11/10/2022 17:04

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
11/10/2022 16:52

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
11/10/2022 16:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
11/10/2022 14:26

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
11/10/2022 14:25

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
11/10/2022 14:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
05/10/2022 16:04

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
05/10/2022 16:01

ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
12/09/2022 13:58

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
09/09/2022 00:00

Intimação

De ordem da MM Juíza Federal RENATA MESQUITA QUADROS - Relatora convocada, fica intimada a parte interessada para se manifestar sobre os RESP/RE interposto pelo INSS.
08/07/2022 13:58

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4931263 RECURSO ESPECIAL (INSS)
03/06/2022 12:45

PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
27/05/2022 09:05

PROCESSO RETIRADO PELO INSS
29/04/2022 13:24

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
28/04/2022 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.33.00.002529-0/BA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EMBARGOS Á DECLARAÇÃO.

PREVIDENCIÁRIO.

EX-COMBATENTE..

REDISCUSSÃO.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

REPERCUSSÃO GERAL.

STF.

TEMA 810.

ADEQUAÇÃO.

EMBARGOS DESPROVIDOS. 1.Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão desta CRP/BA que negou provimento à apelação da autarquia.

Nos embargos declaratórios, o INSS apresenta os mesmos argumentos de sua apelação, demonstrando seu inconformismo com o julgado, sem, contudo, indicar erro material, omissão, obscuridade ou contradição no julgado. 2.Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios. 3.

Assim, não há qualquer contradição ou omissão a ser corrigida.

Pode-se até discordar da conclusão do acórdão, mas não se pode dizer haver sido o acórdão omisso ou contraditório a respeito.

Há assim manifesta descabida intenção de rediscutir a causa, na medida em que as questões já foram decididas como se vê do acórdão embargado, não havendo omissão ou contradição a corrigir em relação ao quanto já julgado, única hipótese em que os embargos de declaração no ponto poderiam ser acolhidos.

Consoante indicado, o desejo de reforma do acórdão, não embasado em qualquer das hipóteses infringentes previstas para os embargos de declaração, deve ser levado às instâncias superiores, através do recurso próprio, quando cabível. 4.

Quanto à correção monetária e aos juros de mora, tem-se que a matéria concernente aos consectários legais, cabe a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com aplicação dos juros de mora desde a citação, em relação às parcelas anteriores à mesma, ou desde o vencimento de cada parcela, se posteriores, observando-se ainda que o acórdão do RE 870.947, vinculado ao tema da Repercussão Geral n.º 810, transitou em julgado em 03/03/2020.

Nele foi fixada a seguinte tese: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

Neste ponto, deve ser alterada a sentença proferida nos embargos à execução apenas para adéqua-la ao quanto decidido pela Suprema Corte na apreciação do Tema 810, determinando-se a aplicação do manual de cálculos do CJF. 5.

Embargos de declaração desprovidos.

Sistemática de cálculos corrigida de ofício para adequar ao Tema 810 do STF, devendo ser observado o Manual de Cálculos do CJF.

Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto da relatora.

Salvador-BA, março de 2022.

Juíza Federal RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS Relatora convocada
27/04/2022 09:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/04/2022 -
04/04/2022 15:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
18/03/2022 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
09/03/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 18 de março de 2022 Sexta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Os pedidos de sustentação oral e/ou preferência deverão ser encaminhados para o e-mail [email protected], com até 48 horas de antecedência.

Salvador, 8 de março de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Presidente
07/03/2022 18:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 18/03/2022
21/09/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 01 de outubro de 2021 Sexta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Os pedidos de sustentação oral deverão ser realizados através do e-mail [email protected], com até 24 horas de antecedência ao início da sessão.

