21/08/2025 09:32

Juntada de Certidão
22/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
08/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
30/06/2025 04:30

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
26/06/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/05/2025 06:21

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC
23/05/2025 15:24

Recurso Especial Admitido
02/04/2025 15:45

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES
02/04/2025 15:45

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC
02/04/2025 15:45

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
11/06/2024 14:59

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência
11/06/2024 14:59

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
11/05/2024 00:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/05/2024 23:59.
15/03/2024 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2024 00:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2024 23:59.
25/01/2024 15:24

Juntada de Petição - Juntada de recurso especial
20/12/2023 17:38

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
14/12/2023 19:11

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
11/12/2023 16:58

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 16:58

Juntado(a) - Juntada de Certidão
11/12/2023 16:58

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 16:58

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 14:34

Embargos de Declaração Não Acolhidos - Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/12/2023 14:13

Juntada de Petição - Nota Oral
04/12/2023 12:20

Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento
04/12/2023 09:09

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/12/2023 09:09

Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento
17/11/2023 10:00

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
30/10/2023 14:29

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 18:08

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
03/03/2023 16:32

Recebidos os autos
03/03/2023 16:32

Juntada de Petição - Juntada de petição inicial
09/02/2023 08:16

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
02/02/2023 12:35

Juntado(a) - Juntada de certidão
24/11/2022 13:56

Juntado(a) - Juntada de certidão
24/10/2022 14:23

Juntado(a) - Juntada de certidão
10/10/2022 15:30

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
17/09/2022 18:45

Recebidos os autos
17/09/2022 18:45

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
11/07/2022 10:25

Juntada de Petição - 00463642020174019199_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado
11/07/2022 10:09

Juntada de Petição - 00463642020174019199_V001_001
11/07/2022 09:52

Juntada de Petição - Petição Inicial
07/03/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 15 de março de 2022 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Belo Horizonte, 4 de março de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Presidente
21/09/2021 00:00

Intimação

Converto o julgamento em diligência.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARCÍLIO DA COSTA REIS, na qual postula a concessão de benefício de auxílio-acidente desde a data da cessação de seu benefício de auxílio-doença (em 16/04/1999, fl. 23).

Em primeiro grau de jurisdição o benefício vindicado fora negado, pois em sua redação originária o art. 104, §7º do Decreto 3.048/1999 vedava a concessão de auxílio-acidente a segurados desempregados.

Em que pese isso, a vigência do referido Decreto somente se iniciou em 06/05/1999, ou seja, após a cessação do auxílio-doença e a suposta consolidação das lesões do autor, sendo que o Decreto 2.172/1997, à época vigente, não previa a referida limitação de concessão do benefício a segurados desempregados.

Deste modo, em tese, é possível a concessão de auxílio-acidente ao autor.

Todavia, não há nos autos informações suficientes acerca das lesões do autor.

O laudo de fl. 22 não possui data e não informa com precisão as lesões sofridas pelo segurado e seus efeitos em sua atividade laboral.

Assim, com fim de melhor instruir o feito, intime-se o autor para, no prazo de dez dias, apresentar exames médicos, laudos periciais, identificação das próteses utilizadas, fotografias e quaisquer outros documentos úteis à compreensão das lesões sofridas.

Ato contínuo abra-se vista, pelo mesmo prazo, ao INSS para ciência e manifestação.

Após, tornem os autos conclusos.

Belo Horizonte / Brasília, 20 de agosto de 2021. documento assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS RELATOR CONVOCADO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2017

Ultima Atualização
07/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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