro de 2020. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 1ª Turma
18/12/2020 15:46

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
18/12/2020 10:22

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 10:22

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 10:22

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 10:22

Juntada de Petição - Intimação
18/12/2020 10:22

Conhecido o recurso e não-provido - Conhecido o recurso de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS - CNPJ: 10.***.***/0006-87 (APELANTE) e não-provido
16/12/2020 15:35

Juntada de Petição - Acórdão
03/12/2020 13:46

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/12/2020 13:45

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/12/2020 13:43

Juntada de Petição - Certidão de julgamento
09/11/2020 17:11

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.
09/11/2020 15:56

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
09/11/2020 15:55

Juntado(a) - Incluído em pauta para 27/11/2020 14:01:00 Sala Virtual 1 - Resolução Presi 10118537.
23/10/2020 11:13

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
21/10/2020 15:33

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 15:33

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 14:10

Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)
19/10/2020 14:10

Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)
14/10/2020 23:13

Juntada de Petição - Petição Inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
10/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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