TRF1 - 0007287-14.1998.4.01.3300

1ª instância - 8ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EUCLIDES JOSE DE MENDONCA

CPF *49.***.*62-04

MERINEIDE JESUS DE MENDONCA

CPF *93.***.*15-72

ART'S MENDONCA IND E COM DE MOVEIS E REFRIGERACAO LTDA

CNPJ: 34.072.553/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/10/2022 18:32

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/10/2022 18:32

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2022 18:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/10/2022 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2022 14:57

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2022 00:58

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/09/2022 23:59.

  • 09/09/2022 11:20

    Juntada de documentos diversos

  • 23/08/2022 02:05

    Decorrido prazo de ART'S MENDONCA IND E COM DE MOVEIS E REFRIGERACAO LTDA em 22/08/2022 23:59.

  • 20/08/2022 17:10

    Decorrido prazo de MERINEIDE JESUS DE MENDONCA em 19/08/2022 23:59.

  • 12/08/2022 11:42

    Juntada de documentos diversos

  • 10/08/2022 17:51

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/08/2022 16:53

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/08/2022 16:53

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2022 16:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/08/2022 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2022 13:36

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2022 11:31

    Juntada de manifestação

  • 01/08/2022 19:16

    Juntada de manifestação

  • 29/07/2022 17:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/07/2022 17:23

    Juntada de diligência

  • 29/07/2022 16:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/07/2022 16:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/07/2022 13:45

    Juntada de e-mail

  • 29/07/2022 13:32

    Juntada de documentos diversos

  • 29/07/2022 08:57

    Publicado Decisão em 29/07/2022.

  • 29/07/2022 08:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022

  • 29/07/2022 08:38

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/07/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 0007287-14.1998.4.01.3300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ART'S MENDONÇA IND E COM DE MÓVEIS E REFRIGERAÇÃO LTDA E OUTROS DECISÃO A senhora ADACI ANDRADE DE MATTOS, que não integra o polo passivo da presente execução fiscal, ingressou, nos próprios autos desta demanda, com uma “AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA DE MANUTENÇÃO NA POSSE INAUDITA ALTERA PARS” (fls. 345/361 – ID 1232789257), visando, entre outras providências, sustar os efeitos da arrematação que foi homologada por este Juízo na decisão de fls. 278/279 (ID 1069051257).

    Ocorre, todavia, que os pedidos formulados pela referida senhora não podem ser conhecidos no bojo da presente execução fiscal, uma vez que, nos termos do art. 903, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC), “Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário”.

    Desse modo, o questionamento acerca da arrematação realizada nestes autos — em que já houve, inclusive, a expedição de carta de arrematação, como se pode constatar das fls. 281/282 (ID 1096875288) — deve ser feito por meio da propositura de uma ação autônoma, ou seja, do ajuizamento de um novo processo, que é formado, como se sabe, a partir do protocolo da petição inicial, nos termos do art. 312 do CPC, que assim preceitua: “Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado”.

    Sendo assim, não vejo fundamento legal para conhecer os pedidos formulados na petição inicial de fls. 345/361 (ID 1232789257).

    DISPOSITIVO Com esses fundamentos: I) Inadmito o processamento da Ação Anulatória cuja petição inicial foi acostada às fls. 345/361 (ID 1232789257), deixando de conhecer os pedidos nela formulados, determinando, em consequência, a intimação da senhora ADACI ANDRADE DE MATTOS, por meio de seu ilustre advogado, para que adote as providências necessárias ao desentranhamento da petição inicial de fls. 345/361 (ID 1232789257) e dos documentos que a acompanham, bem como para que promova, querendo, a protocolização da aludida inicial, para efeito de propositura da ação, na forma da lei, no prazo de 10 (dez) dias.

