TRF1 - 0002929-77.2015.4.01.3601

1ª instância - 2ª Caceres

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDRE NELSON GARCIA

CPF *05.***.*85-79

PAULO CESAR GOMES MEIRA

CPF *07.***.*82-87

Advogados

PEDRO PAULO SILVA MACEDO

OAB: 18079/MT

CPF *06.***.*39-43

EDISON OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB: 18255/MT

CPF *56.***.*03-95

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO (PROCESSOS CRIMINAIS)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2022 16:40

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/08/2022 15:56

    Processo Suspenso ou Sobrestado

  • 08/08/2022 14:55

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/08/2022 14:55

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2022 14:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/08/2022 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2022 10:05

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2022 19:24

    Juntada de manifestação

  • 26/07/2022 13:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/07/2022 13:02

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2022 03:47

    Decorrido prazo de EDISON OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR em 25/07/2022 23:59.

  • 12/07/2022 17:25

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/07/2022 17:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/07/2022 15:08

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/07/2022 15:08

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2022 15:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/07/2022 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2022 15:46

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2022 15:45

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2022 18:11

    Juntada de manifestação

  • 01/06/2022 10:45

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT.

  • 01/06/2022 10:45

    Juntada de Cálculos judiciais

  • 31/05/2022 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2022 17:36

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 30/05/2022 17:36

    Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

  • 30/05/2022 17:33

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2022 14:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2022 09:52

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/05/2022 09:52

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2022 09:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/05/2022 09:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2022 02:11

    Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) em 31/03/2022 23:59.

  • 29/03/2022 15:58

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2022 18:44

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2022 15:58

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/03/2022 16:17

    Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório

  • 10/03/2022 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2022 15:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2022 13:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/03/2022 12:08

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/03/2022 12:08

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2022 12:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/03/2022 12:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2022 17:25

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2022 17:15

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 15/02/2022 17:15

    Juntada de volume

  • 15/02/2022 16:10

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 15/02/2022 16:10

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 15/02/2022 16:10

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 15/02/2022 16:10

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 15/02/2022 16:09

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 15/02/2022 16:09

    RECEBIDOS DO TRF

  • 29/11/2021 00:00

    Intimação

    EMENTA PENAL.

    APELAÇÃO CRIMINAL.

    SONEGAÇÃO FISCAL.

    PROCEDIMENTO FISCAL.

    PROVA LEGAL.

    LICITUDE DA PROVA EMPRESTADA.

    NULIDADE AFASTADA.

    MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

    DOSIMETRIA. 1.

    A utilização de prova emprestada é um recurso processual reconhecido pela jurisprudência pátria, quando observados o contraditório e a ampla defesa, como ocorreu na hipótese.

    No caso, o advogado do réu estava presente na audiência que ouviu a testemunha contraditada e teve amplo acesso à mídia contendo os depoimentos testemunhais, que foi disponibilizada nos autos para ampla consulta pelas partes. 2.

    A materialidade e autoria do delito de sonegação fiscal ficaram suficientemente comprovadas nos autos, e o robusto conjunto probatório converge no sentido de que o réu, ora apelante, foi o idealizador e executor das informações falsas inseridas na declaração de renda do contribuinte, bem como que este agiu com dolo e conhecimento do fato. 3.

    O tipo penal previsto no art. 1°, I, da Lei n. 8.137/1990 prescinde de dolo específico, sendo suficiente a presença do dolo genérico, consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, do valor devido aos cofres públicos. 4.

    Recurso do réu apelante não provido e apelação do Ministério Público Federal provida, para condenar o corréu.

    Decide a Turma, por maioria, negar provimento à apelação do réu e dar provimento ao recurso do MPF, para condenar o corréu.

    Terceira Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 03 de novembro de 2021.

    Juiz Federal MARLLON SOUSA Relator Convocado

  • 22/09/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 05 de outubro de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Brasília, 21 de setembro de 2021.

    DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente

  • 05/02/2019 12:57

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 18/01/2019 13:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - A.R. DEVOLVIDA

  • 21/11/2018 17:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 21/11/2018 15:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/11/2018 17:00

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO 507/2018. OAB

  • 06/11/2018 13:20

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 23/10/2018 13:35

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/10/2018 17:25

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2018 17:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 12/09/2018 15:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/09/2018 09:52

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES

  • 05/09/2018 13:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/09/2018 13:12

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP N° 264 /2018

  • 05/09/2018 13:12

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N° 264 /2018

  • 30/08/2018 15:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/08/2018 09:34

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/08/2018 16:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/08/2018 14:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 03/08/2018 15:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/08/2018 15:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/07/2018 16:39

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 2 VOLUMES

  • 23/07/2018 13:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/06/2018 13:50

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 264/2018

  • 21/06/2018 14:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/06/2018 14:34

    OFICIO EXPEDIDO

  • 20/06/2018 14:31

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 263/2018

  • 11/05/2018 09:52

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 08/05/2018 17:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 25/04/2018 14:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 19/04/2018 16:59

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/03/2018 17:35

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2018 17:35

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 12/03/2018 13:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 28/02/2018 17:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/02/2018 12:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/02/2018 16:29

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2018 13:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 11/12/2017 12:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/11/2017 16:18

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2017 16:19

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - MPF

  • 14/11/2017 13:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/11/2017 10:16

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 31/10/2017 16:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/10/2017 16:03

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E CONDENO OS ACUSADOS ANDRÉ NELSON GARCIA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, MOTORISTA, RG19654510 SSP/SP, CPF *05.***.*85-79, FILHO DE NELSON GALDINO

  • 08/09/2017 13:17

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 06/09/2017 15:51

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 04/09/2017 13:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/08/2017 14:05

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 15/08/2017 15:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 15/08/2017 15:12

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 09/08/2017 12:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/08/2017 14:24

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES

  • 31/07/2017 15:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/07/2017 18:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/06/2017 16:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/06/2017 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/06/2017 15:02

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/06/2017 15:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/04/2017 15:32

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2017 12:41

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 162-2016

  • 20/04/2017 12:40

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 13/02/2017 18:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) CONSULTA DE CARTA PRECATÓRIA - FL. 180

  • 25/10/2016 16:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 19/09/2016 17:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/09/2016 15:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 12/09/2016 08:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 08/09/2016 15:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/07/2016 13:56

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2016 14:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/06/2016 17:15

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/06/2016 17:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/06/2016 16:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 30/05/2016 17:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/05/2016 15:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 27/05/2016 15:32

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 13/05/2016 17:46

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 13/05/2016 16:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/05/2016 10:46

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/05/2016 13:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/05/2016 16:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 05/05/2016 16:21

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 05/05/2016 16:20

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 203-2015

  • 05/05/2016 16:19

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 05/05/2016 13:34

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 05/05/2016 13:34

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/05/2016 18:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/05/2016 18:03

    OFICIO EXPEDIDO

  • 04/05/2016 18:02

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 19/04/2016 12:49

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/02/2016 17:01

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2016 16:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 25/01/2016 16:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/11/2015 16:15

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - HC Nº 0037093-07.2015

  • 06/11/2015 15:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/09/2015 12:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/09/2015 12:10

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - FOTOCÓPIA

  • 29/09/2015 16:44

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 17/09/2015 16:41

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 17/09/2015 12:47

    OFICIO EXPEDIDO

  • 04/08/2015 13:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/07/2015 12:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/07/2015 18:10

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/07/2015 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/07/2015 17:52

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 17/07/2015 17:52

    INICIAL AUTUADA

  • 17/07/2015 16:34

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2015

Ultima Atualização
29/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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