25/10/2022 11:34

Arquivado Definitivamente
25/10/2022 11:33

Juntada de termo
25/10/2022 11:33

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
02/08/2022 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/08/2022 23:59.
30/06/2022 02:54

Decorrido prazo de EUNICE PEREIRA FERNANDES em 29/06/2022 23:59.
08/06/2022 16:47

Juntada de petição intercorrente
07/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006672-74.2021.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EUNICE PEREIRA FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS HENRIQUE CONDE SILVA - GO40269 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por EUNICE PEREIRA FERNANDES contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS objetivando: 1. a concessão da segurança pleiteada nesta ação mandamental, para determinar à autoridade impetrada que proceda a implantação do benefício na via administrativa, desde a data do Protocolo sob nº 1932532783, ou seja, desde o dia 15/04/2021, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.100,00 (Hum mil e cem reais); 2. a notificação da autoridade coatora para que preste as informações que entender necessárias, bem como, seja procedida a notificação do Órgão ao qual a autoridade se encontra vinculada, qual seja, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para, querendo, ingressar no feito, nos moldes do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09; 3. no mérito, seja concedida a segurança, confirmando-se a medida liminar pleiteada, assegurando o exercício do direito líquido e certo do Impetrante em ter implantado seu benefício; 4. a fixação de multa diária pelo descumprimento da liminar ou da decisão determinada no presente Mandado de Segurança, no importe de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais) por dia de descumprimento, a fim de assegurar o resultado do pedido suscitado, a ser revertido em favor do Impetrante; 5. seja concedido o benefício da gratuidade da justiça a Impetrante, pois conforme declaração e documentos inclusos, não possui condições financeiras suficientes a viabilizar o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo próprio, bem como do grupo familiar; 6. por fim, seja concedida a tramitação prioritária do feito, uma vez que o Impetrante é pessoa idosa, com suporte nas prescrições do art. 1.048 do Código de Processo Civil/2015.

A parte impetrante alega, em síntese, que: - apresentou Requerimento de Aposentadoria Por Idade, administrativamente, na data de 15/04/2021, com Protocolo sob nº 1932532783, tendo sido o mesmo indeferido arbitrariamente, no dia 15/05/2021, por motivo de ‘‘não cumprimento da carência mínima exigida, ou seja, o número de contribuições correspondentes; - ocorre que, em análise ao extrato de tempo de contribuição (CNIS – Doc. anexo), Já possui tempo superior ao mínimo exigido por Lei, qual seja, de 15 anos (quinze anos) e/ou 180 contribuições; - apresentou recurso, no dia 08/06/20, pois em pedido inicial foi juntado toda documentação necessária que comprove tempo de carência suficiente para concessão do benefício pleiteado, mas até o presente momento se mantém inerte, prejudicando em muito a parte Impetrante, tendo em vista que o recurso foi interposto tempestivamente.

A inicial foi instruída com procuração e documentos.

Decisão id nº 751615459 INDEFERINDO o pedido liminar.

MPF se absteve de manifestar sobre o mérito (id 755166466) Ingresso do INSS no feito (id nº 758199969) Manifestação da impetrante (id 795515946) Em suas informações a autoridade coatora alegou ilegitimidade, vez que o recurso administrativo se encontra no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social, integrante da estrutura do Ministério da Economia.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

A preliminar de ilegitimidade passiva merece acolhida.

Com efeito, o recurso administrativo objeto do Mandado de Segurança se encontra no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS que não compõe o Instituto Nacional do Seguro Social- INSS.

Como informado, o colegiado é integrante do Ministério da Economia, órgão externo ao INSS responsável pelo controle jurisdicional das decisões da Autarquia.

Nesta senda, a solução é a extinção do processo sem resolução do mérito, permitindo-se, com isto, que a parte impetrante ingresse com nova demanda, agora em nome da autoridade impetrada em que se encontra seu recurso administrativo.

Isso posto, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam da autoridade impetrada, pelo que DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo-o com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Sem custas, ante o benefício da justiça gratuita.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ.