    II) Tendo em vista que a Defensoria Pública da União foi nomeada curadora especial de dois executados neste feito, já tendo, inclusive, se pronunciado anteriormente, como se pode ver das fls. 157/159 (autos físicos), determino a sua intimação para que se manifeste nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

    III) Em razão do quanto determinado no item “II” supra desta decisão, e para fins de oitiva prévia da Defensoria Pública da União, ordeno a suspensão do cumprimento do quanto determinado no segundo parágrafo da parte dispositiva da decisão de fls. 337/339 (ID 1227710266), cuja redação é a seguinte: “Outrossim, defiro o pedido formulado pela parte exequente na petição de Id. 1155815761 para que o valor depositado (fl. 62/63, doc.

    Id. 1029367295,) seja alocado na dívida exequenda, através da sua conversão em renda/pagamento definitivo, devendo a CEF ser cientificada para adotar as providências necessárias para que haja a transformação dos valores depositados em pagamento definitivo, tal como requerido (Id. 1155815761), comprovando o cumprimento da diligência no prazo de 5(cinco) dias.” IV) Mantenho os demais termos da decisão de fls. 337/339 (ID 1227710266).

    Cumpra-se.

    Intimem-se.

    Salvador (data no rodapé).

    NILZA REIS JUÍZA FEDERAL DA 8ª VARA/BA

  • 27/07/2022 18:01

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/07/2022 18:01

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2022 18:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/07/2022 18:01

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/07/2022 18:01

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/07/2022 18:01

    Proferida decisão interlocutória

  • 25/07/2022 14:58

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2022 12:03

    Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença

  • 22/07/2022 08:46

    Expedição de Mandado.

  • 21/07/2022 15:18

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/07/2022 15:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/07/2022 12:58

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/07/2022 13:48

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2022 13:48

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/07/2022 13:48

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/06/2022 10:23

    Juntada de documentos diversos

  • 20/06/2022 19:28

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/06/2022 08:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/06/2022 08:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2022 18:44

    Juntada de carta de arrematação

  • 10/05/2022 20:49

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/05/2022 20:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/05/2022 12:35

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2022 22:33

    Juntada de manifestação

  • 01/04/2022 21:47

    Juntada de documentos diversos

  • 08/03/2022 19:01

    Juntada de documentos diversos

  • 08/03/2022 19:00

    Juntada de documentos diversos

  • 08/03/2022 18:45

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 08/03/2022 18:19

    Juntada de documentos diversos

  • 08/03/2022 18:04

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 08/03/2022 08:48

    Desentranhado o documento

  • 08/03/2022 08:48

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/03/2022 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 11:05

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/03/2022 11:05

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/03/2022 11:04

    Juntada de documentos diversos

  • 08/09/2021 11:13

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/08/2021 11:15

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/08/2021 11:13

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2021 11:06

    Juntada de outras peças

  • 29/07/2021 20:41

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/07/2021 20:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2021 13:44

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2021 11:40

    Juntada de manifestação

  • 15/07/2021 00:27

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/07/2021 23:59.

  • 10/06/2021 14:37

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/06/2021 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 14:32

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 02:56

    Decorrido prazo de ART'S MENDONCA IND E COM DE MOVEIS E REFRIGERACAO LTDA em 10/05/2021 23:59.

  • 11/05/2021 02:56

    Decorrido prazo de EUCLIDES JOSE DE MENDONCA em 10/05/2021 23:59.

  • 11/05/2021 02:56

    Decorrido prazo de MERINEIDE JESUS DE MENDONCA em 10/05/2021 23:59.

