TRF1 - 0001323-17.2015.4.01.3600

1ª instância - 5ª Cuiaba

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEYVID SOUZA GONCALVES

CPF *14.***.*15-70

LUCIO MARCOS DIAS DE SOUZA

CPF *25.***.*38-68

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2022 18:29

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2022 01:26

    Decorrido prazo de DEYVID SOUZA GONCALVES em 19/05/2022 23:59.

  • 20/05/2022 01:26

    Decorrido prazo de LUCIO MARCOS DIAS DE SOUZA em 19/05/2022 23:59.

  • 05/04/2022 17:00

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/04/2022 12:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/04/2022 12:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2022 12:33

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 05/04/2022 12:32

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2022 11:24

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 10/02/2022 16:11

    TRANSITO EM JULGADO EM - 2 VOLUMES

  • 10/02/2022 16:11

    RECEBIDOS DO TRF - 2 VOLUMES

  • 14/10/2021 00:00

    Intimação

    ||||||E M E N T A PENAL.

    PROCESSUAL PENAL.

    APELAÇÃO CRIMINAL.

    CRIME DE PECULATO-FURTO (ART. 312, §1º, DO CP).

    SERVIDOR PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO (ART, 327, §1º, DO CP).

    BEM SOB GUARDA DA RECEITA FEDERAL.

    INTERESSE DA UNIÃO.

    MATERIALIDADE, AUTORIA, DOLO COMPROVADOS.

    DOSIMETRIA ESCORREITA.

    SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO.

    SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

    Apelações interpostas pelos réus em face da sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e os condenou pela prática do delito previsto no art. 312, §1º, c/c art. 327, §1º, do Código Penal à pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada, à fração de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo.

    As penalidades privativas de liberdade foram substituídas por restritivas de direitos. 2.

    O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor dos réus pelo fato de, no dia 05/12/2013, valendo-se da condição de funcionários terceirizados da Receita Federal do Brasil, especificamente no depósito de mercadorias apreendidas localizado em Ponta Porã/MT, terem subtraído cinco aparelhos celulares apreendidos pelo órgão fiscalizatório que estavam armazenados naquele local. 3.

    Os réus exerciam suas funções, contratados como terceirizados, em órgão da Administração Pública Federal, especificamente a Receita Federal do Brasil, o que os equipara a funcionários públicos, nos termos do art. 327, §1º, do Código Penal.

    Assim, ao ostentar a qualidade de funcionário público por equiparação, correta a adequação do tipo penal ao peculato. 4.

    O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que o furto de bens que se encontram sob guarda e depósito da Receita Federal afeta serviço prestado pela União, o que atrai a competência da Justiça Federal.

    Precedentes. 5.

    A materialidade e a autoria ficaram comprovadas pelo termo de ocorrência; filmagem da subtração de aparelhos celulares e pelo depoimento da testemunha afirmando que constatou o rompimento do lacre e a falta de cinco pacotes de aparelhos celulares apreendidos pela Receita Federal. 6.

    Dosimetria.

    O magistrado analisou individualizadamente as penas dos réus que restaram fixadas da mesma forma e no mesmo patamar ante a similitude da situação do acusados.

    O juízo valorou favoravelmente todas as circunstâncias judiciais fixando a pena-base no patamar mínimo legal – 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para ambos os apelantes.

    Ausentes atenuantes ou agravantes e à míngua de causas de diminuição ou amento de pena, tornou-se a reprimenda definitiva. 7.

    O magistrado entendeu presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal e substituiu as penalidades corporais por prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana.

    No caso, merece provimento o pedido da defesa de Lúcio Marcos Dias de Souza de substituição da pena alternativa de limitação de semana, alegando que é músico e a pena representa impacto na renda auferida para o sustento de sua família. 8.

    O Ministério Público Federal em contrarrazões e parecer manifesta-se pelo provimento do recurso do réu Lúcio Marcos Dias de Souza para substituir a pena alternativa de limitação de fim de semana pelo comparecimento mensal em juízo para prestar informações. 9.

    Com o fim de atender o caráter de ressocialização da pena, sem comprometer o sustento do réu e de sua família, substitui-se a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e interdição temporária de direitos na modalidade de proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como mandato eletivo (art. 47, I, do CP). 10.

    Muito embora o MPF tenha opinado pelo provimento da apelação do réu para substituir a pena de limitação de fim de semana por comparecimento mensal em juízo para prestar informações quanto à suas atividades laborais, entendo que a proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como mandato eletivo, nos termos do art. 47, I, do CP, melhor se ajusta à repressão do delito por ele praticado, uma vez que se apropriou de bens quando do exercício da função pública. 11.

    Apelação do réu Deyvid Souza Gonçalves desprovida. 12.

