21/05/2022 02:11

Decorrido prazo de JADSON LEANDRO LIRA DE FONTINELE em 20/05/2022 23:59.
09/05/2022 18:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/05/2022 18:04

Juntada de Certidão
09/05/2022 18:04

Juntada de Informação
04/05/2022 14:53

Juntada de certidão
04/05/2022 12:57

Juntada de certidão
04/05/2022 11:51

Juntada de petição intercorrente
03/05/2022 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/04/2022 10:51

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial
07/04/2022 19:01

Juntada de petição intercorrente
06/04/2022 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2022 19:14

Juntada de Certidão
06/04/2022 19:14

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 19:14

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 19:14

Recurso Especial não admitido
23/02/2022 00:04

Decorrido prazo de JADSON LEANDRO LIRA DE FONTINELE em 22/02/2022 23:59.
12/01/2022 17:23

Juntada de petição intercorrente
20/12/2021 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
20/12/2021 14:40

Conclusos para admissibilidade recursal
20/12/2021 14:39

Expedição de Outros documentos.
20/12/2021 14:39

Juntada de certidão de processo migrado
20/12/2021 14:39

Juntada de volume
20/12/2021 14:39

Juntada de volume
09/12/2021 11:44

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
07/12/2021 14:36

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
07/12/2021 14:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
07/12/2021 13:10

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
07/12/2021 13:09

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
03/12/2021 16:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4924246 CONTRA-RAZOES
03/12/2021 15:00

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
26/11/2021 09:39

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
19/11/2021 14:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4923593 RECURSO ESPECIAL
19/11/2021 14:05

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
03/11/2021 09:54

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
26/10/2021 14:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4922461 PETIÇÃO
26/10/2021 14:07

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
22/10/2021 09:09

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
28/09/2021 13:29

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DJEN EM 28/09/2021, DISPONIBILIZADO EM 27/09/2021
27/09/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL N. 2009.39.00.009910-5/PA EMENTA PROCESSUAL PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006).

INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO.

DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ.

PENA-BASE.

DOSIMETRIA CORRETAMENTE APLICADA.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Embargos de declaração opostos pelo réu, contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da defesa para reduzir a pena do embargante de 12 (doze) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 1.666 (mil seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para 08 (oito) anos, 09 (nove) meses de reclusão e 1.108 (mil cento e oito) dias-multa. 2.

Os embargos de declaração têm por objetivo suprir obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão, não se prestando a rediscutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não constituem meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 3.

Não se pode falar em vício, eis que não configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 619 do CPP que justifique o provimento dos presentes embargos declaratórios, pois as alegações do embargante revelam tão somente a sua inconformidade com o conteúdo do acórdão, tendo em vista que foram abordadas todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. 4.

O embargante alega que o acórdão foi omisso no tocante a fixação da pena-base, uma vez que foram afastadas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, mas foi mantida a pena-base em 08 (oito) anos de reclusão e 1.000 (mil) dias-multa, a mesma pena fixada pelo juízo de primeira instância, que considerou quatro circunstâncias desfavoráveis.

Pugna assim, que a pena seja fixada de modo adequado, proporcional e razoável, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5.

O acórdão embargado foi suficientemente claro ao tratar da dosimetria para a fixação da pena-base mantendo-a em 08 (oito) anos de reclusão e 1.000 (mil) dias-multa em razão da natureza e quantidade da droga (5,449 Kg de cocaína), assim como pela culpabilidade intensa do réu. 6.

No voto condutor ficou expresso que segundo o art. 42 da Lei 11.343/2006, a natureza e a quantidade da droga traficada preponderam sobre as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal por ocasião da fixação da pena-base.

No caso dos autos, como dito, a natureza da substância entorpecente (cocaína) detém alto potencial em causar dependência física ou psíquica e significativo valor financeiro no submundo do crime, o que, por si, justifica o incremento da pena-base. 7.

Afirmou também o acordão que a natureza e a quantidade da droga, assim como a culpabilidade do réu (que possui condenações nos processos 7339-38.2002.8.01.0001 pelo art. 121, § 2°, I, do CP e 28874-42.2010.8.01.0001 pelo art. 33, caput, parte I, c/c art. 40, VI, ambos da Lei n° 11.343/06 e art. 304, caput, do CP), são elementos idôneos para a majoração da reprimenda básica. 8.

Não merece ser acolhida a contestação da defesa de contradição na pena-base fixada, uma vez que a Lei Penal não estabelece esquemas matemáticos ou regras subjetivas para a fixação da pena, sendo que a dosimetria da pena se submete à discricionariedade do juiz. 9.