Decorrido o prazo, arquivem-se com baixa.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis, GO, 6 de junho de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
06/06/2022 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2022 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2022 12:48

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 11:53

Processo devolvido à Secretaria
06/06/2022 11:53

Juntada de Certidão
06/06/2022 11:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2022 11:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2022 11:53

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/05/2022 10:57

Conclusos para julgamento
16/03/2022 00:43

Decorrido prazo de CHEFE DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS em 15/03/2022 23:59.
10/03/2022 10:54

Juntada de Informações prestadas
05/03/2022 00:56

Decorrido prazo de EUNICE PEREIRA FERNANDES em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/03/2022 23:59.
17/02/2022 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2022 10:40

Juntada de diligência
15/02/2022 03:41

Publicado Despacho em 15/02/2022.
15/02/2022 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
14/02/2022 09:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1006672-74.2021.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EUNICE PEREIRA FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS HENRIQUE CONDE SILVA - GO40269 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros D E S P A C H O Diante das informações juntadas no id 804177061, NOTIFIQUE-SE o Gerente Executivo do INSS de Anápolis, a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar suas informações, acompanhado de cópia da petição inicial e dos documentos.

Após, conclusos para sentença.

Anápolis/GO, 11 de fevereiro de 2022.

Alaôr Piacini Juiz Federal
11/02/2022 14:58

Expedição de Mandado.
11/02/2022 09:25

Processo devolvido à Secretaria
11/02/2022 09:25

Juntada de Certidão
11/02/2022 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2022 09:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/02/2022 09:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/02/2022 09:25

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
25/01/2022 09:52

Conclusos para julgamento
05/11/2021 15:04

Juntada de Informações prestadas
28/10/2021 16:00

Juntada de manifestação
23/10/2021 03:12

Decorrido prazo de CHEFE DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS em 22/10/2021 23:59.
16/10/2021 01:29

Decorrido prazo de EUNICE PEREIRA FERNANDES em 15/10/2021 23:59.
07/10/2021 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2021 16:13

Juntada de Certidão
04/10/2021 15:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/10/2021 20:57

Juntada de outras peças
30/09/2021 12:30

Juntada de petição intercorrente
30/09/2021 01:45

Publicado Decisão em 30/09/2021.
30/09/2021 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
29/09/2021 10:31

Expedição de Mandado.
29/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1006672-74.2021.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EUNICE PEREIRA FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS HENRIQUE CONDE SILVA - GO40269 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por EUNICE PEREIRA FERNANDES contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS objetivando: 1. a concessão da segurança pleiteada nesta ação mandamental, para determinar à autoridade impetrada que proceda a implantação do benefício na via administrativa, desde a data do Protocolo sob nº 1932532783, ou seja, desde o dia 15/04/2021, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.100,00 (Hum mil e cem reais); 2. a notificação da autoridade coatora para que preste as informações que entender necessárias, bem como, seja procedida a notificação do Órgão ao qual a autoridade se encontra vinculada, qual seja, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para, querendo, ingressar no feito, nos moldes do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09; 3. no mérito, seja concedida a segurança, confirmando-se a medida liminar pleiteada, assegurando o exercício do direito líquido e certo do Impetrante em ter implantado seu benefício; 4. a fixação de multa diária pelo descumprimento da liminar ou da decisão determinada no presente Mandado de Segurança, no importe de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais) por dia de descumprimento, a fim de assegurar o resultado do pedido suscitado, a ser revertido em favor do Impetrante; 5. seja concedido o benefício da gratuidade da justiça a Impetrante, pois conforme declaração e documentos inclusos, não possui condições financeiras suficientes a viabilizar o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo próprio, bem como do grupo familiar; 6. por fim, seja concedida a tramitação prioritária do feito, uma vez que o Impetrante é pessoa idosa, com suporte nas prescrições do art. 1.048 do Código de Processo Civil/2015.

