03/02/2022 16:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
03/02/2022 16:44

Juntada de Informação
03/02/2022 03:09

Decorrido prazo de ALESSANDRA CASSIA ASSUNCAO MACHADO em 31/01/2022 23:59.
14/12/2021 22:54

Juntada de petição intercorrente
09/12/2021 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2021 16:02

Juntada de apelação
01/12/2021 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/12/2021 11:05

Processo devolvido à Secretaria
01/12/2021 11:05

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 10:33

Conclusos para despacho
03/11/2021 00:17

Juntada de Certidão
05/10/2021 10:39

Juntada de Certidão
04/10/2021 12:03

Expedição de Carta precatória.
02/10/2021 01:35

Decorrido prazo de ALESSANDRA CASSIA ASSUNCAO MACHADO em 01/10/2021 23:59.
28/09/2021 02:43

Decorrido prazo de ALESSANDRA CASSIA ASSUNCAO MACHADO em 27/09/2021 23:59.
23/09/2021 11:50

Juntada de apelação
22/09/2021 03:13

Publicado Intimação em 22/09/2021.
22/09/2021 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
21/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substituto : GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir.

Secret. : GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0023729-63.2019.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: ALESSANDRA CASSIA ASSUNCAO MACHADO O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "(...)Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar ALESSANDRA CÁSSIA ASSUNÇÃO MACHADO pela prática da conduta capitulada no art. 33, caput, c/c art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006.

Passo à dosimetria da pena Analisando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP e no art. 42 da Lei nº 11.343/06, verifico que a culpabilidade foi normal à espécie.

Não há registro nos autos de condenações transitadas em julgado, concluindo-se que, tecnicamente, é primária e de bons antecedentes (STF – HC 97.665/RS e Súmula 444 do STJ).

Inexistem no processo elementos que permitam avaliar a personalidade e conduta social da agente, presumindo-se, portanto, favoráveis, ante a ausência de demonstração em contrário.

Os motivos invocados não são suficientes para mitigar a reprovação que pesa sobre a conduta.

O crime não teve maiores consequências.

A quantidade do entorpecente apreendido – 9.082 g (nove mil e oitenta e dois gramas) de pasta base de cocaína, é grave e possui potencial multiplicador de sua quantidade original, desagregador de famílias, viciante e retro alimentador de organizações criminosas.

A análise em conjunto de tais circunstâncias justifica a exacerbação de sua pena-base.

Havendo circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base em 7 anos e 6 meses de reclusão e ao pagamento de 750 dias-multa.

Inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes, razão pela qual fixo a pena intermediária em 7 anos e 6 meses de reclusão e ao pagamento de 750 dias-multa.

Presente a causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006 (transnacionalidade), majoro a pena em 1/6 (um sexto).

Em sequência, presente a causa de diminuição da pena do §4°, art. 33, reduzo a pena em ½ (metade), em razão da natureza da droga (cocaína) apreendida, motivo pelo qual fixo a sanção definitiva em 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e ao pagamento de 437 dias-multa.

Considerando as condições econômicas informadas pela Ré em interrogatório judicial, fixo cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso, corrigido monetariamente na data do efetivo pagamento.

O regime inicial de cumprimento da pena é o semiaberto (CP - art. 33, § 2º, “b”).

Portanto, Inaplicáveis as disposições previstas no art. 44 do Código Penal.

Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais.

Decreto o perdimento dos bens úteis descritos no auto de apreensão de ID 613826853 – pág. 21/22 em favor da UNIÃO (art. 63 e parágrafos, da Lei nº 11.343/2006).

Os bens apreendidos eventualmente tidos por inúteis, a critério da autoridade policial, poderão ser restituídos à condenada, por meio de procedimento direto entre a autoridade e a interessada.

Nos termos do art. 387, § 1º, do CPP, não vislumbro, neste momento, existência de razões determinantes para a decretação de qualquer medida cautelar constritiva em face da condenada.

De fato, não mais subsistem elementos motivadores para tal, frente ao encerramento da instrução processual e diante da inexistência de razões concretas que possam indicar, prospectivamente, risco concreto à reiteração delitiva por parte da condenada.