  • 05/03/2021 13:41

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

  • 05/03/2021 13:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

  • 19/02/2021 07:18

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 0007287-14.1998.4.01.3300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ART'S MENDONCA IND E COM DE MOVEIS E REFRIGERACAO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ART'S MENDONCA IND E COM DE MOVEIS E REFRIGERACAO LTDA MERINEIDE JESUS DE MENDONCA EUCLIDES JOSE DE MENDONCA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SALVADOR, 15 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 15/02/2021 17:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2021 17:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2021 17:31

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 15/02/2021 17:30

    Juntada de volume

  • 14/02/2021 17:42

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 06/11/2020 15:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/11/2020 15:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/11/2020 12:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/10/2020 09:15

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 02/06/2020 11:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/05/2020 11:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - intima exequente para diligencia

  • 15/05/2020 10:58

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2019 15:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/08/2019 15:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/08/2019 15:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/08/2019 11:05

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET EM 12082019

  • 07/08/2019 11:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/08/2019 10:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/08/2019 09:09

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 25/07/2019 15:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 24/07/2019 15:39

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Rejeita EPE

  • 28/05/2019 09:14

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2019 14:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/04/2019 14:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/04/2019 14:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/04/2019 14:06

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS DIA 15/04/2019

  • 08/04/2019 10:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/04/2019 10:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/04/2019 10:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/04/2019 10:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/04/2019 10:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/03/2019 08:48

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 20/03/2019 17:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 20/03/2019 17:36

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - nomeia DPU

  • 20/03/2019 12:40

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2018 08:05

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 05/06/2018 09:34

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 05/06/2018 09:33

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 24/05/2018 18:50

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 14/05/2018 16:15

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - nomeia leiloeiro e determina alienação do bem

  • 14/05/2018 10:15

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2017 13:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/08/2017 13:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/08/2017 13:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/07/2017 10:01

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET EM 24072017

  • 18/07/2017 15:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/07/2017 15:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/07/2017 15:08

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 13/02/2017 16:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/02/2017 16:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/02/2017 09:47

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 16/01/2017 16:34

    OFICIO EXPEDIDO

  • 24/11/2016 14:32

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 24/11/2016 14:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/02/2016 19:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/02/2016 15:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/02/2016 15:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/01/2016 08:56

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/01/2016 16:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/01/2016 16:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/01/2016 16:15

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - juntada resposta

  • 02/12/2015 15:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/06/2015 18:58

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 15/05/2015 12:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/03/2015 19:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/03/2015 15:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/03/2015 15:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/02/2015 07:58

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/01/2015 19:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/01/2015 19:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/04/2014 17:31

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 28/04/2014 17:31

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - deferiu pleito exqte

  • 22/04/2014 09:30

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2013 07:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 102/2013

  • 06/12/2013 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 102/2013

  • 19/09/2013 16:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/09/2013 16:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/09/2013 09:09

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET. P/ ESTAG. AUTORIZADO / CONSULTAR VALOR CONSOLIDADO

  • 24/04/2013 14:24

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 17/04/2013 15:16

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PREPARADOS PARA EXPEDIÇÃO

  • 16/05/2012 16:45

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 15/05/2012 19:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/05/2012 18:45

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2012 16:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/01/2012 16:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/01/2012 09:13

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 07/12/2011 12:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/12/2011 12:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/12/2011 12:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/12/2011 12:45

    DILIGENCIA CUMPRIDA - certificado publ. indisp. tj/ba

  • 07/12/2011 12:44

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 28/07/2011 10:38

    OFICIO DISTRIBUIDO

  • 18/07/2011 14:50

    OFICIO EXPEDIDO

  • 07/07/2011 14:32

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 07/07/2011 14:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - preparar para expedição

  • 30/11/2010 15:14

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 30/11/2010 15:14

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/11/2010 16:16

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2010 17:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/10/2010 17:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/10/2010 08:20

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ESTAGIÁRIO AUTORIZADO

  • 02/08/2010 18:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/08/2010 18:31

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 16/07/2010 17:03

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 16/07/2010 17:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/07/2010 20:21

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2009 16:35

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 23/11/2009 16:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/11/2009 16:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/09/2009 16:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/09/2009 09:40

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS PELA ESTAGIARIA AUTORIZADA RAFAELA SANTOS DOS ANJOS - INSCRIÇÃO 22282-E

  • 01/09/2009 18:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/09/2009 18:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/09/2009 18:46

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2009 15:52

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 01/06/2009 15:52

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 01/06/2009 15:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/05/2009 12:11

