20/05/2022 15:15

Arquivado Definitivamente
20/05/2022 10:51

Juntada de Outros documentos
19/04/2022 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2022 11:39

Processo devolvido à Secretaria
09/04/2022 11:39

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 14:48

Conclusos para despacho
08/04/2022 14:47

Juntada de Certidão
08/04/2022 14:32

Juntada de Certidão
12/10/2021 02:58

Decorrido prazo de JOUCIER CHAVES PINTO em 11/10/2021 23:59.
12/10/2021 02:58

Decorrido prazo de AROLDO BERNARDES DA SILVA em 11/10/2021 23:59.
12/10/2021 02:58

Decorrido prazo de LEONCIO PIRES DOURADO NETO PINTO em 11/10/2021 23:59.
12/10/2021 02:58

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E REFLORESTADORA RIO PEDREIRA LTDA em 11/10/2021 23:59.
12/10/2021 02:58

Decorrido prazo de AROLDO BERNARDES DA SILVA em 11/10/2021 23:59.
11/10/2021 08:14

Juntada de petição intercorrente
05/10/2021 06:21

Publicado Intimação em 05/10/2021.
05/10/2021 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
04/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Juiz Federal Titular: DR.

JUCELIO FLEURY NETO Diretor de Secretaria: DIOLENO CARDOSO DE SOUSA INTIMAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN AUTOS COM SENTENÇA (ID nº 788727994) PROCESSO nº 0010962-70.2016.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REUS: CONSTRUTORA E REFLORESTADORA RIO PEDREIRA LTDA, JOUCIER CHAVES PINTO, LEONCIO PIRES DOURADO NETO PINTO, AROLDO BERNARDES DA SILVA, AROLDO BERNARDES DA SILVA Advogados do(a) REQUERIDO: FLAVIO OLIVEIRA DA SILVEIRA - AP2127, MAURICIO SILVA PEREIRA - AP979, MILTON PEREIRA NETO - AP2083, OSNY BRITO DA COSTA JUNIOR - AP2642, OZEAS DA SILVA NUNES - AP3165, PAULO LEANDRO BARROS PEREIRA - AP2131 O Exmo Sr.

Juiz Exarou: [...]

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal e: declaro extinta a punibilidade dos réus AROLDO BERNADES DA SILVA, CONCREAP - CONCRETOS DO AMAPÁ LTDA, LEÔNCIO PIRES DOURADO NETO PINTO, JOUCIER CHAVES PINTO, e CONSTRUTORA E REFLORESTADORA RIO PEDREIRA LTDA, em relação à acusação de prática dos crimes previstos no art. 55, caput, da Lei nº 9.605/98 em decorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena in abstracto, com fulcro no art. 107, IV, e art. 109, V, do Código Penal, c/c art. 61 do Código de Processo Penal. absolvo os réus AROLDO BERNADES DA SILVA, LEÔNCIO PIRES DOURADO NETO PINTO, e JOUCIER CHAVES PINTO, da acusação de prática do crime previsto no art. 2º da Lei nº 8.176/91.

Deixo de condenar nas custas processuais em razão da extinção da punibilidade e da absolvição.

Não constam bens apreendidos nos autos.

Não existe fiança prestada no presente caso.

A Secretaria deverá realizar os seguintes expedientes nessa ordem: 1- Juntar no PJe certidão de recebimento desta sentença pela Secretaria do Juízo (art. 389, CPP). 2- Publicar a parte dispositiva desta sentença no Diário de Justiça Eletrônico Nacional; 3- Intimar o MPF via sistema PJe. 4- Juntar certidão de disponibilização desta sentença no Diário Eletrônico da Justiça - DJEN. 7- Não há necessidade de intimação pessoal dos réus, tendo em vista se tratar de sentença extintiva da punibilidade e de absolvição, com réus que respondem em liberdade e que possuem advogado particular devidamente constituído nos autos.
01/10/2021 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/10/2021 11:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/10/2021 11:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/10/2021 10:56