Todavia, estabeleço como medida substitutiva àquela determinada por ocasião da concessão da liberdade provisória: (1) obrigação de a condenada manter o seu endereço residencial atualizado neste processo; (2) obrigação de a Ré comparecer aos atos do processo para os quais for intimada no endereço por ela declarado, na forma do art. 319, I, do CPP.

Cientifique-se a condenada de que o descumprimento das obrigações impostas implicará na substituição ou cumulação de outra cautelar, inclusive, decretação de prisão preventiva (art. 282, § 4º, do CPP).

Expeça-se o respectivo ato, cumprindo-o de forma concomitante com a intimação da condenada do teor desta sentença, devendo o Oficial de Justiça colher da intimanda declaração do seu endereço residencial.

Para tanto, expeça-se carta precatória à Comarca de Barcarena/PA.

Registre-se.

Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: a) Lance-se o nome da sentenciada no rol de culpados; b) Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa, em conformidade com o disposto pelos artigos 50 do Código Penal e 686 do Código de Processo Penal; c) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Roraima, por meio do sistema INFODIP, a condenação da sentenciada, para cumprimento do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; d) Comunique-se o Instituto de Identificação e Estatística do Estado de Roraima, nos termos do art. 694 e 709 do CPP. e) Considerando que não há nos autos notícia acerca da incineração da substância entorpecente determinada pela decisão de ID 613826853 – pág. 77/79, proceda-se à destruição da droga apreendida e das amostras guardadas para contraprova, nos termos do art. 72 da Lei 11.343/06.

Para tanto, oficie-se à Polícia Civil do Estado do Pará – Divisão Estadual de Narcóticos - DENARC.

Vista ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União, no prazo legal.

Publique-se.

Intime-se."
20/09/2021 23:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/09/2021 23:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/09/2021 15:29

Juntada de petição intercorrente
14/09/2021 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2021 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2021 14:18

Processo devolvido à Secretaria
14/09/2021 14:18

Julgado procedente o pedido
09/09/2021 10:03

Conclusos para julgamento
09/09/2021 01:25

Decorrido prazo de ALESSANDRA CASSIA ASSUNCAO MACHADO em 08/09/2021 23:59.
30/08/2021 15:35

Juntada de alegações/razões finais
13/08/2021 10:31

Expedição de Comunicação via sistema.
13/08/2021 08:06

Decorrido prazo de ALESSANDRA CASSIA ASSUNCAO MACHADO em 12/08/2021 23:59.
09/08/2021 22:13

Juntada de alegações/razões finais
04/08/2021 09:28

Expedição de Comunicação via sistema.
03/08/2021 14:56

Processo devolvido à Secretaria
03/08/2021 14:56

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2021 11:40

Conclusos para despacho
21/07/2021 22:33

Juntada de manifestação
05/07/2021 13:55

Juntada de manifestação
02/07/2021 14:35

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 14:33

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
02/07/2021 14:27

Juntada de Certidão de processo migrado
02/07/2021 14:27

Juntada de arquivo de vídeo
02/07/2021 14:24

Juntada de arquivo de vídeo
02/07/2021 14:22

Juntada de volume
10/06/2021 11:14

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
09/03/2021 15:26

MIGRACAO PJe ORDENADA - 01 VOLUME E 01 APENSO.
03/12/2020 10:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/07/2020 10:17

Conclusos para despacho
16/03/2020 15:07

PRISAO ALVARA DE SOLTURA CUMPRIDO - EM FAVOR DE ALESSANDRA CASSIA ASSUNÇÃO MACHADO.
12/03/2020 14:48

PARECER MPF: APRESENTADO - PET.7267 -
12/03/2020 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET.6657 - OF.0033/2020-GAB/DENARC/PC-PA -
09/03/2020 14:38

OFICIO REMETIDO CENTRAL - N. 44/2020.
03/03/2020 14:24

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 44/2020 À DENARC.
03/03/2020 14:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REQUISITE-SE O LAUDO PERICIAL DEFINITIVO À AUTORIDADE POLICIAL QUE RELATOU O INQUÉRITO, QUE DEVERÁ SER ENVIADO NO PRAZO DE 10 DIAS.
03/03/2020 14:23

