28/10/2024 11:52

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGBHCIV02
16/10/2024 16:40

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
17/05/2024 18:46

Juntado(a) - Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
17/05/2024 18:29

Juntado(a) - Juntada de Informação
17/05/2024 18:29

Juntado(a) - Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
17/05/2024 18:29

Juntada de Petição - Certidão de trânsito em julgado
14/05/2024 00:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A em 13/05/2024 23:59.
19/04/2024 16:49

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
19/04/2024 00:09

Juntado(a) - Publicado Acórdão em 19/04/2024.
19/04/2024 00:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 14:01

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
17/04/2024 15:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 15:00

Juntado(a) - Juntada de Certidão
17/04/2024 15:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 15:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 13:28

Embargos de Declaração Acolhidos
15/04/2024 16:50

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/04/2024 16:50

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/04/2024 16:46

Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento colegiado
19/03/2024 00:24

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EMERILDO RAIMUNDO BENTES PEREIRA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 00:24

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A em 18/03/2024 23:59.
11/03/2024 00:00

Juntado(a) - Publicado Intimação de pauta em 11/03/2024.
09/03/2024 00:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2024
07/03/2024 16:40

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2024 15:25

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
18/09/2022 17:47

Recebidos os autos
18/09/2022 17:47

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
02/09/2022 00:51

Baixa Definitiva
02/09/2022 00:51

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região
27/04/2022 13:53

Juntada de Certidão
07/04/2021 02:51

Decorrido prazo de CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A em 06/04/2021 23:59.
27/02/2021 03:46

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.
27/02/2021 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
23/02/2021 20:18

Juntada de petição intercorrente
12/02/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011128-93.2003.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011128-93.2003.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A Advogado do(a) AUTOR: EMERILDO RAIMUNDO BENTES PEREIRA - SP92117 POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A EMERILDO RAIMUNDO BENTES PEREIRA - (OAB: SP92117) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 11 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
11/02/2021 12:08

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 12:08

Expedição de Outros documentos.
30/12/2020 20:31

Juntada de certidão de processo migrado
30/12/2020 20:31

Juntada de volume
30/12/2020 20:30

Juntada de volume
20/11/2020 11:17

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
20/11/2020 09:50

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
20/11/2020 09:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
19/11/2020 13:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
08/10/2020 15:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-ARM. 35/E
06/10/2020 17:43

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
06/10/2020 16:58

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
25/09/2020 14:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
23/09/2020 18:21

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
21/09/2020 17:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
21/09/2020 14:14

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
06/05/2020 10:18

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
06/05/2020 10:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
06/05/2020 09:53

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
23/04/2018 12:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
17/04/2018 14:06

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
21/09/2016 08:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
20/09/2016 15:09

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
20/09/2016 13:47

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4021374 PETIÇÃO
20/09/2016 09:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 08/E
20/09/2016 09:00

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
19/09/2016 17:16

PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA
07/10/2014 16:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
06/10/2014 13:23

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
06/10/2014 12:38

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
03/10/2014 16:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
01/10/2014 14:07

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
23/09/2014 14:05

DOCUMENTO JUNTADO - PEÇAS DO ARESP Nº 541.987/STJ - MG
19/09/2014 13:41

PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
11/07/2014 13:28

PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ
27/05/2014 16:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
27/05/2014 13:06

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS - SETOR DE DIGITALIZAÇÃO
27/05/2014 13:05

AGRAVADO NAO SE MANIFESTOU - PARA RESPOSTA
09/05/2014 08:00

VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS
05/05/2014 09:21

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3345804 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL
02/05/2014 14:36

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
02/04/2014 10:20

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
31/03/2014 08:00

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO
17/03/2014 11:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
17/03/2014 09:41

PROCESSO REMETIDO - À COREC
17/06/2013 15:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
14/06/2013 12:41

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
14/06/2013 12:41

CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS
23/05/2013 08:00

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 22/05/2013 E PUBLICADA NO DIA 23/05/2013
23/04/2013 16:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
22/04/2013 15:24

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
22/04/2013 15:23

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
22/04/2013 14:47

PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 3070714 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)
10/04/2013 12:23

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/A
02/04/2013 17:18

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
02/04/2013 09:00

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
15/03/2013 09:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 15/03/2013 E DIVULGADO NO DIA 14/03/2013 PAGS. 803/811
12/03/2013 19:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/03/2013 E DIVULGADO NO DIA 14/03/2013. Nº de folhas do processo: 356. Destino: ARM. 22-A
11/03/2013 14:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 38-A
11/03/2013 10:12

PROCESSO REMETIDO
05/03/2013 09:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
23/01/2013 11:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS
18/01/2013 08:22

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS
12/12/2012 10:47

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
12/12/2012 10:00

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)
05/12/2012 16:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2997633 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
04/12/2012 12:51

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA-23/N
30/11/2012 15:34

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
27/11/2012 14:32

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
27/11/2012 09:00

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
09/11/2012 09:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 09/11/2012 E DIVULGADO NO DIA 08/11/2012 PAGS. 914/922.
06/11/2012 18:30

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/11/2012. Nº de folhas do processo: 312. Destino: ARM. 29 F
06/11/2012 18:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 38-B
29/10/2012 11:37

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
29/10/2012 11:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS
26/10/2012 12:46

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS (AJUSTES)
25/10/2012 16:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 38 B
24/10/2012 15:56

PROCESSO REMETIDO
16/10/2012 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL - à apelação
10/10/2012 09:22

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 10/10/2012 - PAGS. 158/166
08/10/2012 12:48

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 16/10/2012
18/01/2012 12:31

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS
18/01/2012 12:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS
18/01/2012 12:01

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS
18/01/2012 12:00

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
15/08/2011 16:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC GLAUCIO MACIEL (CONV.)
10/08/2011 15:30

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL GLÁUCIO MACIEL
10/08/2011 15:29

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
07/02/2011 11:53

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ CARLOS EDUARDO CASTRO
07/02/2011 11:49

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO
16/12/2010 17:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA
09/12/2010 08:09

PROCESSO REMETIDO - PARA ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA
30/07/2009 13:31

IDENTIFICACAO DE ACERVO
31/10/2008 21:06

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO
30/08/2008 18:55

MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL
17/04/2008 08:48

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO
18/06/2004 15:23

CONCLUSÃO AO RELATOR - MARIA DO CARMO CARDOSO
18/06/2004 11:45

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL
15/06/2004 10:09

VISTA A FAZENDA NACIONAL
14/06/2004 13:57

PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - RELATOR(A) -ARM.03/A
07/06/2004 16:45

CONCLUSÃO AO RELATOR
07/06/2004 14:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1433445 REQ. VISTA DOS AUTOS
04/06/2004 18:27

PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - RELATOR(A) P/ JUNTAR PETIÇÃO-ARM.15/B
03/06/2004 18:17

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
20/05/2004 13:57

CONCLUSÃO AO RELATOR COM PARECER DO MPF
20/05/2004 10:01

PROCESSO RECEBIDO DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - ARM.3/D
19/03/2004 18:38

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
19/03/2004 18:37

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2004

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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