Juntada de Certidão
27/09/2021 15:28

Processo devolvido à Secretaria
27/09/2021 15:28

Julgado improcedente o pedido
04/06/2021 09:10

Conclusos para julgamento
19/02/2021 07:59

Decorrido prazo de AROLDO BERNARDES DA SILVA em 18/02/2021 23:59.
19/02/2021 07:59

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E REFLORESTADORA RIO PEDREIRA LTDA em 18/02/2021 23:59.
19/02/2021 07:59

Decorrido prazo de AROLDO BERNARDES DA SILVA em 18/02/2021 23:59.
19/02/2021 07:59

Decorrido prazo de JOUCIER CHAVES PINTO em 18/02/2021 23:59.
19/02/2021 07:59

Decorrido prazo de LEONCIO PIRES DOURADO NETO PINTO em 18/02/2021 23:59.
09/02/2021 16:13

Juntada de parecer
05/02/2021 13:34

Expedição de Comunicação via sistema.
01/02/2021 15:39

Expedição de Comunicação via sistema.
29/07/2020 16:23

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2020 13:14

Conclusos para despacho
28/07/2020 22:26

Decorrido prazo de AROLDO BERNARDES DA SILVA em 27/07/2020 23:59:59.
28/07/2020 22:26

Decorrido prazo de AROLDO BERNARDES DA SILVA em 27/07/2020 23:59:59.
28/07/2020 22:26

Decorrido prazo de LEONCIO PIRES DOURADO NETO PINTO em 27/07/2020 23:59:59.
28/07/2020 22:26

Decorrido prazo de JOUCIER CHAVES PINTO em 27/07/2020 23:59:59.
28/07/2020 22:26

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E REFLORESTADORA RIO PEDREIRA LTDA em 27/07/2020 23:59:59.
20/07/2020 23:25

Juntada de alegações/razões finais
13/07/2020 09:48

Juntada de Certidão
11/07/2020 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/07/2020 13:12

Expedição de Publicação e-DJF1.
09/07/2020 13:12

Expedição de Publicação e-DJF1.
08/07/2020 07:49

Expedição de Comunicação via sistema.
07/07/2020 09:08

Juntada de Alegações/Razões Finais
02/07/2020 11:13

Expedição de Comunicação via sistema.
01/07/2020 17:24

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2020 13:28

Conclusos para despacho
23/06/2020 17:05

Decorrido prazo de AROLDO BERNARDES DA SILVA em 22/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 17:05

Decorrido prazo de AROLDO BERNARDES DA SILVA em 22/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 17:05

Decorrido prazo de LEONCIO PIRES DOURADO NETO PINTO em 22/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 17:05

Decorrido prazo de JOUCIER CHAVES PINTO em 22/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 17:05

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E REFLORESTADORA RIO PEDREIRA LTDA em 22/06/2020 23:59:59.
06/06/2020 14:24

Juntada de Certidão
03/06/2020 23:33

Expedição de Publicação e-DJF1.
03/06/2020 23:33

Expedição de Publicação e-DJF1.
03/06/2020 23:30

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 16/03/2020 23:59:59.
03/06/2020 23:30

Expedição de Comunicação via sistema.
19/05/2020 16:52

Decorrido prazo de AROLDO BERNARDES DA SILVA em 11/05/2020 23:59:59.
19/05/2020 16:52

Decorrido prazo de JOUCIER CHAVES PINTO em 11/05/2020 23:59:59.
19/05/2020 16:52

Decorrido prazo de AROLDO BERNARDES DA SILVA em 11/05/2020 23:59:59.
19/05/2020 16:52

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E REFLORESTADORA RIO PEDREIRA LTDA em 11/05/2020 23:59:59.
19/05/2020 16:52

Decorrido prazo de LEONCIO PIRES DOURADO NETO PINTO em 11/05/2020 23:59:59.
15/05/2020 16:33

