25/04/2022 11:02

Arquivado Definitivamente
25/04/2022 11:00

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
21/04/2022 00:06

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 20/04/2022 23:59.
25/03/2022 08:51

Decorrido prazo de AMANDA SILVA ALMEIDA MARTINS em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 02:22

Decorrido prazo de BARBARA ANDRADE FERRAZ MARTINS HOOG em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 02:22

Decorrido prazo de ALMEIDA MARTINS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 24/03/2022 23:59.
03/03/2022 00:31

Publicado Intimação polo passivo em 03/03/2022.
26/02/2022 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2022
25/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia Autos n. 0000246-10.2014.4.01.3308 Sentença tipo “B” S E N T E N Ç A INSTITUTO NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP propôs, contra ALMEIDA MARTINS COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA., AMANDA SILVA ALMEIDA MARTINS e BÁRBARA ANDRADE FERRAZ MARTINS HOOG, demanda submetida ao procedimento de execução fiscal.

Na sequência, informou o exequente que houve adimplemento da(s) obrigação(s) consubstanciada(s) no(s) título(s) que embasa(m) a execução e requereu a extinção do processo.

Vieram-me, então, os autos conclusos. É o r e l a t ó r i o.

Passo a D E C I D I R.

O caso é de extinção da execução, ante o fato de haver a parte executada satisfeito integralmente o débito exequendo (CPC, art. 924, II).

E uma observação há de ser feita: o pleito de extinção não se fez acompanhar de qualquer postulação relativa a honorários advocatícios sucumbenciais, situação que, combinada com a prática reinante em situações como esta – em que o pagamento se dá administrativamente – autoriza a conclusão de que eventuais honorários devidos a tal título já foram pagos. À vista desse quadro fático, não há razão para impor, à parte executada, a obrigação de pagar honorários advocatícios de sucumbência.

No que se refere às custas processuais, ficam a cargo da parte executada, que deverá cuidar de efetuar o pagamento no prazo de quinze (15) dias.

Na hipótese de o valor do débito ser inferior a R$ 1.000,00, havendo descumprimento da obrigação, caberá à secretaria deste juízo, na qualidade de órgão responsável pela apuração da quantia devida, atuar em conformidade com o enunciado do art. 16 da Lei n. 9.289, 4 de julho de 1996, em cotejo com o conteúdo do § 5º do art. 1º da Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012.

Do exposto, extingo o processo com resolução do mérito.

Por conseguinte, desconstituo eventual constrição judicial que recaia, em razão deste processo, sobre o patrimônio do(a)(s) executado(a)(s).

Adote a secretaria as providências indispensáveis para tanto.

Outrossim, deverá a secretaria solicitar a devolução, independentemente de cumprimento, de cartas e/ou mandados que tenham sido expedidos.

Fica a cargo da parte executada o pagamento das custas processuais.

Após o trânsito em julgado, se não houver mais pleitos a examinar, arquivem-se os autos, com “baixa” na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SALOMÃO VIANA Juiz Federal da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia
24/02/2022 14:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2022 14:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/02/2022 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 13:15

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2022 13:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/02/2022 21:01

Conclusos para julgamento
14/02/2022 12:39

Juntada de petição intercorrente
04/02/2022 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2022 16:34

Processo devolvido à Secretaria
03/02/2022 16:34

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 10:04

Conclusos para despacho
09/11/2021 10:12

Decorrido prazo de BARBARA ANDRADE FERRAZ MARTINS HOOG em 08/11/2021 23:59.
09/11/2021 10:12

Decorrido prazo de AMANDA SILVA ALMEIDA MARTINS em 08/11/2021 23:59.
09/11/2021 10:12

Decorrido prazo de ALMEIDA MARTINS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 08/11/2021 23:59.
22/09/2021 01:45

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/09/2021.
22/09/2021 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
21/09/2021 22:29

Juntada de petição intercorrente
20/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 0000246-10.2014.4.01.3308 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO: ALMEIDA MARTINS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BARBARA ANDRADE FERRAZ MARTINS HOOG AMANDA SILVA ALMEIDA MARTINS ALMEIDA MARTINS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

SALVADOR, 17 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)
17/09/2021 21:04

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 21:04

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 21:04

Juntada de Certidão de processo migrado
17/09/2021 21:03

Juntada de volume
22/07/2021 12:50

MIGRACAO PJe ORDENADA
22/07/2021 12:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/07/2021 13:05

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA ADMINISTRATIVA, EM 07/07/2021
06/07/2021 12:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/07/2021 12:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EM 29/10/20
04/05/2020 07:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - fho. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).
04/05/2020 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).
21/04/2020 03:17

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.
11/06/2015 08:39

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - fho
23/04/2015 10:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - LCP
10/04/2015 10:59

CARGA: RETIRADOS PGF - DIR
24/03/2015 14:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - bbp
24/03/2015 14:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - bbp
13/03/2015 09:14

Conclusos para despacho - bbp
21/01/2015 16:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - jsg
19/12/2014 11:51

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº3451/2014
19/12/2014 11:50

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - RSS
17/12/2014 12:38

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - RSS
23/10/2014 14:53

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 3452
23/10/2014 14:29

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3451
29/08/2014 09:37

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - bbp
29/08/2014 09:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - bbp
10/07/2014 09:24

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - ( 2 MANDADOS)- RSS
09/07/2014 17:36

MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
09/07/2014 12:44

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - fho
09/07/2014 12:44

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
13/05/2014 17:22

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - mcs
13/05/2014 17:21

CitaçãoORDENADA - mcs
13/05/2014 17:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Defere a petição inicial. - mcs
13/05/2014 08:43

Conclusos para decisão- mcs
09/05/2014 17:44

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - bbp
09/05/2014 17:44

INICIAL AUTUADA - bbp
08/05/2014 16:14

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. BBP

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2020

Ultima Atualização
25/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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