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 21/05/2009 12:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/05/2009 14:29

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2009 10:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/03/2009 10:36

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS PELO ESTAGIARIO AUTORIZADO FELIPE CADIDE

  • 28/01/2009 11:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/01/2009 11:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/01/2009 11:18

    DILIGENCIA CUMPRIDA - lei nº 11.457/2007

  • 28/01/2009 09:31

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - LEI Nº 11.457/2007

  • 20/11/2008 13:08

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 20/11/2008 13:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/11/2008 13:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/09/2008 13:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO SECRETARIA EM 16/09/2008 C/PETIÇÃO

  • 28/07/2008 10:26

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO ESTAG. AUTORIZADO MOACIR DE CASTRO JUNIOR OAB BA 19550 E

  • 25/07/2008 13:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/07/2008 09:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/07/2008 09:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/04/2008 14:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 23/04/2008 14:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/11/2007 18:41

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 12/11/2007 18:41

    OFICIO EXPEDIDO

  • 12/11/2007 18:41

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 01/10/2007 18:39

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 01/10/2007 18:39

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 18/05/2007 11:45

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 18/05/2007 11:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/05/2007 11:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/05/2007 11:45

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2007 18:20

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 15/12/2006 19:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/10/2006 12:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/10/2006 12:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/10/2006 12:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO

  • 26/09/2006 15:42

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 26/09/2006 15:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 26/09/2006 15:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/09/2006 17:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - VER PROC Nº 90.4164-3

  • 29/08/2006 14:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 22/06/2006 10:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 03/05/2006 16:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 31/03/2006 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERE BLOQUEIO

  • 02/03/2006 18:47

    Conclusos para despacho - bacenjud

  • 15/12/2005 13:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/12/2005 13:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/09/2005 14:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ PET.

  • 24/08/2005 16:34

    CARGA: RETIRADOS INSS - RUA DA POLONIA 01 COMERCIO

  • 24/08/2005 16:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/07/2005 14:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 19/07/2005 14:30

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 10/03/2005 15:42

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - prazo 15/04

  • 08/03/2005 13:05

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 08/03/2005 13:00

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 24/02/2005 08:54

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 09/12/2004 13:29

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 09/12/2004 13:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/12/2004 13:29

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 05/10/2004 12:58

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 01/09/2004 19:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/09/2004 08:26

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2004 16:58

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 02/02/2004 14:27

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 02/02/2004 14:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/02/2004 14:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/11/2003 15:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO

  • 30/09/2003 09:07

    CARGA: RETIRADOS INSS - RETIRADOS PELA PROCURADORA DO INSS DRA. EZILEIDE MIRANDA PITANGA DIAS

  • 24/07/2003 14:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 24/07/2003 14:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/07/2003 14:48

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 25/06/2003 12:59

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 04/04/2003 12:43

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 20/01/2003 14:18

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 20/01/2003 14:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/01/2003 14:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 14/01/2003 14:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/01/2003 14:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/11/2002 15:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO

  • 19/11/2002 11:48

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 18/11/2002 15:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 18/11/2002 15:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/11/2002 15:00

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 18/11/2002 14:59

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 18/11/2002 14:57

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 28/05/1999 17:00

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REQ EXEQUE

  • 28/05/1999 17:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 03/03/1999 14:02

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REQ EXEQUE

  • 27/01/1999 14:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/01/1999 13:27

    Conclusos para despacho

  • 09/11/1998 19:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/11/1998 15:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 30/10/1998 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/10/1998 12:18

    Conclusos para despacho

  • 25/08/1998 18:42

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 07/05/1998 16:28

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 07/05/1998 16:20

    CitaçãoORDENADA

  • 07/05/1998 15:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/05/1998 13:28

    Conclusos para despacho

  • 27/04/1998 19:00

    INICIAL AUTUADA

  • 23/04/1998 18:05

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/1998

Ultima Atualização
28/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

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