19/09/2022 19:24

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
27/01/2022 14:16

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
27/01/2022 14:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
21/12/2021 18:41

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
16/12/2021 15:31

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4924827 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
16/12/2021 15:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
07/12/2021 16:59

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
07/12/2021 15:45

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4924308 EMBARGOS DE DECLARACAO
01/12/2021 17:55

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - ALISSON IURE DE OLIVEIRA VIANA
01/12/2021 15:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
29/11/2021 08:44

PROCESSO REMETIDO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
24/11/2021 09:45

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4923745 PETIÇÃO
23/11/2021 10:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
28/10/2021 10:54

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
26/10/2021 16:02

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
25/10/2021 00:00

Intimação

EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL.

TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES.

ENVOLVIMENTO DE PESSOA MENOR DE IDADE NO CRIME.

ARTS. 33, CAPUT, E 40, I E VI, DA LEI 11.343/2006.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/2006.

IMPOSSIBILIDADE.

PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.

INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

IMPOSSIBILIDADE.

QUANTUM REFERENTE ÀS CAUSAS DE AUMENTO.

REDUÇÃO. 1.

Autoria e materialidade comprovadas pelos documentos acostados aos autos. 2.

Apesar de o acusado ter confessado a compra da droga para uso pessoal, a quantidade apreendida é excessiva para ser considerada para consumo. 3.

O fato de o réu ser usuário de drogas não afasta a prática do crime de tráfico, tampouco tem força suficiente para desclassificar este delito.

O crime de tráfico de drogas é tipo misto alternativo restando consumado quando o agente pratica um dos vários verbos nucleares inserido no artigo 33, caput, Lei 11.343/2006, sendo a venda prescindível ao seu reconhecimento. (STJ, HC 382.306/RS, DJe 10/2/2017). 4.

Na ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal (art. 59 do Código Penal). 5.

A incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP) não pode implicar redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme determina o Enunciado 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 6.

O aumento de pena pela internacionalidade do tráfico deve ser mantido, no caso, em 1/6 (um sexto), por se mostrar suficiente para a reprovação da conduta e sob pena de reformatio in pejus. 7.

Não se verifica constrangimento ilegal na aplicação das causas de aumento de pena do art. 40, incisoS I e VI, da Lei 11.343/2006, visto que protegem bens jurídicos diversos. 8.

Aplicação das causas de aumento de pena do art. 40, incisos I e VI, da Lei 11.343/2006, no patamar de 1/5 (um quinto), e não em 1/6 (um sexto), para cada causa de aumento, como procedeu a sentença. 9.

Apelação a que se dá parcial provimento.

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do réu, nos termos do voto da relatora.

Brasília/DF, 05 de outubro de 2021.

Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora
22/10/2021 13:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 26/10/2021. Nº de folhas do processo: 236
21/10/2021 10:21

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PILHA 05
21/10/2021 10:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
20/10/2021 17:30

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
20/10/2021 17:11

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
20/10/2021 17:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
18/10/2021 14:58

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
05/10/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO
30/09/2021 17:38

CONCLUSÃO PARA REVISÃO
30/09/2021 17:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
29/09/2021 13:23

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
23/09/2021 13:56

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 52/2021 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU
23/09/2021 13:48

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADA EM 22/09/2021.
22/09/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 05 de outubro de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Brasília, 21 de setembro de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente
03/09/2021 18:31

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 05/10/2021
21/05/2020 15:49

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
21/05/2020 15:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
28/04/2020 10:20

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
23/04/2020 19:39

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
07/04/2020 15:25

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA
22/11/2018 18:29

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
22/11/2018 18:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ
21/11/2018 20:37

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
20/11/2018 14:34

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
07/11/2018 19:58

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.)
01/08/2016 15:33

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
01/08/2016 15:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
01/08/2016 14:03

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
01/08/2016 13:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3983390 PARECER (DO MPF)
01/08/2016 11:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
26/07/2016 18:36

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
26/07/2016 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2016

Ultima Atualização
06/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

VOLUME • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0017202-91.2016.4.01.4000

Ministerio Publico Federal - Mpf

Jose de Arimateia Silva

Advogado: Thays Martins Moura Luz

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/07/2016 09:09

Exibir Processo

Processo nº 0011923-63.2016.4.01.3600

Ordem dos Advogados do Brasil Seccao de ...

Anedio Aparecido Tosta

Advogado: Ligimari Guelsi

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/07/2016 21:48

Exibir Processo

Processo nº 0001153-08.2016.4.01.3601

Ministerio Publico Federal - Mpf

Rosario Charo Apaza Laruta

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/04/2016 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0002580-23.2014.4.01.3306

Jose Anselmo Rodrigues Representado por ...

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Manoel da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/07/2014 17:36

Exibir Processo

Processo nº 0000750-54.2017.4.01.3908

Ministerio Publico Federal - Mpf

Joao Francisco Caldeira

Advogado: Ana Paula Verona

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/04/2017 12:21

Exibir Processo