TRF1 - 0001930-39.2006.4.01.3311

1ª instância - 2ª Itabuna

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Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JORGE RAMOS DA SILVA DE ITABUNA

CNPJ: 13.820.071/0001-82

JORGE RAMOS DA SILVA

CPF *25.***.*69-91

FRANCISCO ANTONIO BORGES DOS SANTOS

CPF *99.***.*76-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2023 00:00

    Intimação

    2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 0001930-39.2006.4.01.3311 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: JORGE RAMOS DA SILVA DE ITABUNA, JORGE RAMOS DA SILVA, FRANCISCO ANTONIO BORGES DOS SANTOS Advogados do(a) EXECUTADO: GUSTAVO AURELIO SEARA NIELLA - BA51075, HARRISON FERREIRA LEITE - BA17719, JESIANA ARAUJO PRATA - BA29878, JOAO ANTONIO DANTAS SILVA - BA39126, PEDRO PABLO OLIVEIRA REIS - BA51099 DECISÃO O sistema SISBAJUD foi criado para permitir ao juiz, mediante o acesso a dados do executado em instituições financeiras, o bloqueio de valores, a fim de agilizar a consecução dos fins da execução fiscal, conforme o art. 835, I, do CPC e o art. 11 da Lei 6.830/80.

    Com efeito, sendo o dinheiro bem de preferência na ordem de penhora ou arresto, seja em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, a adoção da constrição patrimonial através da penhora on line não viola a regra contida no art. 805 do CPC, constituindo medida executiva prevalente, conforme o art. 854 do CPC e a Resolução 524/06 do Conselho da Justiça Federal.

    Outrossim, no mesmo sentido a jurisprudência do E.

    STJ: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PENHORA ON-LINE.

    CONVÊNIO BACEN JUD.

    MEDIDA CONSTRITIVA POSTERIOR À LEI Nº 11.382/2006.

    EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

    DESNECESSIDADE.

    EMBARGOS ACOLHIDOS. 1.

    Com a entrada em vigor da Lei nº 11.382/2006, que deu nova redação ao artigo 655 do Código de Processo Civil, os depósitos e as aplicações em instituições financeiras foram incluídos como bens preferenciais na ordem de penhora e equiparados a dinheiro em espécie, tornando-se prescindível o exaurimento das vias extrajudiciais dirigidas à localização de bens do devedor para a constrição de ativos financeiros por meio do sistema Bacen Jud, informando a sua utilização nos processos em curso o tempo da decisão relativa à medida constritiva.. 2.

    Embargos de divergência acolhidos. (STJ, EREsp 1052081/RS, Embargos de Divergência em Recurso Especial 2008/0282433-9, S1- Primeira Seção, Ministro Hamilton Carvalhido).

    No caso, citado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), não houve êxito quanto à garantia do Juízo, tendo transcorrido o prazo legal sem pagamento do débito ou oferta de bens à penhora.

    Diante do exposto, DEFIRO o pedido da parte exeqüente para determinar: 1.

    A realização da penhora on line nas contas do(a,s) executado(a,s) EXECUTADO: JORGE RAMOS DA SILVA DE ITABUNA - CNPJ/CPF n. 13.***.***/0001-82, JORGE RAMOS DA SILVA - CNPJ/CPF n. *25.***.*69-91, FRANCISCO ANTONIO BORGES DOS SANTOS - CNPJ/CPF n. *99.***.*76-49, indicado(a,s) na(s) petição(ões) - ID 850211599, por meio do sistema SISBAJUD, observando-se o valor atualizado da dívida - ID 850211600. 2.

    Havendo resposta positiva, e verificado que os valores excedem o valor da dívida exequenda, proceda-se à imediata liberação da diferença bloqueada a maior (art. 854, § 1º); 3.

    Após, intime-se a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer(em) se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). 4.

    Decorrido o prazo do item 3, ou rejeitada eventual manifestação, fica desde já determinada a conversão dos valores em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-os para uma conta de depósito judicial junto à CEF, vinculada ao juízo da execução (art. 854, § 5º). 5.

    Caso os valores bloqueados garantam a integralidade do Juízo, intime-se o(a,s) executado(a,s) para, querendo, opor(em) embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias.

