06/03/2023 15:37

Juntada de manifestação
15/02/2023 11:15

Processo devolvido à Secretaria
15/02/2023 11:15

Juntada de Certidão
15/02/2023 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 09:11

Conclusos para despacho
13/02/2023 21:23

Juntada de comprovante de depósito judicial
13/02/2023 21:22

Juntada de petição intercorrente
12/02/2023 20:47

Juntada de petição intercorrente
01/02/2023 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2023 16:58

Processo devolvido à Secretaria
26/01/2023 16:58

Juntada de Certidão
26/01/2023 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 12:40

Conclusos para despacho
25/01/2023 20:32

Juntada de petição intercorrente
26/12/2022 09:48

Juntada de petição intercorrente
17/11/2022 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2022 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2022 09:50

Juntada de Certidão
07/11/2022 14:23

Juntada de petição intercorrente
25/10/2022 21:12

Processo devolvido à Secretaria
25/10/2022 21:12

Juntada de Certidão
25/10/2022 21:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2022 21:12

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 16:36

Conclusos para despacho
25/10/2022 13:09

Juntada de petição intercorrente
13/10/2022 13:04

Juntada de Certidão
13/10/2022 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/10/2022 13:04

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 20:40

Juntada de petição intercorrente
27/09/2022 02:43

Decorrido prazo de Espólio de Antonio Nono Rodrigues em 26/09/2022 23:59.
04/09/2022 20:03

Juntada de petição intercorrente
01/09/2022 22:06

Processo devolvido à Secretaria
01/09/2022 22:06

Juntada de Certidão
01/09/2022 22:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2022 22:06

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 13:07

Conclusos para despacho
01/09/2022 11:32

Juntada de Certidão
12/08/2022 17:21

Juntada de petição intercorrente
15/07/2022 14:56

Juntada de Certidão
15/07/2022 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2022 14:56

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 16:24

Juntada de apresentação de quesitos
20/05/2022 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2022 09:35

Juntada de Certidão
06/05/2022 18:36

Juntada de apresentação de quesitos
30/03/2022 09:16

Juntada de Certidão
30/03/2022 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2022 09:16

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 09:13

Processo devolvido à Secretaria
30/03/2022 09:13

Cancelada a movimentação processual
29/03/2022 08:53

Juntada de petição intercorrente
24/03/2022 22:04

Juntada de alegações/razões finais
08/03/2022 10:51

Juntada de Certidão
08/03/2022 10:33

Juntada de Certidão
03/03/2022 16:25

Processo devolvido à Secretaria
03/03/2022 16:25

Juntada de Certidão
03/03/2022 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2022 16:25

Outras Decisões
03/03/2022 15:02

Conclusos para decisão
18/01/2022 13:29

Juntada de petição intercorrente
14/12/2021 19:31

Juntada de apresentação de quesitos
11/12/2021 01:25

Decorrido prazo de MARIA ITELINA RODRIGUES PIMENTA em 10/12/2021 23:59.
11/12/2021 00:54

Decorrido prazo de ANTONIO NONO RODRIGUES em 10/12/2021 23:59.
19/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1006002-13.2020.4.01.4200 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:ANTONIO NONO RODRIGUES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIEGO LIMA PAULI - RR858 e SIVIRINO PAULI - RR101-B DECISÃO Sobre as matérias preliminares apresentadas na contestação (id.

Num. 670416475): a) Rejeito o pedido de extinção do processo sem exame de mérito pelas razões já expostas na decisão id.

Num. 607543858 - Pág. 1.

Acrescento ainda que o espólio contestou e apresentou defesa de mérito, bem como terá amplo acesso ao devido processo legal, motivo pelo qual não se há falar em qualquer prejuízo; “...em conformidade com o princípio da instrumentalidade das formas, não há nulidade processual quando o efetivo prejuízo não é demonstrado”. (REsp 1464433/PE, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 21/10/2021). b) Rejeito a alegação de ausência de interesse processual em razão da pendência de julgamento de processo administrativo, eis que são independentes as instâncias administrativas, civil e penal. c) Rejeito a alegação de extinção da punibilidade porquanto a Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBIO Nº 1 tem aplicabilidade apenas no curso do processo administrativo federal para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Na seara civil, a morte do agente não isenta seu patrimônio de responder pelos seus atos praticados em vida (art. 1.997, Código Civil: Art. 1.997.

A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.). d) Rejeito a alegação de nulidade dos atos decisórios praticados após o falecimento do réu por iguais razões lançadas no item “a”. e) Rejeito o argumento a respeito da inépcia da petição inicial porquanto atendidos a todos os requisitos do art. 319 do CPC. f) Rejeito a alegação de ilegitimidade passiva em razão da teoria da asserção, segundo a qual o exame das condições da ação deve ser realizado à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida (STJ, (AgInt no REsp 1931519/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021). g) Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, porquanto em matéria ambiental sobre o réu deve recair o ônus de comprovar não ter sido o responsável pela degradação ambiental (súmula nº 618, STJ).