    Apelação do réu Lúcio Marcos Dias de Souza parcialmente provida para reformar a sentença apenas para substituir a pena alternativa de limitação de fim de semana pela interdição temporária de direitos na modalidade de proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como mandato eletivo.

    Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do réu Deyvid Souza Gonçalves e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação de Lúcio Marcos Dias de Souza para reformar a sentença apenas para substituir a pena alternativa de limitação de fim de semana pela interdição temporária de direitos na modalidade de proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como mandato eletivo, nos termos do voto do Relator.

    Brasília-DF, 28 de setembro de 2021.

    Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

  • 15/09/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão deste processo na Pauta de Julgamentos do dia 28 de setembro de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

    Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 14 de setembro de 2021.

    DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente

  • 29/10/2018 15:48

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 17/09/2018 13:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. MPF NO DAI 14/09/2018 COM 2 VOL/MÍDIA FL, 06 E 1 CCAPA VOL 1/

  • 06/09/2018 11:04

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOL COM 226 FLS/MIDIAS FLS. 06, E CCAPA VOL 1º (1)

  • 05/09/2018 13:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/08/2018 12:57

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PETIÇÃO 23977, DEYVID SOUZA GONÇALVES

  • 01/08/2018 11:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/07/2018 08:15

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU 02 VOL CD 006 01 CCAPA

  • 19/07/2018 17:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 19/07/2018 15:57

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PETIÇÃO 22030

  • 16/07/2018 18:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. DO MPF/ MIDIA FL. 6, E CCAPA VOL 1 (1)

  • 06/07/2018 08:13

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOL/MIDIA FL. 06/E CCAPA

  • 04/07/2018 14:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/07/2018 14:58

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PETIÇÃO N 19920

  • 02/07/2018 16:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/06/2018 08:17

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU 02 VOL CD 006 01 CONTRACAPA

  • 18/06/2018 17:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 18/06/2018 17:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBO A APELAÇÃO INTERPOSTA TEMPESTIVAMENTE PELOS RÉUS (FLS. 206 E 212), NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. INTIME-SE A DPU PARA APRESENTAR AS RAZÕES DA APELAÇÃO, NO PRAZO LEGAL. APÓS, INTIMEM-SE O MPF PARA A APRESENTAÇÃO DAS C

  • 18/06/2018 17:48

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2018 17:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - N 13/2018

  • 07/02/2018 14:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 16/01/2018 18:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 13

  • 16/01/2018 18:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 16/01/2018 15:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - 796/2017

  • 16/01/2018 15:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 795/2017

  • 14/12/2017 16:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 11/12/2017 15:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 795/796

  • 07/12/2017 18:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 06/12/2017 13:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 051977

  • 04/12/2017 10:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/11/2017 07:42

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU 01 VOL CD FL 06 01 CONTRACAPA

  • 22/11/2017 17:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 22/11/2017 17:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/10/2017 08:56

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF 01 VOL CD FL.06 01 CONTRACAPA

  • 26/10/2017 19:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/10/2017 15:32

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - ...CONDENO LUCIO MARCOS DIAS DE SOUZA E DAYVID SOUZA GONÇALVES, PELA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 312, § 1, C/C O ART. 327, § 1, DO CP....

  • 05/07/2017 17:18

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 05/07/2017 16:55

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PETIÇÃO 8092

  • 03/07/2017 11:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/06/2017 09:39

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 1 VOLS, 186 FLS, 1 CD CONTRACAPA, CD FL.06,

  • 20/06/2017 18:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 16/06/2017 12:05

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PETIÇÃO 4835

  • 14/06/2017 10:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC.DPU/MT/MIDIA FLS. 06 E CCAPA

  • 26/05/2017 08:18

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 1 VOL, 182 FLS, CD FLS.06, 1 CD CONTRACAPA

  • 19/05/2017 16:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 08/05/2017 16:15

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MPF

  • 05/05/2017 18:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC MPF

  • 28/04/2017 09:32

    CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOL, 177 FLS, 1 CD CONTRACAPA, FL.06

  • 27/04/2017 17:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/04/2017 19:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...INTERROGATÓRIO DOS RÉUS LÚCIO MARCOS DIAS DE SOUZA E DAYVID SOUZA GONÇALVES...ÀS ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS,...