    Se a garantia for parcial, intime-o para, querendo, opor embargos à execução fiscal, garantindo a totalidade do débito exequendo. 6.

    Autorizo, desde logo, o desbloqueio de valor(es) irrisório(s), assim considerado(s) aquele(s) inferior(es) a R$100,00 (cem reais), ou superior(es) a este, a critério da parte exequente. 7.

    Infrutífera a medida retro, sequencialmente, DEFIRO, também, o pleito da parte exequente, até o limite do crédito exequendo, para determinar: a.

    O bloqueio, via sistema RENAJUD, de veículos em nome da(s) parte(s) executada(s), procedendo-se à juntada dos documentos gerados pelo referido sistema.

    Sendo positiva a diligência e havendo anotação do registro de alienação ou outras restrições, deverá a parte exequente informar dizer se persiste o interesse na penhora do(s) veículo(s), considerando a(s) informação(ões) obtida(s), as suas características e a efetiva utilidade do(s) bem(ns) para satisfazer o crédito exequendo, bem como informar onde/local se encontram. b.

    Consulta à base de dados da RFB, através do sistema INFOJUD, e, em sendo o caso, que sejam juntadas aos autos as duas últimas declarações de imposto de renda do(a,s) executado(a,s).

    Na hipótese de falha na utilização do referido sistema, oficie-se a RFB para a obtenção da(s) declaração(ões) em comento.

    Juntada(s) a(s) declaração(ões), adotem-se as cautelas de praxe para a salvaguarda do sigilo da(s) informação(ões), liberando-se o acesso para a parte exequente. 8.

    Após, restando frustradas as diligências ora determinadas, SUSPENDA-SE o curso da presente execução, pelo período de 01 (um) ano, com posterior remessa dos autos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação (art. 40 da Lei 6.830/80), ressalvando-se o direito da parte autora de, a qualquer tempo, requerer o desarquivamento para o prosseguimento do feito, desde que sobrevenham os dados que permitam a sua retomada.

    Intime(m)-se.

    ITABUNA/BA, (datada eletronicamente). (ASSINADA DIGITALMENTE) Juiz Federal

  • 28/09/2022 18:12

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2022 17:42

    Juntada de informação

  • 01/04/2022 15:44

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/04/2022 15:44

    Proferida decisão interlocutória

  • 15/03/2022 15:06

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2021 02:08

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 07/12/2021 23:59.

  • 07/12/2021 14:22

    Juntada de manifestação

  • 27/11/2021 10:47

    Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO BORGES DOS SANTOS em 26/11/2021 23:59.

  • 27/11/2021 10:46

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 26/11/2021 23:59.

  • 19/11/2021 01:39

    Decorrido prazo de JORGE RAMOS DA SILVA DE ITABUNA em 18/11/2021 23:59.

  • 19/11/2021 01:39

    Decorrido prazo de JORGE RAMOS DA SILVA em 18/11/2021 23:59.

  • 03/11/2021 12:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/11/2021 12:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2021 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 01:12

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/09/2021.

  • 30/09/2021 01:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

  • 30/09/2021 01:12

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/09/2021.

  • 30/09/2021 01:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

  • 29/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 0001930-39.2006.4.01.3311 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: JORGE RAMOS DA SILVA DE ITABUNA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JORGE RAMOS DA SILVA DE ITABUNA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    ITABUNA, 28 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 28/09/2021 12:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2021 12:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2021 12:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2021 12:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2021 12:09

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 28/09/2021 12:08

    Juntada de volume

  • 02/08/2021 16:44

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 26/02/2021 13:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/11/2020 10:52

    CARGA: RETIRADOS CEF - PARA FINS DE DIGITALIZAÇÃO.

  • 06/05/2020 17:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/11/2019 13:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/11/2019 13:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/10/2019 09:17

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 16/10/2019 12:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 15/10/2019 17:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/10/2019 17:33

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2019 14:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 12/03/2019 12:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 11/03/2019 19:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 10/10/2018 18:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 10/10/2018 18:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/10/2018 18:13

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2018 18:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/03/2018 17:15

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 21/03/2018 17:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 22/01/2018 19:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/01/2018 13:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/12/2017 09:34

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 11/12/2017 19:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 11/12/2017 19:59

    DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD - BLOQUEIO

  • 06/12/2017 12:07

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 05/12/2017 18:06

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/12/2017 15:59

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2017 15:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/07/2017 13:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/06/2017 08:44