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - (2ª)
03/03/2020 14:22

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
02/03/2020 15:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF - 01 VOLUME E 01 APENSO ( PROCESSO N. 207079420194013900)
26/02/2020 14:57

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME E 01 APENSO (PROC. N. 207079420194013900)
21/02/2020 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DPU E 01 APENSO.
17/02/2020 17:54

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOLUME E 01 APENSO.
17/02/2020 15:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICAÇÃO EM 17/02/2020
13/02/2020 15:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
13/02/2020 14:22

OFICIO REMETIDO CENTRAL
13/02/2020 14:18

OFICIO EXPEDIDO - 02 OFÍCIOS (NOS. 34 E 35/2020).
13/02/2020 11:30

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
13/02/2020 11:21

OFICIO EXPEDIDO - AO DENARC E À CORREGEDORIA GERAL, CONVOCANDO AS 02 TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DO DIA 03/03/2020, ÀS 13H.
13/02/2020 10:21

PRISAO ALVARA DE SOLTURA EXPEDIDO - 01 (UM) ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DE ALESSANDRA CASSIA ASSUNCAO MACHADO, ACOMPANHADO DE CÓPIA DA ATA DE AUDIÊNCIA DE FLS. 69/71 - REMETIDO À CEMAN.
12/02/2020 17:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - A DPU E MPF SE MANIFESTARAM PELA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA À RÉ. ENTENDO QUE NÃO CABE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA RÉ, SE AUSENTE PEDIDO DA ACUSAÇÃO NESSE SENTIDO, APÓS ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE
12/02/2020 17:53

Conclusos para decisão
10/02/2020 10:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO.
04/02/2020 15:54

OFICIO REMETIDO CENTRAL
04/02/2020 15:53

OFICIO EXPEDIDO - N. 25/2020.
04/02/2020 15:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 02 MANDADOS DE INTIMAÇÃO.
04/02/2020 15:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO.
31/01/2020 11:11

PARECER MPF: APRESENTADO - 3250
30/01/2020 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/01/2020 11:13

CARGA: RETIRADOS MPF
28/01/2020 14:15

REMESSA ORDENADA: MPF
28/01/2020 14:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/01/2020 17:09

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
21/01/2020 15:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICAÇÃO EM 21/01/2020
17/01/2020 14:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
16/01/2020 13:49

AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR)
15/01/2020 16:10

OFICIO REMETIDO CENTRAL - NOS. 03 E 04/2020.
15/01/2020 16:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
15/01/2020 16:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 01 MANDADO DE INTIMAÇÃO.
10/01/2020 11:26

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO AO CRF E À DPF, REQUSISITANDO A APRESENTAÇÃO DA DETENTA EM AUDIÊNCIA.
10/01/2020 11:26

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
10/01/2020 09:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DENÚNCIA RECEBIDA DESIGNADA AUDIÊNCIA: 12/02/2020 - 15:30
07/01/2020 13:28

Conclusos para decisão
10/12/2019 14:32

DEFESA PREVIA APRESENTADA - PET.57548 - DPU -
06/12/2019 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DPU.
02/12/2019 17:49

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
27/11/2019 14:14

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO
27/11/2019 14:11

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
27/11/2019 14:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
27/09/2019 15:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
27/09/2019 15:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 01 MANDADO DE INTIMAÇÃO.
27/09/2019 10:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - NOTIFICAR A ACUSADA
17/09/2019 14:16

Conclusos para decisão
17/09/2019 14:16

PARECER MPF: APRESENTADO - 44724
17/09/2019 14:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/09/2019 12:07

CARGA: RETIRADOS MPF
09/09/2019 16:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/09/2019 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
04/09/2019 17:20

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
04/09/2019 17:16

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - A PRIMEIRA DISTRIBUIÇÃO FOI EQUIVOCADA - AUTOMÁTICA
04/09/2019 16:07

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
04/09/2019 16:07

INICIAL AUTUADA
04/09/2019 16:05

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2019

Ultima Atualização
01/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

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