Sobre o pedido de produção de prova pericial e prova testemunhal, defiro-os, pois pertinentes e insertos dentro do direito de produção de prova das partes.

O ônus de arcar com os honorários periciais recairá sobre o requerente da dilação probatória.

Especifique o Espólio com qual especialidade técnica (formação acadêmica) pretende que seja efetivado o exame pericial, eis que se encontra sobremodo abstrato o requerimento deduzido (...perícia ambiental a ser realizada por profissional com conhecimentos técnicos especializados na área..., id.

Num. 781163477 - Pág. 1).

Prazo: 15 dias, sob pena de se considerar como consumada a desistência tácita à produção da prova.

Após a juntada aos autos do laudo pericial, designe-se audiência de instrução.

Intimem-se.

BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica.

FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal
18/11/2021 18:42

Processo devolvido à Secretaria
18/11/2021 18:41

Juntada de Certidão
18/11/2021 18:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2021 18:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/11/2021 18:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/11/2021 18:41

Outras Decisões
03/11/2021 11:42

Conclusos para decisão
19/10/2021 17:57

Juntada de manifestação
19/10/2021 02:25

Decorrido prazo de MARIA ITELINA RODRIGUES PIMENTA em 18/10/2021 23:59.
19/10/2021 02:25

Decorrido prazo de ANTONIO NONO RODRIGUES em 18/10/2021 23:59.
23/09/2021 01:33

Publicado Intimação polo passivo em 23/09/2021.
23/09/2021 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
22/09/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da Primeira Região Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR Processo: 1006002-13.2020.4.01.4200 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) AUTOR: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REU: ANTONIO NONO RODRIGUES, MARIA ITELINA RODRIGUES PIMENTA, ESPÓLIO DE ANTONIO NONO RODRIGUES INVENTARIANTE: ANGELITA RODRIGUES ATO ORDINATÓRIO (Portaria nº 9256189) De ordem do MM.

Juiz Federal da 2ª Vara, faço vista à parte ré para especificar provas, nos termos do despacho de ID n. 676355998.

Boa Vista-RR, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) GILSON JANIO CAMPOS DE AZEVEDO SERVIDOR
21/09/2021 13:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/09/2021 13:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/09/2021 13:44

Juntada de Certidão
21/09/2021 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2021 13:44

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 13:28

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 20/09/2021 23:59.
24/08/2021 18:00

Juntada de réplica
18/08/2021 11:28

Expedição de Comunicação via sistema.
16/08/2021 15:35

Processo devolvido à Secretaria
16/08/2021 15:35

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 10:40

Conclusos para despacho
07/08/2021 03:26

Decorrido prazo de ANGELITA RODRIGUES em 05/08/2021 23:59.
05/08/2021 19:02

Juntada de contestação
15/07/2021 17:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2021 17:08

Juntada de diligência
13/07/2021 15:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/07/2021 13:59

Expedição de Mandado.
29/06/2021 18:44

Processo devolvido à Secretaria
29/06/2021 18:44

Outras Decisões
29/06/2021 17:55

Conclusos para julgamento
29/06/2021 03:48

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 28/06/2021 23:59.
05/06/2021 01:31

Decorrido prazo de ANTONIO NONO RODRIGUES em 04/06/2021 23:59.
21/05/2021 18:39

Juntada de petição intercorrente
19/05/2021 18:18

Expedição de Comunicação via sistema.
19/05/2021 18:16

Ato ordinatório praticado
13/05/2021 18:22

Mandado devolvido cumprido
13/05/2021 18:22

Juntada de diligência
17/03/2021 22:28

Juntada de contestação
26/02/2021 03:43

Decorrido prazo de MARIA ITELINA RODRIGUES PIMENTA em 25/02/2021 23:59.
01/02/2021 14:21

Mandado devolvido cumprido
01/02/2021 14:21

Juntada de Certidão de devolução de mandado
19/01/2021 16:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/01/2021 16:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/01/2021 15:59

Expedição de Mandado.
15/01/2021 15:59

Expedição de Mandado.
08/01/2021 15:22

Juntada de Certidão
07/01/2021 15:57

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 10:34

Juntada de Certidão
07/01/2021 10:27

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) para AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65)
17/12/2020 12:19

Juntada de Certidão
14/12/2020 13:28

Juntada de Certidão
12/12/2020 20:02

Concedida a Medida Liminar
04/12/2020 12:34

Conclusos para decisão
04/12/2020 12:07

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJRR
04/12/2020 12:07

Juntada de Informação de Prevenção.
03/12/2020 19:09

Recebido pelo Distribuidor
03/12/2020 19:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2020

Ultima Atualização
09/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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