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 20/06/2017 14:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 20/06/2017 14:31

    DILIGENCIA CUMPRIDA - INFOJUD

  • 05/04/2017 13:49

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 29/03/2017 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/03/2017 16:16

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2016 16:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/10/2016 14:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/10/2016 08:11

    CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADOS PELA CEF

  • 30/09/2016 17:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 30/09/2016 17:57

    DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD

  • 21/07/2016 17:18

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 19/07/2016 16:49

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/07/2016 16:01

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2016 16:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/03/2016 09:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/02/2016 09:26

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 04/02/2016 18:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 11/01/2016 18:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 22/09/2015 16:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 22/09/2015 16:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/05/2015 17:15

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 27/03/2015 12:13

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 27/03/2015 12:12

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 08/01/2015 18:42

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 08/01/2015 18:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/08/2014 16:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/08/2014 10:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/07/2014 09:10

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 16/07/2014 18:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 16/07/2014 18:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/02/2014 07:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 106/2014

  • 17/02/2014 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 106/2014

  • 10/02/2014 16:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/02/2014 14:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 09/12/2013 09:49

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 30/10/2013 10:10

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 27/06/2013 17:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/06/2013 18:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/06/2013 14:10

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2013 08:47

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 01/02/2013 11:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/01/2013 19:38

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/01/2013 13:53

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2012 11:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/07/2012 18:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 16/07/2012 16:09

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 16/07/2012 16:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 11/07/2012 16:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP DO DIA 11.07.2012

  • 09/05/2012 17:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/05/2012 17:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/05/2012 17:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/05/2012 17:48

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2011 16:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/10/2011 18:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 05/10/2011 09:24

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 26/09/2011 14:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 26/09/2011 14:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/09/2011 14:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/09/2011 14:52

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2011 18:58

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO 199/2011

  • 30/06/2011 18:58

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO 198/2011

  • 25/05/2011 11:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/05/2011 11:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/05/2011 11:05

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2011 09:10

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 23/03/2011 10:43

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 17/02/2011 14:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/02/2011 14:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/02/2011 14:09

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2010 11:49

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 19/07/2010 15:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/04/2010 15:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/02/2010 19:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO

  • 01/02/2010 16:04

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 25/01/2010 14:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 19/01/2010 17:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/09/2009 15:43

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO Nº 297/2009

  • 14/08/2009 10:13

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª) 299/2009

  • 15/07/2009 12:27

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - 298

  • 29/05/2009 18:24

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 02/04/2009 18:25

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 19/12/2008 12:09

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 17/12/2008 13:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO EXEQUENTE

  • 04/12/2008 19:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 03/11/2008 13:44

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 30/10/2008 16:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 23/10/2008 15:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/10/2008 15:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/10/2008 12:37

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2008 16:29

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 27/02/2008 16:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/05/2007 14:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO DA RECEITA

  • 27/04/2007 11:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - D. J. DO DIA 26/04/2007

  • 25/04/2007 12:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. DO DIA 25/04/2007

  • 28/03/2007 14:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 28/03/2007 13:58

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR- OF. P/ RECEITA FEDERAL

  • 13/03/2007 12:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/03/2007 12:17

    OFICIO EXPEDIDO - of 96/2007 a delegacia da receita federal

  • 24/11/2006 17:47

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 24/11/2006 17:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/11/2006 17:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/11/2006 17:43

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2006 12:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO

  • 28/08/2006 16:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 24/08/2006 17:06

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 21/08/2006 16:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - D. J. DE 19, 20/08/2006

  • 18/08/2006 11:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIDA EM 18/08/2006

  • 07/08/2006 10:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 07/08/2006 10:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/08/2006 10:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/07/2006 18:34

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2006 18:09

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECORREU O PRAZO DE DEZ DIAS SEM QUE A CEF SE MANIFESTASSE SOBRE O DESPACHO DE FLS. 69.

  • 12/05/2006 18:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 12/05/2006 15:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ 12.05.2006

  • 11/05/2006 10:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 11.05.2006

  • 08/05/2006 15:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/05/2006 14:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/05/2006 19:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/05/2006 15:10

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2006 11:27

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2006

Ultima Atualização
28/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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