30/06/2022 10:26

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
30/06/2022 10:14

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
30/06/2022 10:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
06/06/2022 16:55

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
06/06/2022 16:54

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
17/05/2022 15:21

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4929902 CONTRA-RAZOES
17/05/2022 11:33

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
13/05/2022 10:22

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
10/05/2022 15:50

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4929558 RECURSO ESPECIAL
09/05/2022 13:04

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
08/04/2022 16:16

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
08/04/2022 11:11

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
31/03/2022 13:50

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
08/03/2022 14:00

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 83-DPU/2022
08/03/2022 13:45

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN PUBLICADO EM 08/03/2022, DISPONIBILIZADO EM 07/03/2022
07/03/2022 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 2009.39.00.012071-1/PA Processo na Origem: 147575620094013900 RELATOR(A):DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRORELATOR(A) P/ ACÓRDÃO:JUIZ FEDERAL ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO (CONVOCADO)APELANTE:FRANCISCO BATISTA DA SILVA DEFENSOR COM OAB:DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU APELADO:JUSTICA PUBLICA PROCURADOR:MARIA CLARA BARROS NOLETO E M E N T A PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

INOCORRÊNCIA.

APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NO HC 176.473/RR.

ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

MARCO INTERRUPTIVO.

DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Embargos de declaração opostos pelo réu Francisco Batista da Silva, contra acórdão que negou provimento à apelação por ele interposta, confirmando a condenação pela prática do delito tipificado no art. 171, § 3º, do CP, à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos, e ao pagamento de 120 (cento e vinte) dias-multa. 2.

Não se pode falar em vício, eis que não configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 619 do CPP.

Todavia, em se tratando de matéria de ordem pública, que deve ser declarada em qualquer fase do processo (CPP, art. 61), e tendo ocorrido o trânsito em julgado para a acusação, entendo pertinente verificar se ocorreu ou não a extinção da punibilidade pela prescrição. 3.

Em julgamento do Plenário do STF, ocorrido em 27/04/2020, no HC 176.473/RR, foi fixada tese no sentido de que, "nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta". 4.

Segundo a pacífica jurisprudência do STF, nos julgamentos colegiados, o marco interruptivo do prazo prescricional previsto no artigo 117, IV, do Código Penal, mesmo com a redação que lhe conferiu a Lei 11.596/2007, é o da data da sessão de julgamento (AP nº 409/CE-AgR-segundo, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 28/10/13). 5.

Na hipótese, o acórdão embargado confirmou a sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º, do CP, à pena de 04 (quatro) anos de reclusão.

Não tendo havido a interposição de recurso pela acusação, a prescrição regula-se pela pena em concreto (CP, art. 110, § 1º).

Sendo assim, o lapso prescricional verifica-se em 08 (oito) anos (CP, art. 109, IV). 6.

O delito de estelionato previdenciário, praticado pelo próprio beneficiário, é delito permanente, de modo que o lapso prescricional conta-se da data do último ato de recebimento do benefício. 7.

Da análise dos autos, verifica-se que a cessação do recebimento indevido do benefício previdenciário ocorreu em 12/12/2003; a denúncia foi recebida em 25/11/2009; a sentença condenatória recorrível foi publicada, em secretaria, na data de 19/12/2012; e o acórdão embargado proferido no dia 28/07/2020; portanto, não se vislumbra o transcurso de prazo superior a 08 (oito) anos entre quaisquer dos marcos hábeis a interromper a prescrição. 8.

Tendo em vista que não transcorreu mais de 08 (oito) anos entre nenhum dos marcos interruptivos da prescrição, não se pode falar em prescrição da pretensão punitiva estatal. 9.

Embargos de declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Decide a Quarta Turma do TRF da Primeira Região, por maioria, rejeitar os embargos de declaração.

Brasília-DF, 06 de dezembro de 2021.

Juiz Federal ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO Relator Convocado
04/03/2022 20:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 08/03/2022 -
03/03/2022 15:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
03/03/2022 14:37

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR
12/01/2022 14:02

CONCLUSÃO PARA LAVRATURA DE ACÓRDÃO
12/01/2022 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
17/12/2021 16:41

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES - PARA LAVRATURA DE ACÓRDÃO
17/12/2021 16:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
15/12/2021 16:46

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM VOTO-VISTA
06/12/2021 14:00

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, - a Turma, por maioria, vencido o relator, rejeitou os embargos de declaração. Lavrará o acórdão o Juiz Federal Érico Rodrigo Freitas Pinheiro
24/11/2021 16:49

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 24/11/2021, DISPONBILIZADA EM 23/11/2021
23/11/2021 19:34

