22/04/2022 15:03

Arquivado Definitivamente
22/04/2022 14:26

Juntada de petição intercorrente
19/04/2022 21:00

Juntada de petição intercorrente
19/04/2022 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2022 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2022 18:52

Juntada de Certidão
22/03/2022 19:43

Juntada de Certidão
16/03/2022 18:37

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 17:53

Juntada de Certidão
11/03/2022 11:55

Juntada de petição intercorrente
10/03/2022 16:03

Processo devolvido à Secretaria
10/03/2022 16:03

Juntada de Certidão
10/03/2022 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2022 16:03

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 14:49

Conclusos para despacho
10/02/2022 14:48

Juntada de Certidão de processo migrado
10/02/2022 14:48

Juntada de volume
08/02/2022 17:19

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
08/02/2022 17:18

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
08/02/2022 17:18

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
08/02/2022 17:18

MIGRACAO PJe ORDENADA
08/02/2022 17:07

TRANSITO EM JULGADO EM
08/02/2022 17:07

RECEBIDOS DO TRF
06/10/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ART. 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.

DESCAMINHO.

MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS.

PERDIMENTO DOS BENS.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

VALOR DO TRIBUTO DEVIDO.

HABITUALIDADE.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO.

DOSIMETRIA AJUSTADA.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

Apelação interposta pelo réu em face de sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática do tipo descrito no art. 334, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, a qual fora substituída por duas penas restritivas de direito, quais sejam, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários-mínimos. 2.

De acordo com a denúncia, no dia 18 de julho de 2015, por volta das 15h, na Rodovia BR 070, em Cáceres/MT, o acusado, com consciência e vontade, iludiu, no todo, o pagamento do imposto de importação (II) e do imposto sobre produtos industrializados (IPI), no valor estimado de R$ 4.666,44 (quatro mil, seiscentos e sessenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), devidos pela entrada no país de diversas mercadorias. 3.

A materialidade e a autoria ficaram comprovadas pela Representação Fiscal para Fins Penais; pelos Autos de Infração e Termos de Retenção de Mercadorias; pelo Demonstrativo Presumido de Tributos e pelo Boletim de Ocorrência, onde se infere a aquisição, pelo denunciado, de mercadoria estrangeira, desacompanhada de documentação legal, que comprove sua regular importação; bem como pelo depoimento da testemunha e confissão do acusado em juízo. 4.

A reiteração criminosa deve servir de parâmetro para a não aplicação do princípio da insignificância, pois, se admitida, bastará ao contumaz dessa modalidade praticar sucessivas condutas e internalizar no território nacional mercadorias de origem estrangeira permitidas, tendo o cuidado de não superar, em termos de tributos devidos, o limite previsto em lei para caracterização da atipicidade material e alcançar, via de consequência, a absolvição.

Precedentes STJ e TRF/1ª Região. 5.

A pena administrativa de perdimento de bens e a apreensão de mercadorias não ensejam, por si sós, a extinção da punibilidade penal, eis que não há previsão legal nesse sentido. 6.

Dosimetria.

O magistrado fixou a pena-base do réu em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, haja vista ter considerado os antecedentes e a culpabilidade do réu desfavoráveis.

Ausentes circunstâncias agravantes.

Reconheceu a atenuante da confissão espontânea e fixou a pena 01 (um) anos e 02 (dois) meses de reclusão.

Ausentes causas de aumento e de diminuição, a pena ficou definitiva em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. 7.

Merece reforma a dosimetria, pois os fundamentos adotados para agravamento da pena na primeira fase foram os antecedentes em razão dos inúmeros processos administrativos e ações em curso contra o acusado e a culpabilidade em razão da prática da conduta de forma reiterada, diante dos inúmeros procedimentos fiscais para fins penais instaurados contra o acusado.

Além disso, verifica-se que o acusado transportava, por ocasião de sua abordagem, grande quantidade de mercadorias, as quais, ao serem lançadas no comércio, constituiriam manifesta concorrência desleal junto aos demais comerciantes, que pagam rigorosamente seus tributos. 8.

A jurisprudência de nossos tribunais veda a utilização inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, nos termos do enunciado da Súmula 444 do STJ, portanto, certamente inúmero processos administrativos e ações em curso não podem ser utilizados para majorar a pena.

Assim, fixa-se a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. 9.

Muito embora o réu tenha confessado, na hipótese aplica-se a súmula 231 do STJ, segundo a qual A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

Por não comportar outras circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem assim causas de aumento ou diminuição da pena, fixa-se a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão.