Salvador, 20 de setembro de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Presidente
20/09/2021 15:24

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 01/10/2021
15/09/2021 11:00

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA
31/05/2021 09:55

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
31/05/2021 09:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS
11/05/2021 15:10

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS
05/05/2021 12:49

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4910797 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (INSS)
02/03/2021 19:00

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (WEB)
01/03/2021 10:00

PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
05/02/2021 11:15

PROCESSO RETIRADO PELO INSS
27/11/2020 15:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
25/11/2020 14:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 27/11/2020 -
20/11/2020 10:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
27/08/2020 10:10

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA
29/06/2020 10:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS
05/06/2020 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento à Apelação
05/06/2020 10:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS
28/05/2020 16:47

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADA NO CADERNO EXTRAORDINÁRIO DE 27.05.2020
28/05/2020 10:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADA NO CADERNO EXTRAORDINÁRIO DE 27.05.2020
25/05/2020 22:01

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 05/06/2020
25/05/2020 15:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
21/05/2020 11:05

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA
21/05/2020 10:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS
05/05/2020 15:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS
29/04/2020 10:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - EDJF DE 28.04.2020
24/04/2020 14:36

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 08/05/2020
22/04/2020 13:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
22/04/2020 12:08

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA
22/04/2020 11:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS
02/09/2019 15:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS
02/09/2019 15:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF ÁVIO NOVAES
02/09/2019 07:38

ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
02/09/2019 07:36

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
19/02/2019 08:57

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
19/02/2019 08:55

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
14/02/2019 19:34

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF ÁVIO NOVAES
14/02/2019 19:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF WILSON ALVES DE SOUZA
17/10/2018 15:13

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF WILSON ALVES DE SOUZA
17/10/2018 15:12

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
17/10/2018 15:11

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
17/10/2018 15:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
17/10/2018 11:33

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
17/10/2018 11:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
16/08/2018 16:44

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA
20/07/2018 14:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA
06/06/2018 15:42

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA
06/06/2018 15:39

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
28/05/2018 11:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
02/03/2018 11:02

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
17/10/2016 10:22

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
17/10/2016 10:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
14/10/2016 15:57

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
22/08/2016 13:27

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
16/08/2016 12:18

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL
10/08/2016 15:00

PROCESSO RECEBIDO - DO RELATOR C/DESPACHO/DECISÃO
10/08/2016 13:30

PROCESSO REMETIDO - PRIMEIRA TURMA COM DESPACHO / DECISÃO
19/07/2016 11:39

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
19/07/2016 11:33

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
19/07/2016 11:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
19/07/2016 11:28

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
14/04/2016 14:52

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
14/04/2016 14:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO
16/03/2016 17:02

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO
16/03/2016 16:52

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO - PROJETO PILOTO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTO - CNJ
07/12/2015 12:42

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
07/12/2015 12:41

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
07/12/2015 12:40

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
03/12/2015 20:18

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
10/02/2015 17:07

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
10/02/2015 17:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
10/02/2015 16:14

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
09/02/2015 12:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO
01/12/2014 20:04

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)
31/10/2014 17:23

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO
29/10/2014 18:29

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)
12/02/2014 11:38

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
12/02/2014 11:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO
10/02/2014 17:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
30/01/2014 17:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3259346 PETIÇÃO
23/01/2014 16:13

PROCESSO RECEBIDO - DA RELATORA P/JUNTA PETIÇÃO
23/01/2014 13:42

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA
15/01/2014 16:47

PROCESSO REQUISITADO - AO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL ANGELA CATÃO PARA JUNTAR PETIÇÃO
20/11/2009 19:47

PROCESSO RECEBIDO - NO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES
20/11/2009 19:46

PROCESSO REMETIDO - PARA GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES
20/11/2009 19:45

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES
31/07/2009 11:53

IDENTIFICACAO DE ACERVO
26/06/2009 18:22

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO
26/06/2009 18:20

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO
25/06/2009 18:53

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO (CONV.)
06/11/2008 17:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ANTÔNIO SÁVIO
23/10/2008 17:40

CONCLUSÃO AO RELATOR
23/10/2008 17:39

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2008

Ultima Atualização
31/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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