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 83/2021 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU
23/11/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 06 de dezembro de 2021 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 22 de novembro de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO Presidente, em exercício
22/11/2021 17:06

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 06/12/2021
05/11/2021 17:07

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
05/11/2021 17:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
28/10/2021 12:57

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
28/10/2021 12:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
28/10/2021 12:55

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
28/10/2021 12:45

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
28/10/2021 12:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
27/10/2021 17:16

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
27/10/2021 14:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4922070 PETIÇÃO
26/10/2021 16:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
26/10/2021 16:03

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
18/10/2021 14:00

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTADA DE PETIÇÃO
23/09/2021 00:00

Intimação

PEDIDO DE VISTA Após o voto do relator, conhecendo e acolhendo os embargos de declaração opostos por Francisco Batista da Silva para decretar a extinção da punibilidade, mediante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena "in concreto", nos termos dos arts. 107, IV, 109, IV, 110, § 1º, e 112, I, do CP, c/c art. 61 do CPP, pediu vista o Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, em razão do voto divergente do Juiz Federal Érico Rodrigo Freitas Pinheiro.
23/07/2021 15:35

CONCLUSÃO PARA VOTO-VISTA
23/07/2021 15:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
23/07/2021 14:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES - COM PEDIDO DE VISTA
22/07/2021 13:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
22/07/2021 11:13

PROCESSO REMETIDO - CTUR4
13/07/2021 14:00

PEDIDO DE VISTA DO SR.(A) - Após o voto do relator, conhecendo e acolhendo os embargos de declaração opostos por Francisco Batista da Silva para decretar a extinção da punibilidade, mediante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena "
23/06/2021 16:32

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
23/06/2021 16:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
22/06/2021 11:49

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
18/06/2021 14:54

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4914576 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
18/06/2021 12:18

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
08/06/2021 15:29

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
10/03/2021 17:43

PROCESSO RECEBIDO - ...VISTA AO MPF
10/03/2021 14:07

PROCESSO REMETIDO - CTUR4
09/03/2021 12:54

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/03/2021 12:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
09/03/2021 11:24

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
05/03/2021 13:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4911020 EMBARGOS DE DECLARACAO
04/03/2021 11:18

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
03/03/2021 17:16

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - DPU
01/03/2021 09:30

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
15/12/2020 11:49

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
03/12/2020 17:29

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
11/11/2020 13:49

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - ANO XII - N. 209 - PÁGS. 1504/1544
09/11/2020 12:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 11/11/2020. Nº de folhas do processo: 306
06/08/2020 16:25

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
06/08/2020 16:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
06/08/2020 14:46

PROCESSO REMETIDO - CTUR4
28/07/2020 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO
28/07/2020 12:50

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
28/07/2020 12:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
27/07/2020 17:53

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
27/07/2020 17:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
27/07/2020 17:45

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA AO RELATOR
17/07/2020 12:10

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - ANO XII N. 130
15/07/2020 14:11

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 28/07/2020
01/07/2020 17:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
25/06/2020 16:24

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES - REVISOR
25/06/2020 16:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
25/06/2020 13:59

PROCESSO REMETIDO - AO REVISOR
26/04/2016 10:35

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
26/04/2016 10:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
18/04/2016 18:03

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO
16/03/2016 17:54

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO (TRANSF. ACERVO)
06/10/2014 09:27

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
06/10/2014 09:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ
03/10/2014 18:28

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
03/10/2014 13:57

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3474848 PARECER (DO MPF)
03/10/2014 10:39

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
15/09/2014 19:51

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
15/09/2014 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2014

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OFÍCIO • Arquivo

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0017773-29.2010.4.01.3400

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Copalimpa Produtos de Limpeza e Utilidad...

Advogado: Daniel Olympio Pereira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/01/2012 14:58

Exibir Processo

Processo nº 0001490-24.2008.4.01.4200

Conselho Regional de Engenharia, Arquite...

Refrigeracao Bahia Comercio &Amp; Servicos L...

Advogado: Georgida Fabiana Moreira de Alencar Cost...

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/07/2008 09:34

Exibir Processo

Processo nº 0005194-87.2017.4.01.3308

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

L &Amp; M Servicos de Saude LTDA. - ME

Advogado: Renan Lemos Villela

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/04/2020 07:00

Exibir Processo

Processo nº 1062591-63.2021.4.01.3400

Extramix Comercio de Concreto LTDA - ME

Uniao Federal

Advogado: Osvaldo Rabelo de Queiroz

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/10/2021 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0000629-43.2019.4.01.3815

Sebastiao Batista do Nascimento

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Fatima Bracarense Trimoulet

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/10/2019 18:53

Exibir Processo