O Superior Tribunal de Justiça entende que [...] a natureza e a quantidade do entorpecente são fundamentos idôneos para exasperar a pena-base dos delitos de tráfico e de associação para o tráfico, ex vi do art. 42 da Lei n. 11.343/2006" (AgRg no HC 497.513/RJ, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 17/10/2019) e que "[i]nexiste um critério puramente aritmético para a dosimetria da pena, cabendo ao julgador, a quem a lei confere certo grau de discricionariedade, sopesar cada circunstância à luz da proporcionalidade, consoante seu prudente arbítrio [...]" (HC 448.085/PR, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 22/08/2019). 10.

Em que pese a irresignação da defesa, não há o que reformar na dosimetria efetuada, eis que não se mostra desproporcional a majoração de 03 (três) anos na pena-base, considerando a natureza e a quantidade da droga, bem como a culpabilidade intensa do réu e o fato de que a pena mínima para o delito é de 05 (cinco) anos e a máxima de 15 (quinze) anos.

O magistrado é livre para formar sua convicção, devendo somente ao exarar sua decisão, fazê-lo fundamentadamente, como aconteceu na hipótese. 11.

Saliente-se, por fim, que se tem por prequestionada matéria constitucional e/ou infraconstitucional tão somente pela agitação do tema nos embargos, sem necessidade de reexame dos fundamentos do voto condutor do aresto ou de provimento dos embargos declaratórios para se alcançar tal fim (STF, AI 648.760 AgR/SP, Rel.

Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª T., DJ de 30/11/2007, p. 068). 12.

Embargos de declaração rejeitados.

Decide a Quarta Turma do TRF da Primeira Região, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, 13 de setembro de 2021.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator
24/09/2021 20:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 28/09/2021 -
21/09/2021 15:37

PROCESSO RECEBIDO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
21/09/2021 11:09

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR
13/09/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
02/09/2021 12:15

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 02/09/2021, DISPONIBILIZADA EM 01/09/2021
01/09/2021 17:31

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 58/2021 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU
01/09/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 13 de setembro de 2021 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 31 de agosto de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente
31/08/2021 17:10

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 13/09/2021
21/06/2021 13:36

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
21/06/2021 13:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
18/06/2021 10:16

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
14/06/2021 12:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4914094 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
11/06/2021 12:13

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
07/06/2021 09:34

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
11/03/2021 16:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
11/03/2021 11:31

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
10/03/2021 15:46

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
10/03/2021 15:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
10/03/2021 15:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
09/03/2021 14:41

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4911273 EMBARGOS DE DECLARACAO
08/03/2021 16:47

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
05/03/2021 16:48

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - JADSON LEANDRO LIRA
01/03/2021 09:30

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
25/02/2021 13:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4905711 PETIÇÃO
19/01/2021 12:35

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
14/01/2021 14:54

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
18/11/2020 13:19

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - ANO XII N. 213, PAGS. 1682/1748
16/11/2020 13:27

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL - COM INTEIRO TEOR
16/11/2020 12:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/11/2020. Nº de folhas do processo: 388
28/09/2020 17:30

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
28/09/2020 17:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA - COM INTEIRO TEOR
28/09/2020 15:45

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR
22/09/2020 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO - parcial à apelação
22/09/2020 12:45

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
22/09/2020 12:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
22/09/2020 12:12

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
11/09/2020 16:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA PARA INCLUIR EM PAUTA
11/09/2020 14:42

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA SOLICITANDO INCLUSÃO EM PAUTA
11/09/2020 11:50

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 11/09/2020 - ANO XII N. 168
09/09/2020 16:50

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 22/09/2020
07/07/2020 17:31

CONCLUSÃO PARA REVISÃO
07/07/2020 17:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
16/06/2020 18:12

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES - REVISOR
16/06/2020 18:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
16/06/2020 17:53

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
03/04/2017 15:17

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
03/04/2017 15:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
29/03/2017 13:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
20/03/2017 20:48

REDISTRIBUIÇÃO POR PERMUTA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
19/04/2016 13:19

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
19/04/2016 13:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
18/04/2016 18:33

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA
11/04/2016 18:25

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEUZA MARIA ALVES - ACERVO DF I.F.S.M
11/04/2016 15:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
08/04/2016 15:54

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
11/01/2016 16:42

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
11/01/2016 16:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
11/01/2016 13:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
08/01/2016 15:56

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3810376 PARECER (DO MPF)
08/01/2016 10:41

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
15/12/2015 19:00

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
15/12/2015 18:00

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2015

Ultima Atualização
20/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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