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2020 13:11

Conclusos para despacho
11/02/2020 10:04

Expedição de Outros documentos.
11/02/2020 10:04

Expedição de Outros documentos.
11/02/2020 10:03

Juntada de Certidão de processo migrado
11/02/2020 10:01

Juntada de volume
07/02/2020 15:34

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
07/02/2020 15:32

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
03/02/2020 13:58

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
03/02/2020 13:58

MIGRACAO PJe ORDENADA
04/09/2019 11:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
04/09/2019 11:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/08/2019 08:40

CARGA: RETIRADOS MPF
28/08/2019 10:35

REMESSA ORDENADA: MPF
28/08/2019 10:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/08/2019 10:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
27/08/2019 11:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
23/08/2019 10:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
23/08/2019 10:23

AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA INSTRUCAO E JULGAMENTO
09/08/2019 10:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/08/2019 11:00

Conclusos para despacho
19/06/2019 11:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
18/06/2019 09:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
14/06/2019 14:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
14/06/2019 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
14/06/2019 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/06/2019 09:49

CARGA: RETIRADOS MPF
31/05/2019 19:00

REMESSA ORDENADA: MPF
31/05/2019 18:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
31/05/2019 18:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - JUÍZO NEGATIVO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA
08/05/2019 11:31

Conclusos para despacho
20/03/2019 10:21

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.
12/02/2019 10:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
11/02/2019 10:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
06/02/2019 18:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
31/01/2019 15:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/05/2018 11:41

Conclusos para decisão
11/05/2018 17:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/11/2017 17:39

Conclusos para decisão
20/11/2017 18:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO (17667)
11/10/2017 10:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO FL. 248 DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 Nº 188/2017 EM 11/10/2017.
10/10/2017 11:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DESPACHO FL. 248
10/10/2017 11:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/10/2017 18:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. Observa-se que os acusados JOUCIER CHAVES PINTO e CONSTRUTORA E REFLORESTADORA RIO PEDREIRA LTDA não foram citados pessoalmente para os termos da ação penal (v. fls. 244-247), certificando o Sr. Oficial de Justiça que o Sr. JOU
05/10/2017 11:00

Conclusos para decisão
05/10/2017 10:59

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - JOUCIER; CONSTRU REFLORESTADORA
05/10/2017 10:59

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - AROLDO; LEONCIO; CONCREAP
02/10/2017 18:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - JUNTE-SE A PETIÇÃO/DOCUMENTO INDICADA COMO PENDENTE NO SISTEMA PROCESSUAL, RETORNANDO OS AUTOS CONCLUSOS.
07/04/2017 09:43

Conclusos para decisão
31/03/2017 12:56

DEFESA PREVIA APRESENTADA - ARALDO B. DA SILVA, CONCREAP - CONCRETOS DO AMAPÁ LTDA, LEÔNCIO P. D. NETO PINTO, JOUCIER C. PINTO E CONST. E REFLOREST. RIO PEDREIRA LTDA, PROT. 13893
30/03/2017 12:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS PELO ADVOGADO, COM PEÇAS
16/03/2017 09:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 10 DIAS
16/03/2017 09:50

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO
16/03/2017 09:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - defesa dos réus
16/03/2017 09:45

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO RENUNCIA APRESENTADA / NOTICIADA
06/03/2017 15:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF, SEM PEÇAS
17/02/2017 08:56

CARGA: RETIRADOS MPF
16/02/2017 13:31

REMESSA ORDENADA: MPF
16/02/2017 13:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/02/2017 19:06

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
02/02/2017 11:34

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DPF
27/01/2017 14:36

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
23/01/2017 17:36

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
20/01/2017 20:09

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
20/01/2017 20:09

CitaçãoORDENADA
13/12/2016 19:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/12/2016 15:53

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
13/12/2016 15:52

INICIAL AUTUADA
13/12/2016 14:39

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2016

Ultima Atualização
20/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

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