13/02/2023 12:26

Juntada de termo
19/10/2022 16:12

Juntada de manifestação
29/08/2022 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 16:47

Processo devolvido à Secretaria
01/08/2022 16:47

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 05:32

Conclusos para despacho
13/05/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 13:45

Juntada de manifestação
11/05/2022 00:20

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF 13 - 13 REGIAO BA/SE em 10/05/2022 23:59.
06/04/2022 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 10:23

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 10:18

Juntada de Certidão
25/11/2021 15:25

Expedição de Carta precatória.
26/10/2021 10:06

Processo devolvido à Secretaria
26/10/2021 10:06

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 08:32

Conclusos para decisão
10/09/2021 12:48

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#
10/09/2021 12:48

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/07/2021 06:55

Juntada de Certidão
14/05/2021 08:03

Decorrido prazo de JUSTINO DE JESUS *36.***.*59-87 em 13/05/2021 23:59.
22/04/2021 06:29

Publicado Intimação polo passivo em 22/04/2021.
21/04/2021 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021
20/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000843-49.2020.4.01.3308 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF 13 - 13 REGIAO BA/SE REPRESENTANTES POLO ATIVO: CATARINA CARDOSO DE MOURA - BA25456, JOAO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE - BA34888 e LORENA SANTOS CALDAS - BA53982 POLO PASSIVO:JUSTINO DE JESUS *36.***.*59-87 SENTENÇA O CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13º REGIÃO – CREF13/BA-SE ingressou com a presente Ação Civil Pública contra JUSTINO DE JESUS, objetivando que o réu seja compelido a registrar no Conselho Regional de Educação Física 13º Região, conforme dispõe artigo 1º da Lei Federal n. 6.839/80.

Requereu, a título de antecipação dos efeitos da tutela: A) autorização para que os seus agentes de Orientação e Fiscalização procedam com a interdição do estabelecimento até a efetiva regularização; ou B) caso não seja acolhido o pedido retro, que obrigue o Réu promover o registro de pessoa jurídica junta à Autora e, na hipótese de descumprimento, permita que o Conselho, através dos seus Agentes de Orientação e Fiscalização, proceda a interdição/suspensão do estabelecimento Ré, visto a ausência de autorização legislativa e normativa para autorizar o funcionamento da Demandada; Juntou procuração e documentos (Id. 171711439/Id. 171733848).

Decisão de Id. 199193874 deferiu a tutela antecipada.

Devidamente intimado, o réu quedou-se inerte (383964944) É O RELATÓRIO.

DECIDO.

DA REVELIA DO ACIONADO Considerando que o réu, devidamente citado, não apresentou contestação, declaro sua revelia, com base no art. 344 do NCPC.

A revelia importa em presunção de veracidade das alegações autorais, além de abreviar a instrução processual.

MÉRITO A presunção de veracidade que se opera em favor da parte autora não tem relevância, tendo em vista que, mesmo sem ela, a procedência do seu pedido já se sustentava em robusto arcabouço fático/jurídico.

A Lei 6.839/80, expressamente determina o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões: “Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.” GN Por seu turno, a Lei 9.696/98 limita o exercício profissional da atividade de Educação Física àqueles regularmente inscritos no respectivo conselho profissional, in verbis: “Art. 1º.

O exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física.” Resta óbvio, portanto, que as academias de musculação e ginástica, dentre outras entidades constituídas com finalidade semelhante, necessariamente devem ser previamente inscritas no Conselho Regional de Educação Física, sendo este o entendimento pacífico na jurisprudência, a saber: ADMINISTRATIVO.

INSCRIÇÃO EM ENTIDADE FISCALIZADORA DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO.

PESSOA JURÍDICA.

ACADEMIA DE GINÁSTICA.

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA.

LEIS 6.839/80 E 9.696/98.

DIÁLOGO DAS FONTES.

ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA.

LEGITIMIDADE. 1.

Não há conflito entre o art. 1º da Lei 6.839/80 e o art. 2º da Lei 9.696/98, de modo a aplicar a sistemática da exclusão da norma inválida.

Cada mandamento legal possui âmbito de aplicação próprio e disciplina situações diversas.

Dessa feita, ao contrário do suposto monólogo no regramento da matéria, as fontes legais apreciadas estão em diálogo, devendo ambas ser aplicadas de forma harmônica. 2.

A Lei 6.839/80 consigna a obrigatoriedade do registro das pessoas jurídicas nos conselhos profissionais, caso a atividade-fim delas integre a seara dos atos típicos de profissional submetido ao controle das entidades fiscalizadoras da profissão.

Não há, no entanto, necessidade do registro quando a pessoa jurídica utiliza-se de serviços técnico-profissionais como meio para a exploração da atividade produtiva. 3.

