10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO: 0001173-77.2013.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: ANDRES NICKSON FAVACHO BARROS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNA GRELLO KALIF - PA016507 S E N T E N Ç A Vistos etc.

Observa-se dos autos a configuração da prescrição intercorrente nos moldes do §4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80, conforme teses firmadas pelo STJ no Resp n. 1.340.553/RS, temas 566 e 567 abaixo reproduzidos: TEMA 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.

TEMA 567: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável.

Destaque-se, no caso deste feito, que o IBAMA foi cientificado da inexistência de bens penhoráveis por meio da remessa de autos no dia 09/09/2016 (fls. 130 do ID 759537987), quando se iniciou a suspensão nos moldes do art. 40 da Lei n. 6.830/80, declarada no despacho de fls. 129 do ID 759537987.

Findo o prazo de um ano de suspensão em 09/09/2017, iniciou-se automaticamente o prazo de 05 (cinco) anos para a prescrição intercorrente, a qual se configurou em 09/09/2022.

Por seu turno, instado a se manifestar, o IBAMA não opôs qualquer óbice ao reconhecimento da prescrição (ID 2029341158).

Assim, tendo sido observado o §4º do art. 40 da LEF, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 924, inciso V, c/c 925, todos do CPC/15.

Sem custas (art. 26 da Lei de Execuções Fiscais) nem honorários (já inclusos nos encargos legais (Decreto-Lei N. 1.025/69).

Cancele-se a inscrição dos executados no Sistema SERASAJUD (ID1667906483).

Oportunamente, arquivem-se com baixa nos registros.

I.

Belém/PA, na data de assinatura do documento assinatura eletrônica JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA Juiz Federal Titular da 9ª Vara
03/12/2021 09:18

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
02/12/2021 20:16

Decorrido prazo de LOJA E COMERCIAL ANAPU LTDA - EPP em 01/12/2021 23:59.
25/11/2021 08:04

Decorrido prazo de ANDRES NICKSON FAVACHO BARROS em 24/11/2021 23:59.
25/11/2021 01:43

Decorrido prazo de FRANCISCO EUGENIO OLIVEIRA GONDIM em 24/11/2021 23:59.
07/10/2021 04:58

Juntada de petição intercorrente
06/10/2021 04:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/10/2021.
06/10/2021 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
06/10/2021 04:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/10/2021.
06/10/2021 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
05/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO: 0001173-77.2013.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: ANDRES NICKSON FAVACHO BARROS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANDRES NICKSON FAVACHO BARROS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BELÉM, 4 de outubro de 2021. (assinado eletronicamente)
04/10/2021 11:57

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 11:57

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 11:57

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 11:57

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 11:26

Juntada de Certidão de processo migrado
04/10/2021 11:25

Juntada de volume
24/08/2021 11:19

MIGRACAO PJe ORDENADA
01/12/2017 15:49

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
24/10/2017 09:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/09/2017 09:43

CARGA: RETIRADOS PGF
27/09/2017 16:59

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
27/09/2017 16:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/09/2017 16:23

Conclusos para despacho
25/09/2017 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/09/2017 16:12

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
08/09/2017 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/08/2017 10:14

CARGA: RETIRADOS PGF
22/08/2017 12:35

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
21/08/2017 16:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/08/2017 14:13

Conclusos para despacho
26/07/2017 11:45

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
20/07/2017 10:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/06/2017 09:49

CARGA: RETIRADOS PGF
16/06/2017 16:09

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
09/06/2017 15:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-CVD Nº 00120.2017.00093900.1.00315/00032 INDEFERE SERASAJUD
24/05/2017 09:44

Conclusos para despacho
24/03/2017 12:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/03/2017 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/03/2017 09:50

CARGA: RETIRADOS PGF
09/03/2017 14:37

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA/PGF
07/03/2017 17:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/01/2017 19:00

DILIGENCIA CUMPRIDA - INFOJUD
02/12/2016 11:23

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
30/11/2016 11:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/11/2016 16:34

Conclusos para despacho
27/09/2016 09:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/09/2016 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/09/2016 10:15

CARGA: RETIRADOS PGF
02/09/2016 11:10

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
26/08/2016 17:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/08/2016 13:16

Conclusos para despacho
20/06/2016 09:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)
20/06/2016 08:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
12/04/2016 10:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
25/02/2016 14:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/02/2016 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/02/2016 10:10

CARGA: RETIRADOS PGF
11/02/2016 14:26

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
11/02/2016 14:26

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)
18/12/2015 17:06

DILIGENCIA CUMPRIDA
11/11/2015 18:18

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
10/11/2015 18:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/11/2015 13:35

Conclusos para despacho
01/10/2015 10:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/09/2015 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/09/2015 10:20

CARGA: RETIRADOS PGF
11/09/2015 11:47

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
10/09/2015 16:28

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
14/08/2015 17:05

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - MANDADOS N.368391 E 368383
12/08/2015 14:12

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
12/08/2015 13:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
05/08/2015 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/08/2015 11:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/07/2015 10:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADOS PELO ESTAGIÁRIO MURILO TERRA
17/07/2015 17:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 Nº 133, EM 16/07/2015
15/07/2015 15:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 178
26/06/2015 16:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/06/2015 16:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/06/2015 16:28

Conclusos para despacho
06/05/2015 18:26

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
06/05/2015 18:25

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM PAGAMENTO NEM GARANTIA DO DEBITO EXEQUENDO.
06/05/2015 18:24

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) ANDRES BARROS
20/04/2015 15:23

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - FRANCISCO EUGÊNIO OLIVEIRA GONDIM
03/03/2015 14:57

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (2ª) FRANCISCO EUGÊNIO OLIVEIRA GONDIM
03/03/2015 14:45

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - ANDRE NIVKSON FAVACHO BARROS
03/03/2015 14:45

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
03/03/2015 14:44

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
30/01/2015 11:36

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/11/2014 13:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/11/2014 15:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/11/2014 10:42

CARGA: RETIRADOS PGF
04/11/2014 13:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
03/11/2014 12:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-CVD 00102.2014.00093900.1.00315/00032 - DESCONSIDERAÇÃO DA PJ
30/10/2014 10:16

Conclusos para decisão
28/08/2014 10:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/08/2014 11:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/08/2014 09:05

CARGA: RETIRADOS PGF
06/08/2014 14:31

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA
06/08/2014 14:31

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
12/06/2014 09:14

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
30/05/2014 16:48

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
04/04/2014 15:02

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
14/03/2014 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/03/2014 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/02/2014 09:15

CARGA: RETIRADOS PGF
21/02/2014 17:32

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF/IBAMA
21/02/2014 17:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF/IBAMA
03/02/2014 17:31

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD
28/11/2013 11:49

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
28/11/2013 11:48

DILIGENCIA CUMPRIDA - CADASTRAMENTO DE ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA
07/11/2013 17:03

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
13/09/2013 11:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/09/2013 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/09/2013 10:35

CARGA: RETIRADOS PGF
26/08/2013 14:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA IBAMA
24/07/2013 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/07/2013 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/07/2013 09:43

CARGA: RETIRADOS PGF
08/07/2013 16:18

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA
08/07/2013 16:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
14/06/2013 11:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/05/2013 16:25

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
26/03/2013 16:09

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
22/03/2013 13:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/02/2013 15:17

Conclusos para despacho
24/01/2013 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/01/2013 13:31

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
24/01/2013 13:31

INICIAL AUTUADA
23/01/2013 10:16

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2013

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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