26/07/2022 18:53

Conclusos para decisão
26/07/2022 18:53

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
25/07/2022 19:57

Juntada de petição intercorrente
22/07/2022 08:05

Processo Suspenso ou Sobrestado
22/07/2022 08:05

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 08:05

Juntada de Certidão de processo migrado
22/07/2022 08:04

Juntada de volume
22/07/2022 08:03

Juntada de apenso
22/07/2022 08:02

Juntada de documentos diversos migração
22/07/2022 08:01

Juntada de documentos diversos migração
07/06/2022 09:19

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
19/01/2022 11:09

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
19/01/2022 11:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
12/01/2022 13:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
11/01/2022 14:47

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4925403 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
11/01/2022 13:50

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
07/01/2022 09:12

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
16/12/2021 19:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
16/12/2021 17:28

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
16/12/2021 16:51

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
16/12/2021 16:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
15/12/2021 09:13

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
14/12/2021 15:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4924733 EMBARGOS DE DECLARACAO
13/12/2021 16:12

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - NELSON MENDES
13/12/2021 15:13

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
06/12/2021 09:57

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
26/11/2021 15:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4923985 PETIÇÃO
26/11/2021 12:02

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
18/11/2021 17:33

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
28/10/2021 15:11

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN EM 28/10/2021, DISPONIBILIZADO EM 27/10/2021
27/10/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.

CRIME DE DESCAMINHO.

ART. 334, § 1°, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.008/2014.

CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

DESNECESSIDADE.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

DOSIMETRIA ADEQUADA.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Apelação interposta pelo réu contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática do crime previsto no art. 334, § 1°, alínea c, do Código Penal (redação anterior à vigência da Lei 13.008/2014), à pena de 01 (um) ano de reclusão. 2.

Narra a denúncia que, em 31/03/2011, agentes da Polícia Federal, no decorrer de atividade de fiscalização realizada na Sociedade Aeroesportiva 14BIS, localizada no Condomínio Ville de Lacs, no município de Nova Lima/MG, encontraram, no hangar 04, de propriedade do acusado, uma aeronave (helicóptero), marca Robinson, modelo R22, prefixo N131JB, Série 1667, nas cores branca e vermelha, sem registro de entrada no território nacional, e por ele colocada à venda em site na internet. 3.

O delito de descaminho consiste em iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.

Esse crime consuma-se com o mero ingresso da mercadoria proibida no território nacional.

Trata-se de crime formal, que independe de resultado naturalístico para sua configuração e, portanto, prescinde da apuração do débito tributário para sua consumação. 4.

A materialidade e a autoria ficaram comprovadas pelos documentos juntados aos autos, notadamente pela cópia do contrato de compra e venda de uma cota do condomínio do Clube 14 Bis e documentos indicando como sendo o réu o dono da aeronave; Auto de Apreensão; Auto de prisão em Flagrante; Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal; Relatório da Receita Federal; Laudo de Perícia Criminal Federal; Ofício n° 02/2012/GAB/DAE/ANAC; e pelas declarações do acusado e de testemunhas. 5.

Dosimetria.

Na primeira fase, o juízo sentenciante entendeu que todas as circunstâncias são favoráveis ao acusado, razão pela qual fixou a pena-base no mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão.

Sem circunstâncias atenuantes ou agravantes, e à míngua de causas de aumento ou de diminuição, a pena ficou definitivamente fixada em 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto. 6.

A pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44, § 2°, do CP, na modalidade de prestação pecuniária no valor de 20 (vinte) salários mínimos. 7.

Entre os parâmetros estabelecidos pelo art. 45, §1º, do CP, deve o julgador considerar certos fatores, de modo a não tornar a prestação em pecúnia tão baixa a ponto de mostrar-se inócua, nem tão excessiva de maneira a inviabilizar o seu cumprimento.

Montante que pode ainda ser parcelado como informado na sentença recorrida. 8.

No caso, o valor da prestação pecuniária não se revela patentemente desproporcional, não havendo qualquer indício nos autos de sua incompatibilidade com a situação econômica do apelante, longe disso, visto que o helicóptero que o mesmo adquiriu ilicitamente, foi avaliado em R$ 190.680,00 (cento e noventa mil, seiscentos e oitenta reais) pela Receita Federal que também informou o montante de R$ 40.618,14 (quarenta mil, seiscentos e dezoito reais e quatorze centavos) como sendo o total de tributos suprimidos pela operação.

Além disso, o montante poderá ser parcelado como informado na sentença recorrida. 9.

Apelação a que se nega provimento.

Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, 11 de outubro de 2021.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator
26/10/2021 20:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 28/10/2021 -
20/10/2021 15:40

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - - MI 69/2021 DPU
18/10/2021 18:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
18/10/2021 17:55

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR
11/10/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO
30/09/2021 18:37

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 69/2021 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU
30/09/2021 15:33

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - EM 30/09/2021 E DISPONIBILIZADA EM 29/09/2021.
29/09/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 11 de outubro de 2021 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 28 de setembro de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente
28/09/2021 16:10

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 11/10/2021
26/06/2018 17:20

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
26/06/2018 17:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
25/06/2018 17:01

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
25/06/2018 14:33

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4514397 OFICIO
25/06/2018 13:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
25/06/2018 13:16

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO
20/02/2018 11:27

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
20/02/2018 11:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
20/02/2018 09:33

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
19/02/2018 14:26

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4417413 PARECER (DO MPF)
19/02/2018 10:43

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
09/02/2018 18:48

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
09/02/2018 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2018

Ultima Atualização
22/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

VOLUME • Arquivo

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