  • 24/04/2017 19:58

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2017 19:56

    INTERROGATORIO REALIZADO

  • 20/04/2017 12:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FAC

  • 17/04/2017 11:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/04/2017 09:23

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 1 CD FL.06,

  • 03/04/2017 14:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 31/03/2017 13:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) MANDADO DE INTIMAÇÃO 94/2017

  • 24/03/2017 15:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO N°95/2017

  • 16/03/2017 17:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. DO MPF

  • 10/03/2017 10:24

    CARGA: RETIRADOS MPF - 1 CD FLS.6,

  • 09/03/2017 13:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/03/2017 16:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 94, 95/2017

  • 07/03/2017 16:23

    INTERROGATORIO DESIGNADO - 2 RÉUS

  • 03/03/2017 12:06

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 19/12/2016 12:27

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ... homologo a desistência das testemunhas arroladas pela defesa. Quanto ao pedido de substituição da testemunha, indefiro... . Designo audiência para os interrogatórios dos réus... para o dia 24/04/2017, às 17

  • 16/12/2016 17:47

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2016 16:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N°040737

  • 06/10/2016 17:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/09/2016 08:52

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF 01 VOL CD 006

  • 23/09/2016 16:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/09/2016 16:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N° 037884

  • 21/09/2016 10:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/09/2016 08:31

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU 01 VOL CD 006

  • 12/09/2016 15:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 08/09/2016 14:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EXP 29/08 DIV 31/08 PUBL 01/09

  • 29/08/2016 14:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP 29/08/2016

  • 19/08/2016 17:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 05/08/2016 12:18

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) Diante do exposto, deixo de absolver sumariamente os réus LUCIO MARCOS DIAS DE SOUZA e DAYVID SOUZA GONÇALVES, tendo em vista não estar presente qualquer hipótese do art. 397 do CPP. (...)

  • 20/06/2016 15:12

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2016 15:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N° 020455

  • 16/06/2016 17:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/06/2016 09:04

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF CD FL006

  • 07/06/2016 18:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/06/2016 18:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/06/2016 16:12

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - DEYVID SOUZA GONÇALVES

  • 02/06/2016 11:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/05/2016 09:01

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU 01 VOL CD FL. 006

  • 10/05/2016 16:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 06/04/2016 13:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DEYVID SOUZA GONÇALVES

  • 05/04/2016 15:08

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - N° 182/2016

  • 04/04/2016 15:05

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª) N° 180/2016

  • 29/03/2016 15:45

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - N° 181/2016

  • 14/03/2016 16:47

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 04/03/2016 17:16

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 180 A 182

  • 03/03/2016 18:58

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 03/03/2016 18:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/01/2016 11:34

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - 728

  • 17/12/2015 16:32

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/12/2015 16:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/12/2015 15:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) MPF

  • 18/11/2015 15:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MPF

  • 12/11/2015 14:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

  • 28/10/2015 13:26

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - LUCIO MARCOS DIAS DE SOUZA

  • 28/10/2015 13:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

  • 27/10/2015 10:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/10/2015 08:37

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU 01 VOL

  • 14/10/2015 19:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 14/10/2015 19:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/10/2015 14:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LUCIO MARCOS DIAS DE SOUZA

  • 13/10/2015 13:20

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - N° 727/2015

  • 08/10/2015 15:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

  • 08/10/2015 11:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/10/2015 11:55

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/09/2015 15:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/09/2015 15:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/09/2015 14:22

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 22/09/2015 15:32

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 727/728

  • 22/09/2015 14:29

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 22/09/2015 14:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/07/2015 17:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) MPF

  • 10/06/2015 15:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) MPF

  • 22/05/2015 16:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MAN. MPF

  • 14/05/2015 14:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MAN. MPF

  • 04/05/2015 16:09

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - N° 254/2015

  • 20/04/2015 12:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/04/2015 12:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/03/2015 09:45

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

  • 25/03/2015 16:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/03/2015 16:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/03/2015 16:19

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 24/03/2015 17:07

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - 171

  • 24/03/2015 15:25

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 24/03/2015 15:25

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - 254

  • 24/03/2015 15:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/03/2015 14:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MAN. DO MPF

  • 24/03/2015 12:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/03/2015 09:30

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

  • 06/03/2015 18:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/03/2015 18:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/03/2015 15:07

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - 102/2015

  • 05/03/2015 13:19

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 20/02/2015 14:05

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 171

  • 20/02/2015 13:42

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 20/02/2015 13:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/02/2015 13:29

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - 101/2015

  • 20/02/2015 11:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/02/2015 08:51

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

  • 10/02/2015 12:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/02/2015 19:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FOLHAS DE ANTECEDENTES

  • 05/02/2015 15:17

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 30/01/2015 17:53

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 101/102

  • 30/01/2015 17:22

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 29/01/2015 14:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SECLA

  • 29/01/2015 13:49

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 29/01/2015 13:49

    INICIAL AUTUADA

  • 27/01/2015 16:59

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - RECEBIMENTO DA DENUNCIA, DECISAO DE FLS. 45/47.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2015

Ultima Atualização
14/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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