TRF1 - 0002733-09.2012.4.01.3700

1ª instância - 4ª Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAIMUNDO NONATO CARNEIRO SOBRINHO

CPF *01.***.*77-72

ASPASIA FREIRE CARNEIRO

CPF *33.***.*36-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0002733-09.2012.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO CARNEIRO SOBRINHO, ASPASIA FREIRE CARNEIRO Advogados do(a) EXECUTADO: FLAVIO JOMAR SOARES PENHA CAMARA - MA8813, FRANCISCO JOMAR CAMARA - MA2898 DESPACHO Expeça-se oficio à PFN para inscrição na divida ativa das custas judiciais pendentes.

    Expeça-se oficio ao cartório de imóveis para desconstituição da penhora do imóvel de fl 190 do ID 737446465.

    São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juiz Federal

  • 27/09/2022 12:42

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2022 12:42

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2022 04:07

    Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO CARNEIRO SOBRINHO em 18/04/2022 23:59.

  • 06/04/2022 01:34

    Publicado Intimação em 06/04/2022.

  • 06/04/2022 01:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022

  • 05/04/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Maranhão - 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA Juiz Titular : CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juiz Substituto : Dir.

    Secret. : HUMBERTO PEREIRA DOS SANTOS AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0002733-09.2012.4.01.3700 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO CARNEIRO SOBRINHO e outros Advogados do(a) EXECUTADO: FLAVIO JOMAR SOARES PENHA CAMARA - MA8813, FRANCISCO JOMAR CAMARA - MA2898 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : Compulsando os autos verifico que o executado ASPASIA FREIRE CARNEIRO CPF *33.***.*36-15 não tem advogado constituído nos autos, já o executado RAIMUNDO NONATO CARNEIRO SOBRINHO CPF *01.***.*77-72 nomeou patrono, conforme procuração de fls. 42.

    Assim, ante a existência de custas processuais pendentes, fls. 192, proceda-se: a) Intimação postal do executado ASPASIA FREIRE CARNEIRO CPF 333.494.363- 15; b) Intimação por publicação do executado RAIMUNDO NONATO CARNEIRO SOBRINHO CPF *01.***.*77-72.

    Decorrido o prazo legal, sem o pagamento das custas, certifique-se e voltem-se os autos conclusos (gabinete) para averiguação da desconstituição da penhora de fls. 190.

  • 04/04/2022 15:17

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/04/2022 15:17

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/03/2022 18:25

    Juntada de termo

  • 17/11/2021 01:55

    Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO CARNEIRO SOBRINHO em 16/11/2021 23:59.

  • 16/11/2021 10:48

    Juntada de termo

  • 09/11/2021 09:37

    Decorrido prazo de ASPASIA FREIRE CARNEIRO em 08/11/2021 23:59.

  • 21/10/2021 15:21

    Juntada de manifestação

  • 22/09/2021 01:47

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/09/2021.

  • 22/09/2021 01:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

  • 20/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0002733-09.2012.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RAIMUNDO NONATO CARNEIRO SOBRINHO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ASPASIA FREIRE CARNEIRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SÃO LUÍS, 18 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 18/09/2021 10:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2021 10:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2021 10:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2021 10:43

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 18/09/2021 10:43

    Juntada de volume

  • 18/09/2021 09:41

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 20/08/2021 11:24

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 22/06/2021 12:45

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 22/06/2021 12:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/06/2021 12:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/05/2021 12:21

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2021 12:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEÇAS DA CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA

  • 03/03/2021 17:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/03/2021 17:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/12/2020 12:38

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2020 12:38

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 12/06/2020 12:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 12/06/2020 10:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 11/02/2020 15:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 11/02/2020 12:31

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 11/02/2020 12:31

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 01/02/2020 12:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/01/2020 13:11

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - COM CÁLCULO.

  • 24/10/2019 10:25

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 18/10/2019 11:07

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 18/10/2019 11:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/10/2019 10:56

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 11/07/2019 14:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/06/2019 16:48

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 28/06/2019

  • 30/05/2019 15:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 23/05/2019 10:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 23/05/2019 10:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/05/2019 15:56

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO

  • 09/05/2019 14:42

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 09/05/2019 14:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/12/2018 09:12

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 14/12/2018 09:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/12/2018 09:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/12/2018 11:33

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2018 11:33

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 20/06/2018 13:57

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 26/09/2017 18:05

    OFICIO EXPEDIDO

  • 28/03/2017 12:23

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 28/03/2017 12:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/04/2016 13:13

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 15/04/2016 13:13

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 17/03/2016 17:13

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 588

  • 14/12/2015 15:30

    PENHORA ORDENADA A DEPRECACAO

  • 02/12/2015 13:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/11/2015 13:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/10/2015 16:56

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2015 17:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/09/2015 18:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

  • 26/06/2015 08:16

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 25/06/2015 10:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/06/2015 10:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/06/2015 12:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXECUTADO

  • 14/05/2015 13:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO ADV. DO REU

  • 30/03/2015 11:14

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 26/03/2015 10:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 24/03/2015 14:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE DO DIA 24/03/2015

  • 02/03/2015 10:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 02/03/2015 10:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/10/2014 10:55

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 29/09/2014 18:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 29/09/2014 18:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/09/2014 18:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

  • 28/08/2014 09:38

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 29/08/2014

  • 12/08/2014 10:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/07/2014 14:45

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 25/02/2014 09:45

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 24/02/2014 11:25

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/11/2013 18:51

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2013 18:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/11/2013 12:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

  • 11/07/2013 14:06

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 12/07/2013

  • 09/07/2013 12:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/07/2013 12:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/07/2013 13:16

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/12/2012 12:53

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2012 12:30

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 16/10/2012 16:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/10/2012 18:35

    MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

  • 28/09/2012 18:27

    MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 04/09/2012 15:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/08/2012 12:56

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 24/08/2012

  • 20/08/2012 14:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/08/2012 14:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/08/2012 14:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/08/2012 14:27

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 20/08/2012 14:23

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

  • 20/08/2012 14:23

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 07/08/2012 17:19

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - 2 MANDADOS

  • 27/06/2012 13:36

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 27/06/2012 13:36

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 06/06/2012 08:25

    DILIGENCIA CUMPRIDA - RFB/RENAJUD/BACENJUD

  • 31/05/2012 16:37

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 473

  • 29/05/2012 12:53

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - (2ª)

  • 21/05/2012 17:39

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 21/05/2012 17:39

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 17/05/2012 09:58

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 17/05/2012 09:56

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 27/04/2012 16:07

    MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 10/04/2012 14:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COPIA CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 03/04/2012 09:18

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 21/03/2012 16:25

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 277

  • 21/03/2012 16:24

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 19/03/2012 15:59

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 19/03/2012 15:59

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 19/03/2012 15:59

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/02/2012 10:57

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2012 10:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/02/2012 14:15

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 22/02/2012 14:14

    INICIAL AUTUADA

  • 07/02/2012 14:58

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2012

Ultima Atualização
13/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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