O art. 2º da Lei 9.696/98, por sua vez, apenas regulamenta a situação da pessoa natural que exerce profissionalmente a atividade de Educação Física, devendo, portanto, ser interpretado de forma sistemática, ou seja, em conjunto com os demais preceitos normativos aplicáveis à aludida profissão. 4.

Como a Lei 9.696/98 limita-se a permitir o exercício profissional da atividade de Educação Física àqueles regularmente inscritos no respectivo conselho profissional, a exclusão das pessoas jurídicas do registro no Conselho de Educação Física levaria concluir pela impossibilidade de tais entes explorarem referida atividade, o que certamente não é o objetivo da lei. 5.

Ademais, a interpretação isolada e literal da norma examinada ainda poderia ensejar uma inaceitável desigualdade entre as pessoas físicas e jurídicas atuantes na área de Educação Física, ao sujeitar aquelas a uma série de encargos não exigíveis para estas. 6.

No caso, o objeto social da recorrente identifica-se com a prestação de serviços específicos dos profissionais de educação física, o que significa a obrigatoriedade do registro no conselho profissional correspondente. 7.

Recurso especial não provido. (REsp 1139554/RS, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 09/10/2009) A parte ré, portanto, diante do ramo de atividade que exerce, qual seja, academia de ginástica, está obrigada ao registro perante o órgão fiscalizador, mas não o realizou.

Notificado administrativamente para regularizar sua situação, o estabelecimento requerido não comprovou, em sede de procedimento administrativo, ter sanado o problema (Id. 171733848).

Em sede judicial, tampouco adotou as providências devidas.

Além da obrigação formal, decorrente de lei, o registro se justifica de ponto de vista lógico, pois o funcionamento da instituição sem a devida fiscalização das entidades/profissionais competentes potencializa o risco à saúde e à integridade física dos clientes das academias de musculação.

Isto posto, mantenho a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente concedida e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Réu JUSTINO DE JESUS, na obrigação de fazer, determinando que o requerido efetive o devido registro de seu funcionamento no Conselho Regional de Educação Física 13º Região, conforme dispõe art. 1º da lei 6.839/80 e, em caso de descumprimento fica o Conselho autorizado a suspender/interditar IMEDIATAMENTE o estabelecimento, impedindo a continuidade das atividades.

Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno o réu no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Jequié/BA, mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) JORGE PEIXOTO Juiz Federal Substituto
19/04/2021 11:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/04/2021 11:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2021 09:07

Juntada de cumprimento de sentença
07/03/2021 07:23

Decorrido prazo de JUSTINO DE JESUS *36.***.*59-87 em 05/03/2021 23:59.
03/03/2021 23:21

Publicado Intimação polo passivo em 09/02/2021.
03/03/2021 23:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021
08/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000843-49.2020.4.01.3308 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF 13 - 13 REGIAO BA/SE REPRESENTANTES POLO ATIVO: CATARINA CARDOSO DE MOURA - BA25456, JOAO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE - BA34888 e LORENA SANTOS CALDAS - BA53982 POLO PASSIVO:JUSTINO DE JESUS *36.***.*59-87 SENTENÇA O CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13º REGIÃO – CREF13/BA-SE ingressou com a presente Ação Civil Pública contra JUSTINO DE JESUS, objetivando que o réu seja compelido a registrar no Conselho Regional de Educação Física 13º Região, conforme dispõe artigo 1º da Lei Federal n. 6.839/80.

Requereu, a título de antecipação dos efeitos da tutela: A) autorização para que os seus agentes de Orientação e Fiscalização procedam com a interdição do estabelecimento até a efetiva regularização; ou B) caso não seja acolhido o pedido retro, que obrigue o Réu promover o registro de pessoa jurídica junta à Autora e, na hipótese de descumprimento, permita que o Conselho, através dos seus Agentes de Orientação e Fiscalização, proceda a interdição/suspensão do estabelecimento Ré, visto a ausência de autorização legislativa e normativa para autorizar o funcionamento da Demandada; Juntou procuração e documentos (Id. 171711439/Id. 171733848).

Decisão de Id. 199193874 deferiu a tutela antecipada.

Devidamente intimado, o réu quedou-se inerte (383964944) É O RELATÓRIO.

DECIDO.

DA REVELIA DO ACIONADO Considerando que o réu, devidamente citado, não apresentou contestação, declaro sua revelia, com base no art. 344 do NCPC.

A revelia importa em presunção de veracidade das alegações autorais, além de abreviar a instrução processual.

MÉRITO A presunção de veracidade que se opera em favor da parte autora não tem relevância, tendo em vista que, mesmo sem ela, a procedência do seu pedido já se sustentava em robusto arcabouço fático/jurídico.

A Lei 6.839/80, expressamente determina o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões: “Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.” GN Por seu turno, a Lei 9.696/98 limita o exercício profissional da atividade de Educação Física àqueles regularmente inscritos no respectivo conselho profissional, in verbis: “Art. 1º.

O exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física.” Resta óbvio, portanto, que as academias de musculação e ginástica, dentre outras entidades constituídas com finalidade semelhante, necessariamente devem ser previamente inscritas no Conselho Regional de Educação Física, sendo este o entendimento pacífico na jurisprudência, a saber: ADMINISTRATIVO.

INSCRIÇÃO EM ENTIDADE FISCALIZADORA DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO.

PESSOA JURÍDICA.

ACADEMIA DE GINÁSTICA.

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA.

LEIS 6.839/80 E 9.696/98.

DIÁLOGO DAS FONTES.

ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA.

LEGITIMIDADE. 1.

Não há conflito entre o art. 1º da Lei 6.839/80 e o art. 2º da Lei 9.696/98, de modo a aplicar a sistemática da exclusão da norma inválida.

Cada mandamento legal possui âmbito de aplicação próprio e disciplina situações diversas.

Dessa feita, ao contrário do suposto monólogo no regramento da matéria, as fontes legais apreciadas estão em diálogo, devendo ambas ser aplicadas de forma harmônica. 2.

A Lei 6.839/80 consigna a obrigatoriedade do registro das pessoas jurídicas nos conselhos profissionais, caso a atividade-fim delas integre a seara dos atos típicos de profissional submetido ao controle das entidades fiscalizadoras da profissão.

Não há, no entanto, necessidade do registro quando a pessoa jurídica utiliza-se de serviços técnico-profissionais como meio para a exploração da atividade produtiva. 3.

O art. 2º da Lei 9.696/98, por sua vez, apenas regulamenta a situação da pessoa natural que exerce profissionalmente a atividade de Educação Física, devendo, portanto, ser interpretado de forma sistemática, ou seja, em conjunto com os demais preceitos normativos aplicáveis à aludida profissão. 4.

Como a Lei 9.696/98 limita-se a permitir o exercício profissional da atividade de Educação Física àqueles regularmente inscritos no respectivo conselho profissional, a exclusão das pessoas jurídicas do registro no Conselho de Educação Física levaria concluir pela impossibilidade de tais entes explorarem referida atividade, o que certamente não é o objetivo da lei. 5.

Ademais, a interpretação isolada e literal da norma examinada ainda poderia ensejar uma inaceitável desigualdade entre as pessoas físicas e jurídicas atuantes na área de Educação Física, ao sujeitar aquelas a uma série de encargos não exigíveis para estas. 6.

No caso, o objeto social da recorrente identifica-se com a prestação de serviços específicos dos profissionais de educação física, o que significa a obrigatoriedade do registro no conselho profissional correspondente. 7.

Recurso especial não provido. (REsp 1139554/RS, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 09/10/2009) A parte ré, portanto, diante do ramo de atividade que exerce, qual seja, academia de ginástica, está obrigada ao registro perante o órgão fiscalizador, mas não o realizou.

Notificado administrativamente para regularizar sua situação, o estabelecimento requerido não comprovou, em sede de procedimento administrativo, ter sanado o problema (Id. 171733848).

Em sede judicial, tampouco adotou as providências devidas.

Além da obrigação formal, decorrente de lei, o registro se justifica de ponto de vista lógico, pois o funcionamento da instituição sem a devida fiscalização das entidades/profissionais competentes potencializa o risco à saúde e à integridade física dos clientes das academias de musculação.

Isto posto, mantenho a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente concedida e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Réu JUSTINO DE JESUS, na obrigação de fazer, determinando que o requerido efetive o devido registro de seu funcionamento no Conselho Regional de Educação Física 13º Região, conforme dispõe art. 1º da lei 6.839/80 e, em caso de descumprimento fica o Conselho autorizado a suspender/interditar IMEDIATAMENTE o estabelecimento, impedindo a continuidade das atividades.

Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno o réu no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Jequié/BA, mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) JORGE PEIXOTO Juiz Federal Substituto
05/02/2021 11:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/02/2021 11:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/02/2021 11:03

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 15:15

Julgado procedente o pedido
14/01/2021 16:39

Conclusos para julgamento
23/11/2020 15:08

Juntada de Certidão.
27/08/2020 17:44

Juntada de Certidão
29/07/2020 19:29

Ato ordinatório praticado
11/05/2020 15:37

Juntada de Certidão
01/05/2020 15:42

Expedição de Carta precatória.
17/03/2020 11:41

Concedida a Antecipação de tutela
16/03/2020 14:38

Conclusos para decisão
19/02/2020 10:24

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA
19/02/2020 10:24

Juntada de Informação de Prevenção.
19/02/2020 09:25

Juntada de Certidão
10/02/2020 14:57

Recebido pelo Distribuidor
10/02/2020 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2020

Ultima Atualização
20/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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