TRF1 - 0005827-12.2015.4.01.4200
1ª instância - 4ª Boa Vista
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2022 19:56
Juntada de petição intercorrente
-
08/09/2022 14:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
08/09/2022 14:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
08/09/2022 14:03
Juntada de Certidão
-
23/06/2022 18:17
Processo devolvido à Secretaria
-
23/06/2022 18:17
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
02/05/2022 17:41
Conclusos para decisão
-
22/02/2022 10:36
Decorrido prazo de CLEOMAR DA SILVA SANTOS em 21/02/2022 23:59.
-
16/02/2022 11:48
Juntada de Informação
-
15/12/2021 17:51
Juntada de petição intercorrente
-
15/12/2021 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/12/2021 12:23
Expedição de Outros documentos.
-
15/12/2021 12:22
Juntada de Certidão de processo migrado
-
15/12/2021 12:22
Juntada de volume
-
15/12/2021 11:10
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
14/12/2021 11:49
TRANSITO EM JULGADO EM
-
14/12/2021 11:49
RECEBIDOS DO TRF
-
15/10/2021 00:00
Intimação
E M E N T A PENAL.
PROCESSUAL PENAL.
ESTELIONATO MAJORADO.
ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL.
RECEBIMENTO INDEVIDO DE SEGURO-DEFESO.
MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS.
DOSIMETRIA ESCORREITA.
SENTENÇA MANTIDA. 1.
Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia e condenou o réu Cleomar da Silva Santos a 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa pela prática do delito capitulado no artigo 171, § 3º, do Código Penal. 2.
Segundo a denúncia, em 28/06/2011, o réu terai obtido para si vantagem ilícita, em prejuízo da União (recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador FAT), induzindo e mantendo em erro o Ministério do Trabalho e Emprego, ao se credenciar à percepção do seguro-defeso na qualidade de pescador, mediante declaração ideologicamente falsa de que, nos meses de março a junho de 2011, preencheria os requisitos necessários à concessão do benefício para o período de defesa. 3.
A materialidade e a autoria estão devidamente comprovadas, conforme documentos juntados aos autos que certificam que o réu recebeu o seguro defeso no período de 01/03/2011 a 30/06/2011; pela ação reclamatória trabalhista ajuizada pelo réu contra a Distribuidora Gold Ltda, bem como pela decisão do juízo trabalhista que certificam que o réu laborou na empresa de 01/04/2011 a 30/03/2012; bem como pelos termos de depoimentos em sede inquisitorial e em juízo, em que o acusado confessa a prática do crime. 4.
O Ministério Público Federal requereu a exasperação da pena-base em virtude da valoração negativa do grau culpabilidade do réu (ajuizamento da reclamação trabalhista em face da empresa Golden, requerendo o reconhecimento de vínculo laboral, ao mesmo tempo em que recebia o seguro-desemprego), bem como a incidência desfavorável das consequências do crime, haja vista que percebeu fraudulentamente o valor de R$ 2.180,00 (dois mil, cento e oitenta reais) em prejuízo do Ministério do Trabalho e Emprego MTE. 5.
Dosimetria.
A pena-base do acusado foi fixada no mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.
Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes, bem assim causas de diminuição da pena.
Ante a presença da majorante do § 3º do art. 171 do CP, a pena foi majorada em 1/3 (um terço), resultando em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.
A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito, consistentes em prestação pecuniária no valor de um salário mínimo e prestação de serviços à comunidade.
Deve ser mantida integralmente a sentença. 6.
Não merece acolhimento a apelação do Ministério Público Federal, pois a culpabilidade do réu não pode ser majorada em razão do ajuizamento da reclamação trabalhista em face da empresa Golden, requerendo o reconhecimento de vínculo laboral, ao mesmo tempo em que recebia o seguro-defeso, pois a conduta não é extraordinária e não extrapola a prática comum para o tipo penal.
As consequências do crime também não podem ser consideradas desfavoráveis em razão do montante recebido pelo réu (R$ 2.180,00), pois além do valor não ser considerável a percepção da vantagem é inerente ao tipo penal. 7.
O próprio Ministério Público Federal, em parecer, opina pelo desprovimento do recurso da acusação. 8.
Apelação desprovida.
Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do MPF, nos termos do voto do Relator.
Brasília-DF, 05 de outubro de 2021.
Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator -
22/09/2021 00:00
Intimação
Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 05 de outubro de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.
Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).
Brasília, 21 de setembro de 2021.
DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente -
05/02/2021 07:00
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 12112689/2021.
-
05/02/2021 07:00
REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 12112689/2021.(DEPENDENTE: 4601-69.2015.4.01.4200)
-
26/02/2018 10:11
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
-
26/02/2018 10:09
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - OITIVA VIDEOCONFERÊNCIA SJAM FL. 170
-
07/02/2018 10:27
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PETIÇÃO ADV Nº 20181432
-
29/01/2018 09:04
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - FL. 241 - EDJF Nº 15, DISPONIBILIZADO EM 26/01/2018
-
24/01/2018 09:46
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
24/01/2018 09:45
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
24/01/2018 09:45
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
23/01/2018 09:15
Conclusos para despacho
-
04/12/2017 14:47
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
28/11/2017 10:43
CARGA: RETIRADOS MPF
-
27/11/2017 19:04
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
27/11/2017 19:01
EXTRACAO DE CERTIDAO - FL. 239 - CERTIFICO E DOU FÉ, QUE NA DATA DE 24/11/2017, COMPARECEU O REQUERIDO CLEOMAR DA SILVA SANTOS, INFORMANDO QUE DESISTIU DE RECORRER CONTRA A SENTENÇA...