O regime é o aberto. 10.

Presentes os requisitos do art. 44, § 2º do Código Penal, e observando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, mantém-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade e uma prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários mínimos. 11.

Apelação a que se dá parcial provimento para, mantendo a condenação do réu pela prática do tipo descrito no art. 334, caput, do Código Penal, reduzir sua pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão para 01 (um) ano de reclusão.

Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para, mantendo a condenação do réu pela prática do tipo descrito no art. 334, caput, do Código Penal, reduzir sua pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão para 01 (um) ano de reclusão, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 13 de setembro de 2021.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator
23/09/2021 00:00

Intimação

A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação para, mantendo a condenação do réu pela prática do tipo descrito no art. 334, caput, do Código Penal, reduzir sua pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão para 01 (um) ano de reclusão, nos termos do voto do relator.
01/09/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 13 de setembro de 2021 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 31 de agosto de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente
06/06/2018 15:24

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
17/05/2018 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/05/2018 15:32

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
08/05/2018 18:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
08/05/2018 18:19

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
08/05/2018 18:19

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 186/2018
18/04/2018 16:08

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 186/2018/SEXEC
17/04/2018 14:06

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 186/2018/SEXEC
16/04/2018 17:26

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
11/04/2018 16:06

PARECER MPF: APRESENTADO
06/04/2018 14:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/03/2018 10:05

CARGA: RETIRADOS MPF
20/03/2018 16:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/03/2018 16:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
02/03/2018 14:10

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - MPF
23/02/2018 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/02/2018 10:36

CARGA: RETIRADOS MPF
19/02/2018 17:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/02/2018 14:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO INTIMAÇÃO 020/2018/SEXEC
02/02/2018 13:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
02/02/2018 13:42

RECURSO RAZOES APRESENTADAS
30/01/2018 14:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/01/2018 09:43

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
19/12/2017 12:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
11/12/2017 12:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/11/2017 11:38

Conclusos para despacho
16/11/2017 16:19

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
10/11/2017 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/11/2017 09:42

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
08/11/2017 16:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
24/10/2017 12:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/10/2017 09:29

CARGA: RETIRADOS MPF
19/10/2017 17:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/10/2017 13:46

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E CONDENO O ACUSADO JOSÉ LINHARES DE OLIVEIRA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, VENDEDOR, NASCIDO EM 10/03/1977, NATURAL DE BREJO DA CRUZ/PB, PO
30/08/2017 16:08

CONCLUSOS PARA SENTENCA
21/08/2017 13:19

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - ALEG FIN DPU
15/08/2017 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/07/2017 14:19

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
20/07/2017 12:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
07/07/2017 16:05

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
06/07/2017 13:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/06/2017 14:38

CARGA: RETIRADOS MPF
28/06/2017 17:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/06/2017 17:36

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
27/06/2017 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/06/2017 15:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
09/06/2017 12:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
09/06/2017 11:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/06/2017 12:06

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
02/06/2017 18:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
02/06/2017 18:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/06/2017 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/05/2017 11:46

CARGA: RETIRADOS MPF
26/05/2017 18:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/05/2017 18:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/05/2017 17:23

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
24/05/2017 17:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
24/05/2017 17:44

OFICIO EXPEDIDO - 286 E 287/2017
22/05/2017 18:35

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
15/05/2017 17:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
24/03/2017 16:57

Conclusos para decisão
24/02/2017 16:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/02/2017 11:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/02/2017 10:37

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
09/02/2017 19:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
06/02/2017 14:40

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA O DENUNCIADO RESPONDER À ACUSAÇÃO
25/10/2016 17:23

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
25/10/2016 17:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/10/2016 12:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO N. 290-2016
29/09/2016 14:22

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
29/09/2016 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/09/2016 09:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/09/2016 10:29

CARGA: RETIRADOS MPF
22/09/2016 16:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/08/2016 15:27

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
02/08/2016 16:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
19/07/2016 16:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
21/06/2016 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/06/2016 12:05

CARGA: RETIRADOS MPF
15/06/2016 14:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/06/2016 14:32

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
08/06/2016 16:42

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
06/06/2016 12:25

OFICIO EXPEDIDO - OF. 302/2016
06/06/2016 12:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
06/06/2016 12:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO 148/2016
12/05/2016 18:07

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
02/05/2016 16:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/05/2016 15:42

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
02/05/2016 15:42

INICIAL AUTUADA
28/04/2016 19:03

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2016

Ultima Atualização
06/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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