A parte impetrante alega, em síntese, que: - apresentou Requerimento de Aposentadoria Por Idade, administrativamente, na data de 15/04/2021, com Protocolo sob nº 1932532783, tendo sido o mesmo indeferido arbitrariamente, no dia 15/05/2021, por motivo de ‘‘não cumprimento da carência mínima exigida, ou seja, o número de contribuições correspondentes; - ocorre que, em análise ao extrato de tempo de contribuição (CNIS – Doc. anexo), a Impetrante já possui tempo superior ao mínimo exigido por Lei, qual seja, de 15 anos (quinze anos) e/ou 180 contribuições; - apresentou recurso, no dia 08/06/20, pois em pedido inicial foi juntado toda documentação necessária que comprove tempo de carência suficiente para concessão do benefício pleiteado, mas até o presente momento se mantém inerte, prejudicando em muito a parte Impetrante, tendo em vista que o recurso foi interposto tempestivamente.

A inicial foi instruída com procuração e documentos.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

A Lei nº 12.016/09, em seu art. 7º, III, exige, para a concessão da liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de relevância jurídica das alegações (fumus boni juris) e b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação pelo decurso do tempo até a prolação de sentença (periculum in mora).

No caso sob exame, num juízo de cognição sumária, peculiar a esta fase processual, não vislumbro a presença de ambos. É certo que a Administração Pública, em reverência ao princípio da eficiência e ao direito de petição, tem o dever de decidir os requerimentos que lhe foram dirigidos, no limite de suas atribuições, em prazo razoável.

Contudo, o prazo de 30 dias estabelecido pelo artigo 49 da Lei 9.784/99 conta-se da data da conclusão da instrução do processo administrativo e não da data do protocolo do pedido.

Vejamos: “Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”.

No mais, embora este juízo seja sensível ao pleito da parte impetrante, entendo que a solução para a problemática visando à minoração dos prazos para as análises dos pedidos de benefício previdenciário deve ser equacionada dentro da própria estrutura administrativa do INSS.

O acolhimento da pretensão da parte impetrante prejudicará todos os outros segurados que aguardam o desfecho de seu pedido há muito mais tempo, gerando injustiças.

Verifica-se dos autos que o impetrante requereu o benefício de aposentadoria por idade em 15/04/2021 e o pedido foi apreciado e negado um mês depois (15/05/2021).

Já o recurso administrativo foi protocolizado em 08/06/2021, portanto há pouco mais de 3 (três) meses, não sendo o caso de se reconhecer arbitrariedade ou demora na apreciação do pedido.

Cabe ainda ressaltar que foi estabelecido, por meio da Portaria Conjunta SEPRT/INSS nº 8.024, de 19 de março de 2020, regime de plantão reduzido nas Agências da Previdência Social, como medida preventiva para o período de enfrentamento da pandemia do Coronavírus (COVID-19), acumulando um grande volume do estoque de processos administrativos submetidos à análise do INSS.

Ademais, foi estabelecido Termo de Acordo no Recurso Extraordinário 1.171.152/SC (Relator Ministro Alexandre de Moraes), firmado entre a União, o Ministério Público Federal – MPF, o Ministério da Cidadania, a Defensoria Pública da União – DPU e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, objetivando estabelecer prazo razoável para a conclusão dos processos administrativos de reconhecimento inicial de direito previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo INSS.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Notifique-se a autoridade coatora para apresentar informações, no prazo legal.

Cientifique-se o INSS quanto ao curso do presente writ.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal - MPF.

Defiro os benefícios de gratuidade de justiça.

Em seguida, venham os autos conclusos para sentença.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 28 de setembro de 2021.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
28/09/2021 18:48

Processo devolvido à Secretaria
28/09/2021 18:48

Juntada de Certidão
28/09/2021 18:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2021 18:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/09/2021 18:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/09/2021 18:48

Não Concedida a Medida Liminar
27/09/2021 11:30

Conclusos para decisão
27/09/2021 11:29

Juntada de Certidão
24/09/2021 17:43

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
24/09/2021 17:43

Juntada de Informação de Prevenção
24/09/2021 14:08

Recebido pelo Distribuidor
24/09/2021 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2021

Ultima Atualização
07/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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