-
22/11/2017 09:46
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - PETIÇÃO MPF Nº 201719467
-
21/11/2017 09:19
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
14/11/2017 11:06
CARGA: RETIRADOS MPF
-
13/11/2017 11:52
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
13/11/2017 11:46
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - FLS 226/232 - E-DJF1 Nº 203.
-
13/11/2017 11:45
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA - DO RÉU
-
31/10/2017 11:25
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
-
27/10/2017 13:46
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - (...) DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO...
-
09/10/2017 16:40
CONCLUSOS PARA SENTENCA
-
09/10/2017 16:40
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
09/10/2017 15:17
DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - RETORNEM CONCLUSOS PARA SENTENÇA.
-
09/10/2017 09:51
CONCLUSOS PARA SENTENCA
-
06/10/2017 17:31
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PET. PROT. 16248
-
04/10/2017 17:55
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
29/09/2017 15:56
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA DE 10 (DEZ) DIAS.
-
28/09/2017 11:07
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - FL. 208 - EDJF Nº 179, DISPONIBILIZADO EM 28/09/2017.
-
26/09/2017 15:56
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
14/09/2017 10:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
14/09/2017 10:53
DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - (...) DETERMINO QUE A DEFESA SEJA INTIMADA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE AS RAZÕES FINAIS DO MPF.
-
16/08/2017 08:16
CONCLUSOS PARA SENTENCA
-
16/08/2017 08:13
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FAC TJ/RR
-
14/08/2017 10:35
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) FL. 205
-
11/07/2017 10:59
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
11/07/2017 10:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
06/06/2017 12:21
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO ANTECEDENTES JFRR
-
29/05/2017 16:56
E-MAIL EXPEDIDO SOLICITACAO DE INFORMACOES SOBRE ANTECEDENTES CRIMINAIS - TJRR. JFRR
-
03/05/2017 11:03
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
25/04/2017 17:40
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
-
17/04/2017 13:34
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO ADV Nº 20175674
-
03/04/2017 17:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF Nº 5246/17
-
03/04/2017 17:47
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS(OS) PARTES - PETIÇÃO ADV Nº 4834/17
-
31/03/2017 16:27
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
27/03/2017 12:08
CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF
-
24/03/2017 16:51
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
23/03/2017 17:41
AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - FLS 170/176
-
21/03/2017 10:51
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DE FL 162 - E-DJF1 N. 50.
-
20/03/2017 10:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FL. 167/167-VERSO - E-SOSTI N. 37 - AGENDAMENTO E CONFIRMAÇÃO DE VIDEOCONFERÊNCIA.
-
17/03/2017 17:52
E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ORIGINÁRIO DA CENTRAL DE VIDEOCONFERENCIA DA SJAM
-
17/03/2017 14:37
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
17/03/2017 11:35
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - FL. 163 - À SERCP-AM, ENCAMINHANDO A CÓPIA DO DESPACHO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE FL. 162
-
17/03/2017 11:31
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
17/03/2017 11:27
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - FL. 162 - (...) DESIGNO O DIA 23/03/2017, ÀS 14H30MIN (HORÁRIO DE BOA VISTA/RR), PARA OITIVA DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO JUVERTES DE SOUSA MENDANHA...
-
17/03/2017 10:41
Conclusos para despacho
-
17/03/2017 10:39
E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - FL. 161 - DA SERCP/AM, SOLICITANDO O DESPACHO OU ATO ORDINATÓRIO PARA INTIMAÇÃO.
-
16/03/2017 18:50
EXTRACAO DE CERTIDAO - FL. 160 - (...) QUE NESTA DATA FOI ENCAMINHADA À SERCP-AM, ATRAVÉS DO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI) DE Nº 000159-96.2017.4.01.8013 E POR E-MAIL (FL. 159), INDICANDO DATA E HORA PARA AGENDAMENTO DA VIDEOCONFERÊNCIA.
-
16/03/2017 18:27
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - FL. 159 - À SERCP-AM, INDICANDO DATA E HORA PARA REALIZAÇÃO DA VIDEOCONFERÊNCIA.
-
14/03/2017 10:20
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - P/ O ACUSADO E AS TESTEMUNHAS ELISVALBER MARTINS BONFIM E JAIDISON MORAIS DA CRUZ
-
02/03/2017 18:10
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - FL 154-VERSO - E-DJF1 N. 36
-
21/02/2017 15:20
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
-
15/02/2017 17:16
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
15/02/2017 16:39
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
15/02/2017 16:35
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 126
-
25/11/2016 18:28
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DE FL 152 - E-DFJ1 N 200
-
21/10/2016 17:38
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
24/08/2016 15:11
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
12/08/2016 13:12
CARGA: RETIRADOS MPF
-
10/08/2016 17:51
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
10/08/2016 17:47
AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
-
10/08/2016 17:30
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
04/08/2016 09:38
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 23/03/2017, ÀS 14H30MIN.
-
03/08/2016 10:06
Conclusos para despacho
-
06/06/2016 15:48
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N 9697
-
06/06/2016 12:32
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
02/06/2016 13:51
CARGA: RETIRADOS MPF
-
02/06/2016 11:28
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
15/04/2016 11:07
RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - PETIÇÃO N. 6000
-
14/04/2016 12:58
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
06/04/2016 13:56
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À CEMAN/RR
-
03/03/2016 14:39
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO - EM 5/2/2016
-
28/01/2016 10:44
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO N. 03/2016
-
28/01/2016 10:43
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO N. 03/2016
-
13/11/2015 17:23
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
13/11/2015 17:23
CitaçãoORDENADA
-
13/11/2015 17:23
DENUNCIA RECEBIDA
-
13/11/2015 17:23
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
13/11/2015 10:14
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DESPACHO FLS. 119
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/09/2015
Ultima